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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 001/17 – DOE 11-01-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 12218-828784/2013 que permitia ao contribuinte abaixo informado utilizar o crédito de ressarcimento decorrente de operações de saída interestadual, previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, para compensar o valor devido a título de imposto antecipado, previsto no artigo 426-A do RCIMS/2000, realizando o recolhimento do saldo remanescente até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1160/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
IE 298.145.351.111 - CNPJ: 93.209.765/0317-72

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 002/17 – DOE 10-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 003/17 – DOE 16-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 004/17 – DOE 11-01-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 12214-133159/1998 ao contribuinte abaixo informado, que tratava da emissão de documento interno no retorno de vasilhames.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2959/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA
IE: 111.905.400.116 - CNPJ: 57.016.578/0001-53

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 005/17 – DOE 11-01-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 006/17 – DOE 25-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 007/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 008/17 – DOE 13-01-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 009/17 – DOE 04-03-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspensão do lançamento do ICMS incidente na importação, diretamente do exterior, exclusivamente de matérias-primas e insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 59/07, com vigência até 31-10-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8032/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NOJA POWER SWITCH GEAR
IE: 795.259.573.116 - CNPJ: 15.121.062/0001-29.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 010/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 011/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 012/17 – DOE 16-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 013/17 – DOE 22-02-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, AUTORIZOU o estabelecimento da IVECO LATIN AMERICA CNPJ 01.844.555/0026-30 a adotar os procedimentos do Regime Especial que reconhece como extensão de seu estabelecimento o imóvel pertencente à empresa Expresso Oriente Internacional Transportes Rodoviários LTDA EPP, inicialmente concedido à CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA, CNPJ base 60.850.617, através do processo GDOC 33988-185347/2014, em razão de sucessão empresarial, com vigência até 31-01-2018 ou até a decisão final do pedido de Regime Especial Eletrônico 19978/2016, o que ocorrer primeiro.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21306/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.
IE: 669.074.054.118- CNPJ 60.850.617/0020-90

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 014/17 – DOE 11-01-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 100% do ICMS devido na importação de insumos utilizados no processo produtivo, produtos semiacabados destinados à produção conforme documentos anexos no pedido inicial e/ou produtos acabados destinados à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-10-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15302/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MTA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
IE: 188.024.904.119- CNPJ: 00.930.643/0001-34

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 015/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 016/17 – DOE 16-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 017/17 – DOE 22-02-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar, nos termos da Portaria CAT 198/2009, conferindo-lhe vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 451/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
IE: 310.049.440.111 - CNPJ: 49.228.695/0001-52

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 018/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar, nos termos da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 776/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA.
IE: 108.698.639.115 - CNPJ: 43.295.831/0001-40

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 019/17 – DOE 03-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que autoriza o CADASTRO como distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição TRIBUTÁRIA, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, cuja vigência foi até 17-05-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 611/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAXXI MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA.
IE 304.138.668.110 - CNPJ: 10.908.334/0001-11

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 020/17 – DOE 13-01-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 021/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 022/17 – DOE 14-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 023/17 – DOE 31-03-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 024/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 025/17 – DOE 16-02-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que lhe autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujos desembaraços sejam processados neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 11361/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: INTERFUSÃO DISTRIBUIDOR COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADOR.
IE: 111.298.780.116 - CNPJ: 55.096.291/0001-55

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 026/17 – DOE 22-02-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04- 2007 comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009, PRORROGOU o Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar até 31-03-2018. Processo: Regime Especial Eletrônico 7905/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DIMACI/SP - MATERIAL CIRÚRGICO LTDA
IE 635.487.579.110 - CNPJ: 05.847.630/0001-10

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 027/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 028/17 – DOE 16-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 029/17 – DOE 09-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de prorrogação e REVOGOU o Regime ESPECIAL 51135- 245670-2012, que concedia à interessada, abaixo qualificada, a condição de substituto tributário, conforme disposta na Portaria CAT 16/2012, cuja vigência foi até 31-07-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2649/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA
IE: 336.141.256.112 - CNPJ: 33.391.434/0001-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 030/17 – DOE 16-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 031/17 – DOE 16-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 032/17 – DOE 16-02-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que lhe autoriza a suspender 75% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 13583/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: LINAK DO BRASIL COMÉRCIO DE ATUADORES LTDA.
IE: 117.156.756.119 - CNPJ: 07.495.871/0001-72

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 033/17 – DOE 31-03-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza diferir o lançamento do imposto previsto no Regime Especial a que se refere a Portaria CAT-14, de 12-02- 2007, incidente na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem com destino ao estabelecimento da interessada, para serem utilizados na fabricação dos produtos da referida indústria, relacionados na Portaria MCT/MDIC/MF 481/2009 e nas Portarias SDCI/MDIC 120/16 e 131/16, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria resultante de sua industrialização ou da saída dos insumos para assistência técnica, com vigência até 28-02-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7614/2015
Interessada: ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA
IE 407.480.711.117 - CNPJ: 10.337.888/0001-06.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 034/17 – DOE 24-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 53/2013, DETERMINOU, conforme despacho exarado no expediente GDOC 1000104-151016/2016, a aplicação do Regime Especial “ex-officio” relativo à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária ao contribuinte a seguir identificado, nos termos da Portaria CAT 53/2017, por prazo indeterminado.
Expediente: 1000104-151016/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CDG COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
IE: 336.855.658.111 - CNPJ: 09.512.164/0002-53

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 035/17 – DOE 16-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 036/17 – DOE 08-02-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU e ALTEROU Regime Especial que se aplica às operações relativas à remessa para industrialização, efetuadas pela interessada, cujo retorno, por sua conta e ordem, deverá ser destinado a estabelecimentos da própria interessada, diversos daquele que efetuou a remessa dos insumos, com vigência até 31-01-2022. Processo: Regime Especial Eletrônico 8802/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMBRAER S.A.
IE:645.999.990.110 - CNPJ: 07.689.002/0001-89

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 037/17 – DOE 31-03-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU o Regime Especial relacionado à Inscrição Única no Cadastro de Contribuintes - Cadesp, com vigência é até 31-01-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19051/16
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RÁPIDO FENIX VIAÇÃO LTDA
IE: 116.941.088.119 - CNPJ: 07.022.473/0001-39

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 038/17 – DOE 14-02-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que lhe autoriza a suspender 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18852/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NUNESTAR COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA.
IE: 336.885.237.119 - CNPJ: 58.071.788/0001-07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 039/17 – DOE 04-03-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 040/17 – DOE 16-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 042/17 – DOE 16-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 044/17 – DOE 17-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 045/17 – DOE 04-03-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 046/17 – DOE 22-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 047/17 – DOE 17-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 048/17 – DOE 17-02-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial, concedido anteriormente sob GDOC 47904-1335194/2014, que lhe autoriza suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 13570/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: TUNGALOY DO BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS DE CORTE LTDA
IE: 714.108.161.118 - CNPJ: 10.780.791/0001-73

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 049/17 – DOE 04-03-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 e artigo 36 do Anexo III do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial prevê a outorga de crédito a estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19), retroescavadeira (NCM 8429.59.00) e motoniveladora (NCM 8429.20) produzidas no próprio estabelecimento, autorizando o creditamento de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5%, conforme nova redação dada pelo Decreto Estadual 61.220/2015, com vigência até 30-04-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 442/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JCB DO BRASIL LTDA
IE: 669.469.110.118 - CNPJ: 02.833.372/0001-24.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 050/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 051/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 052/17 – DOE 05-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 33990-478389/2013 ao contribuinte abaixo informado, que tratava da emissão de documentos fiscais na remessa de mercadoria diretamente do industrializador para o estabelecimento adquirente, cuja vigência foi até 13-06-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1355/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: N.B. NOROESTE BORRACHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 707.062.434.114 - CNPJ: 05.098.402/0001-94

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 053/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 055/17 – DOE 12-04-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 056/17 – DOE 16-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 057/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 058/17 – DOE 17-02-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação diretamente do exterior de matérias primas e embalagens destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14704/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: BOEHRINGER INGELHEIM BRASIL QUIM FARM LTDA
IE: 108.104.970.115 - CNPJ: 60.831.658/0001-77

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 059/17 – DOE 17-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 060/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 061/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 062/17 – DOE 08-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 063/17 – DOE 08-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 064/17 – DOE 08-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 065/17 – DOE 08-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 066/17 – DOE 04-03-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 12214-584749/1999, que autorizava a inscrição única dos estabelecimentos do contribuinte abaixo identificado no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja vigência foi até 05-01-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1325/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VESPER TRANSPORTES LTDA
IE: 417.142.492.111 - CNPJ: 00.873.594/0001-45.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 067/17 – DOE 31-03-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 068/17 – DOE 04-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007, comunica aos interessados que PRORROGOU e ALTEROU o Regime Especial que atribui ao estabelecimento filial da interessada, localizado no Município de Louveira (situado na Av. José Luiz Mazzali, 450, IE 421.071.114.110 e CNPJ 61.068.276/0307-80), a condição de substituto tributário responsável pela retenção, apuração e recolhimento do ICMS devido por substituição nas operações realizadas neste Estado com os produtos de higiene pessoal, limpeza doméstica e alimentos a que se referem os artigos 313-E, 313-G, 313-K, 313-Z11 e 313-Z19 do RICMS/00, recebidos com exclusividade dos seguintes estabelecimentos fabris, pertencentes ao mesmo grupo econômico da requerente, enquadrados como interdependentes, nos termos do §3º do art. 1º da Portaria CAT-15/08: Unilever Brasil Industrial, situado na Avenida das Indústrias, 315, Parte III, Distrito Industrial, Vinhedo, SP, IE: 714.107.820.118 e CNPJ: 01.615.814/0064-87; Unilever Brasil Industrial Ltda, situado na Av. Gessy Lever, 99, Parte, Lenheiros, Valinhos, SP, IE: 708.182.220.116 e CNPJ: 01.615.814/0062-15; Unilever Brasil Industrial Ltda, situado na Rod. Engenheiro Ermenio de Oliveira Penteado, s/nº, Km 52,7, Parte a - Itaici, Indaiatuba, SP, IE: 353.260.612.114 e CNPJ: 03.085.759/0022-37; Unilever Brasil Industrial Ltda, situado na Rod. PE-060, Km 12, s/nº, Parte D - Engenho do Meio, Ipojuca, PE, IE 0283455-33 (PE) e CNPJ 01.615.814/0068-00 e Unilever Brasil Industrial LTDA, situado na Estrada Aguai Pirassununga, S/Nº, Km 1 - Bairro Campo Grande - Aguai/SPIE 152.026.776.110 CNPJ 01.615.814/0092-30, com vigência até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2358/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNILEVER BRASIL LTDA
IE: 110.052.937.117 - CNPJ: 61.068.276/0001-04

