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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 201/06 - DOE 01/12/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a emissão do documento fiscal nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos.
Processo: UA 51224-293387/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
IE: 108.354.656.114 - CNPJ: 47.508.411/0001-56
Endereço: Av. Brigadeiro Luiz Antonio 3.142, Capital, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 202/06 - DOE 07/12/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos simplificados no cumprimento de obrigação acessórias.
Proc.: UA 51224-632107/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: 2 C COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRESENTES FINOS LTDA
IE: 108.354.656.114 - CNPJ: 47.508.411/0001-56
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima , 2232, loja DD11A, São Paulo - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 204/06 - DOE 07/12/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a impressão e emissão do documento fiscal em formulário de segurança, por processamento de dados.
Proc.: UA 51089-412243/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
IE: 116.939.311.111 - CNPJ: 47.508.411/0619-61
Endereço: Rua Javari 403, Capital, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 205/06 - DOE 07/12/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Credenciamento de que tratam os artigos 396 e 396-A do RICMS.
Proc.: UA 51220-742610/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: WINCOR NIXDORF SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
IE: 116.683.432.113 - CNPJ: 05.755.233/0001-18
Endereço: Av. Guido Caloi, 1935, Bloco "C", Capital - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 206/06 - DOE 15/12/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e Portaria CAT- 53, de 08/08/2006 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte a seguir identificado, o credenciamento de que tratam os artigos 396 e 396-A do RICMS.
Proc.: UA 51106-529785/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: TS SHARA TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA
IE: 113.029.138.117 - CNPJ: 64.600.422/0001-80
Endereço: Rua Forte da Ribeira, 300, Parq. Indl. São Lourenço, Capital - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 207/06 - DOE 07/12/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a extensão de estabelecimento inscrito às áreas localizadas nas imediações do mesmo.
Proc.: UA 33988-843162/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.
IE: 669.200.193.118 - CNPJ: 71.444.475/0001-15
Endereço: Av. Darci Carvalho Dafferner 300, Sorocaba, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 208/06 - DOE 07/12/06 - Rep. 16/12/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Proc.: UA 12840-394528/2003
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: MLOG ARMAZÉM GERAL LTDA
IE: 587.258.515.110 - CNPJ: 05.117.268/0001-21
Endereço: Avenida 80-A, 777, Setor FDC/B, Rio Claro, SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 209/06 - DOE 30/12/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, revogou o Regime Especial de que trata o processo a seguir identificado.
Proc.: DRT-13-2010/1990 (expurgado)
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Ímola Transportes Ltda
IE: 206.219.655.110 - CNPJ: 58.498.254/0001-61
Endereço: Av. Marcondes Penteado de Ulhoa Rodrigues, 491, Barueri - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 210/06 - DOE 12/12/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, com base no artigo 485 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 e no artigo 1º da Portaria CAT 39/91, de 1°-07-91, e considerando o termo inicial dos efeitos do Decreto 51.198, de 17 de outubro de 2006, que acrescentou a seção XXV, composta pelos artigos 400-F e 400-G, ao Capítulo IV do Título II do Livro II do Regulamento do ICMS, bem como a Portaria CAT 96/06, comunica aos interessados que, nos termos do artigo 2° do referido Decreto, os Regimes Especiais abaixo relacionados foram revogados em 1° de dezembro de 2006:
CONTRIBUINTE - IE - CNPJ - PROCESSO
AJINOMOTO INTERAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 109.324.245.111- 46.377.636/0001-58 - DRTC-III 256552/1999
AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 412.004.028.110 - 46.344.354/0001-54






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 211/06 - DOE 03/01/07

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com procedimentos nas operações de industrialização, neste Estado.
Proc.: UA 67484-301765/2006
Dependência: Diretoria Executiva Da Administração Tributária
Interessada: Latapack Ball Embalagem Ltda
IE: 392.087.893.116 CNPJ: 00.835.301/0005-69
Endereço: Rodovia Geraldo Scavone, 2.400, Jacareí - SP






































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 218/06 - DOE 29/12/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu, aos contribuintes a seguir identificados, Regime Especial autorizando a dispensa da indicação do número de registro CODIF, a que se refere o § 3º do artigo 1º da Portaria CAT-91/2006, na Nota Fiscal relativa à saída interna que efetuarem, a qualquer título, de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D.


RAZÃO SOCIAL

I.E.

