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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 001/13 – DOE 08-01-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para emissão da nota fiscal eletrônica de transferência de insumos agrícolas entre estabelecimentos do mesmo titular, de forma englobada e ao final do mês.
Processo: UA 21294-657889/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UMOE BIOENERGY S.A.
IE: 470.001.339.118 - CNPJ: 03.445.208/0001-02
Endereço: Estrada Narandiba ao Porto Assis Abbud, s/nº, Zona Rural, Narandiba, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 002/13 – DOE 08-01-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que dispensa o uso do DANFE no transporte de mercadoria.
Processo: UA 12641-887490/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PINARA REFLORESTAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
IE: 372.158.313.111 - CNPJ: 50.056.902/0001-18
Endereço: Rua Teófilo David Muzel 639, Vila Ophelia, Itapeva – SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 003/13 – DOE 00-01-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e artigo 14 da Portaria CAT 43/07, REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo à adoção de procedimentos especiais para emissão do Conhecimento de Transporte Rodovi- ário de Cargas. Fica a interessada autorizada, excepcionalmente, a adotar os procedimentos previstos no Regime Especial até 30-06-2013 ou até o final do seu estoque de formulários de ACT, o que ocorrer primeiro, produzindo-se os efeitos da revogação a partir do primeiro dia subsequente
Processo: UA 12214-105373-1998
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA LTDA.
IE: 635.235.861.118 CNPJ: 02.351.144/0001-18
Endereço: Av. Nicola Demarchi, 2.000, São Bernardo do Campo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 004/13 – DOE 05-01-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para compensar o imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000 (e Portaria CAT 17/1999).
Processo: UA 51224-551369/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FUJIFILM DO BRASIL LTDA.
IE: 104.028.105.113 - CNPJ: 60.397.874/0001-56
Endereço: Av. Vereador José Diniz nº, 3.400 – Campo Belo - São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 005/13 – DOE 05-01-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a emissão de documento fiscal na comercialização de mercadoria através de duto.
Processo: UA 23720-360478/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RAÍZEN ENERGIA S.A.
IE: 146.436.363.117 - CNPJ: 08.070.508/0001-78
Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubtischeck 1.327, Itaim Bibi, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 006/13 – DOE 05-01-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a emissão de documento fiscal na comercialização de mercadoria através de duto.
Processo: UA 23720-360478/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RAÍZEN ENERGIA S.A.
IE: 146.436.363.117 - CNPJ: 08.070.508/0001-78
Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubtischeck 1.327, Itaim Bibi, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 007/13 – DOE 05-01-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com procedimentos relativos à devolução de mercadorias em virtude de troca.
Processo: UA 21294-981673/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: N & K LTDA - EPP
IE: 562.172.788.113 - CNPJ: 03.343.927/0001-12
Endereço: Av. Manoel Goulart, 2.400, Lojas 129 a 131, Presidente Prudente - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 008/13 – DOE 05-01-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007, CONCEDEU Regime Especial a que ser refere o artigo 395-B do RICMS/2000.
Processo: UA 33988-1536749/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JCB DO BRASIL LTDA.
IE: 669.469.110.118 - CNPJ: 02.833.372/0001-24
Endereço: Av. Joseph Cyril Bamford 3.600, Éden, Sorocaba – SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 009/13 – DOE 05-01-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com procedimentos relativos à devolução de mercadorias em virtude de troca.
Processo: UA 21294-1017268/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VPC COMERCIAL LTDA - ME
IE: 562.309.533.111 - CNPJ: 10.454.836/0001-10
Endereço: Av. Manoel Goulart, 2.400, Loja 274, Presidente Prudente - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 010/13 – DOE 05-01-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com procedimentos relativos à devolução de mercadorias em virtude de troca.
Processo: UA 21294-981665/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CKN VESTUARIOS LTDA - EPP
IE: 562.259.137.112 - CNPJ: 06.136.556/0001-96
Endereço: R. Siqueira Campos, 622 - Centro, Presidente Prudente - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 011/13 – DOE 17-01-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com procedimentos relativos à devolução de mercadorias em virtude de troca.
Processo: UA 13693-679826/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: N NAKANDAKARE & CIA LTDA
IE: 292.000.120.110 - CNPJ: 53.904.405/0001-10
Endereço: Av. Presidente Roosevelt, 782 - Centro, Dracena/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 012/13 – DOE 17-01-13

O Diretor Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no
artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à autorização para pagamento do ICMS devidos nos termos do artigo 426-A do RICMS/00, mediante apuração mensal.
Processo: UA 51224-659667/2009
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WLC WORLD LINE COMMERCIAL LTDA
IE: 115.065.104.110 - CNPJ: 01.722.541/0001-96
Endereço: Rua Rishin Matsuda, 569, Vila Santa Catarina, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 013/13 – DOE 03-03-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 014/13 – DOE 03-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS, mediante apuração mensal.
Processo: UA 51224-619848/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessado: SKY BRASIL LTDA
IE: 113.905.179.112 - CNPJ: 72.820.822/0001-20
Endereço: Av. das Nações Unidas, 12.901, 14º andar, Torre Norte, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 015/13 – DOE 20-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 5° da Portaria CAT 10/2010, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o credenciamento previsto no artigo 5° do Decreto 54.715/2009.
Processo: UA 12663-1200115/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GUTSCHNITT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 387.036.334.116 CNPJ: 54.950.589/0001-18
Endereço: Av. Eugen Wissmann 575, São Luiz, Itu - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 016/13 – DOE 03-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial de que trata o artigo 331, § 2º do RICMS/2000.
Processo: UA 13186-502016/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL HOLAMBRA
IE: 506.000.708.110 CNPJ: 60.906.724/0001-20
Endereço: Rodovia Raposo Tavares, Km 256, Paranapanema - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 017/13 – DOE 03-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado de acordo com o item 2 do § 3º do artigo 333 do RICMS.
Processo: UA 1000732 – 1000492/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE
POÇOS DE CALDAS
I.E: 518.027982.17-72 (MG) - CNPJ: 23.641.822/0003-19
Endereço: Rua da Saudade 45, Centro, Poços de Caldas – MG

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 018/13 – DOE 17-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
Processo: UA 51175 – 461707/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAN LATIN AMÉRICA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA.
IE: 635.553.999.111 CNPJ: 06.020.318/0002-00
Endereço: Estrada Marginal da Via Anchieta, s/nº, Km 23,5, ala XIV, São Bernardo do Campo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 019/13 – DOE 03-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para ressarcimento do imposto retido a maior por substituição tributária, com a dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido.
Processo: UA 51257-222415-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MARTIN-BROWER FOOD SERVICE COM. TRANSP. E SERVIÇOS LTDA.
IE: 492.525.571.110 - CNPJ: 59.568.428/0001-88
Endereço: Av. das Comunicações, 333, Ed. E, sala 2, Osasco/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 020/13 – DOE 03-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para ressarcimento do imposto retido a maior por substituição tributária, com a dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido.
Processo: UA 51257-210542-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MARTIN-BROWER COM. TRANSP. E SERVIÇOS LTDA.
IE: 492.374.314.117 - CNPJ: 49.319.411/0001-33
Endereço: Av. das Comunicações, 333, Ed. E, sala 1, Osasco/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 021/13 – DOE 06-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:
Processo: UA 51224-1035741-2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELI LILLY DO BRASIL LTDA
IE: 100.028.990.113 - CNPJ: 43.940.618/0001-44
Endereço: Avenida Morumbi, 8.264 – Santo Amaro – São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 022/13 – DOE 17-01-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e artigo 14 da Portaria CAT 43/07, REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo à atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento distribuidor de solventes, conforme Portaria CAT 16/12.
Processo: UA 51224-230525/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA.
IE: 148.892.472.112 - CNPJ: 47.854.831/0001-94
Endereço: R. Gomes de Carvalho, 1306, 8° andar, Conjunto 87, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 023/13 – DOE 03-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial atribuindo a condição de substituto tributário a estabelecimento que atua como centro de distribuição localizado neste Estado, conforme Decreto 57.608/11 e Portaria CAT 06/12.
Processo: UA 51096-974577/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FAST SHOP S/A
IE: 116.467.632.119 - CNPJ: 43.708.379/0001-00
Endereço: Av. Zaki Narchi, 1664, sobreloja, Carandiru, São Paulo – SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 024/13 – DOE 09-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 80949 - 893694/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DEERE-HITACHI MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO DO BRASIL S/A
IE: 353.124.462.114 CNPJ: 03.982.513/0001-33
Endereço: Rua Argentina, 13, Bairro Jd. América, Indaiatuba-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 025/13 – DOE 06-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:
Processo: UA 51257-956952-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AXLETECH DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.
IE: 492.461.138.111 - CNPJ: 05.581.761/0001-06
Endereço: Avenida Marechal Rondon, 840 – Centro – Osasco/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 026/13 – DOE 06-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e artigo 14 da Portaria CAT 43/07, REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo à atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento distribuidor de solventes, conforme Portaria CAT 16/12.
Processo: UA 51257-187715/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COREMAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA.
IE: 278.044.017.110 - CNPJ: 10.793.008/0006-10
Endereço: Rua Coronel Luiz Rodrigues Moraes Barros, 500, Cotia – SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 027/13 – DOE 31-01-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007 comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009, CONCEDEU Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidora hospitalar.
Processo: UA 13456-578721/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOQUIMICA LABORATÓRIOS LTDA.
IE: 647.255.349.114 - CNPJ: 59.225.268/0001-74
Endereço: Av. Dr. Jânio Quadros 200, São José do Rio Preto – SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 028/13 – DOE 31-01-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 029/13 – DOE 06-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com procedimentos a serem observados na importação de matéria-prima cujo desembaraço aduaneiro ocorra no Estado de São Paulo.
Processo: UA 1000124-595880-2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JCB DO BRASIL LTDA.
IE: 669.469.110.118 - CNPJ: 02.883.372/0001-24
Endereço: Avenida Vila Olímpica, 24, Sorocaba/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 030/13 – DOE 26-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com o recolhimento do ICMS, incidente sobre as operações de revenda de seus produtos no território deste Estado por meio de Revendedores Ambulantes Autônomos, dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Processo: UA 51089-593140/2008
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 819.002.691.110 CNPJ: 33.115.817/0007-50
ENDEREÇO: Av. Lobo Júnior, 1.672, Rio de Janeiro - RJ