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 069/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 80949-214312-2009, que concedia visto eletrônico na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS, em substituição ao visto prévio do posto fiscal do local do desembaraço, nos termos dos artigos 7º e 8º da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 10-07-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 3068/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CNH LATIN AMERICA LTDA.
CNPJ: 60.850.617/0009-85

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 070/17 – DOE 16-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 071/17 – DOE 25-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 072/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 073/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 074/17 – DOE 22-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 075/17 – DOE 17-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 076/17 – DOE 17-02-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que lhe autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 28-02-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 11422/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: HEXION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPÓXI LTDA
IE: 382.082.825.118 CNPJ: 18.519.664/0001-27

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 077/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 078/17 – DOE 17-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 079/17 – DOE 10-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 080/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 081/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 082/17 – DOE 17-02-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU Regime Especial que se aplica às operações relativas à remessa para industrialização, efetuadas pela interessada, cujo retorno, por sua conta e ordem, deverá ser destinado a estabelecimentos da própria interessada, diversos daquele que efetuou a remessa dos insumos, com vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9612/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA
IE: 645.085.863.116 - CNPJ: 55.763.775/0001-00

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 083/17 – DOE 14-02-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26-04-2007, comunica aos interessados que CREDENCIOU a interessada para as operações previstas no Protocolo ICMS 19/1996, relativas à exportação de chassi de caminhão (NCM 87.07.90.90), com trânsito preliminar pela indústria de carroceria, cuja vigência é até 28-02-2017.
Processo GDOC: 51131-188369-2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FACCHINI S/A.
IE: 336.145.215.116 - CNPJ: 03.509.978/0001-71

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 084/17 – DOE 17-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 085/17 – DOE 21-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 086/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 087/17 – DOE 14-02-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 088/17 – DOE 25-02-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, bem como ao estabelecimento de IE 147.213.400.113, Regime Especial que atribui aos referidos estabelecimentos, a condição de sujeito passivo por substituição tributária a que se refere o inciso VI do art. 264 do RICMS/2000, até 28-02-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 6671/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 144.830.213.115 IE: 04.904.042/0001-08.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 089/17 – DOE 11-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU regime especial relativo à emissão mensal de nota fiscal para documentar o fornecimento de refeições a empregados de terceiros, com vigência até 31-03-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 6170/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
IE: 111.209.919.119 - CNPJ: 54.516.661/0001-01

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 090/17 – DOE 11-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU regime especial relativo à emissão mensal de nota fiscal para documentar o fornecimento de refeições a empregados de terceiros, conferindo-lhe vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 3159/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.
IE: 645.006.226.114 - CNPJ: 59.748.988/0001-14

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 091/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 092/17 – DOE 11-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 093/17 – DOE 05-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição TRIBUTÁRIA nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/00 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 28-02-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 631/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA
IE: 116.064.101.112 - CNPJ: 04.196.935/0002-27

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 094/17 – DOE 31-03-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspender 25% do ICMS incidente na importação, diretamente do exterior de matérias-primas, material de embalagem, produtos semiacabados e produtos acabados destinados à industrialização ou à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, concedido com fulcro na Portaria CAT 108/2013, com vigência até 28-02-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9818/16
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A
IE: 421.010.700.114 - CNPJ: 59.476.770/0022-82.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 095/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 096/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 097/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspender 55% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas exclusivamente à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, concedido com fulcro na Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19073/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KITO DO BRASIL COMERCIO DE TALHAS E GUINDASTES LTDA
IE 298.186.953.117 - CNPJ: 13.566.460/0001-23

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 098/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 099/17 – DOE 18-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do ldisposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto l45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador lda Administração Tributária, com base no artigo 489 ldo supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte labaixo identificado, Regime Especial que lhe credencia perante la Secretaria da Fazenda para a fruição da isenção do ICMS lnas operações internas com bens e mercadorias destinados là implantação da Linha 6 - Laranja da Rede de Transportes lMetroferroviários de São Paulo, conforme artigo 160 do Anexo I ldo RICMS e Portaria CAT 03/2013, com vigência até 28-02-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9107/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SNEF SISTEMAS E INTEGRACOES ELETROMECANICOS
LTDA.
IE: 626.541.830.113 - CNPJ: 11.305.824/0002-77

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 100/17 – DOE 05-04-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do imposto incidente na importação, diretamente do exterior de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, exclusivamente destinados à industrialização, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 28-02-2019. Processo: Regime Especial Eletrônico 16429/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ABB LTDA
IE: 144.610.463.118 - CNPJ: 61.074.829/0001-23

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 101/17 – DOE 05-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do imposto incidente na importação, diretamente do exterior, de matérias-primas exclusivamente destinadas à industrialização, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-03-2019. Processo: Regime Especial Eletrônico 1761/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROYAL CANIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
IE: 285.014.573.113 - CNPJ: 62.527.619/0001-06

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 102/17 – DOE 18-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 103/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU regime especial relativo à emissão de Nota Fiscal tendo como destinatário os próprios dados cadastrais da interessada, nas operações de remessa e retorno de ferramentas e equipamentos de segurança destinados à montagem e à instalação de equipamentos e serviços de manutenção, conferindo- -lhe vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2426/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PRENSAS SCHULER S/A
IE: 286.006.166.112 CNPJ: 61.068.342/0001-38

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 104/17 – DOE 31-03-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU pedido de Prorrogação e REVOGOU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial que autorizava a interessada a suspender o ICMS incidente na importação de arroz, nos termos da Portaria CAT 59/07, cuja vigência foi até 28-03-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2489/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SÃO JOÃO ALIMENTOS LTDA
IE: 612.001.216.115 - CNPJ: 56.814.395/0001-10

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 105/17 – DOE 12-04-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial que o autoriza a manter arquivados, para fins de guarda e conservação, nas dependências do estabelecimento da empresa Recall do Brasil Ltda, CNPJ 57.753.527/0004-57, localizado à Av. João Antônio Meccatti, 491, Jundiaí/SP, os documentos e livros fiscais emitidos e escriturados pelo estabelecimento filial de CNPJ 51.780.468/0002-68, além da matriz abaixo identificada, com vigência até 31-03-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8790/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOL TRIBUTÁRIA
Interessada: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA
IE: 110.763.062.114 – CNPJ: 51.780.468/0001-87

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 106/17 – DOE 18-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 107/17 – DOE 31-03-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CADASTROU o contribuinte a seguir identificado como Distribuidor Hospitalar dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1421/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
IE 582.596.876.113 - CNPJ: 04.274.988/0001-38

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 108/17 – DOE 05-04-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU regime especial que autoriza o contribuinte abaixo identificado a armazenar mercadorias de empresas diversas, em área comum, com demarcação no solo e placas de localização colocadas de forma visível, conferindo-lhe vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8068/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ID ARMAZÉNS GERAIS LTDA
IE: 395.031.602.113 - CNPJ: 14.564.469/0001-68

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 109/17 – DOE 05-04-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU regime especial que autoriza o contribuinte abaixo identificado a emitir diariamente uma única Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de retorno simbólico de armazenagem, para cada estabelecimento depositante, englobando todas as saídas do período, conferindo-lhe vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8066/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ID ARMAZÉNS GERAIS LTDA
IE: 395.031.602.113 CNPJ: 14.564.469/0001-68

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 110/17 – DOE 05-04-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU regime especial que autoriza o contribuinte abaixo identificado a receber, de clientes vinculados por contrato, mercadorias simplesmente em trânsito, na prestação de serviços de organização, compactação, roteirização, expedição, consolidação de cargas, e entrega de mercadorias aos destinatários finais, conferindo-lhe vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8064/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ID ARMAZÉNS GERAIS LTDA
IE: 395.031.602.113 CNPJ: 14.564.469/0001-68

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 100/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 111/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 112/17 – DOE 31-03-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CADASTROU o contribuinte a seguir identificado como Distribuidor Hospitalar dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19884/16
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TATIANA REGINA FERREIRA LOPES - ME
IE 372.185.445.110- CNPJ: 12.729.472/0001-69

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 113/17 – DOE 04-03-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 114/17 – DOE 31-03-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 115/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 116/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 117/17 – DOE 31-03-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à escrituração e guarda de livros fiscais no estabelecimento matriz, cuja vigência é até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21048/16
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EDUARDO BIAGI E OUTROS
IE 663.081.936.119 - CNPJ: 08.115.082/0001-21

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 118/17 – DOE 05-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Prorrogou, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas e insumos, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-04-2019. Processo: Regime Especial Eletrônico 8058/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INCOTEC AMERICA DO SUL TECNOLOGIA EM SEMENTES LTDA.
IE: 747.005.316.110 – CNPJ: 03.050.406/0001-77

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 119/17 – DOE 04-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 120/17 – DOE 05-04-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 121/17 – DOE 25-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 122/17 – DOE 31-03-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 123/17 – DOE 05-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 124/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 125/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 126/17 – DOE 31-03-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 127/17 – DOE 18-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 128/17 – DOE 18-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 469/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGLON COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
IE 415.030.758.115 - CNPJ: 65.817.900/0001-71

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 129/17 – DOE 12-04-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 130/17 – DOE 31-03-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 131/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 132/17 – DOE 12-04-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 133/17 – DOE 31-03-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 134/17 – DOE 31-03-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 135/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 136/17 – DOE 12-04-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 137/17 – DOE 00-00-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 138/17 – DOE 31-03-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 139/17 – DOE 31-03-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento DEFERIU, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial que autoriza o CADASTRO como distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 20002/16
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FARMA 2 PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - EPP
IE 639.114.085.114 - CNPJ: 24.826.631/0001-22

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 140/17 – DOE 31-03-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 141/17 – DOE 31-03-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que autoriza o CADASTRO como distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, cuja vigência foi até 23 de março de 3017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1397/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ART VITA DISTRIB. DE MEDICAMENTOS E
ALIMENTOS LTDA
IE 647.523.361.114 - CNPJ: 09.340.228/0001-03

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 142/17 – DOE 05-04-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender devido no desembaraço aduaneiro, e diferimento do imposto nas compras internas de matérias-primas, produtos intermediá- rios até o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento, nos termos dos artigos 395-I a 395-K do RICMS/00, com vigência até 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2344/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BYD ENERGY DO BRASIL LTDA.
IE: 795.613.632.115 - CNPJ: 21.858.948/0001-52

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 143/17 – DOE 05-04-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado à anuência para autorização para proceder à transformação de bobinas de aço em telhas zipadas no próprio local de obra de construção civil, fora do estabelecimento da interessada, com vigência até 31-03-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7935/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: METFORM S.A.
IE 067.655.268.001-4 (MG) - CNPJ: 26.248.666/0001-57

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 144/17 – DOE 12-04-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na circulação de equipamentos agrícolas, dentro do Estado, em regime de comodato, cuja vigência é até 30-04-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7952/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOL TRIBUTÁRIA
Interessada: MONTECITRUS PARTICIPAÇÕES LTDA
IE 463.022.645.110 - CNPJ: 51.817.112/0001-70

