Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 201/05 - DOE 12/07/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para dispensa de emissão de Nota Fiscal na saídas de jornais, livros, revistas e periódicos (produtos imunes ao imposto).
Processo: UA 51224-374236-2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMPREENDIMENTOS EDUCATIVOS EDITORIAIS BRASILEIROS LTDA.
IE: 117.000.621.119 - CNPJ: 07.267.231/0001-05
Endereço: R. Gomes de Carvalho, 1581, 11º and., cj. 1106, V. Olímpia, S. Paulo/SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 202/05 - DOE 28/07/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para manutenção de impressos fiscais no estabelecimento da EBCT, para emissão de Nota Fiscal por sua conta e ordem, por ocasião da saída de aparelhos de controle remota com destino aos seus clientes.
Processo: UA 1000620-171235/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GALAXY BRASIL LTDA
IE: 114.454.231.119 - CNPJ: 00.497.373/0001-10
Endereço: Av. das Nações Unidas, 12.901, Torre Norte, São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 203/05 - DOE 28/07/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para emissão e impressão, simultaneamente, de Notas Fiscais por processamento eletrônico de dados, na qualidade de impressor autônomo.
Processo: UA 51257-303425-2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SAINT-GOBAIN QUARTZOLIT LTDA.
IE: 398.002.436.112 - CNPJ: 60.729.795/0001-03
Endereço: Via de Acesso João Góes, 2.127, Jd. Alvorada, Jandira/SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 204/05 - DOE 28/07/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485, § 2º do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CASSOU o Regime Especial relativo à emissão de documento interno na circulação de vasilhames, recipiemntes e embalagens.
Processo: DRT.12-2756/1995
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: METALÚRGICA MARDEL LTDA
IE: 581.012.444.117 - CNPJ: 57.580.656/0001-48
Endereço: Rua Pedro Ripoli, 624, Barro Branco, Ribeirão Pires - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 205/05 - DOE 12/08/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485, § 2º do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CASSOU o Regime Especial de que trata o processo abaixo.
Processo: SF. 33-9030900/2000
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ADATEX S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL
IE: 392.005.415.114 - CNPJ: 50.464.734/0001-08
Endereço: Rua Marco Mehler, 45, Jacareí - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 206/05 - DOE 00/00/05
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 207/05 - DOE 00/00/05
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 208/05 - DOE 23/08/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, com base no artigo 485 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000 e no artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1°-07-91, e considerando o termo inicial dos efeitos da Portaria CAT 50/2005, de 21-06-2005, que cria o Sistema de Registro de Informações de Exportação - RIEX, que deverá ser utilizado para a obtenção, por meio eletrônico, do visto na Nota Fiscal referente às operações de saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada neste ou em outro Estado e de remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, COMUNICA aos interessados que, a partir de 01-10-2005, os atuais Regimes Especiais que autorizam a dispensa do visto prévio nas referidas operações estarão automaticamente REVOGADOS.
2. A partir de 01-10-2005, os beneficiários dos Regimes Especiais revogados, assim como os demais contribuintes, ao realizarem as operações referidas no item anterior, deverão cumprir as disposições estabelecidas pela Portaria CAT 50/2005, ou requerer novos regimes especiais relativamente ao Sistema de Registro de Informações de Exportação - RIEX, observada a disciplina pertinente.
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 209/05 - DOE 28/07/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial disciplinando o recolhimento do ICMS devido nas operações interestaduais com resíduos de materiais.
Processo: UA 1000624-155540-2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: APARAS NITO LTDA. - ME
IE: 116.547.575.116 - CNPJ: 65.603.573/0001-55
Endereço: Rodovia Anhangüera, 22, Jaraguá, São Paulo/SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 210/04 - DOE 30/03/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 211/05 - DOE 00/00/05
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 212/05 - DOE 28/07/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial disciplinando procedimentos no cumprimento de obrigação acessória relativa ao transporte intermunicipal de carga fracionada.
Processo: UA 1000620-126307/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TRANSCORDEIRO LTDA
IE: 111.518.372.113 - CNPJ: 56.041.825/0001-09
Endereço: Rua Deputado Lacerda Franco, 300 - SP.
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 213/05 - DOE 00/00/05
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 214/05 - DOE 00/00/05
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 215/05 - DOE 17/08/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial relativo à emissão de Nota Fiscal englobada, quinzenalmente, decorrente da aquisição de sucata de metais, por fornecedor.
