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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 151/12 – DOE 25-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos a serem adotados na remessa, dentro do Estado, de mercadorias e bens para estabelecimentos filiais.
Processo: UA 21300- 876223/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANTA CRUZ S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
IE: 166.000.064.115 - CNPJ: 43.948.488/0001-96
Endereço: Rod. SP 255 s/nº, Km 70, Fazenda Santa Cruz, Américo Brasiliense – SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 152/12 – DOE 25-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos a serem adotados nas operações de remessa de partes e peças a consumidores finais, por conta e ordem de estabelecimento do mesmo titular.
Processo: UA 51089- 664037/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.
IE: 115.435.782.113 - CNPJ: 00.028.986/0146-72
Endereço: Avenida do Estado 6.116, São Paulo – SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 153/12 – DOE 13-07-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo ao diferimento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do §2º-B do art. 29 (DDTT) do RICMS/2000.
Processo: UA 13219-1145272/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BARRA BIOENERGIA S/A
IE202.103.519.110 CNPJ: 07.921.583/0001-32
Endereço: Fazenda Pau D’Alho, s/n, Prédio Adm. Cosan, Sl. 2, Barra Bonita-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 154/12 – DOE 13-07-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 5° da Portaria CAT 10/2010, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária CONCEDEU o credenciamento previsto no artigo 5° do Decreto 54.715/2009.
Processo: UA 12541-413445/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HUBER+SUHNER AMERICA LTINA LTDA.
IE: 645.280.639.118 - CNPJ: 03.054.923/0001-14
Endereço: Rod. Pres. Dutra, Km 154,7, Rio Comprido, São José dos Campos – SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 155/12 – DOE 13-07-12








































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 156/12 – DOE 13-07-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo : UA 51220-54058/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: YELLOW SERV. EM LOGÍSTICA E DISTRIB. LTDA.
IE 148.936.744.112 CNPJ: 11.419.341/0001-12
Endereço: Rua das Perobas, 192, Pq. Jabaquara, São Paulo-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 157/12 – DOE 13-07-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora de vacinas e soros para uso humano, nos termos da Portaria CAT – 167/2010.
Processo: UA 51257-194851-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA.
IE: 492.203.370.114 CNPJ: 61.610.283/0001-88
Endereço: Av. Pref. Hirant Sanazar, 458 compl. 468, Jd. Umuarama, Osasco/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 158/12 – DOE 13-07-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 33988-880913/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COTIA PACK IND. E COM. DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
IE: 178.009.823.114 CNPJ: 08.857.091/0002-79
Endereço: Estrada Celso Charuri, 244, loja 03, Araçoiaba da Serra-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 159/12 – DOE 13-07-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 5° da Portaria CAT 10/2010, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o credenciamento previsto no artigo 5° do Decreto 54.715/2009. Processo: UA 51096-925412/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA.
IE: 108.669.141.118 CNPJ: 00.907.845/0001-65
Endereço: Rua Ado Benatti 53, Lapa, São Paulo - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 160/12 – DOE 13-07-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado para extensão de seu estabelecimento para plataformas e embarcações que operam, a seu serviço, na exploração de gás e petróleo na Bacia de Santos.
Processo: UA 33812-1071151/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KAROON PETRÓLEO E GÁS LTDA
IE633.409.349.111 - CNPJ: 09.347.916/0003-59
Endereço: Rua Doutor Luiz Suplicy, 18 (parte), Gonzaga, Santos/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 161/12 – DOE 13-07-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU Regime Especial relativo a operações com mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, atribuindo à interessada a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS.
Processo: UA 51089-453665/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
IE: 816.010.675.113 CNPJ: 61.286.647/0001-16
Endereço: Rodovia Celso Garcia Cid, Km 87, Cambé – PR






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 162/12 – DOE 13-07-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado, para fins de fruição do tratamento tributário previsto no “Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de são Paulo – Decreto 54.715/09”.
Processo: UA 12753-1029347/2011
Interessada: METALÚRGICA USI-CRONCRON LTDA.
IE: 606.198.100.116 - CNPJ: 06.225.949/0001-76
Endereço: Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1086, Sta. Bárbara d´Oeste/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 163/12 – DOE 13-07-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado, para fins de fruição do tratamento tributário previsto no “Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de são Paulo – Decreto 54.715/09”.
Processo: UA 12753-1029364/2011
Interessada: METALÚRGICA USICRON LTDA - ME.
IE: 606.193.924.111 - CNPJ: 05.621.275/0001-65
Endereço: Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1040, Sta. Bárbara d´Oeste/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 164/12 – DOE 13-07-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado, para fins de fruição do tratamento tributário previsto no “Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de são Paulo – Decreto 54.715/09”.
Processo: UA 12753-1029330/2011
Interessada: METALÚRGICA USIMICRON LTDA.
IE: 606.085.059.111 - CNPJ: 02.774.808/0001-51
Endereço: Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1066, Sta. Bárbara d´Oeste/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 165/12 – DOE 13-07-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 51096-267135-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLARAMED DISTR. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.
IE: 148.237.873.117 CNPJ: 10.250.903/0001-84
Endereço: R. Com. Antonio Paiva Sampaio, 820, São Paulo/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 166/12 – DOE 14-07-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU o Regime Especial de que trata o artigo 2º do Decreto 57.961/2012.
Processo: UA 80949-425779/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROHDE & SCHWARZ DO BRASIL LTDA..
IE: 115.527.580.119 CNPJ: 02.957.511/0001-21
Endereço: Rua Alexandre Dumas 2.200, 1º andar, São Paulo – SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 167/12 – DOE 00-08-12








