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 145/17 – DOE 12-04-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 146/17 – DOE 12-04-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 147/17 – DOE 12-04-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 148/17 – DOE 12-04-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 149/17 – DOE 12-04-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado à dispensa da emissão do bilhete aquaviário modelo 14, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado de São Paulo, realizadas por meio de balsas, com vigência até 30-04-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23442/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOL TRIBUTÁRIA
Interessada: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
IE 108.119.995.111 - CNPJ: 62.464.904/0001-25

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 150/17 – DOE 12-04-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 151/17 – DOE 12-04-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 152/17 – DOE 12-04-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 153/17 – DOE 12-04-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 154/17 – DOE 05-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 155/17 – DOE 05-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que Prorrogou Regime Especial que autoriza a interessada, no recebimento de medicamentos, correlatos, suprimentos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e similares, utilizados em pesquisas clínica e/ou em serviço de atendimento ao consumidor, a serem posteriormente enviados aos consumidores finais indicados pelo remetente, a escriturar em seus livros fiscais as Notas Fiscais referentes à entrada das mercadorias em seu estabelecimento, destinadas unicamente para entrega ao consumidor final, por conta do remetente, com lançamento do crédito do ICMS destacado na Nota Fiscal que acobertou a remessa da mercadoria, conferindo-lhe vigência até 31-05-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2780/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SAFELAB TRANSPORTES LTDA
IE: 116.269.992.119 – CNPJ: 04.708.424/0001-66

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 156/17 – DOE 05-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que Indeferiu o pedido de Prorrogação e Revogou o Regime Especial que autoriza o CADASTRO como distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, cuja vigência foi até 19-04-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 606/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELLIPSIS PHARMA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA - EPP
IE 147.425.426.110 - CNPJ: 12.432.995/0001-49

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 157/17 – DOE 05-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 158/17 – DOE 05-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário e responsabilidade pela apuração, retenção e pelo recolhimento do imposto devido por antecipação nos termos dos incisos I e II do artigo 426-A do Regulamento do ICMS, na entrada no território deste Estado de mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas no artigo 313-W, item 8, a; item 11, d e item 11, g.1, do Regulamento do ICMS, provenientes de outra unidade da Federação, que conste contribuinte paulista como destinatário no documento fiscal relativo à operação, com vigência até 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19150/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VASCONCELOS INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 03.647.755/0008-47 IE: 582.843.400.117

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 159/17 – DOE 05-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial previsto no artigo 1° do Decreto 57.608/2011 e na Portaria CAT 06/2012, relativo à atribuição da condição de substituto tributário aos seus estabelecimentos que realizam operações de vendas destinadas a consumidores finais por meio de internet, com vigência até 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 6519/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA
IE: 206.159.582.118 – CNPJ: 14.314.050/0001-58

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 160/17 – DOE 05-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 161/17 – DOE 05-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Prorrogou, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial relacionado ao diferimento e suspensão do imposto incidente nas operações com matéria-prima e produto intermediário utilizados na fabricação de aquecedores solares de água, nos termos dos artigos 400-K e 400-L do RICMS/00, com vigência até 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 112/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PRO-SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ENERGIA SOLAR LTDA.
IE 581.085.725.118 - CNPJ: 10.507.883/0001-84

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 162/17 – DOE 05-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 163/17 – DOE 05-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Prorrogou, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas/insumos, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-04-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 6527/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FORMILINE INDÚSTRIA DE LAMINADOS LTDA
IE: 149.536.396.117 - CNPJ: 55.183.248/0001-27

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 164/17 – DOE 11-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 486 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CANCELOU, a pedido da interessada e com efeitos a partir de 01-02-2017, regime especial concedido por meio do processo 51224-947274-2011, que autorizava o diferimento do ICMS nas aquisições internas de matérias-primas e produtos intermediários, na forma estabelecida pelo artigo 395-C do RICMS.
Processo: Regime Especial Eletrônico 10988/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: Whirlpool S/A.
IE 113.779.581.110 - CNPJ: 59.105.999/0001-86

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 165/17 – DOE 11-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de prorrogação e REVOGOU o Regime Especial que disciplinava as operações de venda de mercadorias com imposto retido por substituição tributária, neste Estado, sem destinatário certo, por meio de veículo, fora do estabelecimento, com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega, através de equipamento eletrônico, coletor de dados, comumente chamado Hand Held, desde que observadas as condições estabelecidas nos artigos 2º e 34º da Portaria CAT 32/96 e suas alterações, cuja vigência foi até 31-03-2016.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9798/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DISTRIBUIDORA SUCESSO DE DRACENA LTDA
IE 292.030.126.113 - CNPJ: 01.582.180/0001-20

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 166/17 – DOE 11-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial, relacionado com a utilização do crédito de ressarcimento decorrente de operações de saída interestadual, previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, para compensar o valor devido a título de imposto antecipado, previsto no artigo 426-A do RCIMS/2000, realizando o recolhimento do saldo remanescente até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, com vigência até 30-04-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23698/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA.
IE 115.367.616.117 - CNPJ: 03.476.811/0001-51

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 167/17 – DOE 11-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e de ALTERAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial relacionado com a autorização para recolhimento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, mediante apuração mensal, cuja vigência foi até 08-05-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 729/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA
IE 115.367.616.117 - CNPJ: 03.476.811/0001-51

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 168/17 – DOE 11-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 169/17 – DOE 11-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, ALTEROU o Regime Especial, concedido à empresa abaixo identificada, que autoriza a emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica – NF-e englobando as operações de venda de gás por meio de dutos e fluxo contínuo, por adquirente, ocorridas durante o mês, e baseadas nas quantidades constantes nos boletins de medição emitidos pela empresa líder do consórcio (Petrobras), de acordo com “Sistema de Medição” da unidade flutuante de produção “FPSO-Cidade de São Paulo” do “Consórcio BM-S-9”, com vigência até 30-09-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 007/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BG E&P BRASIL LTDA
IE 654.049.500.110 - CNPJ: 02.681.185/0004-15

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 170/17 – DOE 17-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que FOI MANTIDO, por determinação judicial para cumprimento de mandado de segurança Processo Digital 1017434- 30.2017.8.26.0053, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado à Portaria CAT 167/2010, até que haja o julgamento do Recurso administrativo interposto.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7751/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TECNOCOLD LOCAÇÃO DE ESPAÇOS E DISTRIBUIÇÃO
DE PRODUTOS REFRIGERADOS LTDA.
IE 116.102.704.118 - CNPJ: 04.212.286/0001-20.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 171/17 – DOE 18-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial relacionado com credenciamento referente à Portaria CAT 03/2013, que disciplina a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 6 - Laranja da Rede de Transportes Metro ferroviários de São Paulo, previsto no artigo 160, do Anexo I, do RICMS/00 com vigência até 30-04-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23603/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SIEMENS LTDA
IE: 103.804.705.112 - CNPJ: 44.013.159/0001-16

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 172/17 – DOE 18-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 173/17 – DOE 18-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento Revigorou, ao contribuinte abaixo identificado, a habilitação para fabricar lacres de segurança, modelos Roto Seal I, II e III, que serão utilizados por empresas credenciadas, neste Estado, para garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos de cupom fiscal (ECF´S), com vigência até 31-03-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17006/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SSB SELO DE SEGURANÇA DO BRASIL LTDA
IE: 813.000.001.212 - CNPJ 34.560.391/0001-10

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 174/17 – DOE 18-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que Indeferiu o pedido de Prorrogação e Revogou o Regime Especial concedido por meio do Processo 12641-408571/2014, relacionado ao credenciamento de que trata a Portaria CAT 198/2009, cuja vigência foi até 31-03-2015.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14896/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRASIL MEDCORP LTDA - EPP
IE: 669.981.112.110 - CNPJ: 16.989.268/0001-38

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 175/17 – DOE 18-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, Prorrogou o cadastramento do contribuinte a seguir identificado como distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 796/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLEBER MICHAEL PAGANELI - ME
IE 195.061.528.115- CNPJ: 07.799.595/0001-36

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 176/17 – DOE 18-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 177/17 – DOE 18-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 178/17 – DOE 18-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 179/17 – DOE 18-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 180/17 – DOE 18-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Prorrogou e Alterou, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial referente à: ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, na situação indicada no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, quando este ultrapassar o ICMS devido em suas operações próprias, mediante emissão de NF-e de Ressarcimento, com dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido, mediante garantia; e autorização para pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/00, mediante apuração mensal, compensando-se o valor a ser ressarcido na situação indicada no inciso IV do artigo 269 do RICMS/00, com vigência até 30-04-2019.
Processo: Regime Especial GDOC 23750-847252/2008.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA
IE: 110.117.560.114 - CNPJ: 75.315.333/0001-09

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 181/17 – DOE 18-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 182/17 – DOE 18-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 183/17 – DOE 18-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 184/17 – DOE 18-05-17

>O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Prorrogou e Alterou, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 70% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAt 108/2013, com vigência até 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Protocolado GDOC 51089-394623/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CENTRO ATACADISTA BARÃO LTDA
IE: 109.878.357.111 - CNPJ 49.329.873/0001-31

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 185/17 – DOE 18-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 186/17 – DOE 18-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte a seguir identificado, o Cadastramento como Distribuidor Hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22514/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PRECISAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA
IE 628.012.579.110 - CNPJ: 26.054.851/0001

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 187/17 – DOE 18-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, Prorrogou o Cadastramento do contribuinte a seguir identificado como Distribuidor Hospitalar dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 71/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRURGICA SAO JOSE LTDA
IE 392.118.024.118 - CNPJ: 55.309.074/0001-04

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 188/17 – DOE 18-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que Indeferiu o pedido de Prorrogação e Revogou o Regime Especial, concedido inicialmente através do Processo GDOC 33990-637113/2011, que autorizava a emissão de nota fiscal eletrônica de transferência de óleo diesel e lubrificantes, de forma englobada e mensal, para cada estabelecimento filial a partir do estabelecimento centralizador de compra e estocagem, localizado neste Estado, para abastecimento de tratores e máquinas agrícolas pertencentes à interessada, devidamente registradas no seu ativo permanente, para uso em lavouras de cana de açúcar, próprias ou de terceiros, cuja vigência foi até 29-02-2016.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7770/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NOBLE BRASIL S.A.
IE: 116.834.680.116 – CNPJ: 06.315.338/0001-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 189/17 – DOE 18-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 190/17 – DOE 25-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão publicada no Comunicado DEAT Série Regime Especial 184/2016, e REVIGOROU o Regime Especial que atribui ao estabelecimento da interessada, abaixo identificado, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, a que se refere o inciso VI do art. 264 do RICMS/00, com vigência até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2581/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REDE FORTE COMERCIAL LTDA
IE: 492.507.217.117 - CNPJ 02.764.205/0001-79

