O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando a emissão global e por período de competência da apuração do imposto, do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, de que trata o artigo 144 do RICMS/91, quando a tomadora do serviço for a empresa Eucatex Madeiras Ltda., IE 600.000.619.119 - CGC 56.643.018/0001-66
Processo - DRT/5-07892/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Transportadora Bertos Ltda.
IE — 465.005.561.112 — C.G.C. — 59.635.383/0001-17.
Endereço — Sítio São Domingos, s/nº - Bairro Paviotti - Monte Mor.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando a emissão global e por período de competência da apuração do imposto, do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, de que trata o artigo 144 do RICMS/91, quando a tomadora do serviço for a empresa Eucatex Madeiras Ltda., IE 600.000.619.119 - CGC 56.643.018/0001-66
Processo - DRT/4-0426/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Bassan Transportes Ltda.
IE — 600.033.146.119 — C.G.C. — 68.855.907/0001-76.
Endereço — Rua Bolívia, 146 - Salto.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando a dispensa de visto prévio de que trata o artigo 119, § 2º, do RICMS - Decreto 33.118/91, relativamente às operações de exportação, quando o embarque se processar em outra unidade da Federação.
Processo - DRT.12-961/93.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Autolatina Brasil S.A.
IE — 635.014.699.111 — C.G.C. — 59.104.422/0057-04.
Endereço — Estrada Marginal da Via Anchieta, km 23,5 - S.B. do Campo.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando simplificação nos procedimentos, inerentes à emissão de Notas Fiscais.
Processo - DRT/1-4659/93.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — NKF Transportes e Comércio Ltda.
IE — 112.336.353.114 — C.G.C. — 60.661.501/0001-40.
Endereço — Rua Luiz Gama, 124 - Conj. 2 - São Paulo.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando a emissão global e por período de competência da apuração do imposto, do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, de que trata o artigo 144 do RICMS/91.
Processo - DRT/1-015717/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Transportes de Máquinas Marari Ltda.
IE — 108.581.582.117 — C.G.C. — 43.077.528/0001-74.
Endereço — Rua Álvaro Fragoso nº 984 - Capital

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando simplificação nos procedimentos fiscais inerentes a atividade de extração de madeira.
Processo - DRT/7-1.071/92
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Lwarcel - Celulose e Papel Ltda.
IE — 416.012.530.113 — C.G.C. — 53.943.098/0001-87.
Endereço — Rodovia Marechal Rondon, km 303,5 - Lençóis Paulista

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando à emissão de bilhete de passagem rodoviária por meio de coletor de dados e a emissão do resumo do Movimento Diário por sistema eletrônico de processamento de dados.
Processo - DRT/5-10.872/92
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Auto Viação Ouro Verde Ltda.
IE — 165.011.434.118 — C.G.C. — 43.257.658/0001-96.
Endereço — Rua São Vito, 1.675 - Americana

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando o recolhimento do ICMS em operações com produtos resultantes do abate do gado.
Processo - DRT/5-2513/93.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Frigorífico Antártico Ltda.
IE — 714.018.320.116 — C.G.C. — 58.961.905/0002-99.
Endereço — Estrada Vinhedo / Viracopos, km 04, Campinas.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando a dispensa dos procedimentos relativos ao ofício circular DEAT/G - série "O&M" 5/91.
Processo - DRT-14-594/93.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Frigorífico Lexus Ltda.
IE — 378.016.431.119 — C.G.C. — 65.660.870/0001-32.
Endereço — Rua Pureza Marques de Oliveira, 75, Jandira.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando a prática de procedimentos relacionados com Revendedores Ambulantes Autônomos, com obrigações fiscais a cargo da interessada.
Processo - DRT-20500/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Raglan Comércio de Cosméticos Ltda.
IE — 112.490.773.117 — C.G.C. — 61.694.600/0001-91.
Endereço — Rua Benjamim Pereira,682 - Capital.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando simplificação de procedimentos fiscais em suas operações de transportes de passageiros.
Processo - DRT/1-3084/93.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Transportes Jangada Ltda.
IE — 112.442.731.113 — C.G.C. — 47.123.542/0001-15.
Endereço — Rua Dom Vilares, 122 - São Paulo.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando emissão global de Nota Fiscal de Entrada.
Processo - DRT/1-12162/92
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Aguaí Comercial de Frutas e Legumes Ltda.
IE — 108.389.770.110 — C.G.C. — 54.112.024/0001-61.
Endereço — Av. Dr. Gastão Vidigal, 1946 - Ceagesp - Pav. APB - AI Mod. 282 - Capital.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando procedimentos a serem adotados na saída de bens integrados ao Ativo Imobilizado, para prestação de serviços em suas propriedades agrícolas.
Processo - DRT/5-8542/92
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Cia. Industrial e Agrícola Ometto.
IE — 362.000.034.110 — C.G.C. — 51.466.860/0001-56.
Endereço — Usina Iracema - Iracemápolis.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando simplificação nos procedimentos fiscais relativos a brindes e materiais promocionais.
Processo - DRT-13-3598/92
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — NEC do Brasil S.A.
IE — 108.042.566.119 — C.G.C. — 49.074.412/0001-65.
Endereço — Rodovia Presidente Dutra, km 218 - Guarulhos