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 168/12 – DOE 25-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007 comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009, CONCEDEU Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidora hospitalar.
Processo: UA 51224-231444/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BAYER DISTRIBUIDORA LTDA.
IE: 149.464.846.112 - CNPJ: 08.367.472/0001-99
Endereço: R. Domingos Jorge, 1100, prédio 9205, sala 2, Socorro, São Paulo – SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 170/12 – DOE 28-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata da inscrição única no cadastro de contribuintes do ICMS e de procedimentos relacionados com a emissão e escrituração de documento fiscal na prestação de serviço de transporte ferroviário intermunicipal de passageiros e na circulação de material de uso ou consumo e bens do ativo imobilizado.
Processo: UA 51089-528888/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS
- CPTM
IE: 113.898.614.110 - CNPJ: 71.832.679/0001-23
Endereço: Rua Boa Vista 185, Centro, São Paulo - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 171/12 – DOE 00-08-12








































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 172/12 – DOE 28-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado à extensão de estabelecimento matriz à área contígua.
Processo: UA 33988-449739/12 - DOE 28-09-12
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FLSMIDTH LTDA.
IE: 717.114.998.110 CNPJ: 33.194.200/0001-81
Endereço: Rua José Dolles, 264, Área A, Andar 1, Votorantim-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 173/12 – DOE 25-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a venda de mercadorias, mediante o uso de ECF, em eventos realizados fora do estabelecimento.
Processo: UA 51089 – 678280/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLASSIC DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.
IE: 149.800.456.119 - CNPJ: 09.055.524/0001-54
Endereço: Rua Dr. Jose Higino, 427, São Paulo-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 174/12 – DOE 25-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial para cancelamento extemporâneo de Notas
Fiscais Eletrônicas.
Processo: UA 51175-1148160-2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
IE: 635.005.760.110 - CNPJ: 03.470.727/0001-20
Endereço: Av. do Taboão, 899, Rudge Ramos, S. Bernardo do Campo/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 175/12 – DOE 25-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à dispensa de enviar a Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica em papel, disponibilizando-a no site da empresa aos consumidores que optarem por esse procedimento.
Processo: UA 12764-160264-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A
IE: 395.088.376.114 - CNPJ: 53.859.112/0001-69
Endereço: Rua Vigato, 1.620, térreo, Jaguariúna/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 176/12 – DOE 25-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 33988-297932-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: A.R.C. MEDICAL LOGÍSTICA LTDA - ME.
IE: 387.207.110.112 CNPJ: 11.609.581/0001-80
Endereço: Alameda das Graúnas, 460, Jardim Paraíso, Itu/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 177/12 – DOE 25-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 33990-437175-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VELOZ HOSPITALAR LTDA.
IE: 487.032.171.110 CNPJ: 13.605.812/0001-02
Endereço: R. David de Oliveira, 307, Centro, Olímpia/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 178/12 – DOE 05-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado, para fins de fruição do tratamento tributário previsto no “Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de são Paulo – Decreto 54.715/09”.
Processo: UA 12663-125132-2012
Interessada: KLAUSSBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 669.170.382.113 - CNPJ: 45.486.321/0001-86
Endereço: Av. Betânia, 281, Jd. Betânia, Sorocaba/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 179/12 – DOE 05-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 5° da Portaria CAT 10/2010, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o credenciamento previsto no artigo 5° do Decreto 54.715/2009.
Processo: UA 12753-563335/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: USI-TUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS
TUBULARES LTDA.
IE: 482.037.486.115 CNPJ: 02.123.477/0001-90
Endereço: R. Christiano Kilmeyers, 546, Pq. Ind. Harmonia, Nova Odessa - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 180/12 – DOE 14-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU Regime Especial relativo a operações com mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, atribuindo à interessada a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS.
Processo: UA 51089-485578/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELETROMAR LTDA.
IE: 819.002.752.111 CNPJ: 04.204.985/0001-28
Endereço: Av. Comand. Guaranys, 525, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 181/12 – DOE 15-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e artigo 14 da Portaria CAT 43/07, REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo à adoção de documento interno em substituição à Nota Fiscal, nas saída de bens do ativo imobilizado e de materiais de consumo, entre estabelecimentos da interessada no Estado de São Paulo.
Processo: UA 31820-636026-2007
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A.
IE: 244.868.522.118 - CNPJ: 02.328.280/0001-97
Endereço: Rua Ary Antenor de Souza, 321, Jd. Nova América, Campinas/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 182/12 – DOE 14-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU Regime Especial relativo a operações com mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, atribuindo à interessada a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS.
Processo: UA 51089-494166/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FOXLUX LTDA.
IE: 816.003.632.116 CNPJ: 01.723.086/0001-43
Endereço: Rua Santa Helena 894, Emiliano Perneta, Pinhais - PR