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 191/17 – DOE 25-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 192/17 – DOE 25-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e na Portaria CAT 108 de 24-10-2013, que o Coordenador da Administração TRIBUTÁRIA ALTEROU o Regime Especial concedido à interessada para se estender a suspensão do imposto incidente na importação às matérias primas importadas, nos termos da Portaria CAT 108/2013, mantendo-se a vigência até 28-02-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1458/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CHR HANSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 708.010.758.114 - CNPJ: 48.871.545/0001-08

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 193/17 – DOE 25-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 194/17 – DOE 25-05-17

O Coordenador da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, Concedeu ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial autorizando as formas de ressarcimento quanto ao crédito oriundo do cumprimento do inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, com vigência até 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1955/2015
Dependência: COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA
IE: 148.800.267.117 CNPJ 11.068.167/0001-00

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 195/17 – DOE 25-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 196/17 – DOE 25-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, Prorrogou o Cadastramento do contribuinte a seguir identificado como Distribuidor Hospitalar dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2335/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOARES HOSPITALAR LTDA – EPP
IE 116.048.009.117 - CNPJ: 04.112.374/0001-50

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 197/17 – DOE 25-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, Prorrogou, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que permite aos seus fornecedores de materiais de limpeza, localizados no Estado de São Paulo, remeter seus produtos diretamente para os locais onde serão prestados os serviços de limpeza, desde que dentro do Estado de São Paulo, mediante a emissão de documento fiscal onde haja a indicação expressa do local onde eles serão entregues, com vigência até 31-03-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8715/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GUIMA CONSECO – CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
IE: 113.667.524.115 - CNPJ 59.519.603/0001-47

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 198/17 – DOE 25-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 199/17 – DOE 25-05-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 200/17 – DOE 25-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte a seguir identificado, o Cadastramento como Distribuidor Hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22684/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AIRMED EIRELI – EPP.
IE 140.231.315.119 - CNPJ: 23.637.718/0001-99

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 201/17 – DOE 25-05-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Indeferiu o pedido de prorroga- ção e Revogou o Regime Especial que autorizava a interessada a figurar como substituta tributária na comercialização, com a rede de concessionárias no Estado de São Paulo, de todas as peças, partes, componentes e acessórios destinados à integra- ção em veículo automotor terrestre, ainda que não estivessem listados no § 1º, do Artigo 313-O, do RICMS/2000, cuja vigência foi até 30-09-2013.
Processo: GDOC 51257-426947/2008
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
IE: 206.172.551.110 - CNPJ: 67.405.936/0009-20

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 202/17 – DOE 03-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial relacionado com a suspensão de 10% do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas e produtos acabados, nos termos da Portaria CAT 108/2013, concedido sob GDOC 51224-65835/2014, cuja vigência foi até 23-05-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14680/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANDVIK DO BRASIL S/A IND. COMÉRCIO
IE 103.741.703.117 CNPJ: 60.680.279/0001-23

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 203/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 204/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 205/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 206/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 207/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 208/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 209/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 210/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 211/17 – DOE 03-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o CADASTRAMENTO como distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, cuja vigência foi até 23-05-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 574/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOQUÍMICA LABORATÓRIOS LTDA.
IE 647.255.349.114 - CNPJ: 59.225.268/0001-74

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 212/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 213/17 – DOE 03-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-04-2019. Processo: Regime Especial Eletrônico 3114/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REICHHOLD DO BRASIL LTDA
IE: 454.034.236.115 - CNPJ: 59.186.981/0002-37

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 214/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 215/17 – DOE 03-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza, exclusivamente, a filial de IE 535.240.002.112 - CNPJ 00.857.758/0015- 46 a suspender 25% do ICMS devido na importação de maté- rias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial 9033/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA
IE: 636.163.173.110 - CNPJ: 00.857.758/0001-40

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 216/17 – DOE 03-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 25% do ICMS devido na importação de insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9756/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNILEVER DO BRASIL LTDA
IE: 116.145.964.114 CNPJ: 01.615.814/0001-01

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 217/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 218/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 219/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 220/17 – DOE 03-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19011/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOGRAPE BRASIL, IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS
IE: 142.017.835.110 - CNPJ: 15.912.299/0001-28

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 221/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 222/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 223/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 224/17 – DOE 03-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que autoriza o CADASTRO como distribuidor hospitalar, ao contribuinte abaixo identificado, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, cuja vigência foi até 29-05-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 738/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
IE 116.880.265.114 - CNPJ: 06.234.797/0002-59

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 225/17 – DOE 03-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de prorrogação e REVOGOU o Regime Especial, relacionado à emissão de nota fiscal eletrônica englobada periódica para operações de saída de bens integrados ao ativo imobilizado para prestação de serviço fora do estabelecimento, concedido inicialmente sob GDOC 23732-390349/2004, cuja vigência foi até 24-05-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8733/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ZF DO BRASIL LTDA
IE 669.095.770.111- CNPJ: 59.280.685/0001-10

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 226/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 227/17 – DOE 03-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 228/17 – DOE 03-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, acolheu o RECURSO e DEFERIU o Regime Especial, ao contribuinte abaixo identificado, que lhe autoriza a suspender 65% do ICMS devido na importação das mercadorias enquadradas nas NCM´s 4011.50.00, 4013.20.00, 7009.10.00, 7315.12.10, 7318.15.00, 8306.10.00, 8501.10.19, 8504.40.10, 8507.20.10, 8711.90.00, 8714.91.00, 8714.92.00, 8714.93.10, 8714.94.90, 8714.95.00, 8714.96.00, 8714.99.10, 8714.99.90, destinadas à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-11-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16984/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EBMS - EMPRESA BRASILEIRA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
IE: 635.892.223.117 CNPJ: 24.535.887/0001-80.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 229/17 – DOE 10-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e englobada por período (diurno e noturno), com vigência é até 28-02-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2814/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AISIN AUTOMOTIVE LTDA
IE 387.105.415.116 - CNPJ: 14.011.603/0001-01

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 230/17 – DOE 10-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 231/17 – DOE 10-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19997/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PONTUAL COMERCIAL LTDA
IE 115.232.784.115 - CNPJ: 01.854.654/0001-45

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 232/17 – DOE 10-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 233/17 – DOE 10-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial previsto no artigo 1° do Decreto 57.608/2011 e na Portaria CAT 06/2012, relativo à atribuição da condição de substituto tributário ao seu estabelecimento que atua como Centro de Distribuição, localizado neste Estado, inscrito no CNPJ 00.436.042/0008-46 e IE 407.458.77.113, com vigência até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9765/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 117.197.578.110 - CNPJ: 00.436.042/0047-52

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 234/17 – DOE 10-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1172/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NOVA HOSPITALAR COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI-ME
IE 637.341.109.119 - CNPJ: 21.036.417/0001-84

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 235/17 – DOE 10-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial, concedido inicialmente sob GDOC 1000732-579124/2010, que autoriza o CADASTRO como distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição TRIBUTÁRIA, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9582/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: T.R.M. COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA.
IE 639.053.945.110 - CNPJ: 71.912.315/0001-53

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 236/17 – DOE 10-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 237/17 – DOE 10-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 766/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OLIVEIRA COMERCIO DE ACESSÓRIOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS HOSPITAL
IE 451.121.801.110 - CNPJ: 07.788.770/0001-90

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 238/17 – DOE 10-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU o Regime Especial relacionado à dispensa de inscrição de locais em que for exercida a atividade de extração de madeira, concedido inicialmente sob GDOC 12214-651998-1999, com vigência até 31-05-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7811/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KLABIN S/A.
IE: 112.377.425.117 - CNPJ: 89.637.490/0001-45

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 239/17 – DOE 10-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 240/17 – DOE 10-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a instalação de máquinas automáticas do tipo vending machine, com vigência até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 3036/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRASVENDING COMERCIAL S.A.
IE 114.990.746.113 - CNPJ: 01.342.499/0001-88

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 241/17 – DOE 13-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 242/17 – DOE 13-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado e filiais, Regime Especial relacionado aos procedimentos referente ao cumprimento de obrigação acessória para quando efetuar a visita de assistência técnica para reparo ou manutenção na máquina de seus clientes, com vigência até 31-05-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21231/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TRACAN MÁQUINAS E SISTEMAS PARA AGRICULTURA LTDA.
IE 582.475.261.119 - CNPJ: 02.949.160/0001-07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 243/17 – DOE 13-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1929/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRÚRGICA VITORIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS - EIRELI
IE 703.058.901.111- CNPJ: 07.700.245/0001-70

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 244/17 – DOE 13-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU, com efeitos a partir de 01-07-2017, o Regime Especial concedido por meio do Processo 12218-294187/2012, que autoriza o contribuinte, na condição de substituto tributário, a utilizar na definição das bases de cálculo nas saídas das mercadorias referidas nos artigos 313-E e 313-G do RICMS/00, com destino aos estabelecimentos da empresa INTERBELLE, localizados em território paulista, os Índices de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionados no Anexo Único da Portaria CAT 95/2013 e suas atualizações, deixando de aplicar o percentual estabelecido na mesma Portaria para as operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9723/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A
IE: 574.112.410.112 - CNPJ: 06.147.451/0015-38

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 245/17 – DOE 13-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, acolheu o pedido de RECONSIDERAÇÃO e ALTEROU o percentual de suspensão do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas e mercadorias destinadas à revenda de 35% para 100%, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-08-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2950/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PASTIFICIO SELMI S/A.
IE: 671.080.633.119 - CNPJ: 46.025.722/0001-00

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 246/17 – DOE 13-06-17

Deferimento de Prorrogação - Decisão CAT
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, CREDENCIAMENTO de que trata a Portaria CAT 53/2006, no Regime Especial previsto na Portaria CAT 14/2007 e no artigo 396-A do RICMS/00, com vigência até 30-04-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2861/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA
IE: 234.043.780.115 - CNPJ: 54.821.137/0001-36

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 247/17 – DOE 13-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que suspende, enquanto vigorar o Ato Declaratório Executivo 59, de 27-06-2005, o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de importação de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, empregados na fabricação de mercadoria a ser comercializada no país ou no exterior, com vigência até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 6675/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KOMATSU DO BRASIL LTDA
IE: 672.014.981.114 - CNPJ 44.410.199/0001-00

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 248/17 – DOE 13-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de prorroga- ção e REVOGOU o Regime Especial relacionado com a aquisição de bens para o Ativo Imobilizado com crédito imediato e unificado do imposto e suspensão do imposto incidente no desembaraço aduaneiro na aquisição de bens do Ativo Imobilizado, nos termos do § 2º-B do artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, cuja vigência foi até 31-05-2016, cuja vigência foi até 31-05-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9262/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.
IE: 671.080.173.110 - CNPJ: 01.192.333/0001-22

