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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 101/03 - DOE 11-06-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Autorização de regime especial, relativo a procedimentos com a industrialização e comercialização de produtos pelo sistema "just in time" com a Volkswagen do Brasil Ltda. Autorização DEAT-ARE - Processo SF nº 083-9042878/2002 - Anuência ao Processo: DRT-12 nº 4731/98 - Volkswagen do Brasil Ltda.
Processo: SF 083-9042878/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BORLEM ALUMÍNIO S/A
IE: 626.357.700.113 - CNPJ: 02.234.234/0001-29
Endereço: Av. Alexandre de Gusmão, 834 - Santo André - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 102/03 - DOE 02-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na impressão e emissão, simultaneamente, de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança, na condição de impressor autônomo.
Processo: SF 74-9034565/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FURUKAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELÉTRICOS
IE: 420.000.310.110 - CNPJ: 51.775.690/0002-72
Endereço: Avenida Carrolton, s/n, Cidade Industrial - Lorena - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 103/03 - DOE 27-06-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, REGIME ESPECIAL autorizando procedimentos específicos para extração de madeira em estabelecimentos rurais.
Processo: UA 13191-109263/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LWARCEL FLORESTAL LTDA.
IE: 416.100.981.110 - CNPJ: 04.877.129/0001-33
Endereço: Rodovia Juliano Lorenzetti, Km 04 - Lençóis Paulista - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 104/03 - DOE 13-06-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU, em virtude da inscrição estadual encontrar-se inativa no sistema de Cadastro dos Contribuintes do ICMS, os regimes especiais que foram concedidos aos contribuintes a seguir identificados:

