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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 070/07 - DOE 12/06/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
Processo: UA 51096-849332/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA
IE: 105.708.615.117 - CNPJ: 60.664.828/0001-76
Endereço: Rua Soldado Hamilton Silva Costa n.º 58, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 071/07 - DOE 12/06/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 072/07 - DOE 17/07/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando a adoção de documento interno nas operações com máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado.
Processo: UA 51175-894895/2006
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
IE: 635.005.760.110 - CNPJ: 03.470.727/0001-20
Endereço: Avenida do Taboão 899, São Bernardo do Campo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 073/07 - DOE 12/06/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 074/07 - DOE 17/07/07 - Ret. 19/07/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT-43, de 26-04-07 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, e, em virtude dos estabelecimentos, a seguir arrolados, encontrarem-se com suas atividades cessadas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cassou os Regimes Especiais dos quais os mesmos eram beneficiários, conforme abaixo descritos:
Processo: DRT/16 3520/1998
Interessada: REBIERE GELATINAS LTDA
IE: 168.000.080.118 - CNPJ: 43.459.734/0001-46
Assunto: Emissão de documento fiscal na comercialização de mercadorias por meio de gasoduto.
Processo: DRT/16 249/1998
Interessada: BRAGAZINE LTDA
IE: 225.096.848.114 - CNPJ: 01.194.710/0001-62
Assunto: Pedido de uso de equipamento emissor de cupom fiscal marca DISMAC, modelo ECF-MR 5020.
Processo: SF-106 952/2000
Interessada: SIG TEC PARA PLÁSTICOS BRASIL LTDA (Sucessora de Krupp Máquinas para Plásticos e Borrachas Brasil Ltda..)
IE: 407.231.242.110 - CNPJ: 01.071.616/0001-16
Assunto: Procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas ou bens de capital nas condições estabelecidas na Portaria CAT - 54/99.
Processo: DRT/16 847/2000
Interessada: ELASA - ELO ALIMENTAÇÃO S/A
IE: 225.108.623.111 - CNPJ: 03.300.974/0002-80
Assunto: Emissão de documentos fiscais no fornecimento de refeições a empregados de outras empresas.
Processo: DRT/5 9264/1994
Interessada: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS
IE: 460.001.070.115 - CNPJ: 82.949.371/0029-80
Assunto: Procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS devido pelo transportador autônomo ou empresa transportadora estabelecida em outro Estado a cargo da requerente.
Processo: DRT/16 232/1998
Interessada: JORMA INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA: 245.005.945.110 - CNPJ: 43.026.145/0001-74
Assunto: Procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas ou bens de capital nas condições estabelecidas na Portaria CAT - 67/97.
Processo: SF-86 9034835/2000
Interessada: CROMPTON LTDA (Sucessora de Witco do Brasil Ltda.)
IE: 382.030.490.110 - CNPJ: 68.392.844/0001-69
Assunto: Mantença de livros fiscais em estabelecimento diverso da mesma empresa, para fins de escrituração.
Processo: SF-106 956/2000
Interessada: SOLDER INFORMÁTICA e REPRESENTAÇÕES LTDA
IE: 714.033.756.116 - CNPJ: 03.428.440/0001-32
Assunto: Credenciamento Portaria CAT 55/98.
Processo: DRT/5 120/1991
Interessada: TRANSALVINI - TRANSPORTES SALVINI LTDA
IE: 407.123.900.110 - CNPJ: 29.302.973/0003-29
Assunto: Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas. Emissão global e por período de competência da apuração do imposto.
Processo: DRT/5 3543/1989
Interessada: INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES SÃO BENTO LTDA
IE: 668.009.170.110 - CNPJ: 49.594.237/0001-37
Assunto: Emissão de Nota Fiscal de Entrada de subsérie especial para acompanhar retorno de vasilhames e embalagens.
Processo: DRT/16 451/1998
Interessada: AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA (Sucessora de Qualipart Indústria e Comércio Ltda.)
IE: 530.026.387.115 - CNPJ: 00.025.160/0001-95
Assunto: Procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas ou bem do exterior.
Processo: DRT/10 3647/1992
Interessada: TRANSPORTADORA UBIRATÃ LTDA
IE: 292.008.510.118 - CNPJ: 44.878.601/0001-77
Assunto: Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas. Emissão global e por período de competência da apuração do imposto.
Processo: DRT/5-10.861/1981 (Protocolo GDOC: 22566-294130/2006)
Interessada: COMERCIAL e DISTRIBUIDORA J. RAPOSO LTDA
IE: 714.004.598.115 - CNPJ: 49.596.901/0001-87
Assunto: Operações com leite e derivados fora do estabelecimento. Emissão de Nota Fiscal para complementar a carga do veículo.