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 249/17 – DOE 13-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a interessada a manter inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS apenas um estabelecimento em cada Município do território paulista, ficando dispensados dessa exigência os demais estabelecimentos produtores de cana-de-açúcar que a Requerente mantiver em propriedades próprias ou de terceiros, arrendados ou mediante contratos de parceria agrícola, não usufruindo deste Regime Especial os estabelecimentos industriais que a interessada mantiver, com vigência até 31-05-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19538/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COFCO BRASIL S.A.
IE: 116.834.680.116 - CNPJ 06.315.338/0001-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 250/17 – DOE 13-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 30% para 50%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço ocorra em território paulista, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-04-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16563/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CONTROLFLEX AFTERMARKET MOTOPEÇAS LTDA
IE: 717.072.497.111- CNPJ: 20.191.625/0001-95

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 251/17 – DOE 13-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 252/17 – DOE 13-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 253/17 – DOE 13-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 254/17 – DOE 13-06-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7663/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HITACHI KOKI DO BRASIL LTDA
IE: 353.004.699.111 - CNPJ: 11.582.259/0001-04

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 255/17 – DOE 13-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 256/17 – DOE 13-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 257/17 – DOE 13-06-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 258/17 – DOE 04-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU Regime Especial que se aplica às operações relativas à remessa para industrialização, efetuadas pela interessada, cujo retorno, por sua conta e ordem, deverá ser destinado a estabelecimentos da própria interessada, diversos daquele que efetuou a remessa dos insumos, com vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9612/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA
IE: 645.085.863.116 - CNPJ: 55.763.775/0001-00

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 259/17 – DOE 04-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial, concedido por meio do Processo 24336-102031/1998 ao contribuinte abaixo identificado, relacionado com a suspensão do lançamento do ICMS incidente nas importações de matérias-primas destinadas à industrialização, cuja vigência foi até 07-07-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21136/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PIRELLI PNEUS LTDA.
IE: 626.318.713.116 - CNPJ: 59.179.838/0001-37

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 260/17 – DOE 04-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 261/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 262/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 263/17 – DOE 05-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial que o dispensa de inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quiosques a serem instalados fora do seu estabelecimento, em locais de terceiros, tais como escolas, hospitais, clubes, shoppings centers, cedidos mediante contrato de locação, neste Estado, com vigência até 30-04-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1331-2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALÔ SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL S.A.
IE 206.307.606.11 - CNPJ: 17.751.901/0001-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 264/17 – DOE 05-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do RICMS/00, PRORROGOU e ALTEROU o Regime Especial que autoriza a interessada a adotar procedimentos alternativos na prestação de serviços de conserto e manutenção de equipamentos de sua propriedade ou pertencentes a empresas localizadas no exterior, arrendados ou vendidos a arrendatários ou adquirentes nacionais, observando, no que couber, o disposto nos artigos 434 e 452 do RICMS/2000, e na legislação do ICMS, especialmente a Portaria CAT 92/2001, com vigência até 30-04-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1068/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IBM - BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA
IE: 102.631.940.110 - CNPJ: 33.372.251/0126-77

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 265/17 – DOE 05-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial relacionado com a utilização de sistema de comanda eletrônica (pré-conta), mediante o uso de impressoras térmicas, com a respectiva emissão de Cupons Fiscais por ECFs, com vigência até 30-04-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 667/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CEPHEUS RESTAURANTES LTDA
IE 796.199.732.115 - CNPJ: 19.224.467/0001-43

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 266/17 – DOE 05-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU Regime Especial que autoriza a interessada a efetuar o recolhimento do ICMS incidente por meio de ‘Guia de Arrecadação Estadual - GARE’, no código 120-0, até o primeiro dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o desembaraço aduaneiro, desde que este seja realizado no território deste Estado, nas operações de importação de matérias-primas e produtos acabados, relativos à atividade da empresa, com vigência até 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 946/2015.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
IE: 382.014.857.110 - CNPJ: 57.010.662/0001-60

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 267/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 268/17 – DOE 05-08-17

Este Comunicado retifica o Comunicado DEAT - Série Regime Especial 059/2016, publicado no Diário Oficial do Estado em 17-02-2017. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16615/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HASBRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS.
IE: 149.953.261.118 - CNPJ: 08.743.754/0001-43

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 269/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 270/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 271/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 272/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 273/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 274/17 – DOE 05-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 51131-229234/2014, relacionado com o diferimento do ICMS na saída interna de matérias primas e insumos de fornecedores paulistas com destino ao estabelecimento da interessada, com a finalidade de industrialização, para o momento em que ocorrer a subsequente saída do produto resultante, cuja vigência foi até 23-06-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19095/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS
IE: 336.014.964.117 CNPJ: 60.851.615/0001-53

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 275/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 276/17 – DOE 05-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento DETERMINOU Regime Especial “Ex Offício”, a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, da interessada abaixo indicada, com CNPJ base 07.489.678, que lhes atribui a condição de substitutos tributários a que se refere o inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000, por tempo indeterminado
Processo: Regime Especial 1000105-1354639/2014.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA
IE 336.902.967.111 - CNPJ: 07.489.678/0015-24

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 277/17 – DOE 05-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que autoriza a inscrição única de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com vigência até 31-05- 2022.
Processo: UA 12764-639247/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EXPRESSO METRÓPOLIS TRANSPORTES E VIAGENS LTDA.
IE 395.091.224.111 - C.N.P.J.: 05.939.969/0001-46

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 278/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 279/17 – DOE 05-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento, CASSOU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado que autoriza a inscrição única no cadastro de contribuintes do ICMS, cuja vigência foi até 22-06-2017.
Processo: UA 21294-908527/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VIAÇÃO MOTTA LTDA.
IE: 562.016.536.116 - CNPJ: 55.340.921/0001-95

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 280/17 – DOE 05-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ANUÊNCIA ao Regime Especial concedido por Minas Gerais PTA 45.000001019-66, para obtenção de visto eletrônico nas Guias de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, para importador localizado em oura unidade da Federação, com vigência até 30-06-2022.
Processo GDOC 51089-403445/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
CNPJ (MG): 16.701.716/0001-56

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 281/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 282/17 – DOE 05-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial que autoriza o ressarcimento do imposto retido antecipadamente a este Estado, na situação indicada no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, com a dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido, mediante emissão de Nota Fiscal de Ressarcimento, com vigência até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7823/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A
IE: 110.553.467.110 - CNPJ: 47.427.653/0001-15

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 283/17 – DOE 05-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial, concedido inicialmente sob GDOC 51224-1165465/2014, que lhe autoriza a suspender 75% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15322/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ITALTEL BRASIL LTDA
IE: 116.090.974.115 - CNPJ: 04.287.615/0001-00

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 284/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 285/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 286/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 287/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 288/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 289/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 290/17 – DOE 05-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que estabelece as filiais da interessada, de CNPJ 25.778.390/0006-60, em Cubatão/SP e 25.778.390/0007-41, em Cajati/SP, como responsáveis solidárias pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, com vigência até 31-05-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1451/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGRONELLI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS
IE 283.110.167.116 - CNPJ: 25.778.390/0006-60

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 291/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 292/17 – DOE 05-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 51224-516749-2011, que suspendia o ICMS incidente na importação de insumos destinados à fabricação de lubrificantes, até o momento da saída do produto resultante da industrialização da matéria prima importada, cuja vigência foi até 05-07-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1805/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
IE: 147.814.060.114 - CNPJ: 03.972.433/0001-05

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 293/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 294/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 295/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 296/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 297/17 – DOE 05-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 298/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16505/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FAREVA DESENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO E
ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS COSMÉTICOS DE HIGIENE E LIMPEZA POR ENCOMENDA LTDA
IE: 388.017.022.119 - CNPJ: 12.041.854/0001-03

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 299/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 300/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 301/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 302/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 303/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 304/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que a autoriza a armazenar mercadorias de contribuintes diversos em área comum, as quais deverão ser controladas por um sistema de gerenciamento que permita identificar a localização física do estoque de cada estabelecimento-cliente, a descrição e a quantidade das mercadorias, bem como as entradas e saídas realizadas, com vigência até 31-07-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7972/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SEQUOIA ECOM OPERAÇÕES LOGÍSTICAS LTDA
IE 298.178.853.117 - CNPJ: 12.100.162/0001-80

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 305/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 306/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8174/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA.
IE: 148.317.877.115 - CNPJ: 44.885.291/0001-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 307/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 308/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 309/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação de insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 13617/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INDÚSTRIA METALÚRGICA ALLI LTDA
IE: 108.909.444.116 CNPJ: 43.592.823/0001-66

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 310/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 311/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 312/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 313/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 314/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e na Portaria CAT 108 de 24-10-2013, ALTEROU, de 55% para 40%, o percentual de suspensão do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda, e PRORROGOU o regime especial em questão até 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 73/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A
IE: 623.026.934.112 - CNPJ: 07.432.517/0001-07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 315/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 316/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CADASTROU o contribuinte a seguir identificado como Distribuidor Hospitalar dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23588/17 - DOE 08-08-17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNIMED NORDESTE PAULISTA – FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COO
IE 582.857.058.110 - CNPJ: 01.559.455/0011-86

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 317/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento DEFERIU, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial relacionado com a autorização para recolhimento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, mediante apuração mensal com o recolhimento do ICMS-ST até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria proveniente de outros Estados, com vigência até 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8783/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.
IE 116.973.218.112 - CNPJ: 07.015.691/0001-46

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 318/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 319/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que difere o lançamento do imposto incidente na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento fabricante de vidro classificado nas posições 7003, 7005, 7006, 7007 e 7009 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - para o momento em que ocorrer a saída do vidro resultante da industrialização na qual tenha sido utilizado o referido gás, nos termos do artigo 422-B do RICMS/2000, com vigência até 20-06-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15249/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGC VIDROS LTDA.
IE: 332.088.100.111 - CNPJ: 13.198.370/0001-27

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 320/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 321/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 23750-680141/2012, que autorizava a suspensão do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias classificadas nas posições NCM 7003, 7005, 7006, 7007 e 7009, produzidas por empresas do mesmo grupo econômico da interessada e por ela importadas diretamente do exterior, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista e destinadas à revenda pelo estabelecimento da interessada, nos termos da Portaria CAT 43/2007, Artigo 489 do RICMS/00 e cláusula terceira, subitens 1.6 e 1.7 do protocolo de intenções assinado com o Estado de São Paulo em 20-06-2012, cuja vigência foi até 10-07-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14725/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA.
IE: 332.088.100.111 - CNPJ: 13.198.370/0001-27

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 322/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 323/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à emissão diária, em relação aos fornecimentos de “Conjunto Trem de Força” e “Eixo Traseiro” à linha de montagem da Mercedes-Benz do Brasil Ltda, de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e englobando todo o fornecimento ocorrido no período, com vigência até 31-07-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18866/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SISTEMAS DE CHASSIS IRACEMÁPOLIS LTDA
IE 362.020.211.116 - CNPJ: 23.059.392/0001-60