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 183/12 – DOE 00-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 33990-107185-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GILMAR ARAUJO RODRIGUES - ME.
IE: 451.110.465.117 CNPJ: 08.618.163/0001-44
Endereço: Rua Nove de Julho, 1.305, Mirassol/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 184/12 – DOE 00-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, cadastrando a interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009.
Processo: UA 13186-468681-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
IE: 224.091.620.114 CNPJ: 14.271.474/0001-82
Endereço: Rua Curuzu, 884, Centro, Botucatu/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 185/12 – DOE 00-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que autoriza a inscrição única no cadastro de contribuintes do ICMS.
Processo: UA 51096-235998-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SERVENG TRANSPORTES LTDA.
IE: 149.745.739.110 - CNPJ: 08.969.988/0001-03
Endereço: Rua Deputado Vicente Penido, 255, São Paulo/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 186/12 – DOE 00-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à armazenagem de mercadorias de contribuintes diversos em área comum para realização de comércio eletrônico.
Processo: UA 51257-850603/2009
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: E-HUB CONSULTORIA, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A
IE: 206.279.277.118 - CNPJ: 09.553.290/0001-75
Endereço: Av. do Ingahy, 200, Barueri - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 187/12 – DOE 00-08-12








































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 188/12 – DOE 00-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial em relação à emissão de documentos fiscais em operações com brindes ou presentes a serem entregues em endereço de pessoa diversa da do adquirente.
Processo: UA 51257-1143568/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GREEN NIRVANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ECOLÓGICOS E SUSTENTÁVEIS S/A
IE: 241.031.418.110 - CNPJ: 12.316.059/0003-34
Endereço: Av. Ribeirão dos Cristais, 800, Galpão 10, Módulo C e D, Sala 6, Cajamar-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 189/12 – DOE 00-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que autoriza a emissão mensal de uma única nota fiscal de venda para cada estabelecimento comprador, em operações com brindes ou presentes a serem entregues a terceiros.
Processo: UA 51224- 518758/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SATELITAL BRASIL COMÉRCIO LTDA.
IE: 149.708.373.114 - CNPJ: 01.336.140/0001-06
Endereço: Rua Luigi Galvani 42, cj. 41/42, Brooklin, São Paulo – SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 190/12 – DOE 18-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com o trânsito de mercadorias importadas acompanhadas apenas do “Comprovante de Importação – CI” e do “Extrato de Declaração de Importação – DI”, da Zona Secundária para o seu estabelecimento (RECOF Automotivo).
Processo: UA 12214-513636/1999
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA
IE: 515.009.244.117 - CNPJ: 43.999.424/0009-71
Endereço: Praça Volvo, nº O-1915, Distrito Industrial 1, Pederneiras, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 191/12 – DOE 00-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e artigo 14 da Portaria CAT 43/07, REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo à adoção de documento interno em substituição à Nota Fiscal, nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos-filiais separados por via pública.
Processo: UA 51089-282316-2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 100.412.578.119 - CNPJ: 61.083.804/0001-96
Endereço: Rua Flórida, 1703, 11º andar, cjs. 111 e 113, Brooklin, São Paulo/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 192/12 – DOE 00-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e artigo 14 da Portaria CAT 43/07, CASSOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo a procedimentos com mercadorias em trânsito.
Processo: UA 12214-531342-1999
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOTREQ S/A.
IE: 671.087.771.110 - CNPJ: 61.064.689/0001-02
Endereço: Rodovia Anhanguera, km 111,5, s/n, Nova Veneza, Sumaré/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 193/12 – DOE 00-08-12

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com as operações de remessas de materiais e equipamentos entre o estabelecimento em terra da interessada e a área de exploração de petróleo e gás natural, situada na Bacia de Santos.
Processo: UA 33812-150805-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VANCO BRASIL EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL LTDA.
IE: 633.414.209.113 - CNPJ: 12.683.193/0002-92
Endereço: Rua Doutor Luis Suplicy, 18, parte B, Gonzaga, Santos/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 194/12 – DOE 00-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos a serem observados na importação e na aquisição interna de bens destinados ao ativo imobilizado.
Processo: UA 23750-680185/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA.
IE: 332.088.100.111 - CNPJ: 13.198.370/0001-27
Endereço: R. Vereador Octávio Nascimento Monteiro, 321, Guaratinguetá - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 195/12 – DOE 00-08-12








