Processo: DRT/5 6366/1984 (Protocolo GDOC: 22566-29536/2006)
Interessada: J. A. LANCELOTTI & CIA. LTDA (Sucessora de Nascimento & Xavier Ltda.)
IE: 225.027.010.113 - CNPJ: 64.114.945/0001-17
Assunto: Saídas de mercadorias tributadas e não oneradas pelo ICMS controladas por máquinas registradoras.
Processo: DRT.5-1546/1980 (Protocolo GDOC: 22566-28071/2006)
Interessada: LATICÍNIOS LESP LTDA (Sucessora de Laticínios Sousa Pinto Ltda.)
IE: 668.002.510.110 - CNPJ: 71.265.383/0001-78
Assunto: Operações com leite.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 076/07 - DOE 12/06/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado ao recolhimento do imposto devido nas operações interestaduais com resíduos de materiais, nos termos do Protocolo ICM n.º 7/77.
Processo: UA 51224-529926/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CIA METALURGICA PRADA
IE: 105.297.962.113 - CNPJ: 56.993.900/0001-31.
Endereço: Rua Engenheiro Francisco Pita Brito, n°138 - São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 078/07 - DOE 12/06/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando a extensão de inscrição estadual a estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SPP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA.
I.E.: 114.476.954.114 CNPJ - 18.204.610/0001-72
Endereço: Av. Indianápolis, 2950, Planalto Paulista, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 079/07 - DOE 12/06/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado ao recolhimento do imposto devido nas operações interestaduais com resíduos de materiais, nos termos do Protocolo ICM n.º 7/77.
Processo: UA 47904-379899/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: RESINAS INTERNACIONAIS LTDA
IE: 407.411.170.113 - CNPJ: 05.685.885/0001-23
Endereço: Rua Wilhelm Winter, 80, Jundiaí, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 081/07 - DOE 17/07/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 082/07 - DOE 14/06/07 - Rep. 17/07/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte, a seguir identificado.
Processo: SF-2-9060838/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CARGILL AGRÍCOLA S/A
IE: 104.871.489.118 - CNPJ: 60.498.706/0001-57
Endereço: Rua Olavo Bilac, 157, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 83/07 - DOE 18/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Credenciamento de que tratam a Portaria CAT 14/2007 e o artigo 396-A do RICMS/2000.
Processo: UA-51234-524675/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SPIDER TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 113.685.550.116 - CNPJ: 68.432.764/0001-90
Endereço: Rua Alencar Araripe, 1440, Bairro Sacomã, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 84/07 - DOE 17/08/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 85/07 - DOE 17/08/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 86/07 - DOE 18/09/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 87/07 - DOE 24/08/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com procedimentos nas operações de venda de mercadorias através de Revendedor Ambulante Autônomo, com obrigações fiscais a cargo da interessada.
Processo: UA 51224-313978/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: PLANTA BRASILIS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
IE: 117.203.425.118 - CNPJ: 06.317.097/0001-47
Endereço: Avenida Fagundes Filho, 191, Conj. 64, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 88/07 - DOE 18/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte, a seguir identificado.
Processo: SF-2-9057156/2002
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ S/A
IE: 626.089.468.113 - CNPJ: 44.203.478/0001-85
Endereço: Avenida dos Estados, 1.345, Santo André - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 091/07 - DOE 17/07/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado à impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Processo: UA 51196-818441/2006
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PLACO DO BRASIL LTDA
IE: 454.158.487.110 - CNPJ: 00.700.460/0001-22
Endereço: Av. Valentina Mello Freire Borenstein, 333 - Mogi das Cruzes - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 093/07 - DOE 25/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CASSOU o Regime Especial relativo ao recolhimento do ICMS devido nas operações interestaduais com resíduos de materiais, de que trata o parágrafo 2º do artigo 393 do RICMS, concedido ao contribuinte a seguir identificado.
Processo: DRT.4-4422/1988 (GDOC: 12214-608596/1999)
Dependência: Diretoria Executiva Da Administração Tributária
Interessada: ALCOA ALUMÍNIO S/A
IE: 669.126.392.110 - CNPJ: 23.637.697/0004-54
Endereço: Avenida Independência, 415, Sorocaba - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 094/07 - DOE 03/08/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com o cumprimento de obrigações tributárias.
Processo: UA 51257-808784/2005
Dependência: Diretoria Executiva Da Administração Tributária
Interessada: ASEM NPBI Produtos Hospitalares Ltda.
IE: 370.023.234.119 - CNPJ: 49.601.107/0001-84
Endereço: Rua Lisboa n.º 60, Itapecerica, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 095/07 - DOE 14/08/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43/2007, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à impressão e emissão simultâneas de Notas Fiscais, por processamento de dados, em formulário de segurança, na condição de impressor autônomo.