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando procedimentos fiscais nas operações no fornecimento de refeições em estabelecimentos de terceiros, relativamente aos funcionários destes.
Processo - DRT.1-6757/93
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Nutrim Sistemas de Alimentação Ltda.
IE — 111.775.055.110 — C.G.C. — 43.560.788/0001-01.
Endereço — Rua Elisio C. de Siqueira nº 242/246 - Capital.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando procedimentos fiscais nas operações no fornecimento de refeições em estabelecimentos de terceiros, relativamente aos funcionários destes.
Processo - DRT.12-680/93
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Cosnal Cozinha Nacional Ltda.
IE — 626.133.494.116 — C.G.C. — 44.381.606/0001-90.
Endereço — Av. Bom Pastor nº 935 - Santo André.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando procedimentos fiscais nas operações no fornecimento de refeições em estabelecimentos de terceiros, relativamente aos funcionários destes.
Processo - DRT.1-6268/93
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Elbon Restaurantes de Empresas Ltda.
IE — 110.951.870.111 — C.G.C. — 52.835.527/0001-30.
Endereço — Rua João Batista, 674 - Capital.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando procedimentos fiscais nas operações no fornecimento de refeições em estabelecimentos de terceiros, relativamente aos funcionários destes.
Processo - DRT.1-6210/93
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Bimi - Restaurantes Industriais e Comerciais Ltda.
IE — 109.539.302.113 — C.G.C. — 47.247.101/0001-25.
Endereço — Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 3.886 - Capital.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando simplificação de procedimentos fiscais no fornecimento de refeições.
Processo - DRT/14-736/93
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Tecnutry Refeições Coletivas Ltda.
IE — 278.040.642.113 — C.G.C. — 66.908.146/0001-48.
Endereço — Alameda Tuca, 174 - Cotia.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando emissão de "Certificado de Pesagem de Bagaço de Cana e Mel Residual - Xarope", em substituição à nota fiscal.
Processo - DRT-8-3567/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Usina Cruz Altda de Olímpia S.A.
IE — 487.007.761.118 — C.G.C. — 42.541.771/0002-17.
Endereço — Rodovia Assis Chateaubriand, km 155 - Olímpia.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial para emissão global do Conhecimento de Transportes Rodoviário de Cargas, por período de competência da apuração do imposto.
Processo - DRT-8-970/93.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Transportadora Nardini Ltda.
IE — 260.037.668.117 — C.G.C. — 55.896.211/0001-46.
Endereço — Praça da República, 6, 9º andar, Catanduva.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º-7-91, comunica aos interessados que, com base nos artigos 550/551 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cancelou o regime especial concedido pelo despacho desta Diretoria, exarado no Processo DRT/1-2511/88, de 9-4-90, ao contribuinte a seguir identificado.
Processo - DRT/1-2511/88.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Alfajores Alpen Indústria e Comércio de Doces Ltda.
IE — 111.212.859 — C.G.C. — 54.041.025/0001-62.
Endereço — Rua Dr. Carlos Augusto de Campos, 209 - Capital.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 551 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cancelou o regime especial que fora concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativamente a dispensa de submeter as Notas Fiscais à repartição fiscal, para o visto prévio de que trata o artigo 413 do RICMS/91.
Processo - DRT/1-33.109/88.AR
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Trol Brinquedos da Amazônia S/A.
IE — 110.915.493.116 — C.G.C. — 04.325.270/0002-04.
Endereço — Av. Afonso Mariano Fagundes, 251 - sala 2 - Capital.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 551 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cancelou o regime especial que fora concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativamente à dispensa da discriminação das mercadorias item a item em Nota Fiscal de Entrada.
Processo - DRT/1-1.754/85.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Trol Brinquedos da Amazônia S/A (A Sucessora de Inbrima indústria de Brinquedos do Amazonas S/A).
IE — 110.915.493 — C.G.C. — 04.325.270/0002-04.
Endereço — Av. Afonso Mariano Fagundes, 251 - sala 2 - Capital.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 551 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cancelou o regime especial que fora concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativamente, à emissão de Nota Fiscal englobando as saídas diárias, nas remessas simbólicas de mercadorias para depósito Fechado.
Processo - DRT/1-12.732/85
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Trol Brinquedos da Amazônia S/A (Sucessora de Inbrima Indústria de Brinquedos do Amazonas S/A).
IE — 110.915.493 — C.G.C. — 04.325.270/0002-04.
Endereço — Av. Afonso Mariano Fagundes, 251 - sala 2 - Capital.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 551 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando adoção de procedimentos fiscais, simplificados na escrituração dos valores referentes à entrada de embalagens com isenção do imposto.
Processo - DRT/12-1.638/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Scania do Brasil Ltda.
IE — 635.010.727.112 — C.G.C. — 59.104.901/0001-76.
Endereço — Av. José Odorizzi, 151 - São Bernardo do Campo.