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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 201/02 - DOE 00-00-02
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 202/02 - DOE 07-11-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de mercadorias
Processo: SF 5-9035809/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A
IE: 115.021.000.116 - CNPJ: 02.017.264/0003-45
Endereço: Av. Roque Petroni Júnior, 999 - 4º Andar - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 203/02 - DOE 19-11-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial de que trata o processo a seguir arrolado.
Processo: DRT.5-07536/1995
Interessada: LUBIANI TRANSPORTES LTDA
I.E.: 535.013.993.117 - CNPJ/MF: 54.398.086/0001-81
Endereço: Rua Guerino Lubiani , Nº 576.- Piracicaba- SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 204/02 - DOE 19-11-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial que autorizou procedimentos relativos à emissão englobada de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
Processo: DRT-1 - 11921/1992
Interessada: TRANSPORTES LISOT LTDA.
I.E.: 108.598.485.114 - CNPJ/MF: 62.859.525/0001-34
Endereço: Estrada dos Mirandas, 223- São Paulo- SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 205/02 - DOE 26-11-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a simplificação no cumprimento de obrigações acessórias.
Processo: SF-76-9040059/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMSAT BRASIL LTDA.
IE: 245.010.801.118 - CNPJ: 74.280.256/0001-36
Endereço: Rua Benedito de Campos nº 853 - Campinas - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 206/02 - DOE 03-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a adoção de procedimentos na importação
Processo: SF-5-9039493/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANTISTA TÊXTIL S/A
IE: 114.344.710.118 - CNPJ: 15.082.688/0001-73
Endereço: Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco A, 2º andar, - São Paulo - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 207/02 - DOE 29-11-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados nas vendas exclusivamente a consumidor final, por meio de "Revendedores Ambulantes Autônomos".
Processo: SF 5-9072684/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TIANSHI DO BRASIL LTDA.
IE: 116.090.158.117 - CNPJ: 04.162.802/0001-59
Endereço: Av. Brigadeiro Luís Antônio, 4.605, Jardim Paulista - São Paulo - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 208/02 - DOE 22-11-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base na Rotina DEAT/DA/COBRANÇA 01/2000, no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU, em virtude dos beneficiários possuírem débitos fiscais em situação irregular, os Regimes Especiais que foram concedidos aos contribuintes a seguir identificados:
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
DRT/SF |
Processo Número/Ano |
CONTRIBUINTE/RAZÃO SOCIAL |
|
110.629.320.116 |
C-III |
4001/1998 |
MICRO ELETRÔNICA LTDA. |
|
108.411.915.119 |
C-II |
12262/1998 |
SIMÉIA COMERCIAL LTDA. |
|
114.255.540.116 |
C-III |
1612/1999 |
MULT-CONNECT COM. E SERV. DE INFORM. LTDA. |
|
112.972.235.118 |
C-I |
3743/1996 |
TRANSRAFE TRANSPORTES LTDA. |
|
108.757.078.110 |
1 |
8338/1986 |
TERMO PLÁSTICOS IND. E COM. LTDA. |
|
112.198.637.114 |
C-III |
3312/1999 |
ENGEVI ELETRÔNICA LTDA. |
|
109.852.205.113 |
1 |
12357/1986 |
A REGISTRADORA COM. DE MÁQUINAS LTDA. |
|
103.473.294 |
1 |
11008/1981 |
COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA |
|
100.657.757.114 |
C-III |
11820/1997 |
IRMÃOS SEMERARO LTDA. |
|
101.164.285.110 |
C-III |
6776/1995 |
SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S/A |
|
101.164.285.110 |
1 |
10343/1994 |
SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S/A |
|
101.164.285.110 |
1 |
15473/1988 |
SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S/A |
|
113.626.873.115 |
C-III |
5918/1995 |
S. A. S SEIVA COM. E SERV. DE ALIMENTAÇÃO LTDA. |
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 209/02 - DOE 29-11-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, REATIVOU, até 31/01/03, ao contribuinte, a seguir identificado, o Regime Especial relativos à venda de cestas básicas de alimentos e tornou sem efeito o despacho de CASSAÇÃO, a que se refere o Comunicado DEAT-Série Regime Especial nº 103/02, publicado no DOE em 29/06/02.