Processo: UA 51089-36933/2006
Dependência: Diretoria Executiva Da Administração Tributária
Interessada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A
I.E.: 108.317.078.118 - CNPJ: 61.695.227/0002-74
Endereço: Rua do Lavapes, 463, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 97/07 - DOE 17/08/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 98/07 - DOE 08/11/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a emissão do documento fiscal.
Processo: UA 21281-609590/2006
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALERIS LATASA RECICLAGEM LTDA
IE: 528.119.744.119 - CNPJ: 04.266.100/0001-15
Endereço: Avenida Júlio de Paula Claro nº 821, Pindamonhangaba, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 101/07 - DOE 27/07/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 101-A/07 - DOE 17/08/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 102/07 - DOE 27/07/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 105/07 - DOE 02/10/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 106/07 - DOE 11/08/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
Processo: UA 1000041-672128/2006
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GERDAU AÇOS LONGOS S/A.
IE: 114.968.290.116 - CNPJ: 07.358.761/0039-31
Endereço: Rua Alexandre Aliperti n.º 340, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 107/07 - DOE 17/08/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 108/07 - DOE 12/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 3º da Portaria CAT- 53, de 08.08.2006 comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e no artigo 3º da Portaria CAT 53/2006, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, o credenciamento de que tratam a Portaria CAT 14/2007 e o artigo 396-A do RICMS/2000.
Processo: UA 51220-678062/2006
Dependência: Diretoria Executiva Da Administração Tributária
Interessada: RTA - REDE DE TECNOLOGIA AVANÇADA LTDA
IE: 114.274.580.112 - CNPJ: 00.429.640/0001-11
Endereço: Rua Dom Aguirre, 515, Parque Industrial Taquaral, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 109/07 - DOE 24/08/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a emissão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, nos termos do disposto no artigo 175 do RICMS, na Portaria CAT 79/03 e no Convênio ICMS 115/03; estorno de débito do imposto, a teor de que dispõe o Convênio ICMS 126/98 e Anexo XVII do RICMS; e convalidação do RE desde 1º/05/04, conforme especifica.
Processo: UA 51185-619338/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: 614 TVH VALE S/A
IE: 626.365.429.113 - CNPJ: 03.004.079/0001-17
Endereço: Rua Gonçalo Fernandes, 301, 1º a., s. 2, Santo André, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 110/07 - DOE 11/08/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
Processo: UA 12214-380665/2007
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A.
IE: 108.099.911.110 - CNPJ: 62.258.884/0001-36
Endereço: Rua Funchal n.º 160, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 111/07 - DOE 11/08/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE
Processo: UA 12214-354369/2007
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA
IE: 635.000.011.110 - CNPJ: 59.104.273/0001-29
Endereço: Avenida Alfred Jurzykowski, 562, São Bernardo do Campo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 112/07 - DOE 17/08/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 113/07 - DOE 17/08/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 117/07 - DOE 07/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 3º da Portaria CAT- 53, de 08.08.2006 comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e no artigo 3º da Portaria CAT 53/2006, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, o credenciamento de que tratam a Portaria CAT 14/2007 e o artigo 396-A do RICMS/2000.
Processo: UA 47904-225360/2007
Dependência: Diretoria Executiva Da Administração Tributária
Interessada: FOXCONN CMMSG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA
IE: 407.450.557.114 - CNPJ: 08.285.374/0001-02
Endereço: Rodovia dos Bandeirantes s/ n.º, km 61, Pista Sul, Gleba 02, Jundiaí - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 118/07 - DOE 24/08/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
Processo: UA 51224-930857/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: GAFOR LTDA.
IE: 102.857.052.112 - CNPJ: 61.288.940/0001-12
Endereço: Avenida das Nações Unidas n.º 10.989, 3º andar, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 120/07 - DOE 21/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE em formulário de segurança, por processamento eletrônico de dados.
Processo: UA 12214-390280/2007
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA.
IE: 104.636.300.110 - CNPJ: 61.190.096/0001-92
Endereço: Av. Vereador José Diniz n.º 3.465, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 121/07 - DOE 21/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado a dispensa de inscrição de lanchonetes instaladas em estabelecimentos escolares, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e procedimentos a serem adotados na remessa de mercadorias às mesmas.
Processo: UA 51224-615843/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária Interessada: GR S/A
IE: 109.760.700.119 - CNPJ: 02.905.110/0001-28
Endereço: Rua Tutóia, 119, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 122/07 - DOE 18/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a emissão do documento fiscal na comercialização de cestas de alimentos.
Processo: UA 51096-658245/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ALIMENTOS NOBRE DO BRASIL LTDA.
