Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 301/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 302/04 - DOE 25/01/05
Regime Especial relativo ao uso de terminais POS nas vendas, no caso de não ser possível utilizar o TEF integrado ao ECF. Prazo de vigência: 30-11-2009.
Processo: UA 12753-355263/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMERCIAL SACILOTTO LTDA
IE: 165.048.435.118 - CNPJ: 50.028.976/0001-40
Endereço: Rua Trinta de Julho, 128 - Americana - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 303/04 - DOE 25/01/05
Regime Especial relativo ao uso de terminais POS nas vendas, no caso de não ser possível utilizar o TEF integrado ao ECF. Prazo de vigência: 30-11-2009.
Processo: UA 12753-341265/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TESTA & PIRES LTDA
IE: 165.135.676.112 - CNPJ: 00.469.596/0001-73
Endereço: Rua Dr. Cândido Cruz, 727 - Americana - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 304/04 - DOE 25/01/05
Regime Especial, autorizando a dispensa de visto prévio na saída para o exterior de mercadoria cujo embarque deva se processar neste e em outro Estado.
Processo: UA - 67484-556040/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CEBRACE - CRISTAL PLANO LTDA
IE: 392.097.090.119 - CNPJ: 45.070.190/0001-51
Endereço: Av. do Cristal, nº 540 - Jacareí - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 305/04 - DOE 25/01/05
Regime Especial relativo à utilização de sistema de comanda eletrônica (pré-conta), mediante o uso de impressoras térmicas, com a respectiva emissão de Cupons Fiscais por ECFs. Prazo de vigência: 30-11-2009.
Processo: UA 1000620-508430/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ARA RESTAURANTES LTDA
IE: 116.840.760.114 - CNPJ: 06.319.345/0001-99
Endereço: Rua do Rócio, 423 - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 306/04 - DOE 16/12/04
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal em formulário de segurança, nas condições da Portaria CAT 32/96. Prazo de vigência: 30-11-2009.
Processo: UA 1000620-348930/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DL ILUMINAÇÃO LTDA
IE: 109.837.321.110 - CNPJ: 48.769.483/0001-10
Endereço: Alameda Gabriel Monteiro da Silva, 1.258 - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 307/04 - DOE 25/01/05
Regime Especial autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de obtigação acessória.
Processo: UA-1000620-278649/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA
IE: 114.271.730.111 - CNPJ: 00.019.388/0001-72
Endereço: Rua Afonso Brás, nº 518 - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 308/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 309/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 310/04 - DOE 25/01/05
Regime Especial para dispensa de visto prévio na remessa de mercadoria para o exterior, com embarque neste Estado ou em outra unidade da Federação.
Processo: UA 13186-557078/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INDÚSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA.
IE: 209.173.717.119 - CNPJ: 96.195.615/0001-90
Endereço: Rua José Pinelli, 2-130, Distrito Industrial II - Bauru - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 311/04 - DOE 25/01/05
Regime Especial para emissão e impressão simultâneas de Notas Fiscais a laser, por processamento eletrônico de dados, na qualidade de impressor autônomo (Portaria CAT 32/1996).
Processo: UA 1000624-357163/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ABRIL GRÁFICA S/A
IE: 113.979.702.114 - CNPJ: 73.193.070/0001-87
Endereço: Av. Otaviano Alves de Lima, 4.400-7º and., Freguesia do Ó - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 312/04 - DOE 25/01/05
Regime Especial relativo à utilização de sistema de comanda eletrônica (pré-conta), mediante o uso de impressoras térmicas, com a respectiva emissão de Cupons Fiscais por ECFs. Prazo de vigência: 31-12-2009.
Processo: UA 1000620-508418/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RAO RESTAURANTES LTDA
IE: 116.488.054.113 - CNPJ: 05.124.897/0001-89
Endereço: Av. Albert Einstein, 627, piso Atrium - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 313/04 - DOE 25/01/05
Regime Especial para remessa de látex "in natura" e de cernambi (coágulo), promovida por produtores deste Estado.