Comunica também que, por economia processual, consolidou os despachos exarados dos processos SF-5 9017470 e
9017476 no processo a seguir identificado, ato contínuo procedeu a REVOGAÇÃO dos processos consolidados.
Processo: SF-5-9017473/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CBA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 407.388.461.116 - CNPJ: 04.175.078/0001-06
Endereço: Rodovia Anhanguera, Km. 51, + 360 mts. - Jundiaí - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 210/02 - DOE 03-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a inscrição única de estabelecimentos, escrituração fiscal e impressão remota de notas fiscais.
Processo: SF-5-9069894/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PORTALE RIO NORTE S/A
IE: 206.196.450.111 - CNPJ: 04.206.040/0011-17
Endereço: Av. Piracema, 1.061, sala 17, módulo 6 - Barueri - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 211/02 - DOE 03-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a inscrição única de estabelecimentos, escrituração fiscal e impressão remota de notas fiscais.
Processo: SF-5-9069894/2002
Regime Especial relativo a inscrição única de estabelecimentos, escrituração fiscal e impressão remota de notas fiscais.
Processo: SF-84-9068820/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TIM CELULAR CENTRO SUL S/A
IE: 206.198.090.110 - CNPJ: 04.205.329/0010-30
Endereço: Av. Piracema, 1.061, sala 18, módulo 7 - Barueri - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 212/02 - DOE 06-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relacionados com empresa, com inscrição única, que prepara e fornece lanches e refeições por meio de seus estabelecimentos localizados dentro de estabelecimentos escolares.
Processo: SF-5-9071560/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCHOOL COOK LANCHES E REFEIÇÕES LTDA
IE: 112.604.246.111 - CNPJ: 58.644.584/0001-18
Endereço: Rua Clementine Brenne, 30 - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 213/02 - DOE 06-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a adoção de procedimentos na lacração de carga de café cru, em coco ou em grão, destinada a outra unidade da Federação.
Processo: SF 77-9016527/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA.-COOXUPÉ
IE: 646.021.015.117 - CNPJ: 20.770.566/0023-15
Endereço: Rod SP 205, Chácara Cafecram - São José do Rio Pardo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 214/02 - DOE 06-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo à dispensa de visto prévio na nota fiscal de mercadorias exportadas.
Processo: SF 75-9064416/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VISAGIS S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS
IE: 653.003.668.116 - CNPJ: 70.940.994/0001-01
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 974 - Marmeleiro - São Roque - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 215/02 - DOE 10-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, REATIVOU, com efeito retroativo a 02.07.02, ao contribuinte, a seguir identificado, o Regime Especial relativo a procedimentos que antecedem à exportação de mercadorias através do terminal marítimo do Guarujá -SP. E, excluiu o nome da interessada do rol das empresas que tiveram Regime Especial CASSADO através do Comunicado DEAT-Série Regime Especial - 116/02 publicado no Diário Oficial do Estado, em 02.07.02
Processo: DRT.1-1184/1990
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CARGIL AGRÍCOLA S/A
IE: 104.871.489.118 - CNPJ: 60.498.706/0001-57
Endereço: Av. Morumbi nº 8.234, São Paulo - SP - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 216/02 - DOE 27-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos relativos à circulação de sucatas de metais.
Processo: SF-71-9038295/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
IE: 336.682.814.116 - CNPJ: 00.664.902/0028-42
Endereço: Av. Monteiro Lobato nº 1675 - Guarulhos - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 217/02 - DOE 11-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a dispensa de visto prévio na saída de mercadorias para o exterior, art. 130, inc. III e IV e art. 440, inc. II e III do RICMS, Decreto 45.490/00.