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 031/13 – DOE 31-01-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, Concedeu ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a transbordo de mercadorias para veículos próprios no pátio do estabelecimento.
Processo: UA 51224-98623/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TROX DO BRASIL – DIFUSÃO DE AR, ACÚSTICA, FILTRAGEM, VENTILAÇÃO LTDA.
IE: 109.536.233.116 - CNPJ: 76.881.093/0002-53
Endereço: Rua Alvarenga, 2025, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 032/13 – DOE 26-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 51135 – 1016420/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CEPÊRA LTDA.
I.E: 379.169.375.113 CNPJ: 62.162.243/0001-83
Endereço: Rua Piracicaba, 911, sala 01, Itaquaquecetuba-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 033/13 – DOE 06-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 31820 – 982866/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VICUNHA RAYON LTDA.
IE: 165.299.544.113 CNPJ: 03.719.063/0001-90
Endereço: Av. São Jerônimo, 4.751, Americana - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 034/13 – DOE 05-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial em relação à emissão de documentos fiscais na remessa de mercadorias a título de demonstração.
Processo: UA 51224-230416/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TIFFANY BRASIL LTDA.
IE: 116.055.097.119 CNPJ: 04.104.676/0001-86
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232, São Paulo-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 035/13 – DOE 26-02-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 036/13 – DOE 09-02-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 037/13 – DOE 03-02-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 038/13 – DOE 01-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para venda de mercadorias através de máquina de auto venda denominada “vending machine”.
Processo: UA 51224-1523017/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessado: EXPRESS COFFEE – AUTOMAÇÃO DE BEBIDAS QUENTES LTDA
IE: 149.735.023.118 - CNPJ: 08.941.325/0001-80
Endereço: Alameda dos Nhambiquaras, 1259, Moema, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 039/13 – DOE 06-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial de inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Processo: UA 51096-1235777/2012
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Auto Viação Catarinense Ltda
IE: 112.526.670.116 - CNPJ: 82.647.884/0020-06
Endereço: Av. Cruzeiro do Sul, 1.800 - Santana, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 040/13 – DOE 06-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT 198/2009.
Processo: UA 13456-960253/2012
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Art Vita Distrib. De Medicamentos e Alimentos Ltda
IE: 647.523.361.114 - CNPJ: 09.340.228/0001-03
Endereço: Rua Floriano Peixoto, 845 – Boa Vista, São José do Rio Preto/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 041/13 – DOE 06-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 4°, § 2°, item 2 da Portaria CAT 198/09, comunica aos interessados que CONCEDEU o cadastramento, previsto na referida Portaria, do contribuinte a seguir identificado como distribuidor hospitalar.
Processo: UA 51257-275682/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REILLY MED – COM. IMP. E EXP. LTDA.
IE: 623.118.866.111 - CNPJ 08.482.758/0001-15
Endereço: Av. Moacir da Silveira, 1175, Santana de Parnaíba/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 042/13 – DOE 26-02-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 043/13 – DOE 06-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e artigo 14 da Portaria CAT 43/07, REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo à inscrição única no cadastro de contribuintes e outros procedimentos atinentes ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias.
Processo: UA 12214-342652-2007
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Assoc. Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Est. Sp.
IE: 149.936.126.117 - CNPJ: 00.230.675/0001-27
Endereço: Rua Florêncio de Abreu, 591, 1º ao 3º andar, Centro, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 044/13 – DOE 21-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos a serem cumpridos em relação a quiosques ou pontos de apoio ao comércio eletrônico instalados dentro de estabelecimentos integrantes do mesmo grupo empresarial.
Processo: UA 51224-630697/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A
IE: 147.641.208.113 - CNPJ: 09.358.108/0001-25
Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1609, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 045/13 – DOE 06-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONVALIDOU as operações praticadas pelo contribuinte a seguir identificado, entre 6 de dezembro de 2012 e 10-02-2013, relativas à venda de mercadorias fora do estabelecimento, sem destinatário certo, mediante o uso de ECF. Processo: UA 51224-1588172-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: F.A.S. MORALES COM. E SERV. EM ALIMENT. E EVENTOS ME.
IE:145.834.694.111 - CNPJ: 17.213.768/0001-46
Endereço: Rua Melo Alves, 490, Cerqueira César, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 046/13 – DOE 06-03-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 047/13 – DOE 03-02-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 048/13 – DOE 25-06-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata da emissão extemporânea de Notas Fiscais referentes às transferências de combustível e insumos a fazendas de mesmo titular situadas neste Estado.
Processo: UA 33990-87979/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WALTER DE BIASI E OUTROS
IE: 483.087.282.115 - CNPJ: 08.218.972/0001-69
Endereço: Fazenda São Jorge s/nº, Três Pontes, Novo Horizonte – SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 049/13 – DOE 21-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, REVIGOROU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado que tratava da emissão de Nota Fiscal englobada, por destinatário e ao final do período de apuração, no fornecimento de refeições para companhias aéreas.
Processo: UA 51135 – 713163/2008
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SERVCATER INTERNACIONAL LTDA.
IE: 336.335.992.119 CNPJ: 66.154.790/0001-78
Endereço: Rod. Hélio Smidt, s/n, Aeroporto Internacional de São Paulo - Setor 1, Guarulhos-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 050/13 – DOE 25-03-13

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e no artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado à extensão de estabelecimento-filial à área cedida por terceiros.
Processo: 80949-1416569-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA.
IE: 115.651.485.113 CNPJ: 00.811.185/0001-14
Endereço: Av. das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Pinheiros, São Paulo/SP
(Republicado por conter incorreções)

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 051/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário.
Processo: UA 80949-1489973/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PINGO D’ÁGUA HIDRÁULICOS E SANITÁRIOS LTDA.
IE: 109.909.002.118 - CNPJ: 49.486.194/0001-76
Endereço: Avenida Sapopemba 1.603, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 052/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário.
Processo: UA 80949-1490038/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CASA TOGNINI MATERIAIS HIDRÁULICOS E SANITÁRIOS LTDA.
IE: 108.368.230.114 - CNPJ: 62.815.949/0001-05
Endereço: Rua do Lavapés 532, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 053/13 – DOE 08-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 4° da Portaria CAT 53/06, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária CONCEDEU o credenciamento previsto na referida Portaria para fins de adotar os procedimentos estabelecidos no Regime Especial da Portaria CAT 14/07 e as disposições do artigo 396-A do Regulamento do ICMS.
Processo: UA 51249-158455/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA.
IE: 206.235.020.114 - CNPJ: 46.563.938/0001-10
Endereço: Av. Ceci, 328, Barueri/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 054/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário.
Processo: UA 80949-1489781/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MERC – COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
IE: 149.646.703.112 - CNPJ: 08.760.239/0001-71
Endereço: Rua Emílio Goeldi 26, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 055/13 – DOE 21-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a remessa e retorno de bens na prestação de serviço de resgate de aeronave.
Processo: UA 51224-1147753/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TAM LINHAS AÉREAS S/A.
IE: 112.347.127.116 - CNPJ: 02.012.862/0001-60
Endereço: Av. Jurandir 856, 2º andar, Ibirapuera, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 056/13 – DOE 21-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte abaixo identificado Regime Especial em relação à emissão de documentos fiscais nas transferências de insumos para as suas propriedades agrícolas abrangidas por inscrição única por Município.
Processo: UA 13219 – 502412/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DELLA COLETTA BIONERGIA S/A
IE: 201.001.058.118 CNPJ: 44.691.236/0001-97
Endereço: Estrada Municipal Domenico Dalla Coletta, BRI 351, s/nº, Bariri-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 057/13 – DOE 03-02-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 058/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário.
Processo: UA 80949-1490016/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOEDRAL SOCIEDADE ELÉTRICA HIDRÁULICA LTDA.
IE: 117.133.542.115 - CNPJ: 60.848.025/0005-03
Endereço: Rua Córrego do Bom Jesus 307, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 059/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário.
Processo: UA 80949-1489913/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: POTENZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
IE: 110.601.968.110 - CNPJ: 48.559.124/0001-38
Endereço: Av. Dr. Ricardo Jafet 1.750, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 060/13 – DOE 25-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado
Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais nas vendas de mercadorias em eventos realizados fora do estabelecimento, em outros Estados, mediante o uso de PDV.
Processo: UA 80949-316703/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.
IE: 336.812.202.117 - CNPJ: 27.197.888/0075-97
Endereço: Rua Estrela D’Oeste, 124, Bloco A: A10, A11 e A10E, Guarulhos/SP
(Republicado por conter incorreções)

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 061/13 – DOE 21-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte abaixo identificado Regime Especial em relação à emissão de documentos fiscais nas transferências de insumos para as suas propriedades agrícolas abrangidas por inscrição única por Município.
Processo: UA 13219 – 502412/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DELLA COLETTA BIONERGIA S/A
IE: 201.001.058.118 CNPJ: 44.691.236/0001-97
Endereço: Estrada Municipal Domenico Dalla Coletta, BRI 351, s/nº, Bariri-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 062/13 – DOE 21-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata da emissão extemporânea de Notas Fiscais referentes às transferências de combustível e insumos a fazendas de mesmo titular situadas neste Estado.
Processo: UA 13219-502420/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DELLA COLETTA BIONERGIA S/A
IE: 201.001.058.118 CNPJ: 44.691.236/0001-97
Endereço: Estrada Municipal Domenico Dalla Coletta, BRI 351, s/nº, Bariri-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 063/13 – DOE 20-04-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo ao ressarcimento do imposto em virtude da aplicação da sistemática da substituição tributária.
Processo: UA 51257 – 151837/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.
IE: 492.515.600.113 - CNPJ: 07.278.350/0001-63
Endereço: Av. das Comunicações, 927, Galpão Industrial, Pavilhão B(4), Osasco-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 064/13 – DOE 13-02-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 51224-595685/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DYSTAR IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
IE 148.131.676.110 - CNPJ: 48.648.869/0001-73
Endereço: Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 1.645, 11º andar, São Paulo-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 065/13 – DOE 29-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação,
nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 47904-298073/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Interessada: ARCONVERT BRASIL LTDA.
I.E: 407.498.860.110 - CNPJ: 02.364.069/0001-20
Endereço: Rua Antonio Ovídio Rodrigues, 105, Jundiaí-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 066/13 – DOE 18-04-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Concedeu ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 12218-1581913/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: Bayer S.A.
IE: 110.977.328.113 – CNPJ: 18.459.628/0001-15
Endereço: Rua Domingos Jorge 1.100, Socorro, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 067/13 – DOE 03-02-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 068/13 – DOE 27-03-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 069/13 – DOE 21-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007 comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009, concedeu Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.
Processo: UA 32000-1485804/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRÚRGICA RIBEIRÃO PRETO LTDA
IE: 582.475.777.112 - CNPJ: 02.736.951/0001-59
Endereço: R. Marques da Cruz, 1623, Vila Monte Alegra, Ribeirão Preto, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 070/13 – DOE 28-03-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU aos contribuintes a seguir identificados, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica no fornecimento contínuo de vapor d’água por meio de dutos e de bagaço de cana de açúcar por meio de esteiras rolantes.
Processo: UA 13186-823240/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARAÍSO S.A.
IE: 228.014.211.119 - CNPJ: 12.244.251/0001-09
Endereço: Rod. Brotas/Torrinha, km 7,5. Parte 1, Brotas, SP
Interessada: PARAÍSO BIONERGIA S.A.
IE: 228.002.589.116 - CNPJ: 46.363.016/0001-60
Endereço: Rod. Brotas/Torrinha, km 7,5. Parte 1, Brotas, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 071/13 – DOE 12-04-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Concedeu ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária, no recebimento de mercadorias oriundas de fornecedor exclusivo e sujeitas ao Regime de ST.
Processo: UA 51257-943919/2012
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda
IE: 206.088.996.116 - CNPJ: 52.106.911/0003-63
Endereço: Avenida Tucunaré, 720 – Barueri/São Paulo