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 196/12 – DOE 28-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e artigo 14 da Portaria CAT 43/07, REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo à adoção de documento interno em substituição à Nota Fiscal, nas operações de fornecimento de embalagens metálicas a contratantes.
Processo: UA 1000624-168150-2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS.
IE: 103.446.126.111 - CNPJ: 61.160.438/0001-21
Endereço: Rua Robert Bosch, 332, Barra Funda, São Paulo/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 197/12 – DOE 18-08-12

O Diretor Executivo Substituto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à extensão do regime de substituição tributária para todas autopeças comercializadas neste Estado.
Processo: UA 51224-210857/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BMW DO BRASIL LTDA.
IE: 114.468.809.110 CNPJ: 00.882.430/0001-84
End.: Av. Major Silvio de Magalhães Padilha, 5.200, Ed.
Dallas, Conjuntos 1, 2, 11 e 12, São Paulo-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 198/12 – DOE 28-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU à empresa a seguir identificada Regime Especial relacionado com a autorização para cobrança de passagem por meio de contador dotado de catraca administrada por validador, no transporte de linha com preço único, e dispensa de emissão de bilhete de passagem rodoviário modelo 13.
Processo: UA 92846-89812/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMPRESA AUTO ÔNIBUS MANOEL RODRIGUES
S/A
CNPJ: 44.581.056/0001-52 - IE 113.112.202.113
Endereço: Av. Comendador Martinelli, 276, Água Branca, São Paulo/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 199/12 – DOE 28-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à dispensa de enviar a Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica em papel, disponibilizando-a no site da empresa aos consumidores que optarem por esse procedimento.
Processo: UA 12764-160243-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA S/A
IE: 395.088.358.112 - CNPJ: 61.015.582/0001-74
Endereço: Rua Vigato, 1.620, 1º andar, sala 1, Jaguariúna/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 200/12 – DOE 19-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 5° da Portaria CAT 10/10, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária Concedeu à interessada abaixo identificada o credenciamento previsto no artigo 3° do Decreto 54.715/09.
Processo: UA 12782-367610/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAN-FER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
IE: 748.126.083.112 CNPJ: 07.441.726/0001-09
Endereço: Sítio São João, s/n, Pavilhão Q, Jd. São Camilo, Hortolândia-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 201/12 – DOE 00-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário a distribuidor interdependente.
Processo: UA 47904-25129/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANOFI-AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA
LTDA.
IE: 421.085.746.117 - CNPJ: 13.094.578/0001-04
Endereço: Estrada da Cruz Grande, 1700, Parte 2A, Louveira - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 202/12 – DOE 00-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário a distribuidor interdependente.
Processo: UA 51257-257343/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MEDLEY COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA.
IE: 373.124.389.117 - CNPJ: 10.588.595/0001-00
Endereço: Av. Portugal, 1100, Parte Rua 5 A2, Itapevi - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 203/12 – DOE 00-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de mercadorias.
Processo: UA 23750-680141/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA.
IE: 332.088.100.111 - CNPJ: 13.198.370/0001-27
Endereço: R. Vereador Octávio Nascimento Monteiro, 321, Guaratinguetá - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 204/12 – DOE 05-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão de NF-e no fornecimento de água de reuso.
Processo: UA 51224-474557/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AQUAPOLO AMBIENTAL S/A
IE: 148.924.940.119 - CNPJ: 11.399.666/0001-80
Endereço: Av. Almirante Delamare, 3.000, Área 1, Bairro Novo Heliópolis, São Paulo - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 205/12 – DOE 28-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para emissão da nota fiscal eletrônica de forma englobada, na saída de lenha.
Processo: UA 12641-284452/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FAZENDA SÃO MIGUEL LTDA
IE: IE 372.135.378.113 CNPJ: 00.595.736/000006-64
Endereço: Rod. Francisco Alves Negrão, SP 258, Km 286,5, Itapeva, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 206/12 – DOE 02-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão de NF-e de entrada de sobras de açúcar bruto.
Processo: UA 33812-329095/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TEAG – TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJÁ LTDA.
IE: 335.127.598.119 - CNPJ: 04.721.589/0001-78
Endereço: Av. Bento Pedro da Costa, 65, Bloco 01, Guarujá - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 207/12 – DOE 28-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica nos termos da Portaria CAT 56/2006.
Processo: UA 47904-537941/12 - DOE 28-09-12
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DAE S/A ÁGUA E ESGOTO
IE: 407.243.756.117 - CNPJ: 03.582.243/0001-73
Endereço: Rod. Vereador Geraldo Dias, 1500, V. Hortolândia, Jundiaí, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 208/12 – DOE 28-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na circulação de mercadorias em operações de venda fora do estabelecimento.
Processo: UA 13383-1017007/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMERCIAL CALDATO DE GÁS LTDA.
IE: 483.022.108.110 - CNPJ: 03.128.695/0001-80
Endereço: Rua Campos Sales 91, Centro, Novo Horizonte - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 209/12 – DOE 00-09-12








