Inscrição Estadual

DRT/SF

Processo número/ano

Contribuinte Razão Social

Data da inatividade

623.078.368.117

SF-84

9022393/2001

ACPP ADM. DE CARTÃO DE CRÉDITO

10/10/01

170.040.280.117

9

0000962/1999 AGRO

TIETÊ ANDRADINA LTDA

31/10/02

100.639.721.117

C-III

0013089/2000

ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S/A

10/07/01

633.029.607.114

2

0000305/1975

ARMAZÉNS GERAIS ITAU S/A

31/05/02

112.524.010.113

C-II

0255192/1999

BLINDEX VIDROS DE SEGURANÇA LTDA

02/10/00

101.099.623.112

1

0013300/1990

CELITE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

31/05/02

487.009.151.113

8

0001568/1980

CITROVALE S/A

15/10/02

110.619.110.113

1

0010488/1989

COMPANHIA JAGUARÍ DE ENERGIA

19/11/01

110.619.110.113

1

0007726/1982

COMPANHIA JAGUARÍ DE ENERGIA

19/11/01

108.383.470.116

1

0061486/1970

CIA PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA

19/11/01

108.383.470.116

1

0010486/1989

CIA PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA

19/11/01

639.063.045.118

6

0001440/1998

CONTEM 1G PERFUMES LTDA

31/10/02

244.566.233.112

5

0006590/1997

C.N.J. INFORMÁTICA COM. E REPR. LTDA

21/05/02

111.499.874.114

1

0003376/1988

ECOLOGIE COSMÉTICOS DISTR. COM. LT

30/12/02

111.457.833.110

1

0010011/1986

EDITORA SCIPIONE LTDA

30/06/02

113.142.955.117

1

0020105/1991

EDITORA AMÉRICA DO BRASIL LTDA

15/06/00

492.352.037.113

14

0003531/1999

H2OTRANSPORTES OSASCO LTDA

21/10/02

115.257.100.118

4

9085793/2001

FERREIRA & BENTO DO BRASIL LTDA

04/10/01

645.254.665.110

SF-74

9016162/2000

FRANÇA E CHAGAS INFORMÁTICA LTDA

22/01/02

244.371.761.115

5

0002514/1993

FRIGOTEL FRIGORÍFICO TRÊS LAGOAS

15/12/00

112.679.820.118

SF-2

9012298/2000

GRAIN MILLS LTDA

31/12/02

115.935.943.110

SF-2

0019106/2000

HCI LOGÍSTICA LTDA

24/08/01

101.099.623.112

SF-5

9097385/2001

ICL LOUÇAS SANITÁRIAS S/A

31/05/02

387.076.275.111

4

0000002/1998

INTERNATIONAL PAPER TORGA BRASIL

30/01/02

645.290.884.110

SF-74

9014162/2000

JTS & S INFORMÁTICA LTDA

30/06/02

422.004.800.117

10

0002143/1983

LATÍCINIOS REUNIDOS DE LUCÉLIA LTDA

29/11/01

115.073.612.110

C-II

0003027/1998

M.L. FURTADO LIMA TRANSPORTES - ME

20/08/02

112.234.908.110

1

0016320/1992

METROPOLITAN INFORM. TRANSP. LTDA

15/02/02

111.205.356.118

1

0003630/1985

MIBREL MIN. BRAS. ESTANHO LTDA

12/09/00

492.311.001.112

14

0001966/1995

MICROSERVICE TEC.DIGITAL DA AM. LTD

14/02/02

110.723.414.111

1

0019181/1982

MULTIEIXO COMERCIAL E TÉCNICA LTDA

06/12/00

112.852.276.117

C-III

0004585/1995

NATURA COSMÉTICOS LTDA

18/12/02

112.852.276.117

C-III

0002022/1996

NATURA COSMÉTICOS LTDA

18/12/02

112.852.276.117

C-III

0003849/1996

NATURA COSMÉTICOS LTDA

18/12/02

112.852.276.117

C-III

0253319/1999

NATURA COSMÉTICOS LTDA

18/12/02

112.852.276.117

SF-5

9049375/2002

NATURA COSMÉTICOS LTDA

18/12/02

409.009.398.111

2

0002974/1997

NEPI DISTRIBUIDORA LTDA

21/09/01


Os Recursos eventualmente postulados deverão ser encaminhados no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação no D.O.E., nas condições do artigo 487, §1º do RICMS/2000.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 105/03 - DOE 13-06-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento e nostermos da Portaria retro citada, CASSOU, em virtude da inscrição estadual encontrar-se inativa no sistema de Cadastro dos Contribuintes do ICMS, os regimes especiais que foram concedidos aos contribuintes a seguir identificados:

Inscrição Estadual

DRT/SF

Processo número/ano

Contribuinte Razão Social

Data da inatividade

230.005.146.113

9

0002272/1991

PLANALTO PAULISTA USINA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA LTDA

