Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 201/03 - DOE 25-11-03
Regime Especial autorizando procedimentos relativos ao recebimento de mercadorias por motivo de garantia ou troca.
Processo: UA 1000624-85684/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOJAS BESNI CENTER LTDA
IE: 112.555.893.112 - CNPJ: 62.944.566/0001-29
Endereço: Rua 24 de maio nº 185/189 - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 202/03 - DOE 25-11-03
Regime Especial autorizando procedimentos relativos ao recebimento de mercadorias por motivo de garantia ou troca.
Processo: UA 51092-85656/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOJAS JGS LTDA
IE: 115.202.324.114 - CNPJ: 02.791.342/0001-00
Endereço: Rua 24 de maio nº 195, 5º andar - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 203/03 - DOE 25-11-03
Regime Especial autorizando procedimentos relativos ao recebimento de mercadorias por motivo de garantia ou troca.
Processo: UA 51092-85635/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOJAS JEAN MORIZ LTDA
IE: 109.230.278.110 - CNPJ: 46.469.748/0001-39
Endereço: Rua 24 de maio nº 195, 4º andar - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 204/03 - DOE 25-11-03
Regime Especial autorizando procedimentos fiscais a serem adotados na comercialização de cestas de alimentos.
Processo: UA 1000624-255137/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SABORITY GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EPP
IE: 116.329.407.118 - CNPJ: 04.914.973/0001-97
Endereço: Rua Henry Charles Potel, 383/387, Jardim Elísio - São Paulo - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 205/03 - DOE 29-11-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuintes, a seguir identificado, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos relacionados com a emissão de documentos fiscais nas operações de vendas de mercadorias destinadas à pesquisa científica.
Processo: UA 1000620-382128/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INVITROGEN BRASIL LTDA
IE: 115.303.742.112 - CNPJ: 02.106.608/0001-20
Endereço: Rua Breno Ferraz do Amaral nº 390 - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 206/03 - DOE 29-11-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuintes, a seguir identificado, os seguintes Regimes Especiais:
REVIGORAMENTO do Regime Especial que fora concedido ao contribuinte, a seguir identificado, relativo a procedimentos a serem adotados na importação de matéria-prima e bem de capital, com base na Portaria CAT 63/2002:
Processo: DRTC-III-11.157/1997
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: POLYFORM TERMOPLÁSTICOS LTDA.
IE: 286.163.058.112 - CNPJ: 57.410.870/0001-56
Endereço: Rua Salgado de Castro, 310 - Diadema - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 207/03 - DOE 29-11-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuintes, a seguir identificado, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para impressão e emissão de Notas Fiscais a laser, simultaneamente, na qualidade de impressor autônomo.
Processo: 12649-447870/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: STARRETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 387.017.126.110 - CNPJ: 56.994.700/0001-01
Endereço: Av. Laroy S. Starrett, 1.880 - Itu - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 208/03 - DOE 29-11-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuintes, a seguir identificado, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando a adoção de procedimentos na emissão de Certificados de Pesagem de Cana por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
Processo: SF 77-9030892/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AÇUCAREIRA CORONA S/A
IE: 334.000.984.115 - CNPJ: 48.661.888/0001-30
Endereço: Rod. Faria Lima, Km 322 - Guariba - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 209/03 - DOE 29-11-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuintes, a seguir identificado, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal, por processamento de dados, em formulário de segurança.
Processo: UA 31820-344848/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA
IE: 244.296.468.112 - CNPJ: 57.442.774/0001-90
Endereço: Rua Pedro Stancato nº 860 - Campinas - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 210/03 - DOE 29-11-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuintes, a seguir identificado, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando simplificação no cumprimento de obrigação acessória.
Processo: UA1000620-399389/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PRINCETON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 111.217.967.119 - CNPJ: 47.180.831/0001-56
Endereço: Rua Afonso Braz nº 343 - conjunto 6 - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 211/03 - DOE 29-11-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuintes, a seguir identificado, os seguintes Regimes Especiais:
REVIGORAMENTO do Regime Especial abaixo especificado, autorizando adoção de procedimentos no cumprimento de obrigações acessórias.
Processo: DRT/1-12755/1989
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TRANSPORTADORA CASA VERDE LTDA.
IE: 110.396.636.116 - CNPJ: 44.853.703/0001-38
Endereço: Av. Casa Verde, 327, Bloco A - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 212/03 - DOE 24-12-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 486 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial de que trata o Processo abaixo discriminado.
