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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 151/02 - DOE 00-00-02

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 152/02 - DOE 28-08-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial dispensando de visto prévio nas Notas Fiscais, relativas a importação de mercadorias através de outra unidades da Federação, de que trata alínea "d", inciso IV do art. 130 do RICMS/00.
Processo: SF -79-9045733/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AÇÚCAR GUARANI S/A
IE: 487.081.447.114 - CNPJ: 47.080.619/0001-17
Endereço: Rodovia Assis Chateaubriand, Km 155 - Olímpia - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 153/02 - DOE 28-08-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial dispensando do visto prévio, de que trata a alinea "d", inciso IV do art. 130 do RICMS/00, na Nota Fiscal relativa a saída de mercadoria para exportação através de outra unidade da Federação.
Processo: SF-33-3644/1999
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA
IE: 115.336.915.111 - CNPJ: 02.790.893/0001-41
Endereço: Av. do Café, 277, Torre "B", 7º ao 9º andar - Capital - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 154/02 - DOE 28-08-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando a emissão de Nota Fiscal de saída de mercadorias com a data do dia seguinte
Processo: SF-75-9036272/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VISAGIS S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS
IE: 653.003.668.116 - CNPJ: 70.940.994/0001-01
Endereço: Av. Getúlio Vargas nº 974 - São Roque - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 155/02 - DOE 28-08-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo à emissão de Certificado de Pesagem de Cana, por sistema eletrônico de processamento de dados.
Processo: SF-77-9033400/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DEDINI AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA
IE: 639.023.239.110 - CNPJ: 03.106.412/0001-07
Endereço: Fazenda Lagoa Formosa, setor 2 - São João da Boa Vista - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 156/02 - DOE 28-08-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS nas saídas de aparas de papel em operações interestaduais
Processo: SF-76-9086836/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMÉRCIO DE APARAS E TRANSPORTES LTDA
IE: 417.059.470.119 - CNPJ: 53.791.992/0001-89
Endereço: Av. Dr. Lauro Correia da Silva nº 3.160 - Limeira - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 157/02 - DOE 28-08-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Processo: SF-86-9024007/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JÓIA TRANSPORTES LTDA
IE: 456.128.966.111 - CNPJ: 00.522.585/0002-90
Endereço: Rua Dr. Ederaldo Queiroz Telles, 115. Cj. I - Mogi Mirim - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 158/02 - DOE 28-08-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo à dispensa de emissão de Certificado de Pesagem de Cana por sistema eletrônico de processamento de dados.
Processo: SF 79-9045734/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AÇÚCAR GUARANI S/A
IE: 487.081.447.114 - CNPJ: 47.080.619/0001-17
Endereço: Rodovia Assis Chateaubriand, s/n, Km 155, Zona Rural - Olímpia - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 159/02 - DOE 30-08-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados
Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na impressão e emissão, simultâneas, de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Processo: SF 4-9022351/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNANMBUCANAS
IE: 100.705.469.119 - CNPJ: 61.099.834/0001-90
Endereço: Rua da Consolação, 2387 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 160/02 - DOE 30-08-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados
Regime Especial relativo ao cumprimento de obrigação acessória, com efeito reroativo a 26-11-2001. E excluiu do despacho concessivo o estabelecimento filial averbado na IE: 482.008.788.113.
Processo: 5-4292/1996
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: K.S. PISTÕES LTDA
IE: 482.020.389.119 - CNPJ: 57.576.274/0001-40
Endereço: Rodovia Arnaldo Júlio Mauerberg, 4000 - Nova Odessa - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 161/02 - DOE 30-08-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados
Regime Especial relativo à dispensa de visto prévio nas notas fiscais emitidas nas operações de exportação ou nas remessas a empresa comercial exportadora, inclusive "trading", com o fim específico de exportação.
Processo: SF 80-9039527/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DESTILARIA VALE DO TIETÊ S/A - DESTIVALE
IE: 177.040.851.113 - CNPJ: 44.883.999/0001-30
Endereço: Rodovia Eliézer M Magalhaes, Km 58, Zona Rural - Araçatuba - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 162/02 - DOE 00-09-02





















