Proc.: UA 1000635-664999/2005

Assunto: Regime Especial - Dispensa do visto eletrônico de que trata a Portaria CAT-50/2005.

Alteração - Vigência até 31.12.2006.

Nos termos da manifestação da Assistência de Regimes Especiais desta Diretoria, que aprovo, com base no artigo 479 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 45.490, de 30.11.2000, combinado com o subitem 1.3 da Norma Conjunta n.º 1, de 1973, altero o despacho de fls. 06/11, para deferir aos contribuintes a seguir identificados, com vigência até 31 de dezembro de 2006, o seguinte Regime Especial:

"Art. 1º - Ficam os estabelecimentos a seguir relacionados, bem como seus estabelecimentos filiais, dispensados do cumprimento das obrigações previstas na Portaria CAT 50/05, de 21-06-2005, relacionadas à obtenção do visto prévio da Nota Fiscal relativa à saída para o exterior de mercadoria cujo embarque deva se processar neste Estado ou em outra unidade da Federação ou na remessa com o fim específico de exportação, com destino a empresa exportadora, inclusive trading company, de outro Estado:

Parágrafo Único - A dispensa de que trata o caput aplicarse-á também em relação aos registros previstos no artigo 2° da Portaria CAT 50, de 21-06-2005, quando as empresas listadas neste artigo tenham recebido a mercadoria com o fim específico de exportação, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º - Para os fins previstos no artigo anterior, as interessadas deverão encaminhar à Secretaria da Fazenda, na forma e prazo previstos neste despacho:

I - arquivo magnético gerado, estruturado, formatado e composto conforme especificações contidas no Manual de Orientação, Anexo I da Portaria CAT 32, de 28-03-1996, e alterações correspondentes;

II - arquivos magnéticos gerados, estruturados, formatados e compostos conforme especificações do Anexo Único deste despacho, quando seus estabelecimentos realizarem, no período considerado, operação de exportação de mercadoria anteriormente recebida com fim específico de exportação.

Art. 3º - O arquivo magnético referido no inciso I do artigo 2°, além dos demais requisitos, deverá ser estruturado com os tipos de registros previstos no item 7 do Manual de Orientação, inclusive com os Tipos 85 (Registro de Informações de Exportação) e 86 (Informações Complementares de Exportação).

§ 1° - Em relação à montagem do arquivo magnético, este deverá ser composto pelos conjuntos de registros classificados no item 8, subitem 8.1, bem como nos itens 20 C e 20 D do referido Manual de Orientação, que tratam dos Tipos 85 e 86.

§ 2° - A interessada deverá gerar um arquivo magnético para cada estabelecimento beneficiado pelo Regime Especial.

Art. 4º - Os arquivos mencionados no artigo 2° deverão ser gravados em disco óptico não regravável ( tipo CD-R - "Compact Disc Recordable" ou DVD-R - "Digital Versatile Disc" ).

§ 1° - Caso o tamanho dos arquivos não ultrapasse a capacidade da mídia, fica facultado às interessadas armazenarem os arquivos correspondentes a todos os estabelecimentos beneficiados pelo Regime Especial em uma única mídia.

§ 2° - As mídias deverão estar acondicionadas de maneira adequada, de modo a preservar seu conteúdo.

§ 3° - Cada mídia deverá ser identificada através de etiqueta, contendo as seguintes informações:

1 - CNPJ dos estabelecimentos a que se referem as informações contidas no arquivo, no formato 99.999.999/9999-99;

2 - Inscrição Estadual - número de inscrição estadual dos estabelecimentos informantes;

3 - a expressão "Registro Fiscal" e "Regime Especial NNNNNNNNNN";

4 - nome comercial (razão social/denominação dos estabelecimentos);

5 - AA/BB - número de mídias onde BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA a seqüência da numeração na relação de mídias;

6 - abrangência das informações - datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo;

7 - identificação dos arquivos magnéticos presentes na mídia com indicação dos totais por tipo de registro.

Art. 5º - Os arquivos magnéticos mencionados no art. 2° serão entregues à Supervisão de Comércio Exterior da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT/COMEX, situada à Avenida Rangel Pestana, 300, 10° andar, observando-se:

I - até o décimo quinto dia do mês deverão ser entregues os arquivos referentes às operações do mês anterior;

II - os arquivos deverão ser acompanhados de duas vias do Recibo de Entrega, preenchido, no mínimo, com as seguintes informações:

a) CNPJ dos estabelecimentos a que se referem as informações contidas no arquivo, no formato 99.999.999/9999-99;

b) Inscrição Estadual - número de inscrição estadual dos estabelecimentos informantes;

c) a expressão "Registro Fiscal" e "Regime Especial NNNNNNNNNN";

d) nome comercial (razão social/denominação dos estabelecimentos);

e) abrangência das informações - datas, inicial e final, que delimitam o período a que se referem os arquivos;

f) identificação dos arquivos magnéticos presentes na mídia com indicação dos totais por tipo de registro;

g) identificação do responsável pelas informações;

h) assinatura do responsável pela entrega das informações;

i) identificação e assinatura do representante legal do estabelecimento exportador (caso haja nos arquivos registros de operações de exportação de mercadoria anteriormente recebida com fim específico de exportação).

§ 1° - Na ocasião da apresentação da mídia contendo os arquivos magnéticos, a 2ª via do Recibo de Entrega será vistada pela DEAT/COMEX e devolvida à requerente, como recibo.

§ 2° - Em relação às operações compreendidas no período de 1º de Outubro a 31 de Dezembro de 2005, deverá ser gerado um arquivo magnético e gravada mídia que deverá ser entregue à DEAT/COMEX até o dia 15 de Fevereiro de 2006.

Art. 6º - As Notas Fiscais emitidas nos termos deste despacho deverão conter, impressa ou a carimbo, a seguinte observação:

"Dispensada do visto eletrônico no RIEX, exigido pela Portaria CAT 50/2005. Regime Especial Processo UA 1000635-664999/2005".

Art. 7º - O cumprimento das obrigações previstas neste Regime Especial não desobriga o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Portaria CAT 32/96, da entrega de arquivo com o registro fiscal da totalidade de suas operações e prestações efetuadas a qualquer título, quando especialmente notificado para tanto.

Art. 8º - Na hipótese de superveniência de norma conflitante com o estabelecido neste despacho, o presente Regime Especial estará Revogado, independentemente de qualquer notificação do Fisco.

Art. 9º - Na hipótese de alteração de dados cadastrais (razão social, endereço, IE, CNPJ), as interessadas deverão solicitar a alteração do benefício, nos termos do artigo 485, do RICMS/2000, sob pena de cessação imediata dos efeitos deste despacho.

Art. 10 - O presente Regime Especial, que poderá ser, a qualquer tempo e a critério do Fisco, alterado, revogado ou cassado não dispensa a interessada e os terceiros intervenientes do cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas no RICMS."

Anexo Único

Instruções de Geração de Arquivos

1 - Estas instruções orientam o procedimento de geração dos arquivos mencionados no inciso II do artigo 2°, obrigatório apenas para os estabelecimentos que realizarem operações de exportação de mercadoria anteriormente recebida com fim específico de exportação no período considerado.

2 - Devem ser gerados dois arquivos com as denominações "memorando–rem" e "memorando–exp".

3 - Dados técnicos da geração de arquivos

3.1 - Organização: seqüencial;

3.2 - Codificação: ASCII;

3.3 - Formato dos Campos:

3.3.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimindo os pontos e a vírgula;

3.3.2 - Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

3.4 - Preenchimento dos campos

3.4.1 - Numérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zero. As datas devem ser preenchidas no formato ano,mês e dia (AAAAMMDD);

3.4.2 - Alfanumérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.

4 - Arquivo "memorando–rem" O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do Memorando de Exportação, em ordem crescente:

4.1 – Observações

4.1.1 - Este arquivo se destina a informar os dados relativos ao Memorando de Exportação, obrigatório para as empresas comerciais exportadoras e "trading companies" ou outro estabelecimento da mesma empresa que realizarem no período considerado operações de exportação de mercadoria anteriormente recebida com fim específico de exportação;

4.1.2 - Deverão ser informados os Memorandos de Exportação emitidos no período considerado mesmo que no arquivo relativo à Portaria CAT 32, de 28-03-1996, não haja registros de Notas Fiscais correspondentes;

4.1.3 - Todos os Memorandos de Exportação presentes no arquivo "Memorando–exp" também devem estar presentes neste arquivo;

4.1.4 - Se não houver emissão de memorandos de exportação no período considerado, deverá constar a expressão "NÃO HOUVE EMISSÃO DE MEMORANDOS NO PERÍODO" na primeira linha do arquivo;

4.1.5 - Deverá ser gerado um registro para cada Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação;

4.1.6 - Campo 1 - Informar o número do Memorando de Exportação;

4.1.7 - Campo 2 - Informar a data de emissão do memorando de Exportação no formato AAAAMMDD;

4.1.8 - Campo 3 - Informar o CNPJ. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ, preencher o campo com zeros;

4.1.9 - Campo 4 - Informar a Inscrição Estadual;

4.1.10 - Campo 5 - Informar o número da Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação;

4.1.11 - Campo 6 - Informar a série da Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação;

4.1.12 - Campo 7 - Informar a data de emissão da Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação no formato AAAAMMDD.

5 - Arquivo "memorando–exp"

O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do Memorando de Exportação, em ordem crescente:

5.1 - Observações

5.1.1 - Este arquivo se destina a informar os dados relativos ao Memorando de Exportação, obrigatório para as empresas comerciais exportadoras e "trading companies" ou outro estabelecimento da mesma empresa que realizarem no período considerado operações de exportação de mercadoria anteriormente recebida com fim específico de exportação;

5.1.2 - Deverão ser informados os Memorandos de Exportação emitidos no período considerado mesmo que no arquivo relativo à Portaria CAT 32, de 28-03-1996, não haja registros de Notas Fiscais correspondentes;5.1.3 - Todos os Memorandos de Exportação presentes no arquivo "Memorando–rem" também devem estar presentes neste arquivo;

5.1.4 - Se não houver emissão de memorandos de exportação no período considerado, deverá constar a expressão "Não houve emissão de memorandos no período" na primeira linha do arquivo;

5.1.5 - Deverá ser gerado um registro para cada Nota Fiscal de exportação de mercadoria anteriormente recebida com fim específico de exportação;

5.1.6 - Campo 1 - Informar o número do Memorando de Exportação;

5.1.7 - Campo 2 - Informar a data de emissão do memorando de Exportação no formato AAAAMMDD;

5.1.8 - Campo 3 - Informar o CNPJ. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ, preencher o campo com zeros;

5.1.9 - Campo 4 - Informar a Inscrição Estadual;

5.1.10 - Campo 5 - Informar o número da Nota Fiscal de exportação de mercadoria anteriormente recebida com fim específico de exportação;

5.1.11 - Campo 6 - Informar a série da Nota Fiscal de exportação de mercadoria anteriormente recebida com fim específico de exportação;

5.1.12 - Campo 7 - Informar a data de emissão da Nota Fiscal de exportação de mercadoria anteriormente recebida com fim específico de exportação no formato AAAAMMDD.