Processo: UA - 33988 - 326994/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada : SCHAEFFLER BRASIL LTDA
IE: 669.097.115.112 - CNPJ: 57.000.036/0001-92
Endereço: Av. Independência, 3.500, Sorocaba/SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 216/05 - DOE 12/08/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para emissão e impressão, simultaneamente, de Notas Fiscais por processamento eletrônico de dados, na qualidade de impressor autônomo.
Processo: UA 32000-350181-2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada : COMPANHIA ENERGÉTICA SANTA ELISA.
IE: 664.059.720.110 - CNPJ: 02.300.261/0001-52
Endereço: Fazenda Santa Elisa, s/nº, zona rural, Sertãozinho/SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 217/05 - DOE 12/08/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para emissão e impressão, simultaneamente, de Notas Fiscais por processamento eletrônico de dados, na qualidade de impressor autônomo.
Processo : UA 21300-155444-2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada : TECUMSEH DO BRASIL LTDA.
IE: 637.024.200.111 - CNPJ: 45.361.425/0001-64
Endereço: Rua Cel. José Augusto de Oliveira Salles, 478, São Carlos/SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 218/05 - DOE 02/09/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para adoção de documento interno nas operações de empréstimo de mercadoria destinada à exportação.
Processo: UA 51089-269929/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
IE: 101.098.654.113 - CNPJ: 61.145.488/0001-30
Endereço: Rua Borges de Figueiredo, 237, Mooca, São Paulo/SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 219/05 - DOE 12/08/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo a procedimentos no cumprimento de obrigações fiscais.
Processo : UA 32000-305850/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada : BIO SOJA INDÚSTRIAS QUÍMICAS E BIOLÓGICAS LTDA
IE: 642.005.177.111 - CNPJ: 45.365.558/0001-09
Endereço: Av. Marginal Esquerda, 1000, São Joaquim de Barra/SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 220/05 - DOE 12/08/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo a procedimentos no cumprimento de obrigações fiscais.
Processo: UA 32000-305783/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA
IE: 642.030.507.111 - CNPJ: 02.423.920/0001-48
Endereço: Av. Marginal Esquerda, 2000, São Joaquim de Barra/SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 221/05 - DOE 19/08/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos no cumprimento de obrigações fiscais.
Processo: UA 31820-233360/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DELAVAL LTDA
IE: 244.547.043.118 - CNPJ: 00.772.139/0001-53
Endereço: Rua Estácio de Sá, 560, Campinas - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 222/05 - DOE 19/08/05
Retificação do D. O. de 19/08/2005
Fixa sem efeito a publicação do Comunicado DEAT - Série Regime Especial nº 222/2005, que cassou o Regime Especial abaixo, relativo à impressão e emissão simultaneamente de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança:
Processo: UA 1000624-351458/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ETERBRÁS TEC. INDUSTRIAL LTDA.
IE: 113.659.888.119 - CNPJ: 40.447.120/0001-56
Endereço: Av. Santa Marina, 482, São Paulo/SP
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CASSOU do contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para impressão e emissão simultaneamente de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Processo: UA 1000624-351458/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ETERBRÁS TEC. INDUSTRIAL LTDA.
IE: 113.659.888.119 - CNPJ: 40.447.120/0001-56
Endereço: Av. Santa Marina, 482, São Paulo/SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 223/05 - DOE 00/00/05
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 224/05 - DOE 23/08/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relacionado com o cumprimento de obrigações fiscais.
Processo: UA 1000635-423495/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TOMRA LATASA RECICLAGEM S/A
IE: 528.119.744.119 - CNPJ: 04.266.100/0001-15
Endereço: Av. Júlio de Paula Claro, 821, Pindamonhangaba - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 225/05 - DOE 00/00/05
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 226/05 - DOE 23/08/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, aseguir identificado, Regime Especial relacionado com a remessa de matérias-primas para industrialização por encomenda e sua posterior comercialização.
Processo: UA 67484-345952/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TELEPART TAMURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 392.212.563.110 - CNPJ: 05.516.317/0001-07
Endereço: Rua Waldomiro Anselmo nº 179, Jacareí - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 227/05 - DOE 00/00/05
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 228/05 - DOE 07/09/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a instalação de três ECFs, modelo FS 2100T, marca DARUMA, para fins de testes de desempenho em supermercados.
