COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 292/93
(DOE de 21-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 544, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cancelou o regime especial concedido pelo despacho desta Diretoria, exarado no Processo DRT/1-9338/83, de 22-6-83, ao contribuinte a seguir identificado.
Processo - DRT/1-9338/83
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Mamoré Mineração e Metalurgia S/A .
IE — 540.002.913.113 — C.G.C. — 05.908.280/0001-54.
Endereço — Estrada dos Romeiros, Km 49 - Pirapora do Bom Jesus - SP

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 293/93
(DOE de 20-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 544, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, Cancelou o regime especial concedido pelo despacho desta Diretoria, exarado no Processo DRT/13-1053/89, ao contribuinte a seguir identificado.
Processo - DRT/13-1053/89
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Cometa Comércio de Metais Ltda.
IE — 336.240.626.112 — C.G.C. — 59.476.390/0001-13.
Endereço — Rua Carius, 236, Guarulhos.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 294/93
(DOE de 21-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 544, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cancelou o regime especial concedido pelo despacho desta Diretoria, exarado no Processo DRT/5-4088/92, ao contribuinte a seguir identificado.
Processo - DRT/5-4088/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Mundiga - Metais e Minerais Ltda.
IE — 535.070.630.117 — C.G.C. — 53.333.233/0001-72.
Endereço — Rod. Rio Claro-Piracicaba, Km 28, Piracicaba - SP.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 295/93
(DOE de 21-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando autorização para manter em poder de preposto, neste Estado, impressos fiscais em branco, para atender o disposto na alínea "a", do inciso I, do artigo 127, do RICMS/91 e §1º, item 1 do mesmo dispositivo.
Processo - DRT/5-10991/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessado — Retífica e Mecância Confiança Ltda.
IE — 415.000.050.116 — CGC — 51.378.065/0001-06.
Endereço — Rua Luiz Clemente Sampaio, 42 - Leme - SP.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 296/93
(DOE de 25-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, §3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cancelou o regime especial concedido pelo despacho desta Diretoria, exarado no Processo DRT/1-12383/92, de 14-10-92, ao contribuinte a seguir identificado.
Processo - DRT/1-12383/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Serv-Cesta Comércio de Alimentos Ltda.
IE — 112.785.667.110 — C.G.C. — 38.838.736/0001-06.
Endereço — Rua Dr. Augusto de Miranda 1273, Capital - SP.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 297/93
(DOE de 25-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando o fornecimento de produtos para restaurantes, com entrega diretamente a esses estabelecimentos.
Processo - DRT/14-1350/93
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Serv - Cesta Comércio de Alimentos Ltda.
IE — 492.267.252.116 — C.G.C. — 38.838.736/0001-06.
Endereço — Rua Amador Bueno, 1211, Osasco - SP.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 298/93
(DOE de 26-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando procedimentos nas operações com fornecimento de refeições em estabelecimentos de terceiros, relativamente aos funcionários destes.
Processo - DRT/1-397/93
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Adril Comercial Ltda.
IE — 113.575.071.116 — C.G.C. — 69.002.939/0001-91.
Endereço — Rua Paderewsy, 64 - Bairro Santana - SP.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 299/93
(DOE de 11-09-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando a emissão, por processamento de dados, da Ficha de Controle de Confecções e Utilização de Bilhete de Passagem Rodoviário, de que trata a Portaria CAT-29, de 2-4-92.
Processo - DRT/05-7777/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessado — Viação Santa Cruz S/A.
IE — 456.005.377.115 — CGC — 52.771.568/0001-33.
Endereço — Rua Padre Roque nº 999 - Mogi Mirim.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 300/93
(DOE de 25-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando agilizar os procedimentos constantes do Ofício Circular Série "O&M" 5/91.
Processo - DRT/5-2514/93
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Frigotel - Frigorífico Três Lagoas Ltda.
IE — 244.377.761.115 — C.G.C. — 38.276.98/0041-07.
Endereço — Rua Luiz Dumont Villares, 40, Campinas - SP