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 324/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo ao cumprimento de obrigações acessórias na venda de produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária por intermédio de vending machines, com vigência até 30-07-2022. Processo: Regime Especial Eletrônico 15329/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ITALIAN COFFEE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
IE 142.706.134.112 - CNPJ: 18.702.967/0001-80

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 325/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que dispensa a empresa da emissão de Nota Fiscal na entrada e saída de aeronaves em seus estabelecimentos para a prestação de serviços de manutenção, reparo ou conserto, nos casos em que o proprietário ou possuidor não for contribuinte do ICMS, além de ser dispensada a exigência de Nota Fiscal emitida pelo remetente, para a mesma prestação de serviços, nos casos em que esse for contribuinte do ICMS, com vigência até 31-07-2022. Processo: Regime Especial Eletrônico 8799/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMBRAER GPX LTDA
IE: 787.052.964.112 - CNPJ: 08.497.572/0001-30

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 326/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 327/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos a serem adotados nas saídas e retornos de peças, partes e placas na realização de serviços de assistência técnica externa, com vigência até 31-05-2022. Processo: Regime Especial Eletrônico 2202/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA
IE 206.203.572.117 - CNPJ: 61.797.924/0001-55

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 328/17 – DOE 08-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 329/17 – DOE 08-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 629/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRÚRGICA RIBEIRÃO PRETO LTDA EPP
IE 582.475.777.112 - CNPJ: 02.736.951/0001-59.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 330/17 – DOE 09-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 331/17 – DOE 09-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, REGIME ESPECIAL lhe atribui a responsabilidade, na condição de substituta tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes das mercadorias arroladas no parágrafo 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, sujeitas ao regime da substituição tributária, com destino a Revendedores Ambulantes Autônomos, para revenda a consumidor final pelo sistema porta-a-porta, na forma do inciso I do artigo 288 do Regulamento do ICMS, com vigência até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2246/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
IE: 635.019.469.119 - CNPJ: 60.723.061/0001-09

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 332/17 – DOE 09-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a emissão de Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7, ao final da prestação do serviço, nas hipóteses de transporte aéreo efetuada de forma eventual, sem vínculo contratual anterior, e transporte aéreo vinculada a contrato escrito, celebrado entre a requerente e o tomador do serviço, no qual sejam estabelecidas apenas horas voadas por período, com vigência até 30-06-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15217/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL
IE: 116.180.040.119 - CNPJ 17.162.579/0009-49

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 333/17 – DOE 09-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que atribuía ao contribuinte abaixo informado a condição de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos da Portaria CAT 16/2012, cuja vigência foi até 30-08-2015.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2461/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNIVAR BRASIL LTDA
IE: 492.332.444.114 - CNPJ: 01.722.256/0001-75

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 334/17 – DOE 09-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, REVOGOU, por solicitação do próprio contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a procedimentos alternativos nas remessas de produtos médicos a hospitais e clínicas credenciadas por planos de saúde, para utilização em procedimentos cirúrgicos. Processo: Regime Especial Eletrônico 6173/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA
IE: 111.209.919.119 - CNPJ: 54.516.661/0001-01

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 335/17 – DOE 09-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 336/17 – DOE 09-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 337/17 – DOE 10-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e mensal no fornecimento de água e biomassa com destino ao estabelecimento da OER Mirante Energia S.A. CNPJ: 19.006.829/0002-00 - IE: 450.018.741.113), bem como no fornecimento de energia elétrica desta para a USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. (CNPJ: 07.298.800/0001-80 - IE: 450.084.061.110), ambos localizados no município de Mirante do Paranapanema, com vigência até 30-06-2022.
Processo: UA 51224-1321313/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A.
IE 450.084.061.110- CNPJ: 07.298.800/0001-80

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 338/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 339/17 – DOE 10-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 80% para 50%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de tripas naturais ovinos (NCM 0504.00.12), tripa colágeno (NCM 3917.10.10), corante carmim (NCM 3203.00.21), óleo essências (NCM 3301.29.90), óleo resina (NCM 3301.90.40) e aromas diversos (NCM 3302.10.00) destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1167/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KIENAST & KRATSCHMER LTDA
IE: 626.323.433.114 - CNPJ: 61.193.389/0001-23

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 340/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 341/17 – DOE 10-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 62% do ICMS devido na importação de insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22598/17 - DOE 10-09-17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AUTOMOTIVECEMAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA
IE: 209.356.040.110 - CNPJ: 07.156.611/0001-72

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 342/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 343/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 344/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 345/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 346/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 347/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 348/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 349/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 350/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 351/17 – DOE 10-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 51257-1569321/2013, que autorizava a suspensão 25% do ICMS devido na importação de insumos destinados à industrialização e mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço fosse processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, cuja vigência foi até 28-02-2017. Processo: Regime Especial Eletrônico 19169/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CHT BRASIL QUÍMICA LT
IE: 241.007.934.119 - CNPJ: 47.684.386/0001-61

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 352/17 – DOE 10-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 45% do ICMS devido na importação mercadorias e peças de reposição destinadas à revenda e matérias primas destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19023/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SACMI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 456.058.940.114 - CNPJ: 62.557.749/0001-91

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 353/17 – DOE 10-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o CADASTRAMENTO como distribuidor hospitalar, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, cuja vigência foi até 18-07-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 49/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PORTAL LTDA
IE 116.354.030.114 - CNPJ: 05.005.873/0001-00

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 354/17 – DOE 10-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial nos termos da Portaria CAT 43/2007 e Portaria CAT 06/2012, para adotar o procedimento estabelecido no Decreto 57.608/2011, que disciplina a concessão de Regime Especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes, com vigência até 31-07-2019.
Processo: Regime Especial 7886/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AVENUE HOCHE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA
IE: 146.998.050.112 - CNPJ: 15.048.124/0001-14

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 355/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 356/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 357/17 – DOE 10-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 358/17 – DOE 23-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 359/17 – DOE 23-08-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial nos termos da Portaria CAT 43/2007 e Portaria CAT 06/2012, para adotar o procedimento estabelecido no Decreto 57.608/2011, que disciplina a concessão de Regime Especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes, com vigência até 31-07-2019.
Processo: Regime Especial 7903/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: B2W COMPANHIA DIGITAL
IE: 492.513.778.117- CNPJ: 00.776.574/0001-56

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 360/17 – DOE 23-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 361/17 – DOE 23-08-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 362/17 – DOE 24-11-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 363/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de matérias- -primas e insumos destinados à industrialização e produtos acabados, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2019.
Processo: Regime Especial GDOC 80949-553448/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PGM VECTRA DO BRASIL LTDA.
IE 114.845.018.116 - CNPJ: 01.616.867/0001-39

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 364/17 – DOE 24-11-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 365/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação de insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16459/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FLUKE DO BRASIL LTDA
IE: 206.156.608.110 - CNPJ: 02.370.758/0001-47

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 366/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21257/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessado: PHOENIX CONTACT IND COM LTDA
IE: 113.659.559.112 - CNPJ: 68.404.912/0001-62

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 367/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU e PRORROGOU o Regime Especial relacionado com a suspensão de 50% do ICMS incidente nas operações de importação de mercadoria destinada à industrialização ou à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, para a filial da interessada de IE: 645.005.949.115 e CNPJ: 09.066.194/0004-45, conferindo-lhe vigência até 31-07-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 745/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA.
IE: 392.161.142.117 – CNPJ: 09.066.194/0001-00

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 368/17 – DOE 24-11-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 369/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial, concedido inicialmente sob GDOC 51224-211076/2014, que lhe autoriza a suspender 25% do ICMS devido na importação de mercadoria destinada à industrialização ou à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14712/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HOSPIRA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
IE: 116.955.637.118 - CNPJ: 06.283.144/0001-89

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 370/17 – DOE 24-11-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 371/17 – DOE 24-11-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 372/17 – DOE 24-11-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 373/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU, ao contribuinte abaixo identificado, o pedido de prorrogação e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do GDOC 51135-329028/2009, relacionado com o Protocolo ICMS 19/1996, cuja vigência foi até 30-08-2017.
Processo: Regime Especial GDOC 51135-329028/2009
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessado: RANDON IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA.
IE 336.839.323.114 - CNPJ: 09.479.233/0001-93

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 374/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 793/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MEDMASTER COMERCIAL LTDA
IE 209.261.183.111 - CNPJ: 03.521.785/0001-36

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 375/17 – DOE 24-11-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 376/17 – DOE 24-11-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 377/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 e 327-J do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a diferir parcialmente o lançamento do ICMS na subsequente saída interna dos produtos acabados importados, classificados nos códigos NCM 3304, 3305, 3307, 3401, exclusivamente das marcas NIVEA e EUCERIN, para a unidade paulista da BEIERSDORF, nos termos do Artigo 327-J, § 1°, item 2, do RICMS/SP, com vigência até 30-09-2019.
Processo: Regime Especial 25821/17- DOE 24-11-17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO LTDA
IE: 149.416.415.110 - CNPJ: 01.826.229/0005-76

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 378/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 e 327-J do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a Diferir parcialmente o lançamento do ICMS na subsequente saída interna dos produtos acabados importados, classificados nos códigos NCM 3304, 3305, 3307, 3401, exclusivamente das marcas NIVEA e EUCERIN, para a unidade paulista da BEIERSDORF, nos termos do Artigo 327-J, § 1°, item 2, do RICMS/SP, com vigência até 30-09-2019.
Processo: Regime Especial 25822/17- DOE 24-11-17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA
IE: 149.416.415.110 - CNPJ: 01.826.229/0005-76

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 379/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 e 327-J do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender parcialmente o ICMS devido na importa- ção de mercadorias destinadas à revenda, nos códigos NCM 3304, 3305, 3307, 3401, exclusivamente das marcas NIVEA e EUCERIN, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-09-2019. Processo: Regime Especial 24160/17- DOE 24-11-17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO LTDA
IE: 149.416.415.110 - CNPJ: 01.826.229/0005-76

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 380/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 e 327-J do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender parcialmente o ICMS devido na importa- ção de mercadorias destinadas à revenda, nos códigos NCM 3304, 3305, 3307, 3401, exclusivamente das marcas NIVEA e EUCERIN, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-09-2019.
Processo: Regime Especial 23813/17- DOE 24-11-17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA
IE: 149.416.415.110 - CNPJ: 01.826.229/0005-76

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 381/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 63/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.
IE 582.196.195.118 - CNPJ: 56.081.482/0001-06

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 382/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2989/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRURGICA ESTRELA IPIGUA PRODUTOS HOSPITALAR - EIRELI
IE 784.007.709.110 - CNPJ: 06.166.072/0001-90

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 383/17 – DOE 24-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial GDOC 33806-668074/2009
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DUPATRI HOSPITALAR COMERCIAL LTDA
IE 635.565.182.110 - CNPJ: 04.027.894/0001-64

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 348/17 – DOE 24-11-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 385/17 – DOE 28-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 80% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-09-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24885/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NIAZITEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA
IE: 149.886.476.114 - CNPJ: 09.183.348/0001-36