CNPJ

PROCESSO

CHEVRON BRASIL LTDA

I.E.: 636.010.251.116

CNPJ: 33.337.122/0020-90

1000035-922086/2006

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

I.E.: 103.473.294.114

CNPJ: 33.069.766/0008-58

1000035-922119/2006

ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA

I.E.: 100.921.941.113

CNPJ: 33.000.092/0054-70

1000035-922183/2006

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

I.E: 108.670.450.115

CNPJ: 34.274.233/0059-10

1000035-922101/2006

REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A

I.E.: 513.033.360.112

CNPJ: 01.136.598/0002-94

1000035-922222/2006

SHELL BRASIL LTDA

I.E.: 108.002.379.114

CNPJ: 33.453.598/0120-59

1000035-922212/2006





































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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 219/06 - DOE 29/12/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 02.07.1991, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, prorrogou a vigência, até 31/12/2007, do seguinte Regime Especial:
Proc.: UA 1000635-664999/2005
Assunto: REGIME ESPECIAL - Dispensa do visto eletrônico de que trata a Portaria CAT-50/2005. Prorrogação e inclusão de novos estabelecimentos - Vigência até 31/12/2007.
Nos termos da manifestação da Assistência de Regimes Especiais, desta Diretoria, que aprovo, com base no artigo 485 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000, combinado com o subitem 3.1 da Norma Conjunta 1, de 11 de outubro de 1973, Defiro o pedido de fls. 192, para prorrogar a vigência, até 31 de dezembro de 2007, do Regime Especial de fls. 23/32, 143/145 e 188/189, e Incluir no mesmo os estabelecimentos especificados às fls.196/197, 200/201, 208/209 e 213/218 deste processo:
2. Os estabelecimentos abrangidos pelo Regime Especial a que se refere o presente despacho são os seguintes:

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

I.E.

PROCESSO

3M DO BRASIL LTDA

CNPJ - 45.985.371/0001-08

I.E. 671.000.090.114

31820-658550/2005

AFFINIA AUTOMOTIVA LTDA

CNPJ - 04.156.194/0003-31

I.E. 336.731.578.117

1000635-664999/2005

AGRI-TILLAGE DO BRASIL IND. E COM. DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS

      

AGRÍCOLAS LTDA

CNPJ - 03.321.768/0001-55

I.E. 441.042.411.114

1000635-664999/2005

ARVIN MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ - 56.669.187/0001-75

I.E. 417.120.754.110

12809-661671/2005

BEHR BRASIL LTDA

CNPJ - 56.167.091/0001-09

I.E. 188.002.584.116

51135-661520/2005

BELGO SIDERÚRGICA S/A

CNPJ - 17.469.701/0049-11

I.E. 535.062.744.117

12826-660329/2005

BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA

CNPJ - 60.736.279/0001-06

I.E. 101.086.595.110

51089-669327/2005

CARGILL AGRÍCOLA S/A

CNPJ - 60.498.706/0009-04

I.E. 335.113.694.117

1000635-664999/2005

CATERPILLAR BRASIL LTDA

CNPJ - 61.064.911/0001-77

I.E. 535.054.653.118

12826-609507/2005

COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA

CNPJ - 02.790.893/0001-41

I.E. 115.336.915.111

51234-664350/2005

DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA

CNPJ 59.104.273/0001-29

I.E. 635.000.001.110

51175-629146/2005

DURATEX COML EXPORTADORA S/A

CNPJ - 49.799.943/0001-15

I.E. 110.604.744.115

51089-650140/2005

DURATEX S/A

CNPJ - 61.194.080/0002-39

I.E. 407.015.007.114

1000635-664999/2005

DURATEX S/A

CNPJ - 61.194.080/0029-59

I.E. 224.011.690.118

1000635-664999/2005

EATON LTDA

CNPJ - 54.625.819/0001-73

I.E. 708.180.928.110

31820-664230/2005

EMBRAER - EMPRESA BASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A

CNPJ - 60.208.493/0001-81

I.E. 645.017.431.115

1000635-662612/2005

GATES DO BRASIL IN COM LTDA.

CNPJ - 61.083.804/0001-96

I.E. 100.412.578.119

51089-665436/2005

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

CNPJ - 59.275.792/0001-50

I.E. 636.003.724.112

51176-603235/2005

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

CNPJ - 60.500.246/0001-54

I.E. 100.455.541.118

51089-693338/2005

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA

CNPJ - 01.192.333/0001-22

I.E. 671.080.173.110

31820-635371/2005

INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.

CNPJ - 52.736.949/0001-58

I.E. 455.000.274.118

12820-661770/2005

JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ - 59.748.988/0001-14

I.E. 645.006.226.114

67484-661662/2005

JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA

CNPJ - 54.516.661/0001-01

I.E. 111.209.919.119

51224-668496/2005

KOMATSU DO BRASIL LTDA

CNPJ - 44.410.199/0001-00

I.E. 672.014.981.114

51135-644310/2005

MAHLE METAL LEVE MIBA SINTETIZADOS LTDA.

CNPJ - 45.542.453/0001-88

I.E. 353.013.917.115

31820-658528/2005

MAHLE METAL LEVE S/A

CNPJ - 60.476.884/0001-87

I.E. 455.015.192.113

12820-657983/2005

METSO BRASIL IND E COM LTDA

CNPJ - 43.939.271/0001-10

I.E. 669.149.620.110

33988-669062/2005

MOTO HONDA DA AMAZÕNIA LTDA.