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 210/12 – DOE 28-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para efetuar cobrança por meio de contador dotado de catraca na prestação de serviço de transporte de passageiro.
Processo: UA 51175-147723/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BREDA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA
IE: 635.470.728.112 - CNPJ: 05.160.935/0001-59
Endereço: Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 300, São Bernardo do Campo, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 211/12 – DOE 00-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial em relação à emissão de documentos fiscais no fornecimento de refeições coletivas, cujo preparo e fornecimento sejam efetivados nas dependências de outra empresa contratante.
Processo: UA 51220-528888/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA
IE: 110.368.794.112 - CNPJ: 49.930.514/0001-35
Endereço: Av. Guido Caloi, 1000, Bloco 3, And. 1º e 2º, São Paulo, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 212/12 – DOE 11-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica em operações de fornecimento contínuo de água de reuso através de dutos.
Processo: UA 51175-668961/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: QUATTOR PETROQUÍMICA S/A
IE: 442.017.058.115 - CNPJ: 04.705.090/0003-39
Endereço: Av. Ayrton Senna da Silva, 2700, Jd. Oratório, Mauá, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 213/12 – DOE 28-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao cancelamento extemporâneo de NF-e.
Processo: UA 51175-210897/12 - DOE 28-09-12
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCANIA LATIN AMERICA LTDA.
IE: 635.010.727.112 CNPJ: 59.104.901/0001-76
Endereço: Av. José Odorizzi 151, Vila Euro, São Bernardo do Campo – SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 214/12 – DOE 28-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à dispensa de emissão de Nota Fiscal de Produtor Rural por cooperados.
Processo: UA 13475-1111353/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COOPERATIVA DO AGRONEGÓCIO E ARMAZENAGEM
DE VOTUPORANGA IE: 718.004.351.117 - CNPJ:
72.951.361/0001-24
Endereço: Rua São Paulo, 3069, Votuporanga - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 215/12 – DOE 05-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe autoriza a efetuar o pagamento do ICMS devido nos termos do art. 426-A do RICMS, mediante apuração mensal e mediante garantia, e Ressarcimento do imposto retido por ST, nos termos do art. 269, IV, mediante emissão de NF-e de ressarcimento.
Processo: UA 51089-619653/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA
IE: 114.510.841.110 - CNPJ: 01.206.820/0005-20
Endereço: Rua Bernardo Sayão, Bairro Catumbi, São Paulo -SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 216/12 – DOE 05-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, REVIGOROU o Regime Especial relativo à inscrição única no cadastro de contribuintes do ICMS concedido ao contribuinte a seguir identificado
Processo: UA 23704-600421/2005
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VB TRANSPORTES DE CARGA LTDA.
IE 492.485.659.111 CNPJ: 69.037.463/0001-24
ENDEREÇO: Av. Franz Voegeli, 720, sala 23, Osasco-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 217/12 – DOE 18-08-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para atribuir-lhe a condição de substituto tributário, nas saídas subsequentes de mercadorias referidas nos artigos 313-E e 313-G.
Processo: UA 80949-719702/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NATURA COSMÉTICOS S.A.
IE: 370.113.039.117 - CNPJ:71.673.990/0001-77
Endereço: Rod. Régis Bittencourt, s/nº, Km 293, Itapecerica da Serra, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 218/12 – DOE 28-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 4°, § 2°, item 2 da Portaria CAT 198/09, comunica aos interessados que CONCEDEU o cadastramento, previsto na referida Portaria, do contribuinte a seguir identificado como distribuidor hospitalar.
Processo: UA 51175-724653/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REPRESS DISTRIBUIDORA LTDA.
IE: 636.034.684.112 - CNPJ 03.948.933/0002-84
Endereço: Rua Nazareth, 181, São Caetano do Sul - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 219/12 – DOE 11-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à inscrição única de estabelecimentos rurais no Cadastro de Contribuintes do ICMS-SP, por município.
Processo: UA 33990-843471/2011
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NOBLE BRASIL S/A
IE: 116.834.680.116 CNPJ: 06.315.338/0001-19