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 072/13 – DOE 12-04-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a data de recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 51175 – 1406906/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAN LATIN AMÉRICA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA.
IE:635.553.999.111 - CNPJ: 06.020.318/0002-00
Endereço: Estrada Marginal da Via Anchieta, s/nº, Km 23,5, ala XIV, São Bernardo do Campo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 073/13 – DOE 18-04-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Concedeu ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata do diferimento do imposto em operações internas.
Processo: UA 12218-1581747/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BAYER S.A.
IE: 110.977.328.113 – CNPJ: 18.459.628/0001-15
Endereço: Rua Domingos Jorge 1.100, Socorro, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 074/13 – DOE 29-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com procedimentos a serem observados na armazenagem de etanol anidro combustível nas instalações do produtor.
Processo: UA 80949-357849/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
IE: 636.039.481.112 - CNPJ: 23.314.594/0009-68
Endereço: Avenida do Estado, 2.950 – São Caetano do Sul/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 075/13 – DOE 29-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com procedimentos a serem observados na armazenagem de etanol anidro combustível nas instalações do produtor.
Processo: UA 80949-356948/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
IE: 108.002.379.114 - CNPJ: 33.453.598/0120-59
Endereço: Avenida Presidente Wilson, 6.352 – São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 076/13 – DOE 29-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com procedimentos a serem observados na armazenagem de etanol anidro combustível nas instalações do produtor.
Processo: UA 80949-357855/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
IE: 513.002.206.113 - CNPJ: 33.337.122/0128-00
Endereço: Avenida Sidney Cardon Oliveira, 2.523 – Paulínia/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 077/13 – DOE 12-04-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a autorização para recolher o imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.
Processo: UA 51089-1421183/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NIKON DO BRASIL LTDA
IE: 147.676.650.112 - CNPJ: 12.484.782/0001-60
Endereço: Avenida Paulista, 37, cjtos 31 e 32 – São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 078/13 – DOE 03-04-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007 comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009, concedeu Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.
Processo: UA 12820-333414/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CONTROLL PHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
IE: 374.135.923.113 - CNPJ: 11.144.448/0001-03
Endereço: R. 24 de Outubro, 157, Centro, Itapira, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 079/13 – DOE 03-03-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 080/13 – DOE 03-02-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 081/13 – DOE 02-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a autorização para utilizar, na condição de substituto tributário atribuída pelo processo UA 23750-643917/2008, nas operações destinadas aos estabelecimentos da empresa Interbelle, o IVA-ST que seria utilizado caso não houvesse relação de interdependência.
Processo: UA 12218-294187/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE
BELEZA S/A
IE: 574.112.410.112 - CNPJ: 06.147.451/0015-38
Endereço: Rodovia Regis Bittencourt, Km 437 – Registro/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 082/13 – DOE 17-04-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado
Regime Especial que autoriza a guarda de livros e documentos fiscais fora do estabelecimento.
Processo: UA 51135-1378535/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DPC BRASIL – PERF. COAT. IND. COM. DE TINTAS AUT. IND. LTDA.
IE: 796.011.654.119 - CNPJ: 15.373.395/0001-45
Endereço: Av. Lindomar Gomes de Oliveira 100, Cumbica, Guarulhos - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 083/13 – DOE 17-04-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:
Processo: UA 33988-1639603-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: F L SMIDTH LTDA
IE: 717.114.998.110 - CNPJ: 33.194.200/0001-81
Endereço: Rua José Dolles, 264, Área A, 1º andar – Votorantim/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 084/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de matérias-primas destinadas a industrialização diretamente do exterior.
Processo: UA 21281-1051988/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA
IE: 110.763.062.114 - CNPJ: 51.780.468/0001-87
Endereço: Rua Gerivatiba, 207, 11º andar, Butantã, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 085/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o credenciamento de que trata a Portaria CAT 53/2006, no Regime Especial previsto no artigo 396-A do Regulamento do ICMS.
Processo: UA 51185-718189-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TURY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 635.207.247.118 CNPJ: 62.706.981/0001-44
Endereço: Avenida Dr. José Fornari, 1.264, São Bernardo do Campo – SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 086/13 – DOE 13-03-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, combase no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica em operações de fornecimento contínuo de resinas termoplásticas de bombeamento pneumático.
Processo: UA 51175-571944/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRASKEM PETROQUÍMICA S/A
IE: 442.017.058.115 - CNPJ: 04.705.090/0003-39
Endereço: Av. Ayrton Senna da Silva, 2700, Jd. Oratório, Mauá, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 087/13 – DOE 02-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para Suspensão do ICMS em operação de industrialização com sucata de cobre e latão, nos termos previstos no Protocolo ICMS 17/2003, assinado pelos Estados de Pernambuco e São Paulo.
Processo: UA 33988-998/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PPE FIOS ESMALTADOS S/A
IE: 265.003.195.110 - CNPJ: 62.255.682/0001-30
Endereço: Av. Primeiro de maio, 1835, Cerquilho, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 088/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento REVIGOROU Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado relativo à adoção do disposto no Anexo X do RICMS/00 às aquisições de palha de cana-de-açúcar.
Processo: UA 13166 – 104930/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A
IE:416.034.872.112 CNPJ: 51.422.921/0001-83
Endereço: Rua XV de Novembro, 865, Lençóis Paulista-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 089/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo ao diferimento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do §2º-A do art. 29 (DDTT) do RICMS/2000.
Processo: UA 47904 – 1446933/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA.
IE: 388.018.455.111 CNPJ: 14.254.385/0001-28
Endereço: Rod. Vice Prefeito Hermenegildo Tonolli, 2.777, Itupeva-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 090/13 – DOE 30-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas e insumos, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 33988-146648/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A
I.E: 669.533.192.110 CNPJ: 61.150.751/0001-89
Endereço: Av. Pirelli, 1.100, Bloco A, Sala 1, Sorocaba-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 091/13 – DOE 18-04-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 12218-1581869/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BAYER S.A.
IE: 110.977.328.113 – CNPJ: 18.459.628/0001-15
Endereço: Rua Domingos Jorge 1.100, Socorro, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 092/13 – DOE 17-04-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação de estireno, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 51224-1515471/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LYONDELL QUÍMICA DO BRASIL LTDA.
I.E: 113.024.553.118 - CNPJ: 64.771.082/0001-50
Endereço: Av. Roque Petroni Jr, 999, 12º andar, sala 123, São Paulo-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 093/13 – DOE 20-04-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que comunica Concedeu à interessada abaixo identificada Regime Especial que atribui a condição de substituto a estabelecimento que atue como centro de distribuição, nos termos do Decreto 57.608/11 e Portaria CAT 06/12.
Processo: UA 51257-1115165/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IGUASPORT LTDA.
IE: 298.107.584.110 - CNPJ 02.314.041/0001-88
Endereço: Rua Pataxós, 1.650, área 08, Bairro Embu Mirim, Embu/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 094/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de retorno simbólico de armazenagem.
Processo: UA 12764-188704/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ID ARMAZÉNS GERAIS LTDA
IE: 395.031.602.113 - CNPJ: 14.564.469/0001-68
Endereço: Praça Emilio Marconato, 1.000, GP 26 – Jaguariúna/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 095/13 – DOE 25-04-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado
Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a entrada de toras de eucalipto em seu estabelecimento.
Processo: UA 13186-1642820/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.
IE: 172.008.694.118 - CNPJ: 07.401.436/0026-90
Endereço: Margem Direita do Rio Tietê s/nº, Zona Rural, Anhembi – SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 096/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS, incidente sobre as operações de revenda de seus produtos no território deste Estado por meio de Revendedores Ambulantes Autônomos, dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Processo: UA 51089 – 1036773/2012
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VISUAL COM. ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
CNPJ: 13.578.967/0001-05
ENDEREÇO: Rua Guará, com Rua Mármore, com Rua Madeiras, s/n, Quadra 04E, sala 02, Aparecida de Goiânia-GO