Processo: DRT-8-2810/80
Interessada: AGROTUR - AGROPECUÁRIA DO RIO TURVO LTDA
I.E.: 490.000.365.114 - CNPJ/MF: 49.972.326/0001-70
Endereço: Fazenda Moema- Oriundiuva- SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 213/03 - DOE 24-12-03
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 214/03 - DOE 24-12-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 486 do supramencionado regulamento, REVOGOU o REGIME ESPECIAL relacionado com a remessa de cana-de-açúcar para a Destilaria Fronteira - MG.
Processo: DRT-8-4211/1981
Interessada: AGROTUR - AGROPECUÁRIA RIO TURVO LTDA
I.E.: 490.000.365.114 - CNPJ/MF: 49.972.326/0001-70
Endereço: Fazenda Moema- Oriundiuva- SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 215/03 - DOE 24-12-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo ao uso de terminal portátil de dados e emissão de Guia de Transporte de Valores (GTV), conforme previsto nas Portarias CAT 28/02 e 69/02.
Processo: UA 1000624-102921/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP. DE VALORES E SEGURANÇA
IE: 108.167.128.110 CNPJ: 17.428.731/0085-43
Endereço: Av. Thomas Edison, 1.250 - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 216/03 - DOE 24-12-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
REGIME ESPECIAL relacionado com a dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais de remessa de mercadorias para o exterior.
Processo: UA 12764-327149/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FERNANDEZ S/A INDÚSTRIA DE PAPÉL
IE: 168.006.422.118 - CNPJ: 43.468.701/0001-62
Endereço: Rodovia Amparo-Monte Alegre do Sul, km 2, s/ nº - Amparo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 217/03 - DOE 24-12-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
REGIME ESPECIAL relacionado com a remessa de mercadorias para comercialização através de estabelecimentos filiais da mesma empresa.
Processo: UA 12214-551467/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPLEXO MÓVEIS LTDA
IE: 672.088.187.119 - CNPJ: 96.664.123/0001-04
Endereço: Rua José Sanches Marins nº 700 - Suzano - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 218/03 - DOE 24-12-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para adoção de documentos internos em substituição à Nota Fiscal, emitida posteriormente.
Processo: UA 12826-442650/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PANIFICADORA BISNAGA LTDA.
IE: 535.237.001.116 - CNPJ: 03.340.794/0001-20
Endereço: Rua Silva Jardim, 818 - Bairro Alto - Piracicaba - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 219/03 - DOE 24-12-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para emissão e impressão de Notas Fiscais, simultaneamente, na qualidade de impressor autônomo.
Processo: 51249-627373/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
IE: 206.098.218.116 - CNPJ: 58.295.213/0001-78
Endereço: Rua Ceará, 58 - Alphaville - Barueri - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 220/03 - DOE 07-01-04
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial, autorizando a dispensa de escrituração de Notas Fiscais de retorno de vasilhames/engradados/pallets.
Processo: UA 12214-548651/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
IE: 100.316.133.118 - CNPJ: 60.522.000/0001-83
Endereço: Av. Antártica, 1891, parte, Fazenda Santa Úrsula - Jaguariúna - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 221/03 - DOE 24-12-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos a serem adotados na venda de produtos a seus funcionários/colaboradores.
Processo: UA 12214-548645/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
IE: 100.316.133.118 CNPJ - 60.522.000/0001-83
Endereço: Avenida Antártica, 1891, parte, Fazenda Santa Úrsula - Jaguariúna - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 222/03 - DOE 24-12-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial de que trata o processo abaixo.
Processo: SF-5 -9000220/2001
Interessada: KARIBÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
I.E.: 103.173.741.113 - CNPJ/MF: 61.565.222/0001-46
Endereço: Rua Alexandre Dumas, nº 1901- São Paulo- SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 223/03 - DOE 24-12-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial de que trata o Processo abaixo.
Processo: SF-74- 9082342/2001
Interessada: MADEIREIRA FONTANA LTDA
I.E.: 198.058.787.114 - CNPJ/MF: 04.164.393/0001-20
Endereço: Estrada do Taquaral, Km 3.1, Fazenda Bocaina- Bananal- SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 224/03 - DOE 24-12-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial para inscrição única por município.
Processo: SF-76-9066960/2001
Interessada: FBA - FRANCO BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL.
I.E.: 535.333.491.111 - CPMF/MF: 04.030.857/0001-05
Endereço: Usina Costa Pinto S/A - Açúcar e Álcool - Piracicaba
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 225/03 - DOE 24-12-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando recolher por Guia Especial o ICMS devido nas saídas de resíduos de papel e papelão para outros Estados da Federação, com base no Protocolo ICM 7/77.
Processo: SF 71-9030984/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CHIANG COMÉRCIO DE APARAS DE PAPÉIS LTDA.
IE: 672.058.881.113 CNPJ: 64.936.891/0001-75
Endereço: Avenida Antônio M. Figueira, 2179 - Suzano - SP.