31/12/02

113.990.760.111

C-III

0012432/1997

PROFESSIONAL NETWORK COML. LTDA

22/01/02

113.609.320.119

1

0002596/1993

RODOVIÁRIO ATLÂNTICO S/A

08/05/98

113.168.235.112

1

0007085/1993

SAN CARGO TRANSP. DE CARGAS LTDA

01/09/00

456.054.740.118

5

0003557/1996

SANTUR TRANSPORTES E TURISMO

30/05/01

647.201.443.116

8

0002077/1999

SEBASTIÃO DE OLIVERA VOLPE - ME

28/08/01

110.234.520.110

C-III

0004633/1995

SEICOM SER.ENG.INST.COMUNIC. S/A

09/04/02

255.095.789.110

14

0002241/1997

SENSIVEIS AERO E RODOVIÁRIOS LTDA

01/11/02

110.775.822.110

1

0019012/1994

SIGTRON AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTD

30/09/98

111.288.118.113

1

0035807/1987

STAREXPORT TRADING S/A

25/06/01

286.022.890.111

1

0011753/1984

TAURUS ELETRO MÓVEIS LTDA

26/04/01

112.917.730.115

1

0011092/1991

TEC-IN-TEL COM.SERV.TELECOM. LTDA

20/12/01

112.377.806.113

1

0013030/1990

TELEPRESS EDITORA LTDA

04/09/01

101.403.304.110

1

0008516/1974

TORAZO AKAMOTO S/A

05/06/01

373.028.557.114

14

0002110/1997

TRAIKOS E TRAIKOS IMP.EXP. LTDA

17/05/02

111.078.610.118

C-II

0000335/1996

TRANSJUPIRA TRANSP. RODOV. LTDA

11/02/03

407.094.315.110

16

0000666/1997

TRANSPORTADORA 14 DE DEZEMBRO LT

31/12/02

424.002.610.116

6

00002126/1993

TRANSPORTADORA ANDRÉ MORENO LT

22/10/01

224.025.404.113

4

0003292/1989

TRANSPORTADORA MARQUESIM LTDA

31/05/00

626.214.059.114

12

0000171/1993

TRANSPORTADORA SANTO ANDRÉ LTDA

20/09/00

110.009.882.114

1

0016760/1991

TRANSPORTADORA SAMPIETRE LTDA

30/09/94

717.025.995.114

4

0009149/1991

TRANPORTE URBANO VOTORANTIM LTD

22/11/01

454.071.708.116

13

0002197/1989

TRANSPORTES RODOVAL LTDA

19/11/01

111.581.739.119

C-III

0254978/1999

ULTRALOJAS LAR E LAZER LTDA

15/12/00

379.026.421.115

SF-71

9004161/2000

WILMA ZOOTTL DE OLIVEIRA - ME

31/12/02

370.030.987.119

14

0001353/1996

WM SERVIÇOS IND. E COM. LTDA

18/06/02

Os Recursos eventualmente postulados deverão ser encaminhados no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação no D.O.E., nas condições do artigo 487, §1º do RICMS/2000.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 106/03 - DOE 02-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigação acessória
Processo: UA-31820-31091/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
IE: 244.868.522.118 - CNPJ: 02.328.280/0001-97
Endereço: Rua Ary Antenor de Souza, nº 321 - Campinas - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 107/03 - DOE 02-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial autorizando emissão de Nota Fiscal de Serviços de Comunicação, por sistema eletrônico de processamento de dados, englobando as prestações de serviços realizados no período de apuração do imposto.
Processo: DRTC-III-3644/1996
Interessada: BETHANY COMUNICAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
I.E.: 113.911.842.113 CNPJ - 73.124.984/0001-96
Endereço: Rua Desembargador Aragão, 123 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 108/03 - DOE 02-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial que dispõe sobre inscrição no cadastro de contribuintes e escrituração fiscal.
Processo: 4-9074801/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS
IE: 110.199.886.112 - CNPJ: 51.169.555/0001-00
Endereço: Av. Cásper Líbero, 464 - Santa Ifigênia - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 109/03 - DOE 02-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial de que trata o processo abaixo.
Processo: DRT5-3089/1996
Interessada: SADIA S/A
I.E.: 642.013.435.117 - CNPJ/MF: 20.730.099/0052-34
Endereço: Av. Ceagesp, nº 1377- São Joaquim da Barra - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 110/03 - DOE 27-06-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos a serem adotados na importação do exterior de matérias-primase bens de capital, nos termos da Portaria CAT 63/2002.
Processo: SF 74-9073744/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DARUMA ORGA CARD SYSTEMS S/A
IE: 688.152.535.115 CNPJ - 02.997.156/0001-14
Endereço: Avenida Independência, 3451, Lot. Industrial - Taubaté - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 111/03 - DOE 26-06-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos a serem adotados na importação do exterior de matérias-primas e bens de capital, nos termos da Portaria CAT 63/2002.
Processo: UA 12820-2604/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.
IE: 455.000.274.118 - CNPJ: 52.736.949/0001-58
Endereço: Rodovia SP/340, Km 171, Rural - Mogi-Guaçu - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 112/03 - DOE 26-06-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, CANCELOU o seguinte, REGIME ESPECIAL relacionado com procedimentos na emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, por período de competência da apuração do imposto.
Processo: DRT-8 - 2258/89
Interessada: J. D. COCENZO & CIA. LTDA.
I.E.: 647.061.562.114 - CNPJ/MF: 49.025.695/0001-55
Endereço: Av. Ernani Pires Domingues nº 1.700 - São José do Rio Preto