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 097/13 – DOE 25-04-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que CONCEDEU à interessada abaixo identificada ANUÊNCIA ao Regime Especial 4.694/2012, deferido pelo Estado do Paraná, que trata da dispensa do visto prévio nas Guias para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, quando o ICMS não foi exigido no desembaraço aduaneiro.
Processo: UA 80949-214312/2009
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CNH LATIN AMERICA LTDA.
IE: 101.33083-45 (PR) - CNPJ 60.850.617/0009-85
Endereço: Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11.825, Curitiba/PR.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 098/13 – DOE 17-03-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 099/13 – DOE 30-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado peloDecreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, REVIGOROU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento distribuidor de solventes, conforme
Portaria CAT 16/12.
Processo: UA 51257-187715/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COREMAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA.
IE: 278.044.017.110 - CNPJ: 10.793.008/0006-10
Endereço: Rua Coronel Luiz Rodrigues Moraes Barros, 500, Cotia – SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 100/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de bens do exterior.
Processo: UA 21281-1479881/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.
IE: 528.066.809.113 – CNPJ: 12.884.632/0001-44
Endereço: Rod. Ver. Abel Fabrício Dias, Km 154, Água Preta, Pindamonhangaba - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 101/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao cancelamento extemporâneo de NF-e.
Processo: UA 1000035-246511/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
IE: 108.119.504.115 CNPJ: 33.000.167/0108-40
Endereço: Av. Paulista 901, 8º andar, Cerqueira César, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 102/13 – DOE 30-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de bens do exterior.
Processo: UA 31820-370911-2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INTEVA PRODUCTS SIST. E COMP. AUTOMOTIVOS DO BRASIL LT.
IE: 272.012.220.111 – CNPJ: 11.562.572/0001-80
Endereço: Estrada Vicinal João Peruchi, 775, Bairro Cascalho, Cordeirópolis/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 103/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:
Processo: UA 31820-623056-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GEVISA S/A
IE: 244.023.693.112 - CNPJ: 68.059.674/0001-03
Endereço: Rodovia SP 101, Trecho Campinas/Monte Mor, km 3,8 – Campinas/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 104/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que autoriza a cobrança de passagem por meio de contador dotado de catraca com dispositivo de irreversibilidade, no transporte de linha com preço único, e dispensa a emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13.
Processo: UA 12764-964780/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EXPRESSO METRÓPOLIS TRANSPORTES E VIAGENS LTDA.
IE 395.091.224.111 - C.N.P.J.: 05.939.969/0001-46
Endereço: Rua Testa 280, Jardim São Sebastião, Jaguariúna – SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 105/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que autoriza a cobrança de passagem por meio de contador dotado de catraca com dispositivo de irreversibilidade, no transporte de linha com preço único, e dispensa a emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13.
Processo: UA 12764-964882/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ESTÂNCIAS METRÓPOLIS TURISMO E VIAÇÃO LTDA.
IE 395.092.930.116 - C.N.P.J.: 07.073.595/0001-54
Endereço: Rua Testa 280, Jardim São Sebastião, Jaguariúna - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 106/13 – DOE 01-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007 comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009, CONCEDEU Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidora hospitalar.
Processo: UA 51224-291968/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMERCIAL 3 ALBE LTDA.
IE: 113.989.470.110 - CNPJ: 74.400.052/0001-91
Endereço: Av. Jacobus Baldi 745, Jardim Iracema, São Paulo – SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 107/13 – DOE 18-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga.
Processo: UA 51089-58585/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS TRANSPAULINHO LTDA.
IE: 149.508.532.117 - CNPJ: 08.014.694/0001-28
Endereço: Rua João de Siqueira Afonso 18-B, Lajeado, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 108/13 – DOE 30-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo ao ressarcimento do imposto em virtude da aplicação da sistemática da substituição tributária.
Processo: UA 51224-249021/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAIS PRÓXIMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S.A.
IE: 146.482.630.110 CNPJ: 11.692.628/0001-11
Endereço: Av. Pedroso de Morais, 1.553, 6º andar, conj. 61, São Paulo-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 109/13 – DOE 30-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial para credenciá-lo como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos do artigo 396-A do RICMS/2000.
Processo: UA 51220 – 331632/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CONTROLID INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE HARDWARE E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.
IE: 149.392.863.111 CNPJ: 08.238.299/0001-29
End.: Rua Hungria, 574, Conjunto 92, São Paulo-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 110/13 – DOE 30-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS.
Processo: UA 51089-1167537/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA
IE: 819.010.045.114 – CNPJ: 29.588.019/0001-82
Endereço: Av. Melvyn Jones, 402, Bairro Meudon, Teresópolis, RJ.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 111/13 – DOE 28-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 21300-449250/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NOVA HOSPITALAR COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
IE: 637.300.643.117 CNPJ: 09.016.612/0001-47
Endereço: Rua Vicente Pelicano, 1.115, São Carlos-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 112/13 – DOE 28-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 1000733-399746/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AVARÉMED DISTRIBUIDORA LTDA.
IE: 194.163.016.118 CNPJ: 11.195.057/0001-00
Endereço: Rua Voluntários de Avaré, 1.145, 1º andar, sala 08, Avaré-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 113/13 – DOE 30-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, REVIGOROU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 51224-687277/2009
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PORTAL LTDA.
IE: 116.354.030.114 CNPJ: 05.005.873/0001-00
Endereço: Rua Domingos Simões, 22, São Paulo-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 114/13 – DOE 30-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, REVIGOROU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 51224-687277/2009
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PORTAL LTDA.
IE: 116.354.030.114 CNPJ: 05.005.873/0001-00
Endereço: Rua Domingos Simões, 22, São Paulo-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 115/13 – DOE 28-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos a serem adotados na remessa de veículos para revisão e entrega a consumidor final.
Processo: UA 80949-868083/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TIETÊ VEÍCULOS S/A
IE: 113.556.643.114 - CNPJ: 68.857.085/0001-62
Endereço: Av. Marginal Direita do Rio Tietê 700, Jaguará, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 116/13 – DOE 02-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário nas operações internas.
Processo: UA 47904-1202040/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CREMER S/A
IE: 407.272.533.111 - CNPJ: 82.641.325/0018-66
Endereço: Rodovia Vice Prefeito Hermenegildo Tonolli, s/n, Km 2,6 – Jundiaí/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 117/13 – DOE 15-06-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata da emissão de documentos fiscais na entrega de cestas de alimentos a destinatários diversos por conta e ordem do adquirente.
Processo: UA 51257 – 1488414/20121
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: J R DELIVERY COMERCIAL LTDA.
IE: 278.075.376.119 CNPJ: 03.071.290/0001-52
Endereço: Estrada Fernando Nobre, 79, Cotia-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 118/13 – DOE 08-06-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com o recebimento de mercadorias em trânsito.
Processo: UA 12764-270744/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ID ARMAZÉNS GERAIS LTDA
IE:395.031.602.113 - CNPJ: 14.564.469/0001-68
Endereço: Praça Emilio Marconato, 1.000, GP 26 – Jaguariúna/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 119/13 – DOE 08-06-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de retorno simbólico de armazenagem.
Processo: UA 51257-578346/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TEX COURIER LTDA
IE:206.214.714.111 - CNPJ: 73.939.449/0001-93
Endereço: Av. Dr. Humberto Giannella, 611 – Barueri/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 120/13 – DOE 13-05-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de CT-e englobado no transporte de carga fracionada.
Processo: 33990-1623165/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: POTILOG SISTEMA INTEGRADO DE LOGÍSTICA LTDA.
IE: 556.013.370.117 - CNPJ: 17.134.549/0001-71
End.: Rod. Abel Pinho Maia, km 13,5, Potirendaba-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 121/13 – DOE 02-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a armazenagem de mercadorias de contribuintes diversos (filiais) em áreas demarcadas no solo.
Processo: UA 12764-270699/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ID ARMAZENS GERAIS LTDA
IE: 395.031.602.113 - CNPJ: 14.564.469/0001-68
Endereço: Praça Emilio Marconato, 1.000, GP 26 – Jaguariúna/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 122/13 – DOE 26-06-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a emissão de NF-e em operações de aquisição de embalagens retornáveis a serem entregues diretamente em estabelecimentos de terceiros, fornecedores da interessada.
Processo: UA 51175-577973/2012
Interessado: GENERAL MOTORS DO BRASIL
IE: 636.003.724.112 - CNPJ: 59.275.792/0001-50
Endereço: Avenida Goiás, 1805, São Caetano do Sul, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 123/13 – DOE 03-03-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 124/13 – DOE 03-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado a procedimentos de aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do §2º-A e §2º-B do art. 29 (DDTT) do RICMS/00.
Processo: UA 80949-729273/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOLAZYME BUNGE PRODUTOS RENOVÁVEIS LTDA
IE: 490.006.790.110 - CNPJ: 13.190.609/0001-12
Endereço: Fazenda Moema, s/nº, Orindiúva, SP
(REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES)

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 125/13 – DOE 26-06-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 126/13 – DOE 26-06-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 127/13 – DOE 02-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado a procedimentos de aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do §2º-A e §2º-B do art. 29 (DDTT) do RICMS/00.
Processo: UA 23750-865605/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOLAZYME BUNGE PRODUTOS RENOVÁVEIS LTDA
IE: 490.006.790.110 - CNPJ: 13.190.609/0001-12
Endereço: Fazenda Moema, s/nº, Orindiúva, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 128/13 – DOE 02-07-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 129/13 – DOE 26-06-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 130/13 – DOE 02-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para dispensa da prévia comprovação da apuração dos valores a serem ressarcidos do imposto retido antecipadamente a serem utilizados na liquidação de débito fiscal inscrito no Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.
Processo: UA 80949-635874/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A.
IE: 206.215.924.113 - CNPJ: 33.014.556/0199-62
Endereço: Estrada dos Alpes, 333 – Jd. Belval – Barueri/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 131/13 – DOE 02-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para dispensa da prévia comprovação da apuração dos valores a serem ressarcidos do imposto retido antecipadamente a serem utilizados na liquidação de débito fiscal inscrito no Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.
Processo: UA 80949-635874/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A.
IE: 206.215.924.113 - CNPJ: 33.014.556/0199-62
Endereço: Estrada dos Alpes, 333 – Jd. Belval – Barueri/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 132/13 – DOE 02-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007 comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009, REVOGOU o cadastramento da interessada como distribuidora hospitalar, com efeitos a partir de 01-05-2013.
Processo: UA 51224-1039779/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SINAFAR SISTEMA NACIONAL FARMACÊUTICO LTDA EPP
IE: 112.689.152.118 - CNPJ: 62.916.416/0001-01
Endereço: Rua Baldomero Cortada de Almeida, 40, Chácara, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 133/13 – DOE 02-07-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 134/13 – DOE 07-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de CT-e englobado no transporte de carga fracionada.
Processo: 51089-379418/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DOM MARCO LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
IE: 145.001.187.114 CNPJ: 04.028.689/0001-13
End.: Rua Francisco Rebelo, 681, São Paulo-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 135/13 – DOE 02-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que dispensa a indicação da placa do veículo transportador na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de saída de veículo novo.
Processo: UA 51175-1019612/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
IE: 635.005.760.110 - CNPJ: 03.470.727/0001-20
Endereço: Av. do Taboão 899, São Bernardo do Campo – SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 136/13 – DOE 02-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 47904 - 244313/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GEA FARM TECHNOLOGIES DO BRASIL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS LTDA.
I.E: 395.089.586.116 - CNPJ: 02.095.850/0001-46
Endereço: Av. Emílio Marconato, 1.000, Cond. Industrial, galpão B15, ala A, Jaguariúna-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 137/13 – DOE 02-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 47904 - 244313/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GEA FARM TECHNOLOGIES DO BRASIL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS LTDA.
I.E: 395.089.586.116 - CNPJ: 02.095.850/0001-46
Endereço: Av. Emílio Marconato, 1.000, Cond. Industrial, galpão B15, ala A, Jaguariúna-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 138/13 – DOE 02-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CASSOU Regime Especial da empresa abaixo identificada relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 31996-329935/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SP COMÉRCIO E SERVIÇOS EM DISTRIBUIÇÃO LTDA.
IE 582.726.830.119 CNPJ: 57.837.973/0001-05
Endereço: Rua Alceu Paiva Arantes, 368, Ribeirão Preto-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 139/13 – DOE 02-07-13