Processo - UA: 1000635-462291/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada - DARUMA TELECOMUNICAÇÕES e INFORMÁTICA S/A
IE - - 688.023.460.111 - CNPJ: 45.170.289/0001-25
Endereço - Av. Independência, 3.500, Taubaté, SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 229/05 - DOE 00/00/05
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 230/05 - DOE 22/11/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo a procedimentos no cumprimento de obrigação fiscal nas operações de assistência técnica fora do estabelecimento.
Processo: UA: 12509-537310/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
IE: 645.017.431.115 - CNPJ: 60.208.493/0001-81
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.170, São José dos Campos - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 231/05 - DOE 02/09/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para emissão e impressão, simultaneamente, de Notas Fiscais por processamento eletrônico de dados, na qualidade de impressor autônomo.
Processo: UA 19606-632597-2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A.
IE: 108.099.911.110 - CNPJ: 62.258.884/0001-36
Endereço: Rua Funchal, 160, 10º andar, Vila Olímpia, São Paul/SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 232/05 - DOE 02/09/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para emissão de uma única Nota Fiscal englobada mensal, no fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) aos condôminos/moradores de cada condomínio, bem como uma única Nota Fiscal englobada mensalmente, relativa às mercadorais vendidas (equipamentos e materiais de revenda).
Processo: UA 51089-553081/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
IE: 102.614.327.119 - CNPJ: 61.602.199/0001-12
Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antônio, 1.343, 6º andar, São Paulo, SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 233/05 - DOE 07/09/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo a procedimento no cumprimento de obrigação fiscal.
Processo - UA 51089-343723/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada - M5 INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA
IE - - 105.189.104.111 - CNPJ: 53.604.708/0001-18
Endereço - Rua das Carmelitas, 109, Sala 63, São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 234/05 - DOE 07/09/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Processo - UA 31820-390776/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada - GALVANI INDÚSTRIA COMÉRCIO e SERVIÇOS LTDA
IE - - 513.029.586.115 - CNPJ: 00.546.997/0001-80
Endereço - Av. Prof. Benedicto Montenegro nº 1300, Paulínia - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 235/05 - DOE 15/10/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 ;e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 ;comunica aos interessados que, com base no artigo 485 ;do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CASSOU o Regime Especial relativo às operações com leite cru neste Estado.
Processo: DRT-5/7573-1989
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Interessada: PARMALAT BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
IE: 115.547.526.115 ;- CNPJ: 00.89.940.878/0001-10
Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830, Capital - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 236/05 - DOE 04/01/06
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo às operações fora do estabelecimento com GLP neste Estado.
Proc.: UA 51257-154900/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: WAL MART BRASIL LTDA
IE: 492.295.691.111 CNPJ: 00.063.960/0001-09
Endereço: Avenida dos Autonomistas, 1768, Osasco - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 237/05 - DOE 00/00/05
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 238/05 - DOE 15/10/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 ;e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 ;comunica aos interessados que, com base no artigo 479 ;do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial, por prazo determinado, relativo à adoção de procedimento no cumprimento de obrigações fiscais.
Processo: UA-51089-363714/2005.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IVECO LATIN AMÉRICA LTDA
IE: 115.222.176.118 ;- CNPJ: 01.844.555/0001-82
Endereço: Av. Presidente Castelo Branco, nº 3333, São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 239/05 - DOE 00/00/05
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 240/05 - DOE 00/00/05
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 241/05 - DOE 25/10/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo à adoção de procedimento no cumprimento de obrigação acessória.
Processo: UA -51096-378061/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GSM BRASIL LTDA
IE: 116.318.831.118 - CNPJ: 04.912.235/0001-00
Endereço : Rua Tenente Alberto Spicciati, nº 200 - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 242/05 - DOE 04/01/06
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigações fiscais.
Proc.: UA -12848-655173/2002
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: RENI-FIO IND. E COM. DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA
IE: 639.026.441.115 - CNPJ: 52.176.138/0001-40
Endereço: R. Dr. Jarbas Amaral de Carvalho, 160, São João da B. Vista (SP)
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 243/05 - DOE 18/10/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigações fiscais.
Processo: UA -51135-153613/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: a CHIMICAL S/A
IE: 454.041.604.114 - CNPJ: 61.375.879/0001-40
Endereço: Estrada Municipal do Tanaka, Km 1,5, Mogi das Cruzes - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 244/05 - DOE 15/10/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 ;e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 ;comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CASSOU o Regime Especial que trata de procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigações fiscais.
Processo: DRT.4-4705/1998
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BERICAP DO BRASIL LTDA
IE: 669.341.577.119 ;- CNPJ: 02.375.722/0001-56
Endereço: Av. Paraná, 2870, Cajuru Sul, Sorocaba - SP.
