O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, parágrafo 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 548 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, averbação de regime especial, visando a adoção de processo manuscrito para a emissão de Nota Fiscal série única.
Processo DRT-11-3211/92
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Rimag Distribuidora de Parafusos Ltda.
IE — 438.084.748.113 — CGC 66.829.417/0001/70.
Endereço—Rua São Luiz, 1699—Marília.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, parágrafo 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º-7-91 Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, verbação de regime especial, visando emissão global e por período de competência da apuração do imposto, do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
Processo DRT-5-8844/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessado — Transportadora Transroça Ltda.
IE — 588.005.123.113 — CGC 54.599.550/0001/06.
Endereço — Rua Lacerda Franco, 303 — Rio das Pedras.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, parágrafo 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º-7-91 Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando dispensa do visto prévio nas saídas de mercadorias para o município de Manaus.
Processo DRT.4-5195/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessado — Starret Indústria e Comércio Ltda.
IE - 387.017.126.110 — CGC 56.994.700/0001-01
Endereço — Av. Laroy S. Starret, 1880 — Itu.
(Republicado por ter saído com incorreção).

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, parágrafo 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º-7-91 Comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando emissão global e por período de competência do imposto, do conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
Processo DRT.4-4374/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessado — L.P. Comércio, Corte e Transporte de Madeira Ltda.
IE - 383.004.891.119 — CGC 61.835.427/0001-02
Endereço — Rua Padre Chirnea, 217 — Itatinga. (Republicado por ter saído com incorreção).

Informa sobre o cancelamento de regime especial ao contribuinte identificado.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 a artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1-7-91 comunica aos interessados que com base nos artigos 550/551 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cancelou o regime especial concedido pelo despacho desta Diretoria, exarado no Processo DRT-1-10184/80, de 17/10/86, ao contribuinte e seguir identificado.
Processo DRT.1-10184/80
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Fenix Artigos Domésticos Ltda.
IE: 109.934.275.111 - CGC 50.280.874/0001-18
Endereço: Av. Conselheiro Carrão, nº 1613 - Capital - SP.
(Republicado por ter saído com incorreção)

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1° da Portaria CAT 39 de 1°-7-91, comunica aos interessados que, com base nos artigos 550/551 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cancelou o regime especial concedido pelo despacho desta Diretoria, exarado no Processo DRT-1-884/84, de 30-10-86, ao contribuinte a seguir identificado.
Processo DRT-1.884/84.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessado — Jointer — Empresa Coml. Marketing Dir. Ltda.
IE — 111.005.905 — CGC 53.032.942/0001-18.
Endereço — Rua Schiling, n° 420 — Capital.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1° da Portaria CAT 39/91, de 2-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando a dispensa de inscrição em quiosques temporariamente instalados.
Processo DRT-1 — 20794/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Restco Comércio de Alimentos S/A.
IE — 100.559.730.116 — CGC 44.192.474/0001-58.
Endereço — Av. Paulista, 854 — São Paulo.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1° da Portaria CAT 39/91, de 2-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada cassou o regime especial deferido ao contribuinte, a seguir identificado, versando sobre o recolhimento do ICMS em operações interestaduais com couro, pelo, sebo, osso, chifre e casco.
Processo DRT/10-3558/90.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Natal — Ind. e Com. de Couros Ltda.
IE 561.013.621.110 — CGC 59.202.077/0001-97.
Endereço — Estrada Municipal F. Medeiros — s/n° — Presidente Epitácio.

COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "REGIME ESPECIAL" N.° 408/92
(DOE de 31-12-92)

Informa sobre a concessão de regime especial ao contribuinte identificado.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1° da Portaria CAT 39/91, de 2-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando autorização para mantença de talonários de Nota Fiscal em poder de prepostos.
Processo DRT/12-3590/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Plastimax Ind. Com. Ltda.
IE 286.039.231.117 — CGC 56.201.106/0001-08.
Endereço — Av. Dona Ruyce F. Alvim, 878 — Diadema.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT 39/91, de 2-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando emissão de documento interno no transporte de trigo, entre o Porto de Santos e seus estabelecimentos.
Processo DRT/2-2318/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Moinho Fama S.A.
IE 633.029.129.113 — CGC 49.185.291/0001-29.
Endereço — Rua Benedito Pinheiro, 14/38 — Santos.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT 39, de 1º-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando obrigações fiscais a seu cargo, referentes à venda de mercadorias a Revendedores Ambulantes Autônomos.
Processo DRT-1-13703/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Cooperativa Agrícola de Cotia — Coop. Central.
IE 103.488.501.118 — CGC 61.536.744/0001-10.
Endereço — Av. Jaguaré, 1.487 — Capital.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT 39, de 1º-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando emissão manuscrita de Nota Fiscal de série única.
Processo DRT/4-6576/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Cardum Palace Hotel Ltda.
IE 669.242.240.111 — CGC 67.510.990/0001-89.
Endereço — Av. Rua Cel. Benedito Pires, 61 — Sorocaba.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT 39, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando mantença de livros fiscais em estabelecimento diverso, da mesma empresa, para fins de escrituração e Recolhimento Centralizado do ICMS.
Processo DRT.6-268/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributaria.
Interessado — Rodoban Transportes Terrestres e Aéreos Ltda.
IE 582.309.404.110 — CGC 25.649.955/0020-68.
Endereço — Rua Marisa, 383 — Ribeirão Preto.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT 39, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando procedimentos fiscais na saída de Bens de Uso e Consumo e do Ativo Fixo, para manutenção de veículos fora de seu estabelecimento.
Processo DRT.1-15701/91.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessado — Companhia Industrial e Agrícola São João.
IE 110.970.068.110 — CGC 44.209.328/0001-98.
Endereço — Alameda Santos, 1.827 — 10° andar — conj. 101-A — Capital.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT 39, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando emissão global e por período de competência de apuração do imposto, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
Processo DRT.10-3647/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Transportadora Ubiratã Ltda.
IE 292.008.510.118 — CGC 44.878.601/0001-77.
Endereço — Rua Ipiranga, 666 — Dracena.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT 39/91, de 2-7-91, comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando dispensa do visto prévio nas NNFF, de que tratam os Arts. 422, inc. I e II e 119 § 2° do RICMS/91.
Processo — DRT.1-15920-92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administracão Tributária
Interessada — Goodyear do Brasil Prod. Borracha Ltda.
IE — 100.455.541.118 — CGC 60.500.246/0001-54.
Endereço — Rua dos Prazeres, 284 — Capital.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT 39/91, de 1º-7-91, comunico aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando a que:
1. os formulários de Notas Fiscais sejam acondicionados em bobinas e emitidos na forma seqόencial; 2. por período determinado, até 30-6-93, suas Notas Fiscais emitidas em bobinas, tenham impressas tipograficamente a expressão "data de validade de uso do formulário", que é 30-6-93, em lugar do número de controle dos formulários
Processo DRT/14 — 1362/92.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — Pão Americano Indústria e Comércio S/A.
IE - 278.034.207.110 — CGC — 61.596.284/0001-15.
Endereço — Rua Kadib Auada, 400 — Cotia.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e artigo 1º da Portaria CAT 39/91, de 1º-7-91, comunico aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial, visando a escrituração de do livro Registro de Apuração do ICMS, Mod. 9, por sistema eletrônico de processamento de dados, constituído por quatro (4) folhas.
Processo DRT/1 — 629/81.
Dependência — Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada — IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.
IE - 102.631.940.110 — CGC — 33.372.251/0126-77.
Endereço — Rua Tutóia, 1.157, subsolo ao 16°, 19° e 20° andar.