>O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial autorizando o recolhimento do imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) até o dia 15 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria.
Processo: UA 51224-439646/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLARO S/A
IE: 114.814.878.119 – CNPJ: 40.432.544/0001-47
Endereço: Rua Flórida 1.970, Cidade Monções, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 140/13 – DOE 02-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a autorização para recolher o imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.
Processo: UA 51224-1189981/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TIM CELULAR S.A.
IE: 116.049.102.113 - CNPJ: 04.206.050/0001-80
Endereço: Avenida Giovanni Gronchi, 7.143, Vila Andrade – São Paulo/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 141/13 – DOE 19-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, ONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a nteressada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 51175-321729-2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JEC IND. COM. E REPR DE PRODUTOS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.
IE: 626.007.249.116 CNPJ: 12.240.087/0001-53
Endereço: R. dos Coqueiros, 1.795, Bairro Campestre, Santo André/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 142/13 – DOE 17-01-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 143/13 – DOE 02-07-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais no retorno simbólico de armazenagem.
Processo: UA 51257-650355/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TELEFONICA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
IE: 206.142.244.119 - CNPJ: 04.819.724/0001-12
Endereço: Av. Dr. Dib Sauaia Neto, 320/ 356, sala 01, lotes 11-12, Quadra “C”, Barueri, SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 144/13 – DOE 03-02-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 145/13 – DOE 19-07-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 146/13 – DOE 07-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que dispensa o
cumprimento da condição de adotar série e subsérie específicas na emissão dos documentos fiscais que acobertarão as prestações que gozarão da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS 142/2011.
Processo: UA 51224-340400/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
IE: 145.910.790.110 - CNPJ: 05.423.963/0026-70
Endereço: Av. Doutor Cardoso de Melo, 1.155 – V. Olímpia, São Paulo-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 147/13 – DOE 07-06-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que dispensa o
cumprimento da condição de adotar série e subsérie específicas na emissão dos documentos fiscais que acobertarão as prestações que gozarão da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS 142/2011.
Processo: UA 51224-340440/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A
IE: 116.326.931.118 - CNPJ: 33.000.118/0238-96
Endereço: Av. Doutor Cardoso de Melo, 1.155 – V. Olímpia, São Paulo-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 148/13 – DOE 07-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que dispensa o
cumprimento da condição de adotar série e subsérie específicas na emissão dos documentos fiscais que acobertarão as prestações que gozarão da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS 142/2011.
Processo: UA 51224-340427/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TNL PCS S/A
IE: 116.356.291.119 - CNPJ: 04.164.616/0028-79
Endereço: Av. Doutor Cardoso de Melo, 1.155 – V. Olímpia, São Paulo-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 149/13 – DOE 14-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de bens do exterior.
Processo: UA 51096-333147-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MTU DO BRASIL LTDA.
IE: 108.576.204.116 – CNPJ: 48.600.191/0001-59
Endereço: Via Anhanguera, km 29 + 203 metros, Perus, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 150/13 – DOE 14-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado à alteração do polo passivo na sistemática da substituição tributária na comercialização de mercadorias entre empresas interdependentes.
Processo: UA 51135 – 926918/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.
IE: 336.589.762.112 CNPJ: 33.247.743/0042-98
Endereço: Rua Professor João Cavalheiro Salem, 1.081, Guarulhos-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 151/13 – DOE 15-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relativos à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Processo: UA 51175-1123364/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETROBRAS TRANSPORTE S/A
IE: 636.261.389.113 - CNPJ: 02.709.449/0042-27
Endereço: Rua Felipe Camarão, 393 - Prosperidade – São Caetano do Sul/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 152/13 – DOE 14-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à fixação de base de cálculo da substituição tributária de miniaturas promocionais.
Processo: UA 80949-741457-2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: THE MARKETING STORE WORLDWIDE CONSUMER PRODUCTS LT.
IE: 116.150.806.114 – CNPJ: 03.977.536/0001-50
Endereço: Rua do Rocio, 430, térreo, sala 1, Vila Olímpia, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 153/13 – DOE 07-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado
Regime Especial relativo à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de remessa simbólica para Armazém geral.
Processo: UA 51089-1439407/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VOTORANTIM METAIS S.A.
IE: 149.294.490.117 - CNPJ: 18.499.616/0004-67
Endereço: Av. Dr. José Artur Nova, 1.309, São Miguel Paulista, São Paulo – SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 154/13 – DOE 07-08-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 155/13 – DOE 07-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a autorização para aplicação do tratamento tributário diferenciado estabelecido no Decreto 59.302, de 19-06-2013.
Processo: UA 80949-753121/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOGUM LOGÍSTICA S.A.
IE: 582.913.366.117 - CNPJ: 09.584.935/0005-60
Endereço: Rodovia Alexandre Balbo, s/nº, SP 328 Km 326,4 Parte Contorno Norte – Vila Monte Alegre, Ribeirão Preto/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 156/13 – DOE 15-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata da emissão de documentos fiscais na remessa de chassis diretamente do fornecedor para o estabelecimento industrializador.
Processo: UA 12617-725779/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IRIZAR BRASIL LTDA.
IE: 224.073.914.119 - CNPJ: 02.301.582/0001-71
Endereço: Rod. Marechal Rondon Km 252,5, Distrito Industrial, Botucatu - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 157/13 – DOE 14-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o credenciamento de que trata a Portaria CAT 53/2006, no Regime Especial previsto no artigo 396-A do Regulamento do ICMS.
Processo: UA 12782-575908-2006
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CELLCOM BRASIL IND. E COM. DE BATERIAS P/ CELULARES LTDA
IE: 244.992.970.117 CNPJ: 07.317.890/0001-09
Endereço: Av. Pierre Simon de Laplace, 901, Módulo 9, Techno Park, Campinas/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 158/13 – DOE 11-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
Processo: UA 31820-560558/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BICICLETAS MONARK S.A.
IE: 353.248.835.111 - CNPJ: 56.992.423/0001-90
Endereço: Rua Francisco Lanzi Tancler, 130, Indaiatuba, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 160/13 – DOE 27-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial nos termos do art. 395-C do RICMS/00.
Processo: UA 21300-487014/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
IE: 637.018.432.111 - CNPJ: 76.487.032/0002-06
Endereço: Av. José Pereira Lopes, 250, Botafogo, São Carlos, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 161/13 – DOE 14-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o credenciamento de que trata a Portaria CAT 53/2006, no Regime Especial previsto no artigo 396-A do Regulamento do ICMS.
Processo: UA 12782-575908-2006
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CELLCOM BRASIL IND. E COM. DE BATERIAS P/ CELULARES LTDA
IE: 244.992.970.117 CNPJ: 07.317.890/0001-09
Endereço: Av. Pierre Simon de Laplace, 901, Módulo 9, Techno Park, Campinas/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 162/13 – DOE 27-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 51257-990552/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OSRAM DO BRASIL LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA.
I.E: 492.006.050.111 CNPJ: 61.064.697/0001-59
Endereço: Av. dos Autonomistas, 4.229, Osasco-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 163/13 – DOE 14-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para a compensação do imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, e recolhimento do saldo remanescente do referido imposto até o dia 15 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria.
Processo: UA 12218-828784/13 - DOE 14-08-13
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
IE: 298.145.351.111 – CNPJ: 93.209.765/0317-72
Endereço: Estrada Comendador Orlando Grande 95, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 164/13 – DOE 07-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e artigo 14 da Portaria CAT 43/07, REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo à dispensa de emissão de Nota Fiscal nas saídas de materiais para estabelecimentos do mesmo grupo econômico, neste Estado.
Processo: UA 24336-102478-1998
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: Açucareira Quatá S/A.
IE: 416.034.906.110 - CNPJ: 60.855.574/0001-73
Endereço: Rua XV de Novembro, 865/890, Lençóis Paulista/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 165/13 – DOE 15-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que dispensa o
envio impresso da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás aos clientes optantes do envio por correio eletrônico (e-mail).
Processo: UA 33988-627448/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A.
IE: 669.462.523.110 - CNPJ: 02.863.830/0001-78
Endereço: Rua Cyce Cesar, 24 – Parque Campolim, Sorocaba/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 166/13 – DOE 07-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e artigo 14 da Portaria CAT 43/07, REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo à dispensa de emissão de Nota Fiscal nas saídas de materiais para estabelecimentos do mesmo grupo econômico, neste Estado.
Processo: UA 51092-252067-1999
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: Expresso de Prata Ltda.
IE: 112.324.562.114 - CNPJ: 45.007.937/0001-27
Endereço: Rua Ado Benatti, 21, Vila Charlot, São Paulo/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 167/13 – DOE 15-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na circulação de máquinas e equipamentos por lavouras de cana-de-açúcar localizadas neste Estado.
Processo: UA 13587-566785/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VALE DO PARANÁ S/A – ÁLCOOL E AÇÚCAR
IE: 762.054.290.117 - CNPJ: 05.938.884/0001-43
Endereço: Rod. Dos Barrageiros, SP 595, Km 84,8, Suzanapolis - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 168/13 – DOE 14-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na circulação de máquinas e equipamentos por lavouras de cana-de-açúcar localizadas neste Estado.
Processo: UA 13587-566783/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VALE DO PARANÁ AGRÍCOLA LTDA.
IE : 762.057.085.119 - CNPJ: 08.369.479/0001-40
Endereço: Rod. dos Barrageiros, SP 595, Km 84, Zona Rural, Suzanapolis - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 169/13 – DOE 14-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e artigo 14 da Portaria CAT 43/07, REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo à dispensa de emissão de Nota Fiscal nas saídas de materiais para estabelecimentos do mesmo grupo econômico, neste Estado, concedido no Processo DRT-7-1949-1980.
Processo: UA 13186-1455835-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: Açucareira Zillo Lorenzetti S/A.
IE: 416.034.863.111 - CNPJ: 51.422.988/0001-18
Endereço: Rua XV de Novembro, 865/890, Lençóis Paulista/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 170/13 – DOE 15-08-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 171/13 – DOE 15-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 51257-990552/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OSRAM DO BRASIL LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA.
I.E: 492.006.050.111 CNPJ: 61.064.697/0001-59
Endereço: Av. dos Autonomistas, 4.229, Osasco-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 173/13 – DOE 27-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 13456-416365/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLEBER MICHAEL PAGANELI - ME
IE: 195.061.528.115 CNPJ: 07.799.595/0001-36
Endereço: Av. Zaia Tarraf, 2.621, Bady Bassitt-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 174/13 – DOE 27-08-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento REVIGOROU Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo à inscrição única no cadastro de contribuintes do ICMS.
Processo: UA 12214-342652-2007
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS
MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
IE:149.936.126.117 CNPJ: 00.230.675/0001-27
Endereço: Rua Florêncio de Abreu, 591, 1º ao 3º andar, Centro, São Paulo/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 175/13 – DOE 27-08-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 176/13 – DOE 20-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata da emissão de documentos fiscais na remessa de mercadoria diretamente do industrializador para o estabelecimento adquirente.
Processo: UA 33990-478389/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: N.B. NOROESTE BORRACHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 707.062.434.114 - CNPJ: 05.098.402/0001-94
Endereço: Rodovia Roberto Mario Perosa, SP 379, Km 21, Urupês - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 179/13 – DOE 11-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 33988 – 492929/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JCB DO BRASIL LTDA.
IE: 669.469.110.118 CNPJ: 02.833.372/0001-24
Endereço: AV. JOSEPH CYRIL BAMFORD, 3.600, SOROCABA-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 180/13 – DOE 27-08-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 181/13 – DOE 03-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007, comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009, concedeu Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.
Processo: UA 51224-1645005/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELLIPSIS PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
IE: 147.425.426.110 - CNPJ: 12.432.995/0001-49
Endereço: R. Joaquim Floriano, 488, 5º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 183/13 – DOE 27-08-13

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado à alteração do polo passivo na sistemática da substituição tributária na comercialização de mercadorias entre empresas do mesmo grupo econômico.
Processo: UA 80949-165950-2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CRBS S/A.
IE: 395.032.200.110 CNPJ: 56.228.356/0001-31
Endereço: Avenida Antarctica, 1.891, parte, Jaguariúna/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 184/13 – DOE 06-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
Processo: UA 80949-987237/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
IE: 244.013.270.113 - CNPJ: 46.044.053/0001-05
Endereço: Rua Alessandro Payaro, 755, Jd Santa Cândida, Campinas, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 186/13 – DOE 26-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata do diferimento do imposto em operações internas.
Processo: UA 51175-864467/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A
IE: 635.510.279.116 - CNPJ: 07.175.725/0021-03
Endereço: Est. dos Alvarengas 5.500, Assunção, São Bernardo do Campo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 187/13 – DOE 03-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no mencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para dispensa da prévia comprovação da apuração dos valores a serem ressarcidos do imposto retido antecipadamente na liquidação de débito fiscal inscrito no Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.
Processo: UA 80949-1020577/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMERCIAL ELÉTRICA P.J. LTDA
IE: 111.775.231.117 - CNPJ: 57.158.057/0001-30
Endereço: Rua Mergenthaler, 192-A – Vila Leopoldina, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 188/13 – DOE 06-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
Processo: UA 51224-902186/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VCT BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 148.275.701.119 - CNPJ: 09.300.053/0001-00
Endereço: R. Alcides Lourenço da Rocha, 167, cj. 41 e 42, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 189/13 – DOE 03-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 12809-542618/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAXI AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 417.253.718.115 CNPJ: 07.111.323/0001-00
Endereço: Av. Vitorino Arigoni, 390, Limeira-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 190/13 – DOE 01-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial de inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dispensa da emissão e escrituração de documento fiscal na movimentação de material de uso ou consumo, bens do ativo, e mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço definido em lei complementar como de competência tributária do município.
Processo: UA 51096-228468/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET
IE: 109.643.874.117 - CNPJ: 47.902.648/0001-17
Endereço: Rua Barão de Itapetininga, 18, 11º andar – São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 191/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51135-524555/13 - DOE 24-10-13
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LINHAS RESISTENTE LTDA.
IE: 546.016.800.110 – CNPJ: 55.407.761/0001-54
Endereço: Estrada Kaminoya 200, Caputera, Arujá - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 192/13 – DOE 20-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 33990 – 492823/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRÚRGICA VITORIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
IE: 703.058.901.111 CNPJ: 07.700.245/0001-70
Endereço: Rua Brasil, 249, Uchôa - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 193/13 – DOE 20-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com o diferimento do imposto em operações internas.
Processo: UA 80949-844359/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA
IE: 336.652.998.110 - CNPJ: 04.076.904/0001-51
Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.063 – Guarulhos/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 194/13 – DOE 20-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 23750 - 329493/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA
IE: 336.652.998.110 CNPJ: 04.076.904/0001-51
Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.063 - Guarulhos/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 195/13 – DOE 20-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos a serem observados na importação.
Processo: UA 80949-1015612/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA.
IE: 332.088.100.111 - CNPJ: 13.198.370/0001-27
Endereço: R. Vereador Octávio Nascimento Monteiro, 321, Guaratinguetá - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 196/13 – DOE 20-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos a serem observados na aquisição interna de matéria-prima, material intermediário, secundário de embalagem.
Processo: UA 23750-889338/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA.
IE: 332.088.100.111 - CNPJ: 13.198.370/0001-27
Endereço: R. Vereador Octávio Nascimento Monteiro, 321, Guaratinguetá - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 197/13 – DOE 20-09-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 198/13 – DOE 20-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:
Processo: UA 33988-522164-2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CNH LATIN AMERICA LTDA.
IE: 669.627.889.115 - CNPJ: 60.850.617/0005-51
Endereço: Av. Jerome Case, 1.801, Parte Prédio CDP Portaria 03 – Sorocaba/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 199/13 – DOE 20-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 76117-987820/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRÚRGICA NOVA ERA COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA.
IE: 224.179.067.110 CNPJ: 08.621.999/0001-06
Endereço: Av. Dep. Dante Delmanto, 2.529, Botucatu-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 200/13 – DOE 20-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 76117-987820/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRÚRGICA NOVA ERA COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA.
IE: 224.179.067.110 CNPJ: 08.621.999/0001-06
Endereço: Av. Dep. Dante Delmanto, 2.529, Botucatu-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 201/13 – DOE 20-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com procedimentos a serem observados nas operações realizadas fora do estabelecimento.
Processo: UA 51089-286979/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OGB COMERCIO DE GASES LTDA
IE: 145.075.687.118 - CNPJ: 15.187.054/0001-85
Endereço: Rua Jericinó, 224 – Vila Carrão, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 202/13 – DOE 20-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU a estabelecimentos filiais do contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhes atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000.
Processo: UA 51257-630849/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA
IE: 206.203.572.117 - CNPJ: 61.797.924/0001-55
Endereço: Alameda Rio Negro 750, Alphaville, Barueri, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 203/13 – DOE 20-09-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 204/13 – DOE 15-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo
489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 33990 - 645577/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OLIVEIRA COMERCIO DE ACESSÓRIOS CIRÚGICOS, MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS EIRELI ME
IE: 451.121.801.110 CNPJ: 07.788.770/0001-90
Endereço: Av. Elieser Magalhães, 4.005, Mirassol-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 205/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes realizadas por revendedor ambulante autônomo.
Processo: UA 23750-849538/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SS COM. DE COSMÉTICOS E PROD. DE HIGIENE PESSOAL LTDA.
IE: 492.515.600.113 - CNPJ: 07.278.350/0001-63
Endereço: Av. das Comunicações, 927, Osasco/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 206/13 – DOE 20-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento que atua como centro de distribuição localizado neste Estado, conforme Decreto 57.608/2011 e Portaria CAT 06/2012.
Processo: UA 51096-187018/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LIVRARIA CULTURA S/A
IE: 111.133.781.116 - CNPJ: 62.410.352/0001-72
Endereço: Avenida Paulista, 2.073, Cjto 904 - São Paulo/ SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 207/13 – DOE 20-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
Processo: UA 51224-622861-2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
IE: 115.527.190.111 - CNPJ: 02.975.504/0001-52
Endereço: Rua Verbo Divino, 1.400, subsolo ao 3º e 6º ao 8º andares, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 208/13 – DOE 01-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000.
Processo: UA 51257-1147212/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NATURA BIOSPHERA COM. DE COSMÉTICOS E SERVIÇOS LTDA
IE: 370.069.935.118 - CNPJ: 15.537.286/0001-16
Endereço: Rodovia Regis Bittencourt s/nº, km 293, Itapecerica da Serra – SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 209/13 – DOE 26-09-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata do diferimento do imposto em operações e prestações internas.
Processo: UA 51224-78230/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S/A
IE: 117.055.063.110 - CNPJ: 00.831.373/0001-04
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima 1.355, Pinheiros, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 210/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51135-1521222/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MODINE DO BRASIL SISTEMAS TÉRMICOS LTDA.
IE: 336.800.630.115 – CNPJ: 03.310.685/0002-41
Endereço: Av. Narain Singh 262, Bonsucesso, Guarulhos - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 211/13 – DOE 18-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado à alteração do pólo passivo na sistemática da substituição tributária na comercialização de mercadorias relacionadas no artigo 313-Z19 do RICMS/00.
Processo: UA 51096 – 433859/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SONY BRASIL LTDA.
IE: 116.442.737.116 - CNPJ: 43.447.044/0004-10
Endereço: Rua Werner Von Siemens, 111, Prédio 1, Térreo, São Paulo-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 212/13 – DOE 15-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no arti- go 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com procedimentos fiscais a serem adotados em operações com combustíveis de aviação.
Processo: UA 80949-624473/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AIR BP BRASIL LTDA
IE: 116.471.268.111 - CNPJ: 04.454.790/0001-36
Endereço: Av. Rouxinol 55, salas 501/514 - Indianópolis, São Paulo/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 213/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, REVIGOROU o Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de matéria-prima, material intermediário e material secundário do exterior, cujo desembaraço seja processado neste Estado.
Processo: UA 1000015-359107/1999
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ZF DO BRASIL LTDA
IE: 669.095.770.111 - CNPJ: 59.280.685/0001-10
Endereço: Av. Conde Zeppelin, 1.935 – Bairro Eden – Sorocaba/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 214/13 – DOE 18-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 31820-754212/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.
IE: 535.450.318.119 - CNPJ: 10.394.422/0001-42
Endereço: Av. Hyundai 777, Água Santa, Piracicaba – SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 215/13 – DOE 15-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à alteração do prazo para formação de lotes de exportação em armazém alfandegado.
Processo: UA 51257 – 201964/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.
IE: 241.022.419.113 CNPJ: 00.190.373/0001-72
Endereço: Rod. Anhaguera, km 30,5, Cajamar-SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 217/13 – DOE 27-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 47904-1167681/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
IE: 407.461.897.112 – CNPJ: 04.176.689/0003-22
Endereço: Rodovia Anhanguera, Km 49, Sítio Moenda, Tijuco Preto, Jundiaí - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 218/13 – DOE 31-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
Processo: UA 51224-595083/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
IE: 114.547.531.115 - CNPJ: 00.767.378/0001-15
Endereço: Rua do Rócio, 430, 1º e 4º andares, São Paulo, SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 219/13 – DOE 31-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000.
Processo: UA 21281-689832/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HOUTER DO BRASIL LTDA
IE: 645.504.244.114 - CNPJ: 03.928.633/0013-96
Endereço: Rua Léa Maria Brandão Russo 189, São José dos Campos – SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 220/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a venda de mercadorias em evento realizado fora do estabelecimento, mediante o uso de ECF.
Processo: UA 21300 - 506319/13 - DOE 24-10-13
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMERCIAL LUPO S.A.
IE: 181.354.981.117 - CNPJ: 50.714.773/0001-08
Endereço: Rodovia Washington Luis, km 276,5, s/nº, sala 03 – Araraquara/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 221/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, REVIGOROU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento distribuidor de solventes, conforme Portaria CAT 16/12.
Processo: UA 51224-230525/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA.
IE: 148.892.472.112 - CNPJ: 47.854.831/0001-94
Endereço: R. Gomes de Carvalho, 1306, 8° andar, Conjunto 87, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 222/13 – DOE 03-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial em relação à emissão de documentos fiscais no transbordo de mercadorias.
Processo: UA 51224 - 1440451/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BIMBO DO BRASIL LTDA.
IE: 110.337.602.110 - CNPJ: 35.402.759/0001-85
Endereço: Rua Érico Veríssimo, 342, São Paulo-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 223/13 – DOE 03-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial em relação à emissão de documentos fiscais na troca de mercadorias.
Processo: UA 51224 - 1304526/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BIMBO DO BRASIL LTDA.
IE: 110.337.602.110 - CNPJ: 35.402.759/0001-85
Endereço: Rua Érico Veríssimo, 342, São Paulo-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 224/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para credenciá-lo como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados (art. 396-A do do RICMS/2000).
Processo: UA 12541-407713/13 - DOE 24-10-13
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA
IE 234.043.780.115 - CNPJ: 54.821.137/0001-36
Endereço: Av. Cabletech, 601, Guamirim, Caçapava, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 225/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para credenciá-lo como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados (art. 396-A do do RICMS/2000).
Processo: UA 51096-566075/13 - DOE 24-10-13
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA
IE 111.045.330.110 - CNPJ: 46.323.754/0001-83
Endereço: Rua Comendador Souza, 194, Água Branca, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 226/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento distribuidor de solventes, conforme Portaria CAT 16/12.
Processo: UA 51224-1436057/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.
IE: 513.035.187.119 - CNPJ: 60.860.673/0009-09
Endereço: Rua Antonio Fadin, 3.000 – Replan, Paulínia/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 227/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007 comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009, CONCEDEU Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.
Processo: UA 14357-1050787/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TRIUNFAL MARÍLIA COMERCIAL LTDA.
IE: 438.080.548.117 - CNPJ: 64.815.897/0001-94
Endereço: Rua Assad Haddad 671, Parque das Indústrias, Marília – SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 228/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a armazenagem de mercadorias de contribuintes diversos (filiais) em áreas demarcadas no solo.
Processo: UA 51257-578260/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TEX COURIER LTDA.
IE: 206.214.714.111 - CNPJ: 73.939.449/0001-93
Endereço: Av. Piracema, 155, Galpão 1 – Sitio Tamboré, Barueri/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 229/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a dispensa de impressão do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE.
Processo: UA 51257-516023/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TEX COURIER LTDA.
IE: 206.214.714.111 - CNPJ: 73.939.449/0001-93
Endereço: Av. Piracema, 155, Galpão 1 – Sitio Tamboré, Barueri/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 231/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 486 do supramencionado Regulamento e artigo 13 da Portaria CAT 43/07, REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo ao cadastro como distribuidor hospitalar nos termos da Portaria CAT 198/2009.
Processo: UA 51096-79008/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LUIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
IE: 149.776.411.113 CNPJ: 09.000.348/0001-53
Endereço: Rua Dom Érico Ferrari, 88, Chácara Inglesa, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 232/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
Processo: UA 51224-251452/13 - DOE 24-10-13
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TCT MOBILE – TELEFONES LTDA.
IE: 148.589.282.119 - CNPJ: 08.649.664/0001-98
Endereço: Rua Fidêncio Ramos, 160, 9º andar, sala 901, Vila Olímpia, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 233/13 – DOE 31-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com emissão de Nota Fiscal nas operações de remessa de mercadorias a título de brinde.
Processo: UA 80949-1246871/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA
DEFICIENTE - AACD
IE: 105.468.118.110 – CNPJ: 60.979.457/0001-11
Endereço: Av. Professor Ascendino Reis, 724, Vila Clementino, São Paulo – SP, CEP: 04027-000.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 234/13 – DOE 24-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para concessão de Visto Eletrônico em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Recolhimento de ICMS na importação de mercadorias, cujo imposto seja devido a outra Unidade da Federação.
Processo: UA 51089-403472/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IVECO LATIN AMERICA LTDA
IE: 672.717417.0154 (MG) e 813.003.419.114 (ST-SP)
CNPJ: 01.844.555/0005-06
Endereço: Rodovia MG 238, km 73,5, Zona Rural, Sete Lagoas, MG

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 235/13 – DOE 11-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da
Portaria CAT 59/2007.
Processo: UA 47904-730826/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOCCITANE DO BRASIL S/A
IE: 407.267.159.115 - CNPJ: 03.276.090/0001-36
Endereço: Avenida 01, Gleba A1-C, Galpão 3 e 4, Distrito Industrial, Jundiaí-SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 236/13 – DOE 27-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo ao ressarcimento do imposto em virtude da aplicação da sistemática da substituição tributária.
Processo: UA 51224-929666/2012
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.
IE: 108.468.670.112 CNPJ: 63.004.030/0001-96
ENDEREÇO: Av. Miguel Stéfano, 2.394, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 239/13 – DOE 09-11-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 487, inciso I do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à emissão de nota fiscal de entrada periódica no recebimento de mercadoria proveniente de produtor rural.
Processo: UA 21294-658377/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: USINA ALTO ALEGRE S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL.
IE: 562.055.889.119 CNPJ: 48.295.562/0001-36
Endereço: Rua José Leite, 40 Jardim Bongiovani, Presidente Prudente – SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 240/13 – DOE 17-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
Processo: UA 31820-671243/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROBERT BOSCH LTDA.
IE: 244.007.410.115 - CNPJ: 45.990.181/0001-89
Endereço: Rodovia Anhanguera, km 98, s/nº, Bairro Vila Boa Vista, Campinas, SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 241/13 – DOE 31-10-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51096-937770/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMESP COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.
IE: 111.611.920.110 – CNPJ: 56.730.542/0001-74
Endereço: Rua das Macieiras 97, Casa Verde, São Paulo – SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 242/13 – DOE 27-11-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
Processo: UA 13186-839674/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA
IE: 377.002.180.114 - CNPJ: 52.434.156/0001-84
Endereço: Rua Santo Antonio, 1.699, Distrito Industrial, Itapuí, SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 243/13 – DOE 03-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento que atua como centro de distribuição localizado neste Estado, conforme
Decreto 57.608/2011 e Portaria CAT 06/2012.
Processo: UA 51257-183906/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLS SÃO PAULO LTDA
IE: 206.102.855.110 - CNPJ: 02.704.394/0001-94
Endereço: Alameda Grajau, 61, Alphaville - Barueri/ SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 244/13 – DOE 17-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS.
Processo: UA 51089-1286959/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BIC AMAZÔNIA S.A.
IE: 06.200.045-4 (Sefaz-AM) - CNPJ: 04.402.277/0001-00
Endereço: Av. Içá, 400, fundos para Av.f Açaí, 2645, Distrito Industrial Castelo Branco, Manaus, AM.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 246/13 – DOE 03-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para credenciá-lo como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados (art. 396-A do do RICMS/2000).
Processo: UA 12809-769587/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CCS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
IE 417.133.466.111 - CNPJ: 00.964.350/0001-78
Endereço: Rodovia SP 330, Via Anhanguera, km 145, Limeira, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 247/13 – DOE 27-11-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com Revendedores Ambulantes Autônomos.
Processo: UA 51089-922085/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UP LOG COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 17.918.528/0001-47
Endereço: Rua Chames Fraiha Paré, 63, Tayama Park, Campo Grande/MS.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 248/13 – DOE 03-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado a obrigações acessórias em operações de destruição de bens inservíveis.
Processo: UA 51257-311827/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RCR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
IE: 675.080.372.113 CNPJ: 03.262.073/0001-40
Endereço: Rua Raphael de Marco, 41, Taboão da Serra – SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 249/13 – DOE 03-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para compensar o imposto devido por antecipação com o valor apurado a título de ressarcimento, e recolher o saldo remanescente do imposto até o dia 15 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria.
Processo: UA 51224-929173/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA
IE: 108.468.670.112 - CNPJ: 63.004.030/0001-96
Endereço: Av. Miguel Stefano, 2.394, Água Funda, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 250/13 – DOE 23-11-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à importação de bens de capital destinados à integração do ativo fixo com suspensão do ICMS (§ 2º-A do artigo 29 [DDTT] do RICMS/00).
Processo: UA 32000-1244769/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GUATAPARÁ ENERGIA S/A
IE: 726.009.679.117 - CNPJ: 17.080.857/0001-61
Endereço: Rodovia Cunha Bueno (SP-253), km 183, Zona Rural, Guatapará, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 251/13 – DOE 03-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo ao diferimento do imposto devido nas operações de aquisição de enxofre líquido utilizado para fabricação de insumos agrícolas.
Processo: UA 51089-796262/2013
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
IE: 392.231.318.112 CNPJ: 60.398.138/0008-99
ENDEREÇO: Rodovia Dom Pedro I, KM 4,7 - Prédio B, 4691, Paratei, Jacareí, São Paulo

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 252/13 – DOE 03-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para emissão de documento fiscal nas operações de venda realizadas fora do estabelecimento, sem destinatário certo, dentro do Estado.
Processo: UA 1000732-1570817/2012
Interessada: MIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
IE: 639.024.972.117 - CNPJ: 49.709.520/0001-67
Endereço: Av. Brasília, 832 e 854, São João da Boa Vista, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 253/13 – DOE 03-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:
Processo: UA 51224 - 668278/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLARIANT S.A.
IE: 115.019.246.110 - CNPJ: 31.452.113/0001-51
Endereço: Av. das Nações Unidas, 18.001 - Vila Almeida, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 254/13 – DOE 03-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado à armazenagem de mercadorias de contribuintes diversos em área comum.
Processo: UA 51257-1086201-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPLETA OPERAÇÕES LOGÍSTICAS LTDA.
IE: 241.000.442.114 CNPJ: 12.100.162/0001-80
Endereço: Av. Ribeirão dos Cristais, 800, galpão 10, módulos C e D, Cajamar/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 255/13 – DOE 03-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a dispensa de cumprimento de obrigação acessória.
Processo: UA 51096-1522801/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MARÍTIMA SEGUROS S/A.
IE: 108.345.425.115 – CNPJ: 61.383.493/0001-80
Endereço: R. Cel. Xavier de Toledo, 114, 10º andar, Centro, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 256/13 – DOE 03-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado a procedimentos de remessa e retorno de baterias e sistemas fotovoltaicos.
Processo: UA 51089-320939-2006
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
IE: 108.111.512.111 CNPJ: 23.274.194/0005-42
Endereço: Av. Paulista, 460, 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 257/13 – DOE 17-12-13

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
Processo: UA 33988-799716-2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JASON COMERCIAL LTDA.
IE: 669.551.855.112 - CNPJ: 07.673.631/0001-10
Endereço: Rua Santa Tereza, 65, Vila Espírito Santo, Sorocaba/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 258/13 – DOE 21-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CON- CEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
Processo: UA 12764-629514/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: G.I. DO BRASIL COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA.
IE: 395.038.350.117 - CNPJ: 17.900.866/0001-51
Endereço: Rodovia SP 340, S/N km 128, 7, Sala H, Tanquinho, Jaguariúna, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 259/13 – DOE 11-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51096-146553/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA.
IE: 108.669.141.118 – CNPJ: 00.907.845/0001-65
Endereço: Rua Ado Benatti 53, Lapa, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 262/13 – DOE 06-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial disciplinando procedimentos relativos à estocagem, em seu armazém, de produtos acabados de outra empresa do mesmo grupo econômico, com armazenagem organizada por endereçamento informatizado.
Processo: UA 33988-552644/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIPATEX SINTÉTICOS VINÍLICOS LTDA.
IE: 265.008.657.119 - CNPJ: 58.310.368/0001-36
Endereço: Rua Arlindo Campana, 219, Distrito Industrial, Cerquilho/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 264/13 – DOE 21-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CON- CEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas.
Processo: UA 51175-967748/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE S.C.
IE: 286.191.265.116 - CNPJ: 81.800.849/0050-20
Endereço: Av. Fagundes de Oliveira, 640, escrit. 02 a S8 – Piraporinha, Diadema/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 265/13 – DOE 11-12-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 266/13 – DOE 06-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000.
Processo: UA 51224 – 883756/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALLIED S.A.
IE: 116.130.113.115 CNPJ: 04.416.818/0001-40
Endereço: Rua Laguna, 306, Granja Julieta, São Paulo – SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 267/13 – DOE 17-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para compensar o imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000 (e Portaria CAT 17/1999).
Processo: UA 51224-602158/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROMMAC DISTRIBUIDORA LTDA
IE: 113.011.600.113 - CNPJ.: 65.480.576/0001-49
Endereço: Rua Angaturama nº, 289 - São Paulo/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 268/13 – DOE 11-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento, CASSOU o Cadastramento da interessada como distribuidora hospitalar (Portaria CAT 198/2009).
Processo: UA 31820-968532/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CHOLMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA EPP
IE: 244.672.423.119 - CNPJ: 07.569.029/0001-38
Endereço: Rua Umbu 219, Alphaville, Campinas - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 269/13 – DOE 11-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
Processo: UA 51224-621784/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LABORATÓRIOS FERRING LTDA.
IE: 114.334.565.110 - CNPJ: 74.232.034/0001-48
Endereço: Praça São Marcos, 624 Subsolo, Térreo 1º andar, Cjs. 21 e 27 do 2º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 270/13 – DOE 06-12-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 271/13 – DOE 17-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no
artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a autorização para recolher o imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.
Processo: UA 51224-1213093/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REI DO MATE DISTRIBUIDORA IMP. E EXP. LTDA
IE: 113.744.013.114 - CNPJ: 96.584.180/0001-75
Endereço: Rua João Moura, 406, Pinheiros - São Paulo/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 272/13 – DOE 27-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a autorização para recolher o imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.
Processo: UA 51224-399606/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA
CNPJ: 58.514.928/0039-47
Endereço: R. Barra Velha, 100, Bairro Floresta, Joinville/SC

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 273/13 – DOE 11-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à dispensa de enviar a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, em papel, disponibilizandoa no site da empresa aos consumidores que optarem por esse procedimento.
Processo: UA 51224-442697-2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
IE: 149.751.669.110 - CNPJ: 00.108.786/0001-65
Endereço: Rua Verbo Divino, 1.356, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 274/13 – DOE 11-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55) de transferência simbólica entre matriz e filial.
Processo: UA 31820-1602906-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.
IE: 671.080.173.110 - CNPJ: 01.192.333/0001-22
Endereço: Estrada Valencio Calegari, 777, Av. Interna 3, prédio 6-A, Sumaré/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 276/13 – DOE 11-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial referente a procedimentos relacionados com a emissão de nota fiscal no fornecimento contínuo de Nitrogênio gasoso através de tubulação.
Processo: UA 51224-1436742/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.
IE: 114.430.722.115 - CNPJ: 00.331.788/0001-19
ENDEREÇO: Avenida das Nações Unidas, 11541, 19º andar, Brooklin, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 277/13 – DOE 20-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com o diferimento e a suspensão do imposto incidente nas operações com matéria-prima e produto intermediário utilizados na fabricação de aquecedores solares de água, nos termos dos artigos 400-K e 400-L do RICMS/00.
Processo: UA 51175-438246/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PRO-SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ENERGIA SOLAR LTDA.
IE: 442.230.267.113 – CNPJ: 10.507.883/0001-84
Endereço: Rua Dr. Ulisses Guimarães, 151 H, Loteamento Industrial Coral, Mauá (SP)

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 279/13 – DOE 20-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com o recebimento de mercadorias em trânsito.
Processo: UA 51096 - 456502/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOJAS RIACHUELO S.A.
IE: 102.387.561.111 - CNPJ: 33.200.056/0001-49
Endereço: Rua Leão XIII, 500, Jd São Bento – São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 280/13 – DOE 11-12-13

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 281/13 – DOE 20-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:
Processo: UA 51096 - 399742/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RELÓGIOS ROLEX LTDA
IE: 102.519.351.114 - CNPJ: 61.535.159/0001-03
Endereço: Av. Paulista 2.006, 14º andar – Consolação, São Paulo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 282/13 – DOE 20-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI do RICMS e Portaria CAT 53/2013.
Processo: UA 32000-641141/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRANDY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 582.124.859.119 - CNPJ: 50.494.558/0001-49
Endereço: Rua Caconde, 660 – Jardim Salgado Filho, Ribeirão Preto, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 283/13 – DOE 13-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a diferimento na saída de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99) e escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19):
Processo: UA 33988 - 1397882/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JCB DO BRASIL LTDA
IE: 669.469.110.118 - CNPJ: 02.833.372/0001-24
Endereço: Av. Joseph Cyril Bamford 3.600, 14º andar – Sorocaba/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 284/13 – DOE 27-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, com a dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido, com oferecimento de garantia.
Processo: UA 51089-982341/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BODIPASA - BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA.
IE: 114.581.001.115 - CNPJ: 01.097.783/0001-36
Endereço: Rua Canuto Saraiva, 214 - Mooca, São Paulo, SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 285/13 – DOE 27-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao diferimento do imposto na saída de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99) e escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19):
Processo: UA 12826-1397031/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CATERPILLAR BRASIL LTDA
IE: 535.054.653.118 - CNPJ: 61.064.911/0001-77
Endereço: Rodovia Luiz de Queiroz, km 157, s/nº, Prédios AS, Sala B, L1, p
Coluna B04 e C, parte e anexo, Distrito Unileste, Piracicaba/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 286/13 – DOE 20-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao diferimento e à suspensão do imposto incidente nas operações com insumos da indústria petroquímica, nos termos dos artigos 400-O a 400-S do RICMS/00 e Portaria CAT 55/2013.
Processo: UA 51185-691702/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOLVAY INDUPA DO BRASIL LTDA.
IE: 626.047.436.110 - CNPJ: 61.460.325/0004-94
Endereço: Estrada de Ferro Santos-Jundiaí, Km 38 s/ nº Vila Elcior, Santo André – SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 289/13 – DOE 20-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao diferimento do ICMS na aquisição de matériaprima e insumos de fornecedores paulistas.
Processo: UA 21300-947702/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S/A
IE: 181.370.550.117 – CNPj: 02.216.876/0001-03
Endereço: Rodovia Manoel de Abreu s/n, Km 45 – Araraquara/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 290/13 – DOE 27-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao diferimento do imposto na saída de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99) e escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19):
Processo: UA 51135-1398516/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KOMATSU DO BRASIL LTDA
IE: 672.014.981.114 - CNPJ: 44.410.199/0001-00
Endereço: Rodovia Índio Tibiriçá, 2.000, Bairro Vila Sol Nascente - Suzano/SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 293/13 – DOE 27-12-13

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao diferimento do imposto em operações internas.
Processo: UA 51224-348494-2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AVON INDUSTRIAL LTDA.
IE: 114.382.435.115 - CNPJ: 00.680.516/0001-24
Endereço: Av. Interlagos, 4.300, Jurubatuba, São Paulo/SP.

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