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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 51/03 - DOE 04-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para impressão e emissão simultâneas de Notas Fiscal, na qualidade de impressor autônomo.
Processo : 51171-493088/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada : BRASCOLA LTDA.
IE : 635.042.512.113 - CNPJ: 61.105.060/0001-63
Endereço : Rua Brascola, 222 - Vila São Leopoldo - São Bernardo do Campo - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 52/03 - DOE 04-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial para dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais de mercadorias destinadas à exportação, embarcadas em outra unidade da Federação.
Processo : DRT-5-7266/1990
Interessada : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A
I.E. : 187.002.571.111 - CPMF/MF: 82.636.986/0003-17
Endereço : Rodovia SP 332, km 153 - Bairro Sítio Novo - Artur Nogueira.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 53/03 - DOE 04-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial para dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais demercadorias destinadas à exportação, embarcadas no Estado de São Paulo.
Processo : DRT-5-7268/1990
Interessada : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A
I.E. : 187.002.571.111 - CPMF/MF: 82.636.986/0003-17
Endereço : Rodovia SP 332, km 153 - Bairro Sítio Novo - Artur Nogueira.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 54/03 - DOE 04-0403

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo à emissão de Nota Fiscal ou Cupom Fiscal, com identificação da cesta e agregação, por situação tributária dos itens que a compõe. Processo : SF-5-9035037/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada : CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA
IE : 102.942.096.114 - CNPJ: 59.350.116/0001-01
Endereço : Alameda Lorena, 1.471 - São Paulo - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 55/03 - DOE 04-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a emissão e impressão simultânea de Nota Fiscal, por sistema a "lêiser".
Processo : UA-12820-34269/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada : MAHLE METAL LEVE S/A
IE : 455.015.192.113 - CNPJ: 60.476.884/0001-87
Endereço : Av. Ernst Mahle nº 2000 - Moji Guaçu - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 56/03 - DOE 04-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados pela interessada na aquisição de sebo junto a fornecedores paulistas.
Processo : SF 86-5324767/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada : IGL INDUSTRIAL LTDA.
IE : 714.086.637.110 - CNPJ: 03.085.759/0001-02
Endereço : Avenida das Indústrias, 315 - Vinhedo - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 07/03 - DOE 04-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo à emissão de Cupom Fiscal, com identificação da cesta básica e agregação, por situação tributária, dos itens que a compõe.
Processo : SF-4-9008783/2000
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada : SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A
IE : 113.675.606.113 - CNPJ: 93.209.765/0090-92
Endereço : Av. Tucuruvi, 248 - São Paulo - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 58/03 - DOE 18-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais, diversos, deste Estado.
Processo: SF 84-9080574/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MATRIX SERVIÇOS LOGÍSTICA S/A
IE: 206.179.227.117 - CNPJ: 04.206.015/0001-61
Endereço: Estrada dos Romeiros, 24502470 - Barueri - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 59/03 - DOE 11-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na realização de operações de importação de bens do exterior.
Processo: UA 12214-124950/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DENVER-COTIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 278.026.019.116 - CNPJ: 57.040.081/0001-70
Endereço: Rua Fernando Nobre, 600 A - Cotia - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 60/03 - DOE 11-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos a serem adotados na realização de operações de importação de bens do exterior
Processo: SF-75-9091893/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HYDRO ALUMÍNIO ACRO S/A
IE: 387.027.247.115 - CNPJ: 50.155.134/0001-50
Endereço: Rodovia SP 79, Km. 12.340 - ITU - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 61/03 - DOE 11-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na realização de operações de importação de bens do exterior.
Processo: UA 23750-117219/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAIYA DO BRASIL LTDA.
IE: 483.080.678.110 - CNPJ: 05.271.637/0001-36
Endereço: Rua Rodrigues Alves, 940, Centro - Novo Horizonte - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 62/03 - DOE 26-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial de que trata o processo abaixo arrolado.
Processo: SF-5-28310/2000
Interessada: CRBS S/A
I.E.: 513.015.006.119 - CNPJ/MF: 56.228.356/0002-12
Endereço: Av. Paris nº 190 - Paulínia - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 63/03 - DOE 18-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para procedimentos relacionados com importação.
Processo: UA 12218-648075/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TRW AUTOMOTIVE LTDA.
IE: 417.011.937.113 - CNPJ: 60.857.349/0001-76
Endereço: Via Anhanguera, km 147 - Limeira - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 64/03 - DOE 18-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos a serem adotados na importação.
Processo: UA 12218-648058/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TRW AUTOMOTIVE LTDA.
IE: 417.011.937.113 CNPJ - 60.857.349/0001-76
Endereço: Via Anhangüera, Km 147, Pires - Limeira - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 65/03 - DOE 26-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais de Exportação, quando as mercadorias forem remetidas por via terrestre.
Processo: SF 75-9003420/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DRAGOCO PERFUMES AROMAS LTDA.
IE: 669.119.331.110 - CNPJ: 43.940.758/0001-12
Endereço: Rua Pitas, 200/1, Alto Boa Vista - Sorocaba - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 66/03 - DOE 26-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo à dispensa de Emissão de Certificado de Pesagem de Cana, cujos documentos ficarão armazenados em arquivo magnético.
Processo: SF 82-9027640/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: USINA NOVA AMÉRICA S/A
IE: 731.000.764.119 - CNPJ: 62.092.739/0001-28
Endereço: Rua Nova América, s/n, Bairro Agua da Aldeia - Tarumã - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 67/03 - DOE 05-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o o Regime Especial de que trata o processo a seguir arrolado
Processo: SF-74-9082087/2001
Interessada: RS BERTONCELLO COMÉRCIO DE PAPEL LTDA
I.E.: 392.100.028.114 - CPMF/MF: 03.343.797/0001-18
Endereço: Rua Odete nº 31 - Centro - - Jacarei




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 68/03 - DOE 05-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados.
Regime Especial para adoção de procedimentos relacionados com armazenamento e estocagem de mercadorias em estabelecimentos de terceiros.
Processo: UA 19604-95440/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ACE SEGURADORA S/A
IE: 115.598.501.113 - CNPJ: 03.502.099/0001-18
Endereço: Av. Paulista nº 1.294, 17º andar - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 69/03 - DOE 18-04-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos relativos à exportação de aeronaves desmontadas com destino à China.
Processo: UA 1000635-177799/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMBRAER-EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
IE: 645.017.431.115 - CNPJ - 60.208.493/0001-81
Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2170, Putim - São José dos Campos - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 70/03 - DOE 05-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados.
Regime Especial para procedimentos relacionados com a prestação de serviço de transportes de valores.
Processo: UA 51092-374051/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
IE: 112.349.459.116 - CNPJ: 60.860.087/0001-07
Endereço: Rua Felix Guilhem nº 971 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 71/03 - DOE 00-00-03





















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 72/03 - DOE 00-00-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados.
Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados em operações isentas ou não-tributadas.
Processo: UA 31820-658603/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GRÁFICA EDITORA GUTEPLAN LTDA.
IE: 708.037.814.116 - CNPJ: 43.719.855/0001-80
Endereço: Alameda Itajubá, 2586, Joapiranga II - Valinhos - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 73/03 - DOE 05-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados.
Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na remessa de mercadorias para exportação.
Processo: SF 5-9097431/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VOTOCEL FILMES FLEXÍVEIS LTDA.
IE: 112.375.900.114 - CNPJ: 61.397.246/0001-33
Endereço: Alameda Santos, 1357, 8º Andar, Cj. A, Cerqueira César, São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 74/03 - DOE 05-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de mercadorias ou bens pelos estabelecimentos da interessada, localizados neste Estado
Processo: DRT/14-1817/1999
Interessada: WAL-MART BRASIL LTDA.
I.E.: 492.295.691.111 - CPMF/MF: 00.063.960/0001-09
Endereço: Av. dos Autonomistas, 1828 - Osasco




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 75/03 - DOE 14-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, REGIME ESPECIAL para a dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para quiosques localizados em shopping center.
Processo: SF - 84-9079017/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: C & A MODAS LTDA.
IE: 206.018.367.112 - CNPJ: 45.242.914/0001-05
Endereço: Alameda Araguaia nº 1222 - Barueri - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 76/03 - DOE 14-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados nas operações de vendas porta-a-porta, exclusivamente a consumidor final, de cosméticos e produtos de beleza, fabricados pela interessada, realizadas por "Revendedores Ambulantes Autônomos"
Processo: UA 51247-38040/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRUNATA COSMÉTICOS LTDA.
IE: 675.140.199.116 - CNPJ: 05.382.641/0001-71
Endereço: Praça Miguel Ortega, 306, Parque Assunção - Tabõao da Serra - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 77/03 - DOE 27-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando a emitir o Resumo de Movimento Diário por processamento de dados.
Processo: SF-86-9081636/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VIAÇÃO SANTA CRUZ S/A
IE: 456.005.377.115 - CNPJ: 52.771.516/0001-33
Endereço: Rua Padre Roque, 999 - Mogi Mirim - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 78/03 - DOE111-06-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o REGIME ESPECIAL para autorizar procedimentos relacionados com operações com café em grão.
Processo: DRTC-I-5836/1997
Interessada: CIA. UNIÃO DOS REFINADORES DE AÇÚCAR E CAFÉ
I.E.: 100.334.530.110 - CPMF/MF: 61.095.048/0001-15
Endereço: Rua Borges Figueiredo nº 237 - São Paulo.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 79/03 - DOE 21-05-03


O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU, em virtude da inscrição estadual encontrar-se inativa no sistema de Cadastro dos Contribuintes do ICMS, os regimes especiais que foram concedidos aos contribuintes a seguir identificados:

Inscrição DRT/SF Processo Contribuinte Data da
Estadual número/ano Razão Social inatividade
109.154.767.110 1 0011091/1981 UNIROYAL DO BRASIL S/A IND.QUÍMICA 24/09/02
100.415.113.110 1 0000203/1974 METALÚRGICA VULCÃO S/A 09/02/01
100.639.721.117 1 0002317/1977 ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S/A 10/07/01
100.639.721.117 1 0018532/1992 ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S/A 10/07/01
100.639.721.117 C-III 0006717/1995 ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S/A 10/07/01
100.639.721.117 C-III 0006199/1997 ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S/A 10/07/01
102.175.021.110 1 0014290/1981 CIA. AMERICANA INDL. DE ÕNIBUS 20/12/00
102.629.004.111 1 0002338/1977 F. MONTEIRO S/A COML.INDL. E IMPORT. 15/03/02
102.629.004.111 1 0016282/1980 F. MONTEIRO S/A COML.INDL. E IMPORT. 15/03/02
103.645.954.111 1 0006082/1991 LIMEIRA S/A IND. DE PAPEL CARTOLINA 28/10/02
103.645.954.111 C-I 0005050/1995 LIMEIRA S/A IND. DE PAPEL CARTOLINA 28/10/02
104.014.762.110 1 0007152/1990 SOC. BENEF. EMPREGADO ELETR. SBEL 27/12/00
104.014.762.110 C-I 0002485/1998 SOC. BENEF. EMPREGADO ELETR. SBEL 27/12/00
104.014.762.110 C-I 0002589/1998 SOC. BENEF. EMPREGADO ELETR. SBEL 27/12/00
108.322.986.110 C-II 0003367/1997 GRACE BRASIL S/A 31/08/02
108.410.209.114 1 0015048/1994 REDE BARATEIRO SUPERMERCADO S/A 28/09/00
109.211.431.119 1 0003866/1985 TELHASUL MATER. CONSTRUÇÃO LTDA 20/12/02
109.211.431.119 1 0009443/1989 TELHASUL MATER. CONSTRUÇÃO LTDA 20/12/02
109.389.444.114 C-II 0003549/2000 COPEBRÁS S/A 31/07/02
109.525.000.117 1 0018658/1992 SANTA SUZANA MINERAÇÃO LTDA 31/05/99
110.045.319.114 1 0018625/1979 SUPERINT. TRABALHO ARTESANAL 03/09/00
110.604.762.117 1 0012965/1990 EBID EDITORA PÁG. AMARELAS LTDA 23/10/02
112.745.949.116 C-I 0018117/1996 CRISTAL RESTAURANTES INDUSTRIAIS L 30/09/91
113.755.948.119 1 0013359/1993 DATABORGES COMERCIAL LTDA 22/08/02
113.755.948.119 C-III 0000726/1997 DATABORGES COMERCIAL LTDA 22/05/02
114.154.780.110 1 0017322/1994 SER-LINE BOLSA DE INFORMAÇÕES LTD 17/05/97
114.718.503.110 SF-2 9020473/2000 CESTA NOBRE DE ALIMENTOS LTDA 31/12/02
114.951.810.110 SF-5 9092010/2001 LIOFOL IND. COM. DE ADESIVOS LTDA 31/03/02
114.951.810.110 SF-5 9019641/2001 LIOFOL IND. COM. DE ADESIVOS LTDA 31/03/02
114.952.490.111 C-III 0008539/1998 RECIPAR RECICL. MAT.COM.IND. LTDA 30/10/02
114.952.490.111 C-III 0013675/1998 RECIPAR RECICL. MATER. IND.COM. LTD 30/10/02
115.165.517.116 SF-3 0254546/1999 JIT EQUIPAMENTOS DE LOGÍSTICA S/A 18/10/02
115.316.409.110 33 0004894/1999 ÓTICAS GRANDE VISÃO LTDA 30/04/02
115.316.409.110 33 0007799/1999 ÓTICAS GRANDE VISÃO LTDA 30/04/02
115.648.892.116 C-II 0026217/2000 CERVEJARIA REUNIDAS SKOL CARACU 31/07/01
188.077.886.112 SF-71 9010507/2002 COOP AGRÍCOLA FLORES DE S. PAULO 18/11/02
209.124.619.110 7 0002260/1989 ITA - EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA 31/05/02
239.003.457.117 1 0011666/1980 TELEXPEL IND. COM. DE PAPÉIS LTDA 29/01/02

Os recursos eventualmente postulados deverão ser encaminhados no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação no D.O. nas condições do artigo 487, §1º do RICMS/2000.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 80/03 - DOE 21-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU, em virtude da inscrição estadual encontrar-se inativa no sistema de Cadastro dos Contribuintes do ICMS, os regimes especiais que foram concedidos aos contribuintes a seguir identificados:

Inscrição DRT/SF Processo Contribuinte Data da
Estadual número/ano Razão Social inatividade
244.352.020.117 5 0009160/1991 REALBRASILEIRA TRANSPORTES LTDA 20/09/00
244.431.036.110 5 0004971/1996 GATEWAY COM.DESN.IMP.EXP.SISTEMA 09/11/01
276.003.331.110 5 0004309/1997 COML. AGRÍCOLA DE COSMÓPOLIS LTDA 31/12/01
286.001.980.111 12 0003346/1991 METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 30/11/02
286.020.318.114 1 0004834/1980 SOVEL EMBALAGENS IND. COMÉRCIO 04/12/81
311.000.950.116 1 0031994/1972 ROMÃO GUALDA HIDALGO 30/10/02
341.000.745.114 6 0006884/1987 USINA AÇUCAREIRA DA SERRA S/A 23/07/00
341.900.745.114 6 0003665/1989 USINA AÇUCAREIRA DA SERRA S/A 23/07/00
349.017.284.116 C-III 0010499/1997 CONSÓRCIO USINA HIDRE. IGARAPAVA 23/05/02
379.011.610.119 1 0009318/1980 MIRTILLO TROMBINI S/A PAPEL E,BALAG 23/12/81
407.125.600.117 5 0010413/1991 TRANSPORTADORA SERPENTE LTDA 31/08/02
412.002.025.116 4 0001248/1981 COOP. AGRO PEC.LARANJAL PAULISTA 01/01/03
417.002.343.110 5 0011397/1981 COMPANHIA PRADA IND. COMÉRCIO 30/11/02
438.013.850.117 11 0003747/1980 S/A INDÚSTRIAS ZILLO 30/11/89
454.008.208.112 SF-71 9061811/2001 HOGANAS BRASIL LTDA 30/03/01
492.267.252.116 14 0001350/1993 SERV-CESTA COM.DE ALIMENTOS LTDA 31/12/00
492.267.252.116 C-II 0003816/1998 SERV-CESTA COM.DE ALIMENTOS LTDA 31/12/00
574.020.560.117 2 0002759/1999 MACROSOFFT ASSESS. E INFORM LTDA 15/02/91
626.322.260.110 12 0002492/1997 CRTS LOGÍSTICA AUTOMOTIVA S/A 31/12/02
626.322.260.110 12 0002836/1999 CRTS LOGÍSTICA AUTOMOTIVA S/A 31/12/02
626.329.307.118 12 0001204/1998 MIDIA ON LINE LTDA 25/07/02
626.478.394.116 SF-83 9019883/2000 GALVÃO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA 31/05/02
633.029.607.114 1 0007490/1994 ARMAZÉNS GERAIS ITAÚ LTDA 31/05/02
635.103.948.116 12 0003905/1993 ERICSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA 25/08/00
635.183.222.115 12 0003858/1996 ARBOL TRANSP.COM.REFUGO IND.LTDA 09/09/02
674.000.028.119 15 0001789/1995 MARQUESI DEST.DE AGUARDENTE LTDA 30/09/02

Os recursos eventualmente postulados deverão ser encaminhados no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação no D.O., nas condições do artigo 487, §1º do RICMS/2000.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 81/03 - DOE 27-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial que trata de procedimentos na emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
Processo :DRT.12-5183910/2002
Interessada :AXIS SINIMBU LOGISTICA AUTOMOTIVA LTDA ( ou TEGMA GESTÃO LOGÌSTICA LTDA, ( sucessora da interessada).
I.E. :635.325.861.118 - CPMF/MF: 02.351.144/0001-18
Endereço:Av. Miro Vetorazzo, 1500, Parte, Bairro Demarchi - São Bernardo do Campo - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 82/03 - DOE 27-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando a adoção de procedimentos relacionados com aquisição, recebimento e transporte de frutas cítricas.
Processo: SF - 77-9098486/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COINBRA-FRUTESP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 210.114.809.110 - CNPJ: 04.633.354/0001-24
Endereço: Rodovia Armando Salles Oliveira s/ nº, km 396, conj. B - Bebedouro




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 83/03 - DOE 27-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na utilização de área de terceiro para depósito provisório de veículos novos, abrigados pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição.
Processo: DRTC-II 1983/1995
Interessada: TORIBA VEÍCULOS LTDA.
I.E.: 109.489.003.119 - CNPJ/MF: 47.253.307/0001-68
Endereço: Rua Martim Francisco, 77 - Santa Cecília- São Paulo- SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 84/03 - DOE 31-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial de que trata o Processo abaixo, relativo a procedimentos na manutenção temporária de veículos novos.
Processo: SF-33-9108403/2001.
Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
I.E.: 636.003.724.112 - CNPJ/MF: 59.275.792/0001-50
Endereço: Av. Goiás, 1805- São Caetano do Sul -SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 85/03 - DOE 11-06-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Reativou e Alterou o Regime Especial de que trata o Processo abaixo, com data de validade até 10/05/02.
Processo: DRT.1-6210/1993
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BIMI RESTAURANTES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA
IE: 115.333.321.110 - CNPJ: 47.247.101/0001-25
Endereço: Av. Engº Armando Arruda Pereira nº 3.888 - 1º andar - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 86/03 - DOE 27-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de mercadorias.
Processo: SF-5-9039493/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANTISTA TÊXTIL S/A
IE: 114.344.710.118 - CNPJ: 15.082.688/0001-73
Endereço: Avenida Maria Coelho Aguiar, 215 - Bloco A - 2º andar - São Paulo




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 87/03 - DOE 31-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, REGIME ESPECIAL relativo à impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal, por processamento de dados, em formulário de segurança.
Processo: UA 33988-169529/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CUNO LATINA LTDA.
IE: 432.002.207.119 - CNPJ: 43.450.675/0001-45
Endereço: Rua AMF do Brasil Ltda. - Mairinque - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 88/03 - DOE 31-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para procedimentos na remessa de látex in natura e cernambi.
Processo: 13426-14670/2003

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LATEX PLAN-HEVEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 544.003.116.113 - CNPJ: 01.639.246/0001-70
Endereço: Estrada Municipal Planalto-Nipoã, km 13, s/n - Planalto - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 89/03 - DOE 31-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento da obrigação acessória
Processo: SF-74-9081615/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LG. PHILIPS DISPLAYS BRASIL LTDA
IE: 645.030.837.119 - CNPJ: 04.119.093/0004-71
Endereço: Rodovia Presidente Dutra, Km. 156, - São José dos Campos - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 90/03 - DOE 31-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos simplificados no cumprimento da obrigação acessória.
Processo: UA-51089-674430/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MERCK S.A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS
IE: 104.650.720.117 - CNPJ: 33.069.212/0036-04
Endereço: Rua Mazzini, nº 173 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 91/03 - DOE 31-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, REGIME ESPECIAL disciplinado procedimentos a serem adotados na circulação de bens do ativo imobilizado.
Processo: UA 51092-64566/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A
IE: 112.446.046.118 - CNPJ: 60.628.369/0001-75
Endereço: Rua da Várzea nº 140 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 92/03 - DOE 31-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base na Rotina DEAT/DA/COBRANÇA 01/2000, no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU, em virtude dos beneficiários possuírem débitos fiscais em situação irregular, os Regimes Especiais que foram concedidos aos contribuintes a seguir identificados:
INSCRIÇÃO ESTADUAL DRT /SF Processo Número/Ano CONTRIBUINTE RAZÃO SOCIAL
626.027.203.110 12 1220/2000 ACC INDÚSTRIA DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO S/A
100.334.530.110 1 8563/1991 CIA. UNIÃO DOS REFINADORES AÇÚCAR E CAFÉ
100.334.530.110 1 9782/1976 CIA. UNIÃO DOS REFINADORES AÇÚCAR E CAFÉ
100.334.530.110 1 4519/1995 CIA. UNIÃO DOS REFINADORES AÇÚCAR E CAFÉ
100.334.530.110 1 57877/1971 CIA. UNIÃO DOS REFINADORES AÇÚCAR E CAFÉ
100.334.530.110 1 9000/1993 CIA. UNIÃO DOS REFINADORES AÇÚCAR E CAFÉ
100.334.530.110 C-1 11849/1998 CIA. UNIÃO DOS REFINADORES AÇÚCAR E CAFÉ
432.007.750.115 4 2402/1993 CEFRI-ARMAZENAGEM FRIGOR. E AGROIND. LTDA.
451.031.459.110 8 661/1998 USINA MIRASSOL - BORRACHA E LÁTEX LTDA. - ME
475.001.355.118 8 3504/1995 NIPOBOR IND. E COM. DE BORRACHA LTDA.
669.185.079.117 4 3755/1995 EMPRESA DE TRANSPORTES ITUANA LTDA.
401.005.161.113 7 0022/1997 IRMÃOS FRANCESCHI LTDA. AGRÍC., INDL E COML.
401.005.161.113 7 2134/1993 IRMÃOS FRANCESCHI LTDA. AGRÍC., INDL E COML.
401.005.161.113 7 1726/1987 IRMÃOS FRANCESCHI LTDA. AGRÍC., INDL E COML.
401.005.161.113 7 2071/1977 IRMÃOS FRANCESCHI LTDA. AGRÍC., INDL E COML.
100.334.530.110 1 7285/1991 CIA. UNIÃO DOS REFINADORES AÇÚCAR E CAFÉ
649.014.083.110 4 2871/1995 RÁPIDO SERRA DOURADA LTDA.
419.000.621.115 7 3695/1988 COOPERATIVA DE LATICÍNIOS LINENSE LTDA.
419.000.621.115 7 1860/1995 COOPERATIVA DE LATICÍNIOS LINENSE LTDA.
172.000.540.114 4 3878/1995 LATICÍNIOS PIRAMBÓIA LTDA.
172.000.540.114 4 1924/1986 LATICÍNIOS PIRAMBÓIA LTDA.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 93/03 - DOE 31-05-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU a Autorização DEAT-ARE 038/1999 que autorizava a interessada abaixo identificada a, na qualidade de estabelecimento fornecedor optante do Regime Especial concedido á Ford Brasil Ltda., conforme Processo DRT-12 822/96, remeter produtos à referida empresa, destinados ao processo de industrialização e comercialização pelo sistema "just in time".
Processo: DRTC-II - 10626/1998 - AUTORIZAÇÃO-DEAT-ARE 038/1999
Interessada: ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
I.E.: 102.775.394.118 CNPJ - 61.091.963/0001-32
Endereço: Av. Santa Marina, 1317/57 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 94/03 - DOE 11-06-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial para procedimentos nas operações de prestação de serviços de televisão por assinatura.
Processo: 23692-547860/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GUARUJÁ SATELITAL LTDA.
IE: 335.185.037.111 - CNPJ: 04.546.670/0001-69
Endereço: Avenida Oswaldo Cruz, 1.063 - Vicente de Carvalho - Guarujá - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 95/03 - DOE 11-06-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
REGIME ESPECIAL concedendo a dispensa de visto prévio nas saídas de mercadorias para o exterior.
Processo: UA 12641-67046/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: E P LAWRIE AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES LTDA.
IE: 365.005.960.118 - CNPJ: 29.323.375/0001-74
Endereço: Rodovia Fazenda Maruque s/ nº - Itaberá - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 96/03 - DOE 02-07-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, PRORROGOU, com vigência até 30-06-2003, o Regime Especial deferido ao contribuinte abaixo identificado, no Processo SF 5 9017473/2001, relativo à adoção de procedimentos nas operações com cestas de alimentos:
Processo: SF 5-9017473/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CBA - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
IE: 407.388.461.116 - CNPJ: 04.175.078/0001-06
Endereço: Rodovia Anhangüera, Km 51 + 360 m - Jundiaí - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 97/03 - DOE 11-06-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos no fornecimento de água natural, canalizada, por autarquia municipal
Processo: UA-13475-667650/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA
IE: 718.112.066.116 - CNPJ: 72.962.806/0001-71
Endereço: Rua Pernambuco, nº 1713 - Votuporanga - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 98/03 - DOE 11-06-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial para impressão e emissão simultâneas de Notas Fiscal, na qualidade de impressor autônomo.
Processo: 51092-669484/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OFFICE NET DO BRASIL S/A
IE: 116.202.230.118 - CNPJ: 03.746.938/0001-43
Endereço: Rua James Holland, 500 - parte B - mezanino - Barra Funda - São Paulo - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 99/03 - DOE 11-06-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial para emissão de Certificado de Pesagem de Cana-de-Açúcar por sistema eletrônico de processamento de dados.
Processo: 12826-62519/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: USINA SÃO JOSÉ S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
IE: 588.000.655.110 - CNPJ: 56.763.729/0001-20
Endereço: Fazenda São José s/n - Rio das Pedras - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 100/03 - DOE 06-00-03

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando a impressão e emissão simulânea de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança
Processo: SF- 71-9062877/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WARNER-LAMBERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 336.120.969.115 - CNPJ: 45.948.395/0001-97
Endereço: Rua Estrela D'oeste nº 701 - Guarulhos - SP.