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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 101/01 - DOE 03-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto noartigo 482 § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, revogou o Regime Especial que autorizou o contribuinte a seguir identificado, a efetuar a emissão global do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
Processo: DRT.13- 2336/1993
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: DDF - SERVIÇOS e ASSESSORIA EM DISTRIBUIÇÃO FÍSICA S/C LTDA
IE: 336.333.058.110 - CNPJ: 63.899.454/0001-66
Endereço: Rodovia Presidente Dutra - Km. 229,8 - Guarulhos -

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 102/01 - DOE 21-04-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.1990 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados: regime especial relativo à emissão de nota fiscal mensal englobando bonificações de cadeados.
Processo: SF 5-9025199/2000
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: LOUÍS VUITTON DISTRIBUIÇÃO LTDA.
IE: 115562516116 - CNPJ: 32331472000113
Endereço: Alameda Itu, 852 - 7º Andar - Jardim Paulista - São Paulo

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 103/01 - DOE 03-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.1990 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo à dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais de exportação, cujo embarque deva se processar em outro Estado.
Processo: DRT-4-4070/1990
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: EUCATEX S/A INDÚSTRIA e COMERCIO
IE: 600000619111 - CNPJ: 56643018000166
Endereço: Rua Ribeirão Preto, 811/909 - Salto-SP

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 104/01 - DOE 03-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.1990 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime especial relativo ao recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com resíduos materiais.
Processo: SF5-9003249/2001
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: AÇOMINAS AÇO MINAS GERAIS S/A
IE: 114968290116 - CNPJ: 17227422000369
Endereço: Rua Alexandre Aliperti, 340 - São Paulo-SP

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 105/01 - DOE 03-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT 39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cassou o Regime Especial que fora concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo à dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais de Exportação.
Processo : DRT-4-4338/1998
Interessada : PAC EMBALAGENS LTDA.
I.E. : 669337729115 - CPMF/MF: 01798763000192
Endereço : Rua Seiki Murakami, 211 - Aparecidinha - Sorocaba

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 106/01 - DOE 03-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.1990 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime especial autorizando simplificações no cumprimento de obrigação acessória.
Processo: SF - 84-9007129/2000
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: M.R. DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA
IE: 298015217110 - CNPJ: 43966092000171
Endereço: Av. Elias Yazbek 3035 - Embu-SP

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 107/01 - DOE 03-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482 § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada , revogou o Regime Especial que autorizou o contribuinte a seguir identificado, a efetuar procedimentos nas operações de serviço de televisão por assinatura.
Processo: 3-140/1998
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: TECSAT VÍDEO LTDA
IE: 645259505110 - CNPJ: 02219363000148
Endereço: Praça Colinas 33 - São José dos Campos-SP

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 108/01 - DOE 00-00-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 109/01 - DOE 00-00-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 110/01 - DOE 00-00-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 111/01 - DOE 00-00-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 112/01 - DOE 31-05-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 113/01 - DOE 03-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.1990 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo a adoção de procedimento no cumprimento de obrigação acessória.
Processo: SF-3-9009821/2001
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S/A
IE: 104.790.717.115 - CNPJ: 61.194.080/0001-58
Endereço: Av. Paulista, 1938, 5º andar - São Paulo - SP.

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 114/01 - DOE 00-00-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 115/01 - DOE 00-00-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 116/01 - DOE 00-00-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 117/01 - DOE 00-00-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 118/01 - DOE 00-00-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 119/01 - DOE 15-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.1990 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados: Regime Especial relativo a procedimentos relacionados com mercadoria em trânsito, e revogou com base no artigo 485 do mesmo diploma legal, o despacho exarado no Processo DRT-1-1938/91.
Processo: SF - 33 - 8633/1999
Dependência: Diretoria Executiva daAdministração Tributária.
Interessada: BG BRASIL INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA
IE: 114.673.314.110 - CNPJ: 24.949.232/0001