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 386/17 – DOE 28-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial para que, nas saídas de mercadorias referidas nos artigos 313-E, 313-G, 313-K, 313-Y e 313-Z15 do RICMS/SP, dos estabelecimentos fabricantes paulistas relacionados no respectivo processo, com destino exclusivo ao estabelecimento da interessada, o regime de substituição tributária deixe de ser aplicado, atribuindo à empresa a condição de substituta tributária, ficando, consequentemente, responsável pela retenção, apuração e recolhimento do ICMS-ST, com vigência até 30-09-2019.
Processo: Regime Especial 24169/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CERAS JOHNSON LTDA.
IE: 2241.095.053.118 - CNPJ: 33.122.466/0008-95

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 387/17 – DOE 28-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-09-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico: 7897/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DRY COLOR TRADING COMPANY LTDA.
IE: 276.043.324.116 - CNPJ: 19.383.118/0001-74

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 388/17 – DOE 28-11-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2764/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada PANASONIC DO BRASIL LIMITADA
IE: 804.000.369.110 - CNPJ: 04.403.408/0001-65

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 389/17 – DOE 02-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 390/17 – DOE 02-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 391/17 – DOE 02-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 392/17 – DOE 02-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 393/17 – DOE 02-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 394/17 – DOE 02-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 395/17 – DOE 02-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial da interessada abaixo identificada que lhe permitia a suspensão do ICMS devido no desembaraço de mercadorias importadas realizado neste Estado até sua posterior saída, cuja vigência foi até 25-09-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 11280/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA.
IE: 642.030.507.111 - CNPJ: 02.423.920/0001-48

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 396/17 – DOE 02-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de displays (NCM: 8529.90.20), sem similar nacional, a serem transferidos para o estabelecimento fabril da interessada localizado no estado do Amazonas, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-07-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2956/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
IE: 407.461.897.112 - CNPJ: 04.176.689/0003-22

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 397/17 – DOE 02-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 398/17 – DOE 05-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 2824/2015, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de insumos destinados exclusivamente à comercialização com a indústria têxtil, cuja vigência foi até 25-09-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2824/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
IE: 148.131.676.110 - CNPJ: 48.648.869/0001-73

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 399/17 – DOE 05-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 75% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-08-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1156/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL S/A
IE: 821.010.572.113 - CNPJ: 96.736.350/0001-90

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 400/17 – DOE 05-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial 33806-91424/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
IE: 633.566.329.115 - CNPJ: 04.192.876/0001-38.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 401/17 – DOE 08-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 402/17 – DOE 08-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 403/17 – DOE 08-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 51135-800439/2011, que autorizava a importações de matérias-primas, sem similares nacionais, até o momento em que ocorresse a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, cujo desembaraço ocorresse em território paulista, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15222/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELTEK SISTEMAS DE ENERGIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A.
IE: 645.342.494.118- CNPJ: 05.843.415/0001-40

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 404/17 – DOE 08-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU regime especial que atribui aos estabelecimentos da interessada, de CNPJ 02.229.804/0001-92 e CNPJ 02.229.804/0008-69, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, a que se refere o inciso VI do art. 264 do RICMS/00, exclusivamente em relação às mercadorias arroladas nos artigos 313-W/313-X (produtos alimentícios), 313-K/313-L (produtos de limpeza), 313-Z9/313-Z10 (brinquedos), 313-Z13/313-Z14 (produtos de papelaria) e 313-Z15/313- -Z16 (artefatos de uso doméstico) todos do RICMS/00, e desde que essas mercadorias sejam destinadas a posterior comercialização, com vigência até 30-09-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 997/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PLATLOG IMPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA
IE: 407.544.250.119 - CNPJ 02.229.804/0001-92

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 405/17 – DOE 08-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU e PRORROGOU o Regime Especial referente aos procedimentos relacionados com a emissão de documentos fiscais nas saídas de bens do ativo imobilizado e de mercadorias para a prestação de serviços fora do estabelecimento, concedido inicialmente sob GDOC 23750-572826/2001, cuja vigência é até 30-09-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2111/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ABB LTDA.
IE: 144.610.463.118 - CNPJ: 61.074.829/0001-23

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 406/17 – DOE 08-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19876/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRÚRGICA KD LTDA
IE 149.930.651.111 - CNPJ: 09.260.071/0001-06

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 407/17 – DOE 08-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2529/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INOVA COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI - EPP.
IE: 797.000.559.117 - CNPJ: 18.872.656/0001-60

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 408/17 – DOE 08-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 409/17 – DOE 08-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o CADASTRAMENTO como distribuidor hospitalar, que dispensava a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18897/20
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA
IE: 587.101.582.112 - CNPJ: 67.729.178/0001-49

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 410/17 – DOE 08-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 411/17 – DOE 08-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 412/17 – DOE 08-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 51089- 553081/2004, que autorizava a emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) mensal, englobando o fornecimento de GLP a consumidores finais pessoas físicas ou jurídicas localizados em condomínios.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1334/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIAInteressada: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
IE: 102.614.327.119 - CNPJ: 61.602.199/0001-12

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 413/17 – DOE 14-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 51135-325988/2013, relacionado com a suspensão do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas, com fulcro na Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 28-09-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7722/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA
IE: 353.315.426.116 - CNPJ: 50.981.018/0001-90

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 414/17 – DOE 14-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU e PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o estabelecimento filial da interessada, de CNPJ 61.365.284/0181- 51 e IE 241.042.260.117 a adotar os procedimentos previstos no Decreto 57.608/2011, enquanto estiver enquadrado como Centro de Distribuição, nos termos do item 1 do § 3º do artigo 1º do referido Decreto, com vigência até 31-07-2019.
Processo: Regime Especial 51224-344541-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SARAIVA E SICILIANO S/A.
IE: 104.044.129.116 - CNPJ: 61.365.284/0001-04

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 415/17 – DOE 14-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 416/17 – DOE 14-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 417/17 – DOE 14-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 418/17 – DOE 14-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial, concedido por meio do Processo 33988-146648/2013 ao contribuinte abaixo identificado, relacionado com a suspensão do lançamento do ICMS incidente nas importações de mercadorias destinadas à industrialização, cuja vigência foi até 10-10-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9783/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A
IE: 669.533.192.110 - CNPJ: 61.150.751/0001-89

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 419/17 – DOE 14-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 420/17 – DOE 14-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 421/17 – DOE 14-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-07-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2496/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES.
IE: 353.200.823.110 - CNPJ: 88.658.984/0004-96

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 422/17 – DOE 14-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 423/17 – DOE 14-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 424/17 – DOE 14-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 425/17 – DOE 14-12-17

Processo: Regime Especial Eletrônico 1468/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JANSSEN - CILAG FARMACÊUTICA LTDA
IE: 645.085.029.116 - CNPJ: 51.780.468/0001-87

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 426/17 – DOE 14-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 427/17 – DOE 14-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 428/17 – DOE 14-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 429/17 – DOE 14-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 430/17 – DOE 14-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão anterior, e DEFERIU o Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário para os 3 centros de distribuição (CNPJs 45.987.005/0282-89, 45.987.005/0300-03 e 45.987.005/0303-48), conforme disciplinam o Decreto 57.608/2011 e a Portaria CAT 06/2012, com vigência até 31-07-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 518/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA S/A
IE: 244.113.595.115 - CNPJ: 45.987.005/0001-98

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 431/17 – DOE 21-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007, comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009, CONCEDEU Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19123/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: C.B.S. MEDICO CIENTIFICA S/A
IE 109.793.403.114 - CNPJ: 48.791.685/0001-68

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 432/17 – DOE 21-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU Regime Especial que atribui ao estabelecimento de CNPJ 05.254.957/0001-88 a condição de sujeito passivo por substituição TRIBUTÁRIA, a que se refere o inciso VI do art. 264 do RICMS/00, exclusivamente em relação às mercadorias arroladas nos artigos 293 RICMS/2000 recebidas diretamente de fabricante que, por si, seus sócios ou acionistas, for titular de mais de 50% do capital da interessada, desde que essas mercadorias sejam destinadas à posterior comercialização, com vigência até 30-09-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26096/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA
IE 387.218.210.111 - CNPJ: 05.254.957/0001-88

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 433/17 – DOE 21-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 49/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PORTAL LTDA
CNPJ: 05.005.873/0001-00 - Inscrição Estadual: 116.354.030.114

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 434/17 – DOE 21-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU E PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, exclusivamente para as mercadorias incluídas nas NCM 3304.20.10, 3304.91.00, 3304.10.00 e 3304.99.90, com vigência até 30-09-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23992/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WECKERLE DO BRASIL LTDA.
IE: 114.548.430.112 - CNPJ: 00.845.236/0001-10

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 435/17 – DOE 21-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido intempestivo de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 51089-543599/2005, que autorizava, nas operações de transferência de bens do ativo permanente entre estabelecimentos, a manutenção do crédito do imposto decorrente de suas aquisições no estabelecimento para o qual originalmente o bem fora destinado, cuja vigência foi até 29-02-2016.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8022/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DURATEX FLORESTAL LTDA
IE: 108.573.631.111 - CNPJ: 43.059.559/0001-08

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 436/17 – DOE 21-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 437/17 – DOE 21-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 438/17 – DOE 21-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 439/17 – DOE 21-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 440/17 – DOE 21-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 450/17 – DOE 21-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que dispensa a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a cada fornecimento de cockpits (painéis automotivos) à Mercedes-Benz do Brasil Ltda, IE 362.016.924.110, com vigência até 30-09-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17573/17 - DOE 21-12-17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AI MONTAGENS AUTOMOTIVAS LTDA
IE: 362.020.763.113 - CNPJ: 23.389.007/0002-23

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 451/17 – DOE 21-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 452/17 – DOE 21-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à dispensa da emissão do documento fiscal a que se refere o artigo 456, I e II do RICMS/00 por ocasião de remessa de brindes (bonecos), exclusivamente para a campanha intitulada TELETON, com vigência é até 31-12-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2548/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DEFICIENTE - AACD
IE 105.468.118.110 - CNPJ: 60.979.457/0001-11

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 453/17 – DOE 21-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 454/17 – DOE 21-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 455/17 – DOE 21-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 80949-226045/2009, que estava anuente com o RE concedido pelo Estado de MG (PTA 45.000002868-51, antigo PTA 16.000119069-59), referente à suspensão do ICMS incidente na importação de determinadas mercadorias até o momento das operações subsequentes, cuja vigência foi até 13-01-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 916/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CNH LATIN AMERICA LTDA.
CNPJ: 60.850.617/0001-28

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 456/17 – DOE 21-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 457/17 – DOE 21-12-17

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou produto resultante da sua industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da
Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-09-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23590/17 - DOE 21-12-17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CHRISTIE DIGITAL SYSTEMS SOUTH AMERICA LTDA
IE: 145.658.497.115 - CNPJ: 15.353.716/0001-40