Processo: SF-78-9052448/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LWARCEL CELULOSE E PAPEL LTDA
IE: 416.012.530.113 - CNPJ: 53.943.098/0001-87
Endereço: Rod. Marechal Rondon, km 303,5 - Lençóis Paulista - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 218/02 - DOE 10-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de mercadorias.
Processo: SF-12218-594921/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
IE: 407.237.107.113 - CNPJ: 02.036.483/0001-00
Endereço: Av. Nove de Julho, 2960 - Jundiaí - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 219/02 - DOE 11-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na impressão e emissão simultâneas de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, na condição de impressor autônomo, em formulário de segurança.
Processo: SF 5-9067419/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EUROFARMA LABORATORIOS LTDA.
IE: 104.636.300.110 - CNPJ: 61.190.096/0001-92
Endereço: Avenida Vereador José Diniz, 3465, Campo Belo - São Paulo - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 220/02 - DOE 17-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária,em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos a serem adotados no cumprimento de obrigações relativas à prestação de serviços de comunicação na modalidade de acesso à internet
Processo: SF-5-9049653/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NEOVIA TELECOMUNICAÇÕES S/A
IE: 116.281.325.119 - CNPJ: 04.612.069/0001-27
Endereço: Av. das Nações Unidas, nº 12.995, 10º andar. - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 221/02 - DOE 17-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária,em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo ao recolhimento do imposto nas operações interestaduais com resíduos de materiais.
Processo: SF-71-9038296/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BELGO-MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
IE: 336.683.814.116 - CNPJ: 00.664.902/0028-42
Endereço: Av. Monteiro Lobato, 1.675 - Guarulhos - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 222/02 - DOE 27-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo à saída de jornais, revistas, livros e periódicos em geral, com destino a assinantes e bancas de jornais.
Processo: SF-83-9056601/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DIÁRIO DO GRANDE ABC S/A
IE: 626.179.500.113 - CNPJ: 57.541.377/0001-75
Endereço: Rua Catequese, 562 - Santo André - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 223/02 - DOE 17-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária,em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime especial para recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de matéria-prima ou bens de capital.
Processo: SF 71-9071034/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMMETEA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 188.024.904.119 - CNPJ: 00.930.643/0001-34
Endereço: Avenida Takara Belmont, 370 - Centro Industrail - Arujá - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 224/02 - DOE 17-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária,em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo à dispensa de visto prévio na remessa de mercadoria para o exterior, com embarque neste ou em outro Estado da Federação, e na remessa a empresa comercial exportadora, inclusive "trading", localizada em outro Estado, com o fim específico de exportação.
Processo: SF 80-9067648/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DIANA-DESTILARIA DE ÁLCOOL NOVA AVANHANDAVA LTDA.
IE: 193.001.670.112 - CNPJ: 45.902.707/0001-21
Endereço: Rua Nova Recreio, Farelo - Avanhandava - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 225/02 - DOE 18-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, Concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados no cumprimento de obrigações sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Processo: SF-5-9051744/2002
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Transit do Brasil Ltda
IE: 115.210.911.116 - CNPJ: 02.868.267/0001-20
Endereço: Av. Bernardino de Campos, 348, 8º andar - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 226/02 - DOE 18-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, Concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial para dispensa de visto prévio na remessa de mercadoria para o exterior com embarque em outra unidade da Federação.
Processo: SF-82-9071636/2002
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Madeireira Makenboy Ltda.
IE: 434.003.488.114 - CNPJ: 66.112.996/0001-35
Endereço: Chácara Planalto, s/n - Bairro Araras - Manduri - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 227/02 - DOE 21-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para dispensa de emissão do Certificado de Pesagem de Cana, substituindo-o por registros em arquivos magnéticos.
Processo: SF-85-9065119/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: USINA ZANIN - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
IE: 181.013.395.113 - CNPJ: 43.960.335/0001-64
Endereço: Fazenda São Joaquim, s/n - Zona Rural - Araraquara - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 228/02 - DOE 20-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a procedimentos especiais à emissão de Nota Fiscal na venda de gás (GLP) por veículos fora do estabelecimento e outros procedimentos correlatos.