ENDEREÇO: Av. Rebouças, 3.970, 22º andar, Sub-condomínio Eldorado Business Tower, São Paulo-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 220/12 – DOE 22-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para diferimento do ICMS em operações de aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do §2º-B do artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000.
Processo: UA 33990-537677/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
IE: 490.000.365.114 - CNPJ: 49.972.326/0001-70
Endereço: Fazenda Moema, Zona Rural, Orindiúva – SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 221/12 – DOE 19-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 4°, § 2°, item 2 da Portaria CAT 198/09, comunica aos interessados que CONCEDEU à interessada abaixo identificada Regime Especial que atribui a condição de substituto a estabelecimento que atue como centro de distribuição, nos
termos do Decreto 57.608/11 e Portaria CAT 06/12.
Processo: UA 51257-145627/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RAIA S/A.
IE: 298.147.061.112 - CNPJ 60.605.664/0043-65
Endereço: Rua Pataxós, 1.260, Embu/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 222/12 – DOE 20-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado, para fins de fruição do tratamento tributário previsto no “Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de são Paulo – Decreto 54.715/09”.
Processo: UA 51131-613660/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BTMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 336.489.563.117 - CNPJ: 03.090.728/0001-40
Endereço: Rua Quatro, 127, Jd. Pres. Dutra, Guarulhos, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 223/12 – DOE 28-09-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para efetuar cobrança por meio de contador dotado de catraca na prestação de serviço de transporte de passageiro.
Processo: UA 92846-89756/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMPRESA PRINCESA DO NORTE LTDA
IE: 111.192.013.110 - CNPJ: 81.159.857/0036-80
Endereço: Av. Comendador Martinelli, 276, Água Branca, São Paulo, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 224/12 – DOE 09-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS devido no ato de importação de bens de capital, nos termos do artigo 29 (DDTT) do RICMS/00. Processo: UA 12774-474459/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: H3 POLÍMEROS LTDA.
IE: 220.013.094.116 CNPJ: 12.551.617/0001-84
Endereço: Rod. Dom Pedro I, km 65, Bom Jesus dos Perdões-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 225/12 – DOE 21-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária.
Processo: UA 51135-518382/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.
IE: 336.068.540.113 CNPJ: 62.934.252/0001-45
Endereço: Rod. Presidente Dutra, km 214, s/n, Guarulhos-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 227/12 – DOE 05-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário a distribuidor interdependente.
Processo: UA 23750-328025/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCJOHNSON DISTRIBUIÇÃO LTDA.
IE: 206.215.320.116 - CNPJ: 06.096.180/0002-14
Endereço: Av. Tucunaré 700, Parte 2A, Gleba F, Tamboré, Barueri - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 228/12 – DOE 02-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à emissão englobada de Nota Fiscal de transferência de combustível para as fazendas abrangidas por inscrição única por município.
Processo: UA 21300-565019-2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANTA CRUZ S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
IE: 166.000.064.115 - CNPJ: 43.948.488/0001-96
Endereço: Faz. Santa Cruz, s/nº, Rod. SP 255, km 70, Américo Brasiliense/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 229/12 – DOE 11-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica no fornecimento contínuo de amônia e gás garbônico, através de dutos.
Processo: UA 51224-462743/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MINERAÇÃO NAQUE S/A
IE: 146.708.656.115 - CNPJ: 33.931.486/0001-30
Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, 1327, 16º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 230/12 – DOE 02-10-12 - Rep. 11-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à fixação de base de cálculo da substituição tributária de miniaturas promocionais.
Processo: UA 80949-959176-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: THE MARKETING STORE WORLDWIDE CONSUMER PRODUCTS LT.
IE: 116.150.806.114 – CNPJ: 03.977.536/0001-50
Endereço: Rua do Rocio, 430, térreo, sala 1, Vila Olímpia, São Paulo/SP
(Republicado por ter saído com incorreção no DOE de 02-10-2012, fl. 14)






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 231/12 – DOE 11-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a dispensa de cumprimento de obrigação acessória.
Processo: UA 33812-111574/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNION ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.
CNPJ: 07.380.119/0001-86
Endereço: Av. Nereu Ramos, 866, sala 1, parte, Centro, Imbituba, SC






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 232/12 – DOE 11-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a dispensa de cumprimento de obrigação acessória.
Processo: UA 33812-111582/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ: 02.762.121/0001-04
Endereço: R. Dr. Eduardo de Souza Aranha, 387, 2º andar, São Paulo, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 233/12 – DOE 11-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a extensão de estabelecimento referente à área contínuo.
Processo: UA 80949-218410/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA
IE: 102.939.787.119 - CNPJ: 61.070.694/0001-28
Endereço: Rua das Ordenações, 151, São Paulo - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 234/12 – DOE 26-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial em relação em relação a vendas de mercadorias não enquadradas na sistemática da substituição tributária em máquinas automáticas do tipo vending machine.
Processo: UA 51089-626805/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SAPORE VENDAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE BEBIDAS LTDA.
IE 147.802.920.115 CNPJ: 56.063.332/0001-70
Endereço: Rua José Otoni, 284, São Miguel Paulista, São Paulo-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 236/12 – DOE 00-10-12








































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 237/12 – DOE 19-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS, mediante apuração mensal.
Processo: UA 23750-563088/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
IE: 562.197.814.119 - CNPJ: 79.379.491/0040-90
Endereço: Av. Joaquim Constantino, 1.000, Presidente Prudente, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 239/12 – DOE 11-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007 comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009, concedeu Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.
Processo: UA 51096-625015/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DAKFILM COMERCIAL LTDA
IE: 112.539.090.119 - CNPJ: 61.613.881/0001-00
Endereço: R. Ouro Grosso, 1343, Casa Verde, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 240/12 – DOE 11-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007 comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009, concedeu Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.
Processo: UA 13475-1127720/2012
Interessada: JÚLIO DE ANDRADE NETO – EQUIP. MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
IE: 718.144.631.111 - CNPJ: 10.549.080/0001-92
Endereço: Av. Brasil, 4935, Votuporanga, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 241/12 – DOE 14-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à alteração do polo passivo na sistemática da substituição tributária na comercialização de mercadorias entre empresas interdependentes.
Processo: UA 51257 – 25636/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TAKEDA DISTRIBUIDORA LTDA
IE: 373.125.108.112 CNPJ: 11.635.171/0001-03
Endereço: Av. Portugal, 1.100, Rua 5, Módulo A8, Itapevi-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 242/12 – DOE 26-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à suspensão do ICMS em operações de aquisição interna de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do §2º-B do art. 29 (DDTT) do RICMS/2000.
Processo: UA 13219-273129/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AMYRIS BRASIL LTDA.
IE: 244.811.450.118 CNPJ: 09.379.224/0001-20
Endereço: Rua James Clerk Maxwell, 315, Campinas-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 243/12 – DOE 22-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte abaixo identificado Regime Especial relativo à emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga – CTMC ao final da prestação do serviço de transporte.
Processo: UA 51224 – 66597/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CARGILL AGRÍCOLA S/A
IE: 104.871.489.118 - CNPJ: 60.498.706/0001-57
Endereço: Av. Morumbi, 8.234, São Paulo-SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 244/12 – DOE 14-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS, mediante apuração mensal.
Processo: UA 51257-743674/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FAST & FOOD IMPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA
IE: 675.139.270.110 - CNPJ: 02.229.804/0001-92
Endereço: Rua José Carlos de Macedo Soares, 482, Taboão da Serra -SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 245/12 – DOE 26-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a dispensa de emissão de NF-e em prestação de serviço imune ao ICMS, nos termos do art. 7º do RICMS/00. Processo: UA 51220-998358/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PIA SOCIEDADE SÃO PAULO
IE 104.185.804.110 CNPJ: 61.287.546/0002-40
Endereço: Rodovia Raposo Tavares, km 18,555, Jd. Arpoador, São Paulo, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 246/12 – DOE 08-11-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo ao diferimento e à suspensão do imposto, nas saídas internas e nas importações de partes, peças e componentes para fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção, nos termos dos artigos 395-A e 395-B do RICMS/00.
Processo: UA 339888-734489-2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE:669.575.300.114 CNPJ: 16.622.284/0001-98
Endereço: Av. Independência, 2.500, Sorocaba/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 247/12 – DOE 26-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com procedimentos a serem observados na importação de mercadorias cujo desembaraço aduaneiro ocorra no Estado de São Paulo.
Processo: UA 12218-665284/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SIEMENS LTDA.
IE: 103.804.705.112 - CNPJ: 44.013.159/0001-16
Endereço: Av. Mutinga, 3800, São Paulo - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 248/12 – DOE 00-10-12








































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 249/12 – DOE 08-11-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com o arquivamento de documentos e livros fiscais em estabelecimento de terceiros.
Processo: UA 12774-635939/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BOSCH REXROTH LTDA
IE: 190.151.101.114 – CNPJ 72.908.817/0001-73
Endereço: Av. Tégula, 888, Unidade 10 a 14, Centro Empresarial, Atibaia, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 250/12 – DOE 26-10-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com operações de importação.
Processo: UA 33988-932689/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.
IE: 669.461.768.111 – CNPJ 74.404.229/0001-28
Endereço: Rod. Sen. José Ermírio de Morais, Km 11, Parte, Sorocaba, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 251/12 – DOE 14-11-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU à empresa a seguir identificada Regime Especial para emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, mensalmente, para passageiros mensalistas.
Processo: UA 51257-1012775-2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
CNPJ: 46.014.122/0001-38 - IE 492.485.756.116
Endereço: Avenida Franz Voegeli, 720, sala 25, Pq. Continental, Osasco/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 252/12 – DOE 00-11-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão extemporânea de documentos fiscaisProcesso: UA 31820-716897/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGROPECUÁRIA FURLAN S/A.
IE: 606.003.976.1178 - CNPJ: 56.728.058/0001-00
Endereço: Fazenda Bom Jesus, Bairro Alambari, s/n, Santa Barbara do Oeste, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 253/12 – DOE 00-11-12








































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 254/12 – DOE 14-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 5° da Portaria CAT 10/2010, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o credenciamento previsto no artigo 5° do Decreto 54.715/2009.
Processo: UA 12840-593452/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PERFORTEX INDÚSTRIA DE RECOBRIMENTO DE SUPERFÍCIE LTDA.
IE: 587.100.744.116 CNPJ: 67.126.854/0001-90
Endereço: Av. Brasil 6.899, Distrito Industrial, Rio Claro - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 255/12 – DOE 14-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007, CONCEDEU Regime Especial a que ser refere o artigo 400-H do RICMS/2000.
Processo: UA 12782-133056/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GENERAL ELECTRIC ENERGY DO BRASIL EQUIP.
SERV ENERGIA LTDA
IE: 147.037.728.111 - CNPJ: 02.817.041/0001-09
Endereço: Av. das Nações Unidas, 8.501, 2º andar, Pinheiros, São Paulo - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 256/12 – DOE 24-11-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com o trânsito de mercadorias importadas acompanhadas apenas do “Comprovante de Importação – CI” e do “Extrato de Declaração de Importação – DI”, da Zona Secundária para o seu estabelecimento (RECOF Automotivo).
Processo: UA 51175-943797/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEM DO BRASIL LTDA
IE: 636.163.173.110 - CNPJ: 00.857.758/0001-40
Endereço: Av. Goiás, 1860, São Caetano do Sul, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 257/12 – DOE 14-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
Processo: UA 51175-1121699/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA
IE: 635.074.637.110 - CNPJ: 61.808.531/0001-08
Endereço: Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, 670, São Bernardo do Campo, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 258/12 – DOE 00-11-12








































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 259/12 – DOE 04-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento, CASSOU o Regime Especial referente ao cadastramento da interessada como distribuidora hospitalar, nos termos da Portaria CAT – 198/2009, no que tange às operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária.
Processo: UA 12840 – 311238/2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
IE 587.305.285.119 CNPJ: 10.630.293/0001-44
Endereço: Avenida 40, 917 – Vila Operária – Rio Claro, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 260/12 – DOE 14-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 5° da Portaria CAT 10/10, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o credenciamento previsto no artigo 5° do Decreto 54.715/09.
Processo: UA 31820-849929/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DANIDREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 708.208.948.110 - CNPJ: 59.552.224/0001-59
Endereço: Rua Aristides Crivellaro, 474, Valinhos - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 261/12 – DOE 11-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais no retorno simbólico de armazenagem.
Processo: UA 51257-560131/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LINX FAST FASHION ARMAZÉM GERAL LTDA
IE: 206.263.798.112 - CNPJ: 10.208.861/0001-13
Endereço: Rod. Pres. Castelo Branco, 11.100, P 14, km 30,5, Bairro dos Altos, Barueri, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 262/12 – DOE 21-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com procedimentos a serem observados na importação de matéria-prima cujo desembaraço aduaneiro ocorra no Estado de São Paulo.
Processo: UA 33988-274277-2008
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DRAKA CABLETEQ BRASIL S/A.
IE: 669.505.817.110 - CNPJ: 03.737.402/0001-61
Endereço: Rua Chicri Maluf, 121, Galpão B, Jd. Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 263/12 – DOE 14-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26-04-2007 comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009, CONCEDEU Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidora hospitalar.
Processo: UA 31820-968532/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CHOLMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - EPP
IE: 244.672.423.119 - CNPJ: 07.569.029/0001-38
Endereço: Rua Umbu 219, Alphaville, Campinas – SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 264/12 – DOE 14-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o credenciamento de que trata a Portaria CAT 53/2006, no Regime Especial previsto no artigo 396-A do Regulamento do ICMS.
Processo: UA 33988-1045523/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.
IE: 387.119.123.110 CNPJ: 07.275.920/0001-61
Endereço: Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, s/n, Km 11, Itu – SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 265/12 – DOE 00-12-12








































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 266/12 – DOE 14-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51096-1158876/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
IE: 149.443.403.110 – CNPJ: 60.736.279/0001-06
Endereço: Av. Ermano Marchetti 1.435, 14º e 15º andares, São Paulo - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 270/12 – DOE 00-12-12








































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 272/12 – DOE 14-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU Regime Especial relacionado com procedimentos a serem observados nas operações dutoviárias internas.
Processo: UA 51089-926671/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
IE: 108.119.504.115 - CNPJ: 33.000.167/0108-40
Endereço: Av. Paulista, 901, 8° andar, São Paulo - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 273/12 – DOE 14-12-12

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU Regime Especial relacionado com procedimentos a serem observados nas operações dutoviárias internas com gás natural.
Processo: UA 51089-926710/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
IE: 108.119.504.115 - CNPJ: 33.000.167/0108-40
Endereço: Av. Paulista, 901, 8° andar, São Paulo - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 274/12 – DOE 00-12-12