IE: 116.323.677.112 - CNPJ: 04.906.898/0001-12
Endereço: Alameda 2º Sgtº Névio Baracho dos Santos n.º 481, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 123/07 - DOE 07/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 3º da Portaria CAT- 53, de 08.08.2006 comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e no artigo 3º da Portaria CAT 53/2006, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, o credenciamento de que tratam a Portaria CAT 14/2007 e o artigo 396-A do RICMS/2000.
Processo: UA 12782-248851/2007
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FOXCONN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA
IE: 353.232.089.110 - CNPJ: 04.009.604/0004-00
Endereço: Rua Dalizio Silveira Barros n.º 370, Indaiatuba - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 126/07 - DOE 18/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a comercialização de mercadorias através de representantes comerciais.
Processo: UA 31820-32894/2004
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: FERTILIZANTES HERINGER S/A.
IE: 513.010.900.114 - CNPJ: 22.266.175/0013-11
Endereço: Rodovia Municipal PLN 137 n.º 620, Paulínia - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 127/07 - DOE 24/08/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 128/07 - DOE 24/08/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 129/07 - DOE 29/08/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 130/07 - DOE 21/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo à emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, mensalmente, de forma atender aos passageiros mensalistas.
Processo UA: 31820-60836/2007
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: VIAÇÃO LIRA LTDA
IE: 244.346.590.114 - CNPJ: 58.565.771/0001-06
Endereço: Rua da Constituição, 23, Campinas, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 131/07 - DOE 21/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo à emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, mensalmente, de forma a atender aos passageiros mensalistas.
Processo UA: 31820-63196/2007
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: VIAÇÃO CAPRIOLI LTDA
IE: 244.042.518.117 - CNPJ: 45.998.028/0001-06
Endereço: Rua Governador Pedro de Toledo, 869, Campinas, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 132/07 - DOE 21/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo à emissão de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações conjugada com Boleto de Cobrança bancária, apuração do imposto, estorno de débito e outros procedimentos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias.
Processo UA: 12214-475747/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: GALAXY BRASIL LTDA
IE: 114.454.231.119 CNPJ: 00.497.373/0001-10
Endereço: Av. das Nações Unidas, 12.901, T. Norte, 14° e 15º, São Paulo(SP)

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 134/07 - DOE 04/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com o cumprimento de obrigações tributárias.
Processo: UA 51175-526877/2007
Dependência: Diretoria Executiva Da Administração Tributária
Interessada: Volkswagen Caminhões E Ônibus Indústria E Comércio De Veículos Comerciais Ltda.
IE: 635.553.999.111 - CNPJ: 06.020.318/0002-00
Endereço: Estrada Marginal da Via Anchieta, km 23,5, s/ n.º, Ala 14, áreas JK38 e KA38, São Bernardo do Campo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 136/07 - DOE 04/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a emissão do documento fiscal nas vendas de peças e acessórios a serem utilizadas em conserto de veículos sinistrados.
Processo: UA 51175-526773/2007
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: VOLKSWAGEN CAMINHÕES E ÔNIBUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS COMERCIAIS LTDA.
IE: 635.553.999.111 - CNPJ: 06.020.318/0002-00
Endereço: Estrada Marginal da Via Anchieta, km 23,5, s/ n.º, Ala 14, áreas JK38 e KA38, São Bernardo do Campo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 137/07 - DOE 18/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos relacionados com mercadorias em trânsito.
Processo: UA 51257-47000/2007
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: LC TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
IE: 373.035.980.112 - CNPJ: 03.017.938/0001-02
Endereço: Rua Nova São Paulo n.º 560, NR 410 e 430, Itapevi - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 138/07 - DOE 04/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos relativos ao cumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 191 do RICMS/00.
Processo: UA 51175-526836/2007
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: VOLKSWAGEN CAMINHÕES E ÔNIBUS IND. E COMÉRCIO DE VEÍCULOS COMERCIAIS LTDA
IE: 635.553.999.111 - CNPJ: 06.020.318/0002-00
Endereço: Estrada Marginal da Via Anchieta, km 23,5, Ala 14, áreas JK 38 e KA 38, São Bernardo do Campo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 139/07 - DOE 04/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com o cumprimento das obrigações fiscais.
Processo: UA 51175-526877/2007
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: VOLKSWAGEN CAMINHÕES E ÔNIBUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS COMERCIAIS LTDA.
IE: 635.553.999.111 - CNPJ: 06.020.318/0002-00
Endereço: Estrada Marginal da Via Anchieta, km 23,5, s/ n.º, Ala 14, áreas JK38 e KA38, São Bernardo do Campo, SP.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 140/07 - DOE 21/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a emissão de Nota Fiscal englobada, ao final do dia, no retorno simbólico de produtos combustíveis, ao depositante, nas condições que especifica. Processo: UA 1000620-465423/2003
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SHELL BRASIL LTDA
IE: 108.002.379.114 - CNPJ: 33.435.598/0120-59
Endereço: Rua Auriverde, 2.028, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 141/07 - DOE 08/11/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a emissão do documento fiscal.