CNPJ - 04.337.168/0006-52

I.E. 671.087.559.119

31820-633839/2005

MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ - 01.472.720/0001-12

I.E. 395.022.296.116

12764-663786/2005

MWM INTERNATIONAL IND DE MOTORES DA AM. DO SUL LTDA

CNPJ - 33.065.681/0001-25

I.E.100.068.158.110

51224-668662/2005

NOVELIS DO BRASIL (ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA)

CNPJ - 60.561.800/0001-03

I.E. 100.456.654.115

51224-668576/2005

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

CNPJ - 33.000.167/0108-40

I.E. 108.119.504.115

51089-666012/2005

PIRELLI PNEUS S/A

CNPJ - 59.179.838/0043-96

I.E. 206.212.136.112

1000635-664999/2005

PIRELLI PNEUS S/A

CNPJ - 59.179.838/0002-18

I.E. 244.010.226.113

1000635-664999/2005

PIRELLI PNEUS S/A

CNPJ - 59.179.838/ 0044-77

I.E. 626.681.951.119

1000635-664999/2005

RHODIA BRASIL LTDA

CNPJ - 57.507.626/0001-06

I.E. 100.050.913.119

51224-666184/2005

RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA

CNPJ -15.179.682/0001-19

I.E. 104.971.819.116

51224-666198/2005

ROBERT BOSCH LTDA.

CNPJ - 45.990.181/0001-89

I.E. 244..007.410.115

31820-660737/2005

ROLAMENTOS FAG LTDA

CNPJ - 56.993.157/0001-10

I.E. 112.610.894.113

51224-668689/2005

SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA CNP - 60.860.681/0001-90

I.E. 100.576.190.114

1000635-664999/2005

  

SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA

CNPJ - 60.860.681/0004-32

I.E. 115.611.145.110

1000635-664999/2005

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

CNPJ - 59.104.901/0001-76

I.E. 635.010.727.112

51175-616017/2005

SCHAEFFLER BRASIL LTDA

CNPJ - 57.000.036/0001-92

I.E. 669.097.115.112

33988-665212/2005

SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA

CNPJ - 48.754.139/0001-57

I.E. 336.244.296.118

51135-664134/2005

SIEMENS VDO IND COM DE PEÇAS DE REP. AUTOM. LTDA

CNPJ - 07.425.860/0001-16

I.E. 206.228.450.111

51257-665565/2005

SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A

CNPJ - 16.404.287/0047-38

I.E. 672.002.291.110

51131-674916/2005

TECUMSEH DO BRASIL LTDA

CNPJ - 45.361.425/0001-64

I.E. 637.024.200.111

21300-643995/2005

TETRA PAK

CNPJ - 61.528.030/0001-60

I.E. 465.002.697.114

31820-660740/2005

TOYOTA DO BRASIL LTDA

CNPJ - 59.104.760/0001-91

I.E. 635.015.941.112

51175-613223/2005

VALTRA DO BRASIL LTDA.

CNPJ - 61.076.055/0001-70

I.E. 454.012.190.118

51135-592213/2005

VCP EXPORTADORA E PARTICIPAÇÕES S/A

CNPJ - 04.200.557/0001-27

I.E. 116.137.800.112

51224-666232/2005

VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ - 03.509.521/0001-67

I.E. 336.059.071.112

51135-652566/2005

VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. DE VEIC. AUTOMOTORES LTDA

CNPJ - 59.104.422/0018-06

I.E. 635.014.699.111

51175-619161/2005

VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A

CNPJ - 60.643.228/0159-00

I.E. 424.000.583.110

51224-666242-2005

VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A

CNPJ - 60.643.228/0174-40

I.E. 392.004.599.114

51224-666242-2005

VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A

CNPJ - 60.643.228/0153-15

I.E. 454.001.212.110

51224-666242-2005

VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A

CNPJ - 60.643.228/0184-11

I.E. 535.076.709.110

51224-666242-2005

YOKI ALIMENTOS S/A

CNPJ - 61.586.558/0013-29

I.E. 635.082.737.110

51175-664760/2005

ZF DO BRASIL LTDA

CNPJ - 59.280.685/0001-10

I.E. 669.095.770.111

33988-663735/2005

3. A presente prorrogação obriga os estabelecimentos supracitados à observância das disposições do Regime Especial de fls. 23/32, e poderão ser excluídos do aludido benefício, a qualquer tempo e a critério do Fisco, nas hipóteses de descumprimento do mesmo ou das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação.
4. Cópia deste despacho deverá ser enviado à DEAT/COMEX, para controle e acompanhamento do seu cumprimento.
5. Encaminhem-se às Delegacias Regionais Tributárias cópias deste despacho e do Regime Especial de fls. 21/32, para que sejam destinadas uma (1) via de ambos a cada um dos estabelecimentos relacionados no item 2, mediante notificação, e outra aos respectivos prontuários.