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 163/02 - DOE 10-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3ºdo RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial concedido no processo abaixo
Processo: 5-8774/1996
Interessada: T.A. LOGÍSTICA, CONSULTORIA E ARMAZENAGEM LTDA.
- I.E.: 165.106.300.117 - CNPJ/MF: 03.781.657/0001-21
- Endereço: Rua Fernando Camargo, 162, sala 3 - Americana - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 164/02 - DOE 00-00-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados no recolhimento do ICMS devido nas saídas de sucata de ferro para outros Estados da Federação.
Processo: SF 76-9048499/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Interessada: NOVA FERCRUZ COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
- IE: 353.086.598.113 - CNPJ: 02.298.244/0001-28
- Endereço: Alameda Com. Santoro Mirone, 386 - Indaiatuba - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 165/02 - DOE 13-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base na Rotina DEAT/DA/COBRANÇA 01/2000 e no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU, em virtude dos beneficiários possuírem débitos fiscais em situação irregular, os Regimes Especiais que foram concedidos aos contribuintes a seguir identificados:
INSCRIÇÃO ESTADUAL DRT /SF Processo CONTRIBUINTE
Número/Ano RAZÃO SOCIAL
102.795.242.117 C-II 18477/1996 Antônio Afonso & Cia. LTDA.
110.528.426.119 1 16283/1981 Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA
104.935.751.116 1 7326/1986 Cia. Santo Amaro de Automóveis
111.712.141.113 C-II 5176/1995 Rodofino Transportes LTDA.
387.081.135.113 4 1408/1998 Coffee Service Máquinas para Café LTDA.
553.003.212.117 4 4913/1993 Com. e Beneficiamento de Madeiras Sicopi LTDA.
432.007.750.115 4 4530/1999 Cefri Armazenagem Frigorificada e Agroindl. LTDA.
111.090.692.115 C-II 1654/1996 Expresso Nordeste LTDA.
114.544.667.117 C-III 3276/1996 S Motors Com Imp e Exp LTDA.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 166/02 - DOE 13-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados no cumprimento das obrigações fiscais relacionadas com as operações de venda de mercadorias a revendores ambulantes autônomos e de revenda, por parte destes, a consumidores finais.
Processo: DRTC-III-3715/1998
Interessada: SWISSJUST DO BRASIL LTDA.
I.E.: 114.285.884.117 - CPMF/MF: 00.450.302/0001-61
Endereço: Rua Demóstenes, 722 - São Paulo




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 167/02 - DOE 13-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na emissão de uma única nota fiscal, no último de dia de cada mês, enlgobando os recebimentos de cana ocorridos no período, em relação a cada produtor.
Processo: DRT-5 - 3290/1974
Interessada: IRMÃOS BASÍLIO & SALIBA LTDA.
I.E.: 588.001.128.116 - CNPJ - 56.564.008/0001-35
Endereço: R. Fazenda S José Viega, Viegas- Rio das Pedras- SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 168/02 - DOE 13-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na emissão de Nota Fiscal simplificada.
Processo: DRT-1-16618/1991
Interessada: RESTAURANTE AMÉRICA WEST PLAZA S/A
I.E.: 113.169.436.113 - CNPJ - 65.936.395/0001-84
Endereço: Praça Thomas Morus, 408, Bloco B, 3º Andar, Loja 4210 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 169/02 - DOE 13-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de mercadorias ou bens pelos estabelecimentos da interessada, localizados neste Estado.
Processo: DRT-12-1546/1997
Interessada: METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
I.E.: 286.001.980.111 CNPJ - 59.106.377/0012-25
Endereço: Av. Roberto Gordon, 333 - Diadema - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 170/02 - DOE 13-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na emissão de Nota Fiscal de Comunicação, modelo 21, conjugado com o boleto bancário.
Processo: SF 74-9044711/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DIRECTNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
IE: 645.427.045.112 - CNPJ: 04.091.513/0001-06
Endereço: Av. Manoel Borba Gato, 390, sala 1 - São José dos Campos - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 171/02 - DOE 18-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial relativo a procedimentos de preparo e fornecimento de refeições coletivas em estabelecimentos de terceiros.
Processo: DRT-4-5626/1998
Interessada: NUTRIPLUS REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA
I.E.: 600.013.367.117 - CNPJ/MF: 49.254.634/0001-60
Endereço: Rua Joaquim Nabuco nº 229 - Salto - SP- Salto- SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 172/02 - DOE 18-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a inscrição única por município.
Processo: SF-77-9044752/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LUIZ CARLOS RODRIGUES
IE: P-0664.0283.5/002 - CPF: 043.815.978-00
Endereço: Rua Arthur Capeli, 47 - Sertãozinho - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 173/02 - DOE 18-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a circulação de mercadorias imunes do imposto.
Processo: SF-03-9063613/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP
IE: 109.675.410.118 - CNPJ: 48.060.470/0001-84
Endereço: Rua da Mooca nº 1921 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 174/02 - DOE 18-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial relativo a procedimentos no preparo e fornecimento de refeições, mediante contrato, em estabelecimentos de terceiros, concedido, inicialmente, no Proc. DRT.12-2757/93, reautuado para o Processo seguinte.
Processo: SF-102-1294/2000
Interessada: TERRA AZUL ALIMENTAÇÃO COLETIVA E SERVIÇOS LTDA
I.E.: 626.298.581.110 - CNPJ/MF: 96.355.946/0001-40
Endereço: Rua Mogi Mirim, 18,- Santo André- SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 175/02 - DOE 20-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos a serem observados na impressão e emissão simultânea, por sistema "lêiser".
Processo: SF-74-9025390/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LG. PHILIPS DISPLAYS BRASIL LTDA
IE: 645.030.837.119 - CNPJ: 04.119.093/0004-71
Endereço: Rodovia Presidente Dutra, Km. 156 - São José dos Campos - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 176/02 - DOE 26-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos a serem observados na impressão e emissão simultânea, por sistema "laser".
Processo: SF 5-9056948/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PHILIPS DO BRASIL LTDA.
IE: 103.006.604.110 CNPJ: 61.086.336/0001-03
Endereço: Avenida Luiz Carlos Berrini, 1400, Brooklin Novo - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 177/02 - DOE 26-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a procedimentos relacionados com a saída de livros, jornais, revistas e periódicos (produtos não tributados)..
Processo: SF-4-9104550/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EDITORA SALVAT DO BRASIL LTDA
IE: 116.183.857.111 - CNPJ: 02.375.709/0001-05
Endereço: Rua Augusta, 1.371, 1º andar, loja 8 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 178/02 - DOE 26-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a inscrição única por município.
Processo: SF-77-9039981/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA AGRÍCOLA ORLANDO C. OMETTO
IE: 202.029.648.110 - CNPJ: 03.137.826/0001-95
Endereço: Fazenda Santa Luiza, gleba "B", Prédio I - Barra Bonita -




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 179/02 - DOE 26-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na importação do exterior de matérias-primas, retroagindo seus efeitos a partir de 23-08-2001, desde que os procedimentos tenham sido praticados em consonância com a legislação tributária.
Processo: DRTC-I-330/1999
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SIGNODE BRASILEIRA S/A
IE: 233.015.462.119 CNPJ: 02.274.937/0001-80
Endereço: Rodovia Dom Gabriel P. B. Couto, Km 78, Gleba 2 - Cabreúva - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 180/02 - DOE 26-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a prestação de assistência técnica fora do estabelecimento.
Processo: DRT-5-00688/2000
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FUNDAÇÃO CPQD-CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES
IE: 244.631.870.117 - CNPJ: 02.641.683/0001-10
Endereço: Rod. Campinas/Mogi Mirim (SP-340), Km 1185 - Campinas - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 181/02 - DOE 26-09-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial, Regime Especial autorizando a centralização de livros fiscais para fins de escrituração
Processo: SF-84-9011305/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FUCHS DO BRASIL
IE: 398.006.167.119 - CNPJ: 43.995.646/0001-69
Endereço: Via João de Góes, Km. 1,214 - Jandira - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 182/02 - DOE 30-10-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados no cumprimento de obrigações sobre a prestação de serviços de comunicação, na modalidade de acesso à internet.
Processo: SF-83-9088062/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CANBRAS NET LTDA
IE: 626.366.328.110 - CNPJ: 03.497.647/0001-69
Endereço: Rua Gonçalo Fernandes, 301, 1º andar, sala 4 - Santo André - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 183/02 - DOE 02-10-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial sobre procedimentos a serem adotados nas remessas e posterior venda em estandes, de produtos da linha de distribuição da própria empresa. Processo: SF-5-9049375/2002 Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Interessada: NATURA COSMÉTICOS S/A IE: 112.852.276.117 - CNPJ: 71.673.990/0001-77 Endereço: Rua Amador Bueno, 491 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 184/02 - DOE 17-10-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos relativos à vendas de Cestas de Alimentos.
Processo: SF-76-9017949/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALCAMP COMERCIAL LTDA
IE: 244.661.510.115 - CNPJ: 03.310.865/0002-23
Endereço: Rua Três nº 128 - Campinas - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 185/02 - DOE 17-10-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos alternativos nos fornecimentos de Cestas de Alimentos aos epregados de seus comradores
Processo: SF-76-9017951/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALCAMP COMERCIAL LTDA
IE: 244.661.510.115 - CNPJ: 03.310.865/0001-42
Endereço: Rua Três nº 128 - Campinas - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 186/02 - DOE 17-10-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo à dispensa de visto prévio na nota fiscal de mercadorias exportadas.
Processo: SF-86-9065328/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JTA CAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
IE: 530.085.115.112 - CNPJ: 04.307.652/0002-05
Endereço: Av. Tropicart, s/n - Distrito Industrial - Espírito Santo do Pinhal - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 187/02 - DOE 17-10-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial para emissão de Certificados de Pesagem de Bagaço de Cana.
Processo: 79-9064913/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DESTILARIA MORENO LTDA.
IE: 462.064.121.112 - CNPJ: 04.171.382/0001-77
Endereço: Rodovia JoãoPedro Rezende km 10,1 s/n - Monte Aprazível - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 188/02 - DOE 17-10-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial para dispensa de emissão de Nota Fiscal nas operações de venda de GLP a consumidores finais, realizadas fora do estabelecimento.
Processo: SF-83-9071362/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PONTUAL COMÉRCIO DE GÁS LTDA.
IE: 286.243.984.114 - CNPJ: 05.012.112/0001-86
Endereço: Praça Paul Harris, 166 - Vila Conceição - Diadema - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 189/02 - DOE 22-10-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, Concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos na importação de matérias primas com desembaraço neste Estado
Processo: SF-05-9097155/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA
IE: 116.122.635.114 - CNPJ: 82.743.287/0001-04
Endereço: Av. das Nações Unidas, 23.223 - Capital - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 190/02 - DOE 29-10-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
regime especial no procedimento de emissão de Nota Fiscal nas operações de venda de livros, revistas e periódicos por assinaturas.
Processo: SF-4-9076921/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EDITORA PINI LTDA.
IE: 104.979.980.111 - CNPJ: 60.859.519/0001-51
Endereço: Rua Anhaia, 964 - Bom Retiro - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 191/02 - DOE 24-10-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autourizando procedimentos fiscaisrelativos a circulação de mercadoria ao abrigo da não incidência do ICMS.
Processo : SF-04-9008092/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada : EDITORA FROTA LTDA
IE : 116.247.846.118 - CNPJ: 04.592.576/0001-46
Endereço : Rua Ministro de Godói nº 507 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 192/02 - DOE 24-10-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados no transporte de mercadorias importadas, do local do desembaraço ao estabelecimento da interessada.
Processo : SF 86 9045809/2001
Interessada : ADIBOARD S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO
I.E. : 407.173.456.114 - CNPJ/MF : 58.017.674/0001-89
Endereço : Rua Wilhelm Winter, 345, Distrito Industrial- Jundiaí- SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 193/02 - DOE17-10-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial autorizando procedimentos na coleta e devolução de roupas hospitalares
Processo: SF-86-9047326/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAXLAV LAVANDERIA ESPECIALIZADA LTDA
IE: 395.086.513.114 - CNPJ: 04.134.416/0001-53
Endereço: Rua Vigato, nº 540 - Centro Industrial - Jaguariuna - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 194/02 - DOE 29-10-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a inscrição única por município.
Processo: SF-77-9053628/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FAZENDA SANTA CRISTINA LTDA
IE: 394.074.793.119 - CNPJ: 44.143.303/0001-39
Endereço: Rua Floriano Peixoto, 135 - Igarapava - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 195/02 - DOE 29-10-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a procedimentos a serem observados nas operações com frutas cítricas.
Processo: SF 85-9108399/2001
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: J L G & CIA. LTDA.
IE: 288.002.497.119 - CNPJ: 00.521.390/0001-45
Endereço: R. Estrada do Ipu, Sitio Liana, Km 2, C.001, Zona Rural - Dobrada - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 196/02 - DOE 19-11-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos nas operações de importação de gás natural da Bolívia, com prazo de validade até 13/12/2002.
Processo: SF-33-9078706/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
IE: 108.119.504.115 - CNPJ: 33.000.167/0108-40
Endereço: Rua dos Ingleses nº 380 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 197/02 - DOE 07-11-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes a seguir identificados
Regime Especial autorizando procedimentos alternativos no cumprimento de obrigação acessória.
Processo: SF-78-9017634/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A
IE: 416.034.863.111 - CNPJ: 51.422.988/0001-18
Endereço: Rua XV de Novembro nº 865/890 - Lençóis Paulista - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 198/02 - DOE 07-11-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes a seguir identificados
Regime Especial autorizando procedimentos nas saídas de mercadorias ao abrigo da não incidência.
Processo: SF-83-9059972/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: L. TRES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA
IE: 626.659.706.112 - CNPJ: 04.902.023/0001-42
Endereço: Av. Higienópolis, nº 398, sala 11 - Santo André - SP




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 199/02 - DOE 12-11-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos alternativos nas operações de importação de matérias-primas do exterior.
Processo: SF-93-1096/2000
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
IE: 645.257.344.110 - CNPJ: 61.186.938/0001-32
Endereço: Rodovia Presidente Dutra, Km. 154,7, Prédio 7, Parte. - São José dos Campos - SP.




















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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 200/02 - DOE 07-11-02

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes a seguir identificados
Regime Especial relativo à entrega física de produtos a clientes, acompanhados pelas respectivas Notas Fiscais emitidas pela interessada, em situações que envolvem industrialização por terceiros, por prazo determinado.
Processo: SF-4-9055590/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA
IE: 116.226.360.117 - CNPJ: 04.667.337/0001-08
Endereço: Rua Prestes Maia, 300, 2º andar, ala direita, parte - São Paulo - SP