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 113/03 - DOE 09-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigação acessória .
Processo: UA- 31820-674761/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA
IE: 244.296.468.112 - CNPJ: 57.442.774/0001-90
Endereço: Rua Pedro Stancato nº 860 - Campinas - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 114/03 - DOE 09-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando a dispensa de visto prévio na Nota Fiscal em operações de saída de mercadoria para o exterior.
Processo: UA- 13734-688545/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ESTEVES S/A
IE: 570.010.134.112 - CNPJ: 62.356.878/0006-26
Endereço: Rua Francisco Matarazzo, 99 - Rancharia - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 115/03 - DOE 09-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial autorizando procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS nas saídas interestaduais de mercadorias constantes do artigo 383 do RICMS/2000
Processo: SF 33-9075170/2001
Interessada: IGL INDUSTRIAL LTDA.
I.E.: 714.086.637.110 CNPJ - 03.085.759/0001-02
Endereço: Avenida das Indústrias, 315, parte - Distrito Industrial- Vinhedo- SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 116/03 - DOE 09-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos a serem adotados na importação do exterior de matérias-primas, nos termos da Portaria CAT 63/2002.
Processo: UA 47904-103709/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNIFRAX BRASIL LTDA.
IE: 714.084.704.119 CNPJ - 01.013.724/0001-32
Endereço: Avenida Independência, 7033, Jardim São Matheus - Vinhedo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 117/03 - DOE 09-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigação acessória
Processo: UA-12214-21345/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LATASA S/A
IE: 562.251.429.110 - CNPJ: 29.506.474/0031-07
Endereço: Av. Joaquim Constantino nº 1833 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 118/03 - DOE 09-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos a serem observados em operações de importação.
Processo: DRT-13-1455/1999
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DEGUSSA BRASIL LTDA.
IE: 115.565.932.111 CNPJ - 62.695.036/0001-94
Endereço: Alameda Campinas, 5479, 3º ao 13º andares, Jardim Paulista, São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 119/03 - DOE 03-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o pedido de registro formulado à Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) para o equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) da marca iCASH, tipo ECF-IF, modelo IF - II, e considerando que a análise técnica realizada no âmbito da COTEPE/ICMS bem como a apreciação pela DEAT desse equipamento demonstram ser satisfatórias ao Fisco deste Estado, decide, nos termos do artigo 37-A da Portaria CAT 55/98, que pode ser autorizado para uso fiscal nos termos do artigo 1º da CAT 86/01, o mencionado modelo e versão de ECF, com as seguintes características:




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 120/03 - DOE 18-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS e outros procedimentos.
Processo: SF-5-9065327/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S/A
IE: 115.206.659.118 - CNPJ: 02.998.301/0001-81
Endereço: Av. das Nações Unidas, 12.901, Torre Norte, 30º A, São Paulo - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 121/03 - DOE 29-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial de dispensa de visto prévio na saída de mercadorias exportadas.
Processo: SF 74-9082341/2001
Interessada: MADEIREIRA BANANAL LTDA.
I.E.: 198.058.884.119 - CNPJ/MF: 04.196.765/0001-08
Endereço: Estrada do Taquaral, km 3,2, Fazenda da Bocaina- Bananal- SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 122/03 - DOE 29-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para impressão e emissão simultâneas de Notas Fiscais, na condição de impressor autônomo.
Processo: SF 82-5348968/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BUNGE ALIMENTOS S/A
IE: 495.046.201.110 - CNPJ: 84.046.101/0130-90
Endereço: Distrito Industrial s/nº - Bairro Itaipava - Ourinhos - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 123/03 - DOE 24-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
regime especial autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigação acessória.
Processo: UA-12663-39915/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TIPTUR TRANSPORTES IPANEMA TURISMO LTDA
IE: 669.253.570.115 - CNPJ: 68.220.128/0001-02
Endereço: Av. Armando Pannunzio, 1803 - Sorocaba - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 124/03 - DOE 24-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
revigoramento do Regime Especial abaixo, relativo a procedimentos a serem observados na importação de bens e mercadorias do exterior, tornando sem efeito o despacho de cassação exarado no referido processo, publicado no DOE de 02-07-02, pelo Comunicado DEAT-Série Regime Especial 110-2002, convalidando-se os atos praticados no período da cassação, desde que estes tenham observado as disposições do Regime Especial e das demais prescrições legais.
Processo: DRTC-II-07679/1997
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NEC DO BRASIL S/A
IE: 336.440.680.114 - CNPJ: 49.074.412/0001-65
Endereço: Rod. Presidente Dutra s/ nº, Km 214 - Guarulhos - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 125/03 - DOE 24-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
regime especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de mercadorias, cujo desembaraço ocorra em território paulista.
Processo: SF - 84-9011263/2000
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.
IE: 278.031.021.117 - CNPJ: 60.318.797/0001-00
Endereço: Rodovia Raposo Tavares s/ nº, Km 26,9 - Cotia - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 126/03 - DOE 29-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial de que trata o processo abaixo
Processo: DRT.7-1468/1997
Interessada: BRASPINUS COMERCIAL LTDA
I.E.: 515.018.270.117 - CPMF/MF: 96.618.871/0001-42
Endereço: Av. Paulista, 0- 135 - Pederneiras - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 127/03 - DOE 06-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial relativo a impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal mod. 1 ou 1A, por processamento de dados.
Processo: DRT 13-2377/1997
Interessada: SAINT GOBAIN ABRASIVOS BRASIL LTDA
I.E.: 336.011.520.113 - CNPJ: 49.045.651/0001-97
Endereço: Rua João Zacharias, 119 - Guarulhos




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 128/03 - DOE 06-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial de inscrição única no cadastro de contribuintes no ICMS.
Processo: 15-0115/1999
Interessada: EUCLIDES RENATO GARBUIO
I.E.: 587.001.913.118 - CNPJ: 56.385.834/0001-87
Endereço: Rua 02, nº 28 - Cidade Jardim - Rio Claro




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 129/03 - DOE 06-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para procedimentos relacionados ao recolhimento do ICMS nas operações de importação de matérias-primas ou bens de capital, conforme Portaria CAT 63/2002.
Processo: 76117-666898/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ACUMULADORES AJAX LTDA.
IE: 209.001.864.114 - CNPJ: 44.995.595/0004-80
Endereço: Rua Joaquim M. Figueiredo, 5-57 - Distrito Industrial - Bauru - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 130/03 - DOE 14-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Espécial relativo a procedimentos no cumprimento de obrigação acessória.
Processo: SF 77-9027650/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGROPECUÁRIA PIRATININGA S/A
IE: 543.005.904.119 - CNPJ: 52.889.441/0001-90
Endereço: Fazenda Piratininga - Pitanguerias - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 131/03 - DOE 06-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos fiscais relativos à remessa e entrega de cestas de alimentos.
Processo: UA 51241-290638/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VECCHIO EMPÓRIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO TLDA.
IE: 278.141.077.117 - CNPJ: 05.652.385/0001-95
Endereço: Estrada Caiapia, 111, Porto - Cotia - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 132/03 - DOE 14-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos fiscais na aquisição e movimentação de frutas cítricas.
Processo: UA 19606-659660/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CARGILL AGRÍCOLA S/A
IE: 104.871.489.118 - CNPJ - 60.498.706/0001-57
Endereço: Avenida Morumbi, 8234, Brooklim - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 133/03 - DOE 14-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo ao cumprimento de obrigação acessória.
Processo: SF-77-9034773/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA ENERGÉTICA SANTA ELISA
IE: 664.059.720.110 - CNPJ: 02.300.261/0001-52
Endereço: Fazenda Santa Elisa, - Sertãozinho - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 134/03 - DOE 31-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial relativo ao cumprimento de obrigação acessória.
Processo: DRT-5 - 2476/ 1991
Interessada: CAMP FRIO TRANSPORTES LTDA
I.E.: 244.251.748.119 - CNPJ/MF: 54.819.966/0001-84
Endereço: Rua Erasmo Braga, 1211, Campinas- SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 135/03 - DOE 14-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando à adoção dos procedimentos previstos na Portaria CAT nº 63/02, nas operações de importação de mercadorias.
Processo: UA 1000620-12673/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SPUMA-PAC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
IE: 116.340.303.115 - CNPJ: 04.861.729/0001-03
Endereço: Rua Alexandre Dumas nº 1671 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 136/03 - DOE 14-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial para emissão e impressão de Notas Fiscais, simultaneamente, na condição de impressor autônomo - Portaria CAT 32/96 e alterações posteriores.
Processo: 1000620-163426/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FESTO AUTOMAÇAO LTDA.
IE: 113.956.154.118 - CNPJ: 57.582.793/0001-11
Endereço: Rua Giuseppe Crespi, 76 - Saúde - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 137/03 - DOE 14-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime especial autorizando procedimentos nas operações de importação de matéria-prima, do exterior, com efeito retroativo a 28/06/2002.
Processo: SF-104-156/2000
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 206108738115 - CNPJ: 52.106.911/0001-00
Endereço: Av. Tucunaré, 720 - Bloco III - B - Tamboré - Barueri - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 138/03 - DOE 14-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, revigoramento do REGIME ESPECIAL abaixo, relativo a procedimentos a serem observados na inscrição de estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Processo: DRT-5-02826/1990
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EXPRESSO LIMEIRA DE VIAÇÃO LTDA.
IE: 587.138.069.118 - CNPJ: 51.421.832/0001-62
Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 184 - Rio Claro - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 139/03 - DOE 22-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando a impressão e emissão simultânea de documento fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Processo: UA 51089-286254/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA.
IE: 104.975.717.119 - CNPJ: 62.202.189/0001-52
Endereço: Avenida Paulista nº 854, 10º andar - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 140/03 - DOE 22-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
REGIME ESPECIAL disciplinado procedimentos relacionados com a emissão de documentos fiscais nas operações com combustíveis para abastecimento de aeronaves.
Processo: UA 1000620-36103/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AIR BP BRASIL S/A
IE: 116.471.268.111 - CNPJ: 04.454.790/0001-36
Endereço: Av. Rouxinol nº 55 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 141/03 - DOE 22-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial relativo a procedimentos relacionados com auto-serviço e anulação de venda de mercadorias a consumidores, que fora concedido nos termos abaixo:
Processo: DRT-8 2045/1982
Interessada: NELSON HUMEL & CIA ALTDA.
I.E.: 260.001.974.113 CNPJ - 55.464.606/0001-70
Endereço: Rua Pernambuco, 1284, Vila Guzzo,- Catanduva- SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 142/03 - DOE 22-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo à emissão de Nota Fiscal na condição de remessa de mercadorias adquiridas pela interessada, com destino a obras localizadas em outras Unidades da Federação.
Processo: SF-33-9073746/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A
IE: 116.326.931.118 - CNPJ: 33.000.118/0238-96
Endereço: Av. Dr. Chucri Zaidan, 940, 14º andar, cj. 141 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 143/03 - DOE 22-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo à simplificação de procedimentos no cumprimento de obrigação acessória.
Processo: SF-74-9065113/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TOMRA LATASA RECICLAGEM S/A
IE: 528.119.744.119 - CNPJ: 04.266.100/0001-15
Endereço: Av. Júlio de Paula Claro, 821 - Pindamonhangaba - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 144/03 - DOE 22-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
REGIME ESPECIAL autorizando procedimentos relacionados com a saída de mercadorias sob o abrigo da imunidade tributária.
Processo: UA 1000620-152110/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EDIOURO SEGMENTO - DUETTO EDITORIAL LTDA
IE: 116.266.804.110 - CNPJ: 04.426.447/0001-88
Endereço: Av. Rouxinol nº 55 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 145/03 - DOE 22-08-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo à emissão de Conhecimento Aéreo nacional, de forma unificada, e controle de destinação dos formulários aos estabelecimento, neste Estado, mediante o uso de sistema informatizado.
Processo: UA 1000620-6641/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GOL TRANSPORTES AÉREOS LTDA
IE: 115.969.884.114 - CNPJ: 04.020.028/0001-41
Endereço: Rua Tamoios, 246 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 146/03 - DOE 02-09-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos relacionados com a remessa, por conta própria ou mediante terceiros distribuidores, de revistas e CD-ROMs destinados a assinantes.
Processo: UA 51089-221264/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PASSARINHEIROS PUBLICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.ME
IE: 116.169.640.114 CNPJ - 04.430.764/0001-78
Endereço: Avenida Celso Garcia, 2244, Casa 12, Brás - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 147/03 - DOE 02-09-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, CANCELOU o seguinte, REGIME ESPECIAL relacionado com a remessa de mercadorias para depósito em armazém geral situado em outra unidade da Federação..
Processo: DRTC-III - 5-258461/1999
Interessada: PHILIPS DO BRASIL LTDA.
I.E.: 103.006.604.110 - CNPJ/MF: 61.086.336/0001-03
Endereço: Rua Alexandre Dumas nº 2.100, 3º andar - São Paulo




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 148/03 - DOE 02-09-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o REGIME ESPECIAL relacionado com a dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais de saídas para o exterior, de mercadorias cujo embarque deva se processar nesta ou em outra unidade da Federação.
Processo: DRT-3-2393/1996
Interessada: CIA CERVEJARIA BRAHMA
I.E.: 392.366.980.115 - CNPJ/MF: 33.366.980/0101-62
Endereço: Estrada do Jaguari, km 12 - Jacareí.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 149/03 - DOE 02-09-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos na venda de leite fora do estabelecimento.
Processo: UA 12626-179896/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KAKULÊ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME
IE: 523.057.280.118 CNPJ: 05.332.703/0001-30
Endereço: Av. Argemiro Silva Marques, 700, Vila Codepe - Pereiras - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 150/03 - DOE 02-09-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
REGIME ESPECIAL relacionado com o credenciamento para receber café cru, em coco e em grão remetido por produtores paulistas
Processo: UA 12848-252436/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INTERNACIONAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
IE: 518.724.144.006 - CNPJ: 02.218.866/0001-07
Endereço: Av. Presidente Wenceslau Brás nº 2.600 - Poços de Caldas - MG