Processo: SF-76-9102309/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A
IE: 513.004.078.114 - CNPJ: 42.420.653/0058-05
Endereço: Av. Ernesto Igel, 70, lote 5 - Paulínia - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 229/02 - DOE 20-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo à adoção de procedimentos no cumpriimento de obrigação acessória relativos à prestação de serviços de comunicação.
Processo: SF-5--9069855/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SUNRISE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
IE: 115.026.571.110 - CNPJ: 02.279.256/0001-05
Endereço: Av. Professor Alceu Maynard de Araújo, 153, 7º Andar, - Capital - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 230/02 - DOE 27-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial sobre impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal - Portaria CAT - 32/96.
Processo: SF-5--9072674/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VERA CRUZ SEGIURADORA S/A
IE: 108.244.683.111 - CNPJ: 61.074.175/0001-38
Endereço: Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco D, 3º Andar - Capital - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 231/02 - DOE 27-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a emissão de Notas Fiscais sobre operações de ensacamento, com base em Notas Fiscais de armazenamento e do respectivo retorno de materiais ao cliente depositante.
Processo: SF-76-9016554/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA
IE: 513.437.141.114 - CNPJ: 40.924.102/0001-18
Endereço: Av. Viena, 419, sala 3 - Paulínia - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 232/02 - DOE 27-12-02
>O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o o Regime especial que trata de procedimentos relativos ao preparo e fornecimento de refeições em estabelecimentos de terceiros.
Processo: SF-102/2000
Interessada: NUTRIM SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA
I.E.: 165.140.633.114 - CNPJ/MF: 43.560.788/0001-01
Endereço: Rua Francisco Lapierre, 295 - Jarim São Pedro- Amaricaba- SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 233/02 - DOE 24-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de mercadorias.
Processo: UA12218-615176/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TIGRE S. A. TUBOS E CONEXÕES
IE: 587.132.682.116 - CNPJ: 84.684.455/0071-76
Endereço: Av. Brasil, nº 4233 - Rio Claro - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 234/02 - DOE 27-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime especial relativo a impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Processo: UA19606-668335/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA
IE: 116.500.268.112 - CNPJ: 05.300.331/0001-60
Endereço: Av. Nações Unidas, 12.495 - 14º andar - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 235/02 - DOE 27-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a operações com revendedores ambulantes autônomos.
Processo: UA19606-668372/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA
IE: 116.500.268.112 - CNPJ: 05.300.331/0001-60
Endereço: Av. Nações Unidas, 12.495, 14º Andar, Sala 2 - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 236/02 - DOE 27-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a distribuição de material promocional.
Processo: UA -19606-668359/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA
IE: 116.500.268.112 - CNPJ: 05.300.331/0001-60
Endereço: Av. Nações Unidas nº 12.495, 14º andar, sala 2. - São Paulo - SP
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 237/02 - DOE 28-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a adoção de procedimentos relacionado com mercadoria em trânsito.
Processo: UA-51176-588133/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PVN CENTRO DE PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
IE: 636.270.866.111 - CNPJ: 05.251.492/0002-92
Endereço: Av. Guido Aliberti, 301 - São Caetano do Sul - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 238/02 - DOE 28-12-02
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a adoção de inscrição única por município de estabelecimento produtor
Processo: SF-77-9068398/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JOÃO MANTOVANI E OUTROS
IE: 054.330.342.9003 03429/000 - CPF: 982.220.668-20
Endereço: Sítio São Benedito - Pitangueiras - SP.
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 239/02 - DOE 00-00-02
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 240/02 - DOE 00-00-02
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 241/02 - DOE 00-00-02
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 242/02 - DOE 00-00-02
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 243/02 - DOE00-00-02
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 244/02 - DOE 00-00-02
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 245/02 - DOE 00-00-02
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 246/02 - DOE 00-00-02
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 247/02 - DOE 00-00-02
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 248/02 - DOE 00-00-02
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 249/02 - DOE 00-00-02
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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 250/02 - DOE 00-00-02