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 245/05 - DOE 15/10/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 ;e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 ;comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CASSOU o Regime Especial que trata de procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigações fiscais.
Processo: DRT.13-1730/1995
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SADOKIN S/A - ELÉTRICA ELETRÔNICA
IE: 336.008.574.118 ;- CNPJ: 49.039.936/0001-15
Endereço: Av. Chiyo Yamamoto, 353, Guarulhos - SP.
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 246/05 - DOE 04/10/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, Regime Especial, COM VIGÊNCIA ATÉ 31-12- 2005. autorizando a dispensa de obtenção de Visto Eletrônico no Sistema de Registro de Informações de Exportação - RIEX, de que trata o artigo 1º da Portaria CAT-50/2005, da Nota Fiscal relativa à saída para o exterior de mercadoria cujo embarque deva se processar neste Estado ou em outra unidade da Federação, ou na remessa com o fim específico de exportação, com destino a empresa exportadora, inclusive trading company, de outro Estado, nos seguintes termos:
"Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos a seguir relacionados, bem como suas filiais, dispensados de obter o Visto Eletrônico no Sistema de Registro de Informações de Exportação - RIEX, de que trata o artigo 1º da Portaria CAT-50/2005, da Nota Fiscal relativa à saída para o exterior de mercadoria cujo embarque deva se processar neste Estado ou em outra unidade da Federação, ou na remessa com o fim específico de exportação, com destino a empresa exportadora, inclusive trading company, de outro Estado:
Processo : UA -1000635-664999/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA/CNPJ/I.E. PROCESSO
3M DO BRASIL LTDA
CNPJ - 45.985.371/0001-08 I.E. 671.000.090.114 31820-658550/2005
AFFINIA AUTOMOTIVA LTDA
CNPJ - 04.156.194/0001-70 I.E. 492.474.382.110 51257-661236/2005
ARVIN MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS
LTDA.
CNPJ - 56.669.187/0001-75 I.E. 417.120.754.110 12809-661671/2005
BEHR BRASIL LTDA.
CNPJ - 56.167.091/0001-09 I.E. 188.002.584.116 51135-661520/2005
BELGO SIDERÚRGICA S/A
XNPJ - 17.469.701/0049-11 I.E. 535.062.744.117 12826-660329/2005
BOSCH REXROTH LTDA
CNPJ - 72.908.817/0001-73 I.E. 190.151.101.114 12774-669212/2005
BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA
CNPJ - 60.736.279/0001-06 I.E. 101.086.595.110 51089-669327/2005
BUNGE ALIMENTOS S/A
CNPJ - 84.046.101/0130-90 I.E. 496.046.201.110 14386-650506/2005
CATERPILLAR BRASIL LTDA
CNPJ - 61.064.911/0001-77 I.E. 535.054.653.118 12826-609507/2005
COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA
CNPJ - 02.790.893/0001-41 I.E. 115.336.915.111 51234-664350/2005
COPEBRAS LTDA
CNPJ - 46.567.202/0001-10 I.E. 283.019.090.118 33812-647583/2005
DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA.
CNPJ 59.104.273/0001-29 I.E. 635.000.001.110 51175-629146/2005
DANA INDÚSTRIAS LTDA
CNPJ - 00.253.137/0002-39 I.E. 669.310.867.112 33988-664469/2005
DURATEX COML EXPORTADORA S/A
49.799.943/0001-15 I.E. 110.604.744.115 51089-650140/2005
DURATEX S/A
CNPJ - 61.194.080/0001-58 I.E. 104.790.717.115 51089-650162/2005
EATON LTDA
CNPJ - 54.625.819/0001-73 I.E. 708.180.928.110 31820-664230/2005
EMBRAER - EMPRESA BASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
CNPJ - 60.208.493/0001-81 I.E. 645.017.431.115 1000635-662612/2005
GATES DO BRSIL IN COM LTDA.
CNPJ - 61.083.804/0001-96 I.E. 100.412.578.119 51089-665436/2005
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
CNPJ - 59.275.792/0001-50 I.E. 636.003.724.112 51176-603235/2005
HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA
CNPJ - 01.192.333/0001-22 I.E. 671.080.173.110 31820-635371/2005
INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.
CNPJ - 52.736.949/0001-58 I.E. 455.000.274.118 12820-661770/2005
JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA
CNPJ - 59.748.988/0001-14 I.E. 645.006.226.114 67484-661662/2005
JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA
CNPJ - 54.516.661/0001-01 I.E. 111.209.919.119 51224-668496/2005
K S BRONZINAS LTDA
CNPJ - 02.134.854/0001-96 I.E. 482.025.103.111 12753-665941/2005
K S PISTÕES LTDA
CNPJ - 57.576.274/0001-40 I.E. 482.020.389.119 12753-665889/2005
KOMATSU DO BRASIL LTDA
CNPJ - 44.410.199/0001-00 I.E. 672.014.981.114 51135-644310/2005
MAHLE METAL LEVE MIBA SINTETIZADOS LTDA.
CNPJ - 45.542.453/0001-88 I.E. 353.013.917.115 31820-658528/2005
MAHLE METAL LEVE S/A
CNPJ - 60.476.884/0001-87 I.E. 455.015.192.113 12820-657983/2005
METSO BRASIL IND E COM LTDA
CNPJ - 43.939.271/0001-10 I.E. 669.149.620.110 33988-669062/2005
MOTO HONDA DA AMAZÕNIA LTDA.
CNPJ - 04.337.168/0006-52 I.E. 671.087.559.119 31820-633839/2005
MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ - 01.472.720/0001-12 I.E. 395.022.296.116 12764-663786/2005
MWM INTERNATIONAL IND DE MOTORES DA AM. DO SUL LTDA
CNPJ - 33.065.681/0001-25 I.E.100.068.158.110 51224-668662/2005
NOVELIS DO BRASIL (ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA)
CNPJ - 60.561.800/0001-03 I.E. 100.456.654.115 51224-668576/2005
PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
CNPJ - 33.000.167/0108-40 I.E. 108.119.504.115 51089-666012/2005
PILKINGTON BRASIL LTDA.
CNPJ - 61.736.732/0001-39 I.E. 234.099.517.112 67484-666170/2005
PIRELLI PNEUS S/A
CNPJ - 59.159.838/0005-60 I.E. 626.201.106.110 51185-653286/2005
RHODIA BRASIL LTDA
CNPJ - 57.507.626/0001-06 I.E. 100.050.913.119 51224-666184/2005
RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA
CNPJ -15.179.682/0001-19 I.E. 104.971.819.116 51224-666198/2005
ROBERT BOSCH LTDA.
CNPJ - 45.990.181/0001-89 I.E. 244..007.410.115 31820-660737/2005
ROLAMENTOS FAG LTDA
CNPJ - 56.993.157/0001-10 I.E. 112.610.894.113 51224-668689/2005
SCANIA LATIN AMERICA LTDA
CNPJ - 59.104.901/0001-76 I.E. 635.010.727.112 51175-616017/2005
SCHAEFFLER BRASIL LTDA
CNPJ - 57.000.036/0001-92 I.E. 669.097.115.112 33988-665212/2005
SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA
CNPJ - 48.754.139/0001-57 I.E. 336.244.296.118 51135-664134/2005
SIEMENS VDO IND COM DE PEÇAS DE REP. AUTOM. LTDA
CNPJ - 07.425.860/0001-16 I.E. 206.228.450.111 51257-665565/2005
SOCIEDADE FABRICANTE DE PEÇAS LTDA
CNPJ - 04.155.026/0001-60 I.E. 336.658.532.118 51131-661871/2005
TAKATA PETRI S/A
CNPJ - 59.106.245/0001-40 I.E. 407.045.918.113 12797-664574/2005
TECUMSEH DO BRASIL LTDA
CNPJ - 45.361.425/0001-64 I.E. 637.024.200.111 21300-643995/2005
TETRA PAK
CNPJ - 61.528.030/0001-60 I.E. 465.002.697.114 31820-660740/2005
TOYOTA DO BRASIL LTDA
CNPJ - 59.104.760/0001-91 I.E. 635.015.941.112 51175-613223/2005
VALTRA DO BRASIL LTDA.
CNPJ - 61.076.055/0001-70 I.E. 454..012.190.118 51135-592213/2005
VCP EXPORTADORA E PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ - 04.200.557/0001-27 I.E. 116.137.800.112 51224-666232/2005
VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.
CNPJ - 03.509.521/0001-67 I.E. 336.059.071.112 51135-652566/2005
VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. DE VEIC.AUTOMOTORES LTDA
CNPJ - 59.104.422/0018-06 I.E. 635.014.699.111 51175-619161/2005
VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A
CNPJ - 60.643.228/0001-21 I.E. 100.550.127.115 51224-666242-2005
YOKI ALIMENTOS S/A
CNPJ - 61.586.558/0013-29 I.E. 635.082.737.110 51175-664760/2005
ZF DO BRASIL LTDA
CNPJ - 59.280.685/0001-10 I.E. 669.095.770.111 33988-663735/2005
ZF SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA
CNPJ - 01.930.685/0001-38 I.E. 669.349.391.116 33988-663822/2005
Parágrafo único - Até 31/01/2006, os estabelecimentos referidos no caput deverão incluir no Sistema de Registro de Informações de Exportação - RIEX, observadas as disposições da Portaria CAT-50/2005, todas as informações dispensadas de registro com base neste Regime Especial.
Artigo 2º - Em substituição ao Visto Eletrônico a que alude o artigo anterior, a interessada deverá fornecer à Supervisão de Comércio Exterior da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT/COMEX, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo magnético com registro fiscal referente a todas as operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas, a qualquer título, no mês anterior.
§ 1º - O fornecimento das informações a que se refere o caput deverá obedecer à forma prevista no Manual de Orientação anexo à Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996, e suas alterações.
§ 2º - As informações previstas neste artigo deverão ser enviadas por meio da internet, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), disponível no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, na página Informações>Sintegra>Download do Sintegra> Programa de Transmissão - TED.
§ 3° - Ficam dispensados do cumprimento do disposto no caput os beneficiários deste Regime Especial que já sejam obrigados a fornecer mensalmente a esta Diretoria os arquivos magnéticos contendo as referidas informações.
Artigo 3º - As Nota Fiscais emitidas nos termos deste despacho deverão conter, impressa ou a carimbo, a seguinte observação:
"Dispensada do Visto Eletrônico no RIEX, exigido pela Portaria CAT-50/2005. Regime Especial - Processo UA - 1000635-664999/2005".
Artigo 4º - O presente Regime Especial, que poderá ser, a qualquer tempo e a critério do Fisco, alterado, revogado ou cassado, não dispensa a interessada e os terceiros intervenientes do cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas no RICMS.
Artigo5º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior este despacho estará automaticamente Revogado, independentemente de qualquer notificação do Fisco, nas hipóteses:
I - superveniência de norma legal conflitante com as disposições estabelecidas pelo presente benefício;
II - modificação de dados cadastrais (razão social, endereço, inscrição estadual e no CNPJ), sem o respectivo pedido de alteração, formulado nos termos da legislação vigente do ICMS."
2. Cópias deste despacho deverão ser enviadas à DEAT/COMEX, bem como a todos os Postos Fiscais aos quais os beneficiários deste Regime Especial estejam vinculados, que deverão adotar as seguintes providências:
2.1 - fornecer uma cópia a cada interessado, mediante notificação;
2.2 - arquivar uma cópia no prontuário de cada interessado;
2.3 - juntar uma cópia a cada processo relacionado no artigo 1° e encaminhá-lo para arquivamento.
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 247/05 - DOE 04/01/06
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, revogou o Regime Especial de que trata o Proc. abaixo.
Proc.: SF. 84-9022391//2001
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 492.360.049.110 - CNPJ: 00.965.703/0001-54
Endereço: Av. dos Autonomistas, 4900, Osasco - SP.
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 248/05 - DOE 04/01/06
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, REVOGOU o Regime Especial de que trata o Proc. abaixo.
Proc.: DRTC.I-4687/1995
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: TRANSNOVAG TRANSPORTES LTDA
IE: 111.501.336.118 - CNPJ: 55.890.016/0001-09
Endereço: Rua Cadiriri, 851, Capital - SP.
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 249/05 - DOE 18/10/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com o cumprimento das obrigações fiscais.
Processo: UA 51200-104875/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KOMATSU DO BRASIL LTDA.
IE: 672.014.981.114 - CNPJ: 44.410.199/0001-00
Endereço: Rodovia Índio Tibiriça nº 2.000, Suzano - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 250/05 - DOE 04/01/06
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para impressão e emissão, simultaneamente, de Nota Fiscal por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança, nos termos previstos pela Portaria CAT 32/1996.
Proc.: UA 1000620-349189/2004
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ABRIL MARCAS LTDA.
IE: 115.305.610.119 - CNPJ: 02.007.586/0001-41
Endereço: Av. das Nações Unidas, 7.221, 8º andar, setor C, Pinheiros, São Paulo/SP