Processo: UA 13475-558729/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNILATEX - USINA DE BENEFICIAMENTO DE LÁTEX NHANDEARA LTDA.
IE: 474.060.482.114 -CNPJ: 05.913.010/0001-31
Endereço: Rod. João Batista do Nascimento, km 7, Zona Rural, Nhandeara - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 314/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 315/04 - DOE 25/01/05
REGIME ESPECIAL autorizando procedimentos relacionados com a venda e entrega de leite a comerciantes varejistas.
Processo: UA 21294-420793/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS FLORESCER LTDA.
IE: 347.056.724.110 - CNPJ: 01.610.405/0001-04
Endereço: Rua Cinco s/ nº - Iepê - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 316/04 - DOE 25/01/05
Regime Especial relativo a inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Prazo de vigência: 31-12-2004.
Processo: UA 51175-564222/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RENTAL EXPRESS TRANSPORTES E SERVIÇOS S.A
IE: 635.490.240.110 - CNPJ: 03.046.139/0001-64
Endereço: Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 300, sl. 6, São Bernardo do Campo - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 317/04 - DOE 25/01/05
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial de que trata o Processo abaixo.
Processo: DRTC-III-002-50492/2000
Interessada: ALCON LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
I.E.: 115.566.725.113 - CPMF/MF: 60.412.327/0001-00
Endereço: Av. das Nações Unidas, 12.495, 3º and., São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 318/04 - DOE 25/01/05
Regime especial autorizando procedimentos simplificados no cumprimento de obrigação acessória.
Processo: UA-12809-26489/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OMETTO
IE: 362.000.034.110 - CNPJ: 51.466.860/0001-56
Endereço: USINA IRACEMA, - IRACEMÁPOLIS - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 319/04 - DOE 17/12/04
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, revigorou o Regime Especial abaixo especificado, que havia sido cassado pelo Comunicado DEAT - Série Regime Especial nº 116/2002, com retroatividade de seus efeitos à data do despacho de cassação.
Processo: DRTC-III 1039/1998
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA
IE: 115.336.915.111 - CNPJ: 02.790.893/0001-41
Endereço: Avenida do Café, 277, 7º Andar - São Paulo - SP
Extrato de Contrato
Processo : SF-12214-600682\2004 - Parecer Jurídico : 098\94 - Registro nº : 0069/2004 DSAC - Contratante: Diretoria Executiva da Administração Tributária DEAT - Contratado: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Est. S.Paulo - IPT. - Tipo : Contrato. - Objeto : Prestação de serviços para análise química de gasolina e álcool etílico combustível. - Vigência : Quinze meses contados da data de sua assinatura. - Data Assinatura : 03/12/2004
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 320/04 - DOE 25/01/05
Regime especial, autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigação acessória.
Processo: UA-12836-56952/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PARAÍSO BIOENERGIA LTDA
IE: 228.002.589.116 - CNPJ: 46.363.016/0001-60
Endereço: Fazenda Paraíso, Brotas - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 321/04 - DOE 25/01/05
Regime Especial que disciplina procedimentos relacionados ao fornecimento de refeições a funcionários de empresas prestadoras de serviços, em refeitório instalado em seu próprio parque industrial.
Processo: UA 1000620-177827/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.
IE: 645.006.226.114 - CNPJ: 59.748.988/0001-14
Endereço: Rodovia Presidente Dutra, s/nº, km 154 - São José dos Campos - SP
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 322/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 323/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 324/04 - DOE 25/01/05
Regime Especial autorizando a impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal, por processamento de dados, em formulário de segurança.
Processo: UA-51169-374335/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRASMETAL WAELZHOLZ S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
IE: 286.020.897.114 - CNPJ: 43.798.594/0001-30
Endereço: Rua Goiás, 501, Diadema - SP.
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 325/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 326/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 327/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 328/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 329/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 330/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 338/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 339/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 340/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 341/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 342/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 343/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 344/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 345/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 346/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 347/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 348/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 349/04 - DOE 00/00/04
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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 350/04 - DOE 00/00/04