Processo: UA 67484-941239/2006
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA
IE: 392.084.022.118 - CNPJ: 29.506.474/0016-78
Endereço: Av. José Ribeiro Moreira nº 999, Jacareí, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 143/07 - DOE 06/10/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com o cumprimento de obrigações tributárias nas operações com cafeteiras itinerantes. Processo: UA 51257-782290/2005 Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Interessada: SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA IE : 206.007.782.111 - CNPJ: 02.333.707/0001-45 Endereço: Av. Café do Ponto n.º 479, Barueri, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 144/07 - DOE 18/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base nos artigos 479-A e 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a saída de produtos vendidos a clientes, diretamente de agência dos Correios, situada em local determinado, na qual será impressa a correspondente Nota Fiscal que acompanhará esses produtos até o destinatário (consumidor final).
Processo: UA 12526-204686/2007
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SANTUÁRIO NACIONAL DE N. SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA
IE: 174.078.022.115 - CNPJ: 02.825.033/0001-04
Endereço: Av. Dr. Júlio Prestes, s/n.º, Aparecida, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 146/07 - DOE 02/10/07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 147/07 - DOE 21/09/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º, inciso II da Portaria CAT- 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 485, do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cassou o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo às operações com Revendedores Ambulantes Autônomos, com obrigações fiscais a cargo da interessada.
Processo: DRT/1-15129/1994 (1000015-362643/199)
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NATURE'S SUNSHINE PRODUTOS NATURAIS LTDA
IE: 113.988.302.113 - CNPJ: 74.215.179/0001-30
Endereço: Avenida Nações Unidas, 23.043, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 157/07 - DOE 22/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º, inciso II da Portaria CAT- 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 485, do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, revogou o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo a procedimentos fiscais na saída de mercadoria do seu Centro de Distribuição.
Processo.: UA: 1000620 - 611685/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES e ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA.
IE: 116.737.649.111 - CNPJ: 84.453.844/0057-32
Endereço: Av. Dr. Chucri Zaidan, 281 - São`Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 159/07 - DOE 22/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com o cumprimento das obrigações fiscais.
Processo: UA 51096-363977/2006
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INDÚSTRIA QUÍMICA UNA LTDA.
IE: 100.210.165.110 - CNPJ: 60.600.152/0001-57
Endereço: Rua Manuel Gaya n.º 919/945, Capital, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 160/07 - DOE 22/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º, inciso II da Portaria CAT- 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 485, do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, revogou o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo a procedimentos fiscais relacionados com operações de venda, por intermédio de "Revendedores Ambulantes Autônomos".
Processo.: UA: 1000014 - 636468/2001 - SF - 5 - 9100024/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SARA LEE VENDA DIRETA DO BRASIL LTDA.
IE: 115.723.290.118 - CNPJ: 03.594.144/0001-01
Endereço: Rua Flórida n.º 1758, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 164/07 - DOE 15/11/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, comunica a REVOGAÇÃO do Regime Especial abaixo, a partir de 1°/12/2007, relativo a procedimentos a serem observados na emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
Processo: DRT-12-4830-1991
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TRANSPORTADORA TITÃS LTDA.
IE: 635.185.759.114 - CNPJ: 60.140.332/0001-01
Endereço: R. Dr. Vital Brasil, 1048, V. Sta. Luzia, S. Bernardo Do Campo

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 166/07 - DOE 05/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que revigorou, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2007, o Regime Especial abaixo, relacionado com a impressão e a emissão simultâneas de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança, tornando sem efeito o Comunicado DEAT - Série Regime Especial n.º 149/2007, publicado no DOE de 26/10/2007, relativamente a esse contribuinte.
Processo: SF-2-57706/2000
Dependência: Diretoria Executiva Da Administração Tributária
Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
IE: 108.354.656.114 - CNPJ: 47.508.411/0001-56
Endereço: Av. Brigadeiro Luiz Antonio n.º 3.172, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 174/07 - DOE 19/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, comunica a revogação do Regime Especial abaixo, a partir de 1°/12/2007, relativo à autorização para instalação de máquinas de venda automática (vending machine) em pontos localizados no Estado de São Paulo.
Processo: DRT-12-3692-1999
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: NONSTOP COMÉRCIO e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
IE: 635.340.285.111 - CNPJ: 03.209.729/0001-60
Endereço: Av. Paulo Afonso, 277, Centro, São Bernardo do Campo/SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 180/07 - DOE 05/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigos 1º da Portaria CAT- 43, de 26.04.07 comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, apenas do estabelecimento-sede, neste Estado, e a outros procedimentos atinentes ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias.