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 301/93
(DOE de 25-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando a simplificação da emissão de documentos fiscais em operações desoneradas do ICMS.
Processo - DRT/1-4449/92
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Couromoda - Feiras Comerciais Ltda.
IE — 112.634.951.110 — C.G.C. — 87.322.673/0001-46
Endereço — Rua Oscar Freire, 379 - São Paulo - SP.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 302/93
(DOE de 02-09-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, para dispensa de conservação da 2ͺ via da Nota Fiscal.
Processo - DRT.12-181/93
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessado — General Motors do Brasil Ltda.
IE — 636.003.724.112 — CGC — 59.275.792/0001-50.
Endereço — Av. Goiás, 1.805, São Caetano do Sul -SP.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 303/93
(DOE de 25-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando à simplificação de procedimentos nas operações internas com hortifrutigranjeiros, abrangidos pela isenção de que trata o item 37, Tabela II, do Anexo I do RICMS/91.
Processo - DRT/5-8.237/92
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — José Carlos Pegorin
IE — 646.011.297.114 — C.G.C. — 49.610.066/0001-92
Endereço — R. Prefeito José Soares, 450 - São José do Rio Pardo - SP.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 304/93
(DOE de 26-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando emissão global e por período de competência de apuração do imposto, do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
Processo - DRT/13-1985/93
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Transgranada Transportes Ltda.
IE — 336.257.096.113 — C.G.C. — 60.937.299/0001-37
Endereço — Rua Vito Lilla, 80 - Guarulhos - SP

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 305/93
(DOE de 28-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando à emissão global e por período de competência de apuração do imposto, do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, de que trata o artigo 144 do Regulamento do ICMS - Decreto 33.118, de 14-3-91.
Processo - DRT/14-1.354/93
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Ana Maria de Carvalho - Transportes
IE — 492.260.639.110 — C.G.C. — 68.904.432/0001-60
Endereço — Avenida Praia Grande, 22 - Osasco - SP.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 306/93
(DOE de 28-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando à dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de depósito fechado.
Processo - DRT/1-712/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessado — Cukier & Cia. Ltda.
IE — 104.973.148.110 — CGC — 62.176.904/0001-20.
Endereço — Rua Florêncio de Abreu, 48 - Capital - SP

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 307/93
(DOE de 31-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando a emissão de um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, globalizando a prestação de serviço em relação ao carregamento todo, nas hipóteses de carga fraccionada.
Processo - 7085/93.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessado — San Cargo Transporte de Cargas Ltda.
IE — 113.168.235.112 — CGC — 66.146.093/0001-75.
Endereço — Rua Barão de Tefé, 37 - 7º andar - Capital - SP.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 308/93
(DOE de 31-08-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando a simplificação de procedimentos nas operações de venda e entrega de leite neste Estado, a comerciantes varejistas realizadas fora do estabelecimento, pela requerente.
Processo - DRT 8-1166/93
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessado — Laticínios Olímpia Indústria e Comércio Ltda.
IE — 487.019.139.110 — CGC — 66.014.937/0001-24.
Endereço — Rua Amércio Brasiliense , 939 -Olímpia - SP.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 309/93
(DOE de 02-09-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado regulamento e nos termos da portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando à adoção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Processo - DRT/16-112/93
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessado — Transportadora Cafeguassu Ltda.
IE — 310.169.205.113 — CGC — 75.384.164/0004-01.
Endereço — Rua Geraldo Garcia do Nascimento, 2.411 - s/ 1 - Franca - SP.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 310/93
(DOE de 09-09-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial para dispensa de visto prévio nas saídas para a Zona Franca de Manaus.
Processo - DRT/14-1435/93
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessado — Tubos Plásticos Spiraflex Ltda.
IE — 492.115.968.113 — CGC — 62.418.132/0001-95.
Endereço — Av. Alberto Jackson Byngton, nº 1.460 - Osasco - SP.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 311/93
(DOE de 11-09-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91, Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial para dispensa de visto prévio nas saídas para exportação.
Processo - DRT.1-12748/92
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessado — Caterpillar Brasil S/A .
IE — 100.092.616.111 — CGC — 61.064.911/0001-77.
Endereço — Av. das Nações Unidas, 22.540 - Capital.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL'' N° 312/93
(DOE de 09-09-93)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 544, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cassou o regime especial concedido pelo despacho desta Diretoria, exarado no Processo DRT/7-1764/90, de 29-10-90, ao contribuinte a seguir identificado.
Processo - DRT.7-1764/90
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Matosul - Comércio, Importação e Exportação Ltda.
IE — 209.132.408.116 — C.G.C. — 03.622.594/0018-09.
Endereço — Linha Férrea da Fepasa, km 336 + 360 mts - Bauru - SP.