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 458/17 – DOE 21-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 459/17 – DOE 21-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 460/17 – DOE 21-12-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 461/17 – DOE 12-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica diária, por estabelecimento adquirente, englobando os produtos líquidos e gasosos de sua fabricação, fornecidos por meio de dutos, e ALTEROU a titularidade do presente Regime Especial, face à sucessão empresarial, com vigência até 31-03-2022.
Processo: Regime Especial GDOC 23732-430798/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRASKEM S/A
IE: 626.578.307.114 - CNPJ: 42.150.391/0050-59

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 462/17 – DOE 12-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 463/17 – DOE 12-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 464/17 – DOE 12-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ANUÊNCIA ao Regime Especial PTA 45.0000012323-98, deferido pelo estado de Minas Gerais ao estabelecimento IE 067.717.417-0918 daquele estado, e autoriza a obtenção de visto eletrônico nas Guias de Liberação de Mercadoria sem comprovação do recolhimento do ICMS, referente à suspensão do ICMS incidente na importação de matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, sem similar produzido no Estado de Minas Gerais, até o momento das operações subsequentes, com vigência até 31-10-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22405/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IVECO LATIN AMERICA LTDA
IE: 813.017.571.110 - CNPJ: 01.844.555/0020-45

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 465/17 – DOE 12-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 466/17 – DOE 12-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 467/17 – DOE 12-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 468/17 – DOE 12-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de insumos destinados à industrialização, materiais secundários ou de embalagem, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8649/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada KOMATSU DO BRASIL LTDA
IE: 672.014.981.114 - CNPJ: 44.410.199/0001-00

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 469/17 – DOE 12-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/17 - DOE 12-01-18, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7719/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KENAN MEDICAMENTOS LTDA - ME
IE: 210.083.995.118 - CNPJ: 21.257.684/0001-81

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 470/17 – DOE 12-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 471/17 – DOE 12-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescreve os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/17 - DOE 12-01-18, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 593/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA.
IE: 116.974.135.111 - CNPJ: 07.118.264/0001-93

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 472/17 – DOE 12-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescreve os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/17 - DOE 12-01-18, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 725/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AZULPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP.
IE: 156.075.985.118 - CNPJ: 03.634.617/0001-57

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 473/17 – DOE 12-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 474/17 – DOE 12-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescreve os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/17 - DOE 12-01-18, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 778/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA EPP
IE 224.091.620.114 - CNPJ 14.271.474/0001-82

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 475/17 – DOE 12-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 476/17 – DOE 12-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 477/17 – DOE 12-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial relacionado com a autorização para recolhimento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, mediante apuração mensal com o recolhimento do ICMS-ST até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria proveniente de outros Estados, com vigência até 31-08-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9832/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
IE: 114.898.663.119 - CNPJ: 01.438.784/0001-05

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 478/17 – DOE 12-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 479/17 – DOE 12-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 481/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 482/17 – DOE 18-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/17 - DOE 18-01-18, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24043/17 - DOE 18-01-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNIFARMA GESTÃO E SOLUÇÃO EM SAÚDE LTDA
IE: 336.716.490.119 - CNPJ: 05.798.383/0001-09

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 483/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 484/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 485/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 486/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 487/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 488/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 489/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 490/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 491/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 492/17 – DOE 18-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a diferir 100% do lançamento do ICMS incidente na saída interna de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fabricante localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento da interessada, com a finalidade de comercialização ou industrialização, para o momento em que ocorrer a posterior saída da referida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização, com vigência até 30-11-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15225/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A
IE: 441.000.151.114 - CNPJ: 52.311.289/0001-63

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 493/17 – DOE 18-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte a seguir identificado, que trata da dispensa de inscrição de suas livrarias no cadastro de contribuintes do ICMS e de procedimentos a serem observados na remessa, retorno e venda de livros, cuja vigência é até 30-09-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18885/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
IE: 147.437.007.113 - CNPJ: 63.025.530/0072-06

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 494/17 – DOE 18-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a emissão, pelos estabelecimentos da interessada de CNPJ 00.497.373/0016-04, IE 421.030.542.113 e CNPJ 00.497.373/0043-79, IE 623.144.538.115, do documento denominado “Ordem de Serviço” para acobertar a saída e o retorno de equipamentos, receptores e decodificadores de sinais de televisão, antenas, cabos, peças de reposição, ferramentas e outros materiais necessários à prestação de serviço de TV por assinatura, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com vigência até 30-09-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19091/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA
IE: 114.454.231.119 - CNPJ: 00.497.373/0001-10

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 495/17 – DOE 18-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão anterior e REVIGOROU o Regime Especial que autoriza a estocagem de mercadorias de contribuintes diversos em áreas comum, com vigência até 30-11-2019.
Processo: Regime Especial GDOC 51257-706989/2006
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LC TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA
IE: 373.035.980.112 - CNPJ: 03.017.938/0001-02

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 496/17 – DOE 18-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 51089-394660/2013, que atribuía à interessada a condição de substituta tributária do ICMS relativo às operações internas subsequentes, conforme previsto na Portaria CAT 53/2013, cuja vigência foi até 30-11- 2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19971/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CENTRO ATACADISTA BARÃO LTDA
IE: 109.878.357.111 - CNPJ: 49.329.873/0001-31

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 497/17 – DOE 18-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial concedido por meio do Processo 51135-1016420/2011, que autoriza a suspensão do ICMS incidente na importação de matérias-primas e materiais de embalagem sem similar nacional, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-09-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9566/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CEPÊRA
IE: 379.169.375.113 - CNPJ: 62.162.243/0001-83

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 498/17 – DOE 18-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 21300-646344/2010, que autorizava a adoção de procedimentos específicos na emissão de documentos fiscais em operações de consignação de livros, jornais, revistas e periódicos, cuja vigência foi até 31-12-2016.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21258/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMERCIAL ANDRADE DE PUBLICAÇÕES
IE: 181.002.199.113 - CNPJ: 12.149.979/0001-43

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 499/17 – DOE 18-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado, para a compensação do imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, e recolhimento do saldo remanescente do referido imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, com vigência até 30-09-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16457/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FNAC BRASIL LTDA.
IE: 115.278.561.111 - CNPJ: 02.634.926/0001-64

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 500/17 – DOE 18-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU o Regime Especial que autoriza o contribuinte abaixo identificado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de retorno simbólico de armazenagem englobada, para cada estabelecimento depositante, concedido inicialmente por meio do processo GDOC 33812-323286/2004, conferindo-lhe vigência até 31-08-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 11010/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S.A.
IE: 633.064.086.111 - CNPJ: 58.180.316/0001-92

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 501/17 – DOE 18-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial, com base nos artigos 400-K e 400-L e no artigo 489 do RICMS/2000, que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima ou produto intermediário, sem similar nacional, cujo desembaraço seja processado neste estado, bem como adquirir insumos de fornecedores paulistas com diferimento do imposto, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26254/17 - DOE 18-01-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HELIODIN INDÚSTRIA DE AQUECEDORES LTDA- EPP
IE: 623.061.837.115 - CNPJ: 19.216.801/0001-17

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 502/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 503/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 504/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 505/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 506/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 507/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 508/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 509/17 – DOE 18-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a compensação do imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000 (e Portaria CAT 17/1999), e o recolhimento do saldo remanescente do imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, com vigência até 31-08-2019.
Processo: Regime Especial GDOC 23750-483587/2008
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A
IE 110.553.467.110 - CNPJ: 47.427.653/0001-15

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 510/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 511/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 512/17 – DOE 18-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 513/17 – DOE 20-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 514/17 – DOE 20-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial para credenciamento de que trata o Protocolo ICMS 19/1996, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16600/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
IE: 336.446.172.118 - CNPJ: 59.884.502/0001-75

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 515/17 – DOE 20-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 752/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AVAREMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP.
IE: 194.163.016.118 - CNPJ: 11.195.057/0001-00.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 516/17 – DOE 20-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento ALTEROU, de 40% para 25%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23395/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA
- INDÚSTRIA E COMÉRCIO
IE: 244.308.527.111 - CNPJ: 58.088.733/0002-90

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 517/17 – DOE 20-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 518/17 – DOE 20-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 519/17 – DOE 20-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 15% do ICMS devido na importação mercadorias e peças de reposição destinadas à revenda e matérias primas destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19904/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMEMBELT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORREIAS LTDA
IE: 626.641.018.118 - CNPJ: 57.396.657/0001-37

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 520/17 – DOE 20-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de prorrogação e REVOGOU o Regime Especial que autorizava a suspensão parcial (20%) do ICMS devido na importação de matéria-prima, cujo desembaraço ocorresse em território paulista, até o momento da saída do produto industrializado para comercialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, cuja vigência foi até 27-11-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21060/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MONTANA QUÍMICA S/A
IE: 103.212.320.117 - CNPJ: 60.884.459/0001-27

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 521/17 – DOE 20-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 522/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 523/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 524/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 525/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 526/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 527/17 – DOE 25-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte a seguir identificado, que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000, cuja vigência é até 30-09-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2005/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
IE: 244.467.909.117- CNPJ: 68.993.641/0001-28

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 528/17 – DOE 25-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte a seguir identificado, que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000, cuja vigência é até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17687/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COLGATE PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.
IE: 148.627.013.111- CNPJ: 00.382.468/0001-98

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 529/17 – DOE 25-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao estabelecimento filial CNPJ 06.147.451/0015-38 IE 574.112.410.112, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9725/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada o BOTICÁRIO - CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A
IE: 574.112.410.112 - CNPJ: 06.147.451/0015-38

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 530/17 – DOE 25-01-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CADASTRAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/17 - DOE 25-01-18 , com vigência até 31-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 20954/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ORIZZON COMERCIAL EIRELI - ME
IE: 148.511.664.117 - CNPJ: 10.661.851/0001-39

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 531/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 532/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 533/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 534/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 535/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 536/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 537/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 538/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 539/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 540/17 – DOE 25-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 541/17 – DOE 00-01-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 561/17 – DOE 09-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 80949-277065/2014, que considerava o Pátio, utilizado exclusivamente como depósito dos veículos comercializados, como sendo extensão do estabelecimento denominado Galpão, sendo que o referido Regime vigorou no período de 31-03-2016 a 31-08-2016, desde que de acordo com o os procedimentos previstos no despacho anterior.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9767/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
IE: 635.000.011.110 - CNPJ: 59.104.273/0001-29

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 562/17 – DOE 09-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 563/17 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 53/2013, DETERMINOU, ao contribuinte a seguir identificado, a aplicação do Regime Especial “ex-officio” relativo à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos da Portaria CAT 53/2017, por prazo indeterminado. Expediente: 1000708-1222874/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALPHA CANDIES DISTRIBUIDORA
IE: 669.600.173.111 CNPJ: 09.275.000/0001-79

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 564/17 – DOE17-04-18

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