Processo: UA-12214-342652/2007
Dependência: Diretoria Executiva Da Administração Tributária
Interessada: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO
DOS MILITARES DO E. DE SÃO PAULO
IE: (a ser fixada) - CNPJ: 00.230.675/0001-27
Endereço: Rua Florêncio de Abreu, 1º ao 3º andar, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 184/07 - DOE 05/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 1º, inciso II, da Portaria CAT-43, de 26.04.07, concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos relacionados com a mantença de livros fiscais em estabelecimento da mesma empresa para fins de escrituração.
Processo: UA 51175-615876/2007
Dependência: Diretoria Executiva Da Administração Tributária
Interessada: VOLSWAGEN CAMINHÕES E ÔNIBUS IND. E COM. DE VEÍCULOS COMERCIAIS LTDA.
IE: 635.553.999.111 - CNPJ: 06.020.318/0002-00
Endereço: Estrada Marginal da Via Anchieta, km 23,5, s/n.º, Ala 14, áreas JK38 e KA38, São Bernardo do Campo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 186/07 - DOE 22/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 1º, inciso II, da Portaria CAT-43, de 26.04.07, concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos relacionados com o uso e trânsito de produtos em área comum, compartilhada com outra empresa.
Processo: UA 51175-616063/2007
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VOLSWAGEN CAMINHÕES e ÔNIBUS IND. e COM. DE VEÍCULOS COMERCIAIS LTDA.
IE: 635.553.999.111 - CNPJ: 06.020.318/0002-00
Endereço: Estrada Marginal da Via Anchieta, km 23,5, Ala 14, áreas JK38 e KA38, São Bernardo do Campo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 187/07 - DOE 19/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que REVIGOROU o Regime Especial abaixo, relativo a procedimentos a serem observados na importação de bens e mercadorias do exterior, tornando sem efeito o Comunicado DEAT - Série Regime Especial n.º 149/2007, publicado no D.O. de 26/10/2007, relativamente a esse contribuinte, com produção de efeitos a partir de 01/09/2007.
Processo: DRTC-III-258086/1999
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: EATON LTDA.
IE: 708.180.928.110 - CNPJ: 54.625.819/0001-73
Endereço: Rua Clark n.º 2.061, Valinhos - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 190/07 - DOE 22/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que revigorou o Regime Especial abaixo, relativo a procedimentos a serem observados na importação de bens e mercadorias do exterior, tornando sem efeito o Comunicado DEAT - Série Regime Especial n.º 149/2007, publicado no D.O. de 26/10/2007, relativamente a esse contribuinte, com produção de efeitos a partir de 01/09/2007.
Processo: SF-95-9044356/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
IE: 671.087.559.119 - CNPJ: 04.337.168/0006-52
Endereço: Estr. Valêncio Calegari n.º 777, Av. Interna 6, Pr. 7A, Sumaré(SP)

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 191/07 - DOE 22/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que revigorou o Regime Especial abaixo, relativo a procedimentos a serem observados na nas operações relativas à encomenda, comercialização e distribuição de materiais promocionais, tornando sem efeito o Comunicado DEAT - Série Regime Especial n.º 149/2007, publicado no D.O. de 26/10/2007, relativamente a esse contribuinte, com produção de efeitos a partir de 01/09/2007.
Processo: SF-95-9044348/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
IE: 671.087.559.119 - CNPJ: 04.337.168/0006-52
Endereço: Est. Valêncio Calegari n.º 777, Av. Interna 6, Pr. 7A, Sumaré(SP)

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 192/07 - DOE 22/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que REVIGOROU o Regime Especial abaixo, relativo a procedimentos a serem observados na circulação de mercadorias abrangidas pela isenção do imposto nos termos do Anexo I, artigo 82, tornando sem efeito o Comunicado DEAT - Série Regime Especial n.º 149/2007, publicado no D.O. de 26/10/2007, relativamente a esse contribuinte, com produção de efeitos a partir de 01/09/2007.
Processo: SF-95-9009696/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.
IE: 671.080.173.110 - CNPJ: 01.192.333/0001-22
Endereço: Estr. Valêncio Calegari n.º 777, Av. Interna 3, Pr. 6A, Sumaré(SP)

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 193/07 - DOE 22/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que REVIGOROU o Regime Especial abaixo, relativo a procedimentos a serem observados na encomenda, comercialização e distribuição de materiais promocionais, tornando sem efeito o Comunicado DEAT - Série Regime Especial n.º 149/2007, publicado no D.O. de 26/10/2007, relativamente a esse contribuinte, com produção de efeitos a partir de 01/09/2007.
Processo: SF-95-9044343/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.
IE: 671.080.173.110 - CNPJ: 01.192.333/0001-22
Endereço: Estr. Valêncio Calegari n.º 777, Av. Interna 6, Pr. 7A, Sumaré - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 195/07 - DOE 19/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que revigorou o Regime Especial abaixo, relativo a procedimentos a serem observados na remessa e entrega de cestas de alimentos, tornando sem efeito o Comunicado DEAT - Série Regime Especial n.º 149/2007, publicado no D.O. de 26/10/2007, relativamente a esse contribuinte, com produção de efeitos a partir de 01/09/2007.
Processo: UA 51241-290638/2003
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: VECCHIO EMPÓRIO INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
IE: 278.141.077.117 CNPJ: 05.652.385/0001-95
Endereço : R. Vasco Massafeli, 1000, Acesso Jatobá n.º 02, áreas 101 a 109, Cotia (SP)

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 200/07 - DOE 27/12/07 - Rep. 28/12/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto
45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-43, de 26/04/2007, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, prorrogou a vigência, até 30/06/2008, do seguinte Regime Especial:
Processo: UA 1000635-664999/2005
Assunto: REGIME ESPECIAL - Dispensa do visto eletrônico de que trata a Portaria CAT-50/2005.

RAZÃO SOCIAL CNPJ I.E. PROCESSO N°
3M DO BRASIL LTDA CNPJ - 45.985.371/0001-08 I.E. 671.000.090.114 31820-658550/2005
AFFINIA AUTOMOTIVA LTDA CNPJ - 04.156.194/0003-31 I.E. 336.731.578.117 1000635-664999/2005
AGRI-TILLAGE DO BRASIL IND. E COM. DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA CNPJ - 03.321.768/0001-55 I.E. 441.042.411.114 1000635-664999/2005
ARVIN MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. CNPJ - 56.669.187/0001-75 I.E. 417.120.754.110 12809-661671/2005
BEHR BRASIL LTDA. CNPJ - 56.167.091/0001-09 I.E. 188.002.584.116 51135-661520/2005
BELGO SIDERÚRGICA S/A CNPJ - 17.469.701/0049-11 I.E. 535.062.744.117 12826-660329/2005
BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA CNPJ - 60.736.279/0001-06 I.E. 101.086.595.110 51089-669327/2005
CARGILL AGRÍCOLA S/A CNPJ - 60.498.706/0009-04 I.E. 335.113.694.117 1000635-664999/2005
CATERPILLAR BRASIL LTDA CNPJ - 61.064.911/0001-77 I.E. 535.054.653.118 12826-609507/2005
COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA CNPJ - 02.790.893/0001-41 I.E. 115.336.915.111 51234-664350/2005
DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA. CNPJ 59.104.273/0001-29 I.E. 635.000.001.110 51175-629146/2005
DURATEX COML EXPORTADORA S/A CNPJ - 49.799.943/0001-15 I.E. 110.604.744.115 51089-650140/2005
DURATEX S/A CNPJ - 61.194.080/0002-39 I.E. 407.015.007.114 1000635-664999/2005
DURATEX S/A CNPJ - 61.194.080/0029-59 I.E. 224.011.690.118 1000635-664999/2005
EATON LTDA CNPJ - 54.625.819/0001-73 I.E. 708.180.928.110 31820-664230/2005
EMBRAER - EMPRESA BASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A CNPJ - 60.208.493/0001-81 I.E. 645.017.431.115 1000635-662612/2005
FORD MOTOR COMPANY CNPJ - 03.470.727/0001-20 I.E. 635.005.760.110 1000635-664999/2005
FORD MOTOR COMPANY CNPJ - 03.470.727/0002-01 I.E. 688.001.634.116 1000635-664999/2005
FORD MOTOR COMPANY CNPJ - 03.470.727/0012-83 I.E. 206.103.833.110 1000635-664999/2005
GATES DO BRASIL IN COM LTDA. CNPJ - 61.083.804/0001-96 I.E. 100.412.578.119 51089-665436/2005
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. CNPJ - 59.275.792/0001-50 I.E. 636.003.724.112 51176-603235/2005
GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA CNPJ - 60.500.246/0001-54 I.E. 100.455.541.118 51089-693338/2005
HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA CNPJ - 01.192.333/0001-22 I.E. 671.080.173.110 31820-635371/2005
INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. CNPJ - 52.736.949/0001-58 I.E. 455.000.274.118 12820-661770/2005
JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA CNPJ - 59.748.988/0001-14 I.E. 645.006.226.114 67484-661662/2005
JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA CNPJ - 54.516.661/0001-01 I.E. 111.209.919.119 51224-668496/2005
KOMATSU DO BRASIL LTDA CNPJ - 44.410.199/0001-00 I.E. 672.014.981.114 51135-644310/2005
MAHLE METAL LEVE MIBA SINTETIZADOS LTDA. CNPJ - 45.542.453/0001-88 I.E. 353.013.917.115 31820-658528/2005
MAHLE METAL LEVE S/A CNPJ - 60.476.884/0001-87 I.E. 455.015.192.113 12820-657983/2005
METSO BRASIL IND E COM LTDA CNPJ - 43.939.271/0001-10 I.E. 669.149.620.110 33988-669062/2005
MOTO HONDA DA AMAZÕNIA LTDA. CNPJ - 04.337.168/0006-52 I.E. 671.087.559.119 31820-633839/2005
MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. CNPJ - 01.472.720/0001-12 I.E. 395.022.296.116 12764-663786/2005
MWM INTERNATIONAL IND DE MOTORES DA AM. DO SUL LTDA CNPJ - 33.065.681/0001-25 I.E.100.068.158.110 51224-668662/2005
NOVELIS DO BRASIL (ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA) CNPJ - 60.561.800/0001-03 I.E. 100.456.654.115 51224-668576/2005
PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS CNPJ - 33.000.167/0108-40 I.E. 108.119.504.115 51089-666012/2005
PIRELLI PNEUS S/A CNPJ - 59.179.838/0043-96 I.E. 206.212.136.112 1000635-664999/2005
PIRELLI PNEUS S/A CNPJ - 59.179.838/0002-18 I.E. 244.010.226.113 1000635-664999/2005
PIRELLI PNEUS S/A CNPJ - 59.179.838/ 0044-77 I.E. 626.681.951.119 1000635-664999/2005
RHODIA BRASIL LTDA CNPJ - 57.507.626/0001-06 I.E. 100.050.913.119 51224-666184/2005
RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA CNPJ -15.179.682/0001-19 I.E. 104.971.819.116 51224-666198/2005
ROBERT BOSCH LTDA. CNPJ - 45.990.181/0001-89 I.E. 244..007.410.115 31820-660737/2005
ROLAMENTOS FAG LTDA CNPJ - 56.993.157/0001-10 I.E. 112.610.894.113 51224-668689/2005
SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA CNP - 60.860.681/0001-90 I.E. 100.576.190.114 1000635-664999/2005
SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA CNPJ - 60.860.681/0004-32 I.E. 115.611.145.110 1000635-664999/2005
SCANIA LATIN AMERICA LTDA CNPJ - 59.104.901/0001-76 I.E. 635.010.727.112 51175-616017/2005
SCHAEFFLER BRASIL LTDA CNPJ - 57.000.036/0001-92 I.E. 669.097.115.112 33988-665212/2005
SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA CNPJ - 48.754.139/0001-57 I.E. 336.244.296.118 51135-664134/2005
SIEMENS VDO IND COM DE PEÇAS DE REP. AUTOM. LTDA CNPJ - 07.425.860/0001-16 I.E. 206.228.450.111 51257-665565/2005
SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A CNPJ - 16.404.287/0047-38 I.E. 672.002.291.110 51131-674916/2005
TECUMSEH DO BRASIL LTDA CNPJ - 45.361.425/0001-64 I.E. 637.024.200.111 21300-643995/2005
TETRA PAK CNPJ - 61.528.030/0001-60 I.E. 465.002.697.114 31820-660740/2005
TOYOTA DO BRASIL LTDA CNPJ - 59.104.760/0001-91 I.E. 635.015.941.112 51175-613223/2005
VALTRA DO BRASIL LTDA. CNPJ - 61.076.055/0001-70 I.E. 454.012.190.118 51135-592213/2005
VCP EXPORTADORA E PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ - 04.200.557/0001-27 I.E. 116.137.800.112 51224-666232/2005
VCP - JACAREÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S/A CNPJ - 08.854.140/0001-03 I.E. 392.233.019.112 12214-571398/2007
VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. CNPJ - 03.509.521/0001-67 I.E. 336.059.071.112 51135-652566/2005
VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. DE VEIC.AUTOMOTORES LTDA CNPJ - 59.104.422/0001-21 I.E. 635.014.699.115 51224-666242-2005
VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A CNPJ - 60.643.228/0001-21 I.E. 100.550.127.115 51224-666242-2005
VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A CNPJ - 60.643.228/0405-06 I.E. 417.265.780.118 51224-666242-2005
VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A CNPJ - 60.643.228/0174-40 I.E. 392.004.599.114 51224-666242-2005
VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A CNPJ - 60.643.228/0184-11 I.E. 535.076.709.110 51224-666242-2005
YOKI ALIMENTOS S/A CNPJ - 61.586.558/0013-29 I.E. 635.082.737.110 51175-664760/2005
ZF DO BRASIL LTDA CNPJ - 59.280.685/0001-10 I.E. 669.095.770.111 33988-663735/2005

2. A presente prorrogação obriga os estabelecimentos supracitados à observância das disposições do Regime Especial de fls. 23/32, e poderão ser excluídos do aludido benefício, a qualquer tempo e a critério do Fisco, nas hipóteses de descumprimento do mesmo ou das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação.