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tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 01/03 - DOE 13-01-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Revigoramento do Regime Especial abaixo, relativo a procedimentos a serem observados na importação de bens e mercadorias do exterior, tornando sem efeito o despacho de cassação exarado no referido processo, publicado no DOE de 02-07-2002, pelo Comunicado DEAT-Série Regime Especial 125-2002, convalidando-se os atos praticados no período de cassação, desde que estes tenham observado as disposições do Regime Especial e das demais prescrições legais.
Processo: DRT-1-851/1997
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ZF DO BRASIL S/A
IE: 669.095.770.111 CNPJ - 59.280.685/0003-81
Endereço: Avenida Conde Zeppelin, 1935 - Éden - Sorocaba - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 02/03 - DOE 30-01-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na importação de bens a serem incorporados ao Ativo Permanente.
Processo: UA 47904-679964/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PLASDAN DO BRASIL PROJ. P/IND. DE PLÁSTICOS LTDA.
IE: 714.086.112.116 - CNPJ: 03.900.880/0001-40
Endereço: Av. Arnaldo Biaglioli, 91, Salas 24, 31 a 34 - Vinhedo - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 03/03 - DOE 13-01-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para impressão e emissão de Notas Fiscais, por processamento eletrônico de dados em formulário de segurança, na qualidade de impressor autônomo.
Processo: 86-9059946/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
IE: 714.027.436.119 - CNPJ: 00.452.047/0001-96
Endereço: Avenida Fernando Piccinini, 300 - Distrito Industrial - Vinhedo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 04/03 - DOE 13-01-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando a dispensa de inscrição de área destinada à atividade de exploração de madeira, localizada em propriedade de terceiro.
Processo: SF 85-5370910/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: POSTES IRPA LTDA.
IE: 637.012.657.111 - CNPJ: 49.352.008/0001-06
Endereço: Rua Alois Partel, 200 - São Carlos - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 05/03 - DOE 11-01-03
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 06/03 - DOE 13-01-03
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 07/03 - DOE 13-01-03
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 08/03 - DOE 30-01-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º-7-91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para procedimentos nas operações de importação de matéria-prima ou de bens de capital.
Processo: 83-9083084/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AÇOS BOEHLER DO BRASIL LTDA.
IE: 635.332.733.114 - CNPJ: 61.075.131/0001-22
Endereço: Estrada Yae Massumoto, 353 - São Bernardo do Campo - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 09/03 - DOE 01-02-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos relativos à campanha promocional de bichinhos de pelúcia.
Processo: UA-19606-637679/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DANONE S/A
IE: 114.584.872.113 - CNPJ: 23.643.315/0001-52
Endereço: Av. Maria Coelho Aguiar, 215 - Bloco D - 8º andar - São Paulo - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 10/03 - DOE 11-02-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
regime Especial relativo a remessa em consignação de pacotes para vendas em bancas de jornais, com imposto recolhido antecipadamente.
Processo: SF-5-9059369/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE
IE: 112.245.050.118 - CNPJ: 60.651.726/0001-16
Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 1.355, 5º ao 10º e 12º andar - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 11/03 - DOE 11-02-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial para impressão e emissão simultâneas de Notas Fiscal, na qualidade de impressor autônomo.
Processo: 71-9082619/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S/A
IE: 336.058.660.110 - CNPJ: 62.016.050/0001-14
Endereço: Av. Monteiro Lobato, 2805 - Bairro São Roque - Guarulhos - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 12/03 - DOE 15-02-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial para procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS nas operações de saída interestadual de aparas de papel.
Processo: 002-0012165/2001
Interessada: FERNANDEZ & FERNANDEZ APARAS DE PAPEL LTDA.
I.E.: 107.705.809.117 - CPMF/MF: 61.970.992/0001-74
Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1.634 - Vila Olímpia - São Paulo
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 13/03 - DOE 11-02-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
regime especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de mercadorias.
Processo: SF-33-5335916/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: POLYENKA LTDA
IE: 165.026.548.111 - CNPJ: 59.142.745/0001-38
Endereço: Rodovia Anhanguera, s/nº km. 129 - Americana - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 14/03 - DOE 18-02-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo à dispensa de emissão de Certificado de Pesagem de Cana, por processamento eletrônico de dados.
Processo: UA-12805-661716/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: U S J AÇUCAR E ALCOOL S/A
IE: 182.000.604.118 - CNPJ: 44.209.336/0035-83
Endereço: Fazenda São João - Araras - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 15/03 - DOE 15-02-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos no transporte de madeira dos locais onde for exercida a atividade de corte e retirada.
Processo: SF 5-9067581/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIA. SUZANO DE PAPEL E CELULOSE
IE: 112.245.050.118 - CNPJ: 60.651.726/0001-16
Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 1.355, 5º ao 10º e 12º andares - São Paulo - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 16/03 - DOE 20-02-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos simplificados no cumprimento de obrigações acessórias.
Processo: SF-83-9063249/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
IE: 635.014.699.111 - CNPJ: 59.104.422/0057-04
Endereço: Estrada Marginal/Via Anchieta, Km. 23,5 - São Bernardo do Campo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 17/03 - DOE 18-02-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal em formulário de segurança.
Processo: UA 51089-695141/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ARNO S/A
IE: 102.030.566.114 - CNPJ: 61.064.978/0001-01
Endereço: Avenida Arno nº 146 - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 18/03 - DOE 21-02-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU os Regime Especial concedendo inscrição única e dispensa de cumprimento de obrigações acessórias SF-18.386/71 (doc. de fls. 57 a 60) e DRT.1-2388/77 (doc. de fls. 68 a 69). Devendo, doravante, a interessada observar as disposições contidas no Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00.
Processo: SF-5-9069012/2001
Interessada: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
I.E.: 108.111.512.111 - CNPJ/MF: 23.274.194/0001-42
Endereço: Av. Roque Petroni Júnior, 999, 2º andar, Conj. 21 e 22- São Paulo - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 19/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigação acessória.
Processo: SF-78-9017635/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AÇUCAREIRA QUATÁ S/A
IE: 416.034.906.110 - CNPJ: 60.855.574/0001-73
Endereço: Rua XV de Novembro nº 865/890 - Lençóis Paulista - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 20/03 - DOE 20-02-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para impressão e emissão simultâneas de Notas Fiscal, na qualidade de impressor autônomo.
Processo: 13596-653844/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AR - COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA.
IE: 760.057.929.117 - CNPJ: 04.722.835/0001-06
Endereço: Rodovia SPV 61 km 45,4 - Bairro Generoso - Santo Antônio do Aracanguá - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 21/03 - DOE 21-02-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais de saídas de mercadorias exportadas.
Processo: 13734-686265/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A
IE: 570.004.695.119 - CNPJ: 12.505.731/0002-59
Endereço: Rua Octaviano Heráclio Duarte, 119 - Distrito Industrial - Rancharia - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 22/03 - DOE 21-02-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para impressão e emissão simultâneas de Notas Fiscal, na qualidade de impressor autônomo.
Processo: 13596-640384/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ARALCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
IE: 760.000.021.118 - CNPJ: 51.086.080/0001-80
Endereço: Rodovia SPV 61 km 45,6 - Bairro Generoso - Santo Antônio do Aracanguá - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 23/03 - DOE 26-02-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial que trata da dispensa de visto prévio na Nota Fiscal, na saída para o exterior de mercadoria cujo embarque deva se processar em outro Estado.
Processo: 1-6057/1994
Interessada: INDÚSTRIA FREIOS KNORR LTDA
I.E.: 111.446.600.111 - CPMF/MF: 62.662.531/0001-05
Endereço: Av. Engenheiro Eusébio Stevaux, 873, Bloco A - Capital
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 24/03 - DOE 20-02-03
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 25/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria REATIVOU, com efeito retroativo a 28/06/2002, o despacho de ANUÊNCIA deferido por esta Diretoria ás fls. 39
Processo: 4-0020/1999
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: METALUR LTDA
IE: 734.000.116.118 - CNPJ: 60.683.075/0001-46
Endereço: Estrada da Ronda, Km. 1 - Araçariguama - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 26/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos relacionados ao fornecimento de gás canalizado para uso em geral.
Processo: UA 51092-642687/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA LTDA
IE: 115.206.612.114 - CNPJ: 03.024.705/0001-37
Endereço: Avenida Paulista nº 2.073, 24º andar - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 27/03 - DOE 12-03-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU, a pedido do contribuinte, abaixo identificado, o Regime Especial de que trata o Processo DRT.5- 4678/97.
Processo: 5/1997
Interessada: CECOL CERÂMICA CORDEIRÓPOLIS LTDA
I.E.: 272.005.906.114 - CNPJ/MF: 60.515.806/0001-44
Endereço: Estrada Municipal Cor 357 s/nº, Cascalho- Cordeirópolis- SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 28/03 - DOE 12-03-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na remessa de veículos novos, da marca FIAT, para o estabelecimento matriz, com entrega em estabelecimento filial.
Processo: SF 3-9096752/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AMAZONAS LESTE LTDA.
IE: 113.537.791.117 - CNPJ: 68.400.449/0001-80
Endereço: Avenida Celso Garcia, 4886 - Tatuapé - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 29/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos relacionados com o cumprimento de obrigação acessória nas vendas de veículos a deficiente físico
Processo: UA-51176-672398/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
IE: 635.014.699.111 - CNPJ: 59.104.422/0057-04
Endereço: Av. Goiás, 1805 - São Caetano do Sul - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 30/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial estabelecendo procedimentos no cumprimento de obrigação acessória, nas operações de exportação com embarque de mercadoria através de outra unidade da Federação.
Processo: SF-77-9055057/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
IE: 543.003.274.110 - CNPJ: 44.870.989/0001-82
Endereço: Fazenda Santa Rita - Pitangueiras - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 31/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na emissão de Certificado de Pesagem de Bagaço de Cana em substituição à Nota Fiscal.
Processo: DRT-4-0309/1985
Interessada: IRMÃOS DAROS LTDA.
I.E.: 264.000.332.115 - CNPJ - 72.189.384/0001-43
Endereço: Bairro Mato Seco - Cesário Lange
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 32/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na emissão englobada de CTRC, por período de competência de apuração do imposto.
Processo: DRT-4-4730/1991
Interessada: RODOVIÁRIO RODA DE PRATA LTDA.
I.E.: 229.005.396.117 - CPMF/MF: 55.987.217/0001-62
Endereço: R. Coronel Angelo Guazelli, 64 - Buri
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 33/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, reativou o Regime Especial, de que trata o processo abaixo, excluindo o nome da interessada do Comunicado DEAT - Série Regime Especial nº 116/2002 que publicou a CASSAÇÃO dos Regimes ali relacionados.
Processo: DRTC-II-11521/1997
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VILLARES METALS S/A
IE: 115.054.176.116 - CNPJ: 42.566.752/0001-64
Endereço: Av. Maria Coelho de Aguiar, 216 - Bloco A, 5º andar. - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 34/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na prestação de serviços de transporte com cláusula CIF.
Processo: DRT-4 - 0192/1991
Interessada: ITUANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
I.E.: 387.012.588.114 - CNPJ/MF: 45.467.461/0001-07
Endereço: Avenida Marechal Rondon, 72- Itu- SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 35/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na dispensa de inscrição de locais onde for exercida a atividade de extração de resina e madeira.
Processo: DRT-4 2757/1987
Interessada: ENGEVERDE-SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
I.E.: 371.020.150.118 - CNPJ/MF: 47.802.269/0001-55
Endereço: Av. Válter Fontana, s/n- Itapetininga- SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 36/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para inscrição única, em cada município, englobando estabelecimentos, próprios ou de terceiros, destinados ao plantio de cana-de-açúcar.
Processo: 76-9075457/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COINBRA CRESCIUMAL AGROPECUÁRIA S/A
IE: 415.116.616.116 - CNPJ: 04.114.713/0001-37
Endereço: Estrada Vicinal José de Souza Queiroz, km 12 - Leme - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 37/03 - DOE 22-03-03
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 38/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial para impressão e emissão simultâneas de Notas Fiscal, na qualidade de impressor autônomo.
Processo: 67484-53375/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.
IE: 645.006.226.114 - CNPJ: 59.748.988/0001-14
Endereço: Rodovia Presidente Dutra, km 154, s/n - São José dos Campos - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 39/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU a Autorização DEAT-ARE 4/98 que autorizava a interessada abaixo identificada a, na qualidade de estabelecimento fornecedor optante do Regime Especial concedido á Wolkswagen do Brasil Ltda., conforme Processo DRT-12 2514/96, remeter produtos à referida empresa, destinados ao processo de industrialização e comercialização pelo sistema "just in time".
Processo: AUTORIZAÇÃO-DEAT-ARE 4/1998
Interessada: METALÚRGICA TECNOESTAMP LTDA.
I.E.: 278.022.858.119 - CNPJ - 57.507.345/0001-53
Endereço: Estrada do Capuava, 6598 - Cotia - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 40/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando adoção de inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Processo: SF-83-9063665/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
IE: 635.470.728.112 - CNPJ: 05.160.935/0001-59
Endereço: Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 300 - São Bernardo do Campo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 41/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na dispensa de visto prévio na saída de mercadorias para o exterior, com embarque em outra unidade da Federação.
Processo: UA 51249-482226/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BAUDUCCO & CIA. LTDA.
IE: 206.077.744.111 - CNPJ: 49.033.004/0025-32
Endereço: Rua da Bica, 285 - Barueri - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 42/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Especial relativo a procedimentos a serem adotados na emissão e impressão simultâneas de Nota Fiscal por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Processo: UA 13623-670489/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DESTILARIA GENERALCO S/A
IE: 317.002.644.117 - CNPJ 44.845.915/0001-73
Endereço: Estrada da Serrinha, km 08 - General Salgado - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 43/03 - DOE 21-03-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para procedimentos de que trata a Portaria CAT 63/2002.
Processo: UA 47904-50718/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.
IE: 407.160.902.118 - CNPJ: 67.423.152/0001-78
Endereço: Av. Antonieta Piva Barranqueiros, 355 - Jundiaí - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 44/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial concedendo prazo de 30 dias, a contar da saída interna ou interestadual das matrizes e reprodutores suínos, para obtenção do registro genealógico oficial dos referidos animais junto à Associação Brasileira de Criadores de Suínos (ABCS).
Processo: SF 85-9025943/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGROCERES PIC LTDA.
IE: 587.256.150.116 - CNPJ: 04.812.883/0001-95
Endereço: Rodovia Rio Claro/Piracicaba, Km 2 - Rio Claro - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 45/03 - DOE 21-03-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimento relacionado com vendas de mercadoria em consignação.
Processo: UA- 23750-90390/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AVENTIS PASTEUR LTDA
IE: 113.200.254.111 - CNPJ: 24.040.487/6000-10
Endereço: Rua do Rócio, nº 351, 10º andar. - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 46/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime especial relativo a procedimentos com mercadorias em trânsito.
Processo: UA 51089-67059/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRASILE ASSOC. DE PAPELARIAS REGIONAL SÃO PAULO
IE: 116.355.950.119 - CNPJ: 04.874.754/0001-21
Endereço: Rua Coronel Morais nº 97 - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 47/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a procedimento relacionado com vendas de mercadoria fora do estabelecimento, por meio de veículo.
Processo: UA-19606-668383/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DAIRY PARTINERS AMÉRICAS BRASIL LTDA
IE: 116.500.268.112 - CNPJ: 05.300.331/0001-60
Endereço: Av. Nações Unidas, 12.495, 14º Andar, Sala 2 - Capital - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 48/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal, por sistema a "lêiser"
Processo: UA-67484-654360/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LATAS DE ALUMÍNIO S/A LATASA
IE: 392.084.022.118 - CNPJ: 29.506.474/0016-78
Endereço: Av. José Ribeiro Moreira nº 999 - Jacareí - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 49/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando a impressão e emissão simultaneamente de Nota Fiscal, em formulário de segurança, na condição de impressor autônomo, nos termos dos artigos 15 a 18 da Portaria CAT 32/96.
Processo: UA 51089-675281/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMERCIAL ROCHA PAN LTDA.
IE: 112.125.347.112 - CNPJ: 59.610.501/0001-32
Endereço: Rua André de Almeida, 2100 - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 50/03 - DOE 02-04-03
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para procedimentos relacionados com o retorno de vasilhames, recipientes e embalagens.
Processo: UA 51135-694120/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CARMOCAL DO BRASIL LTDA.
IE: 336.677.918.110 - CNPJ: 03.630.420/0001-40
Endereço: Rua Ida Carmina Minitti Ranieri nº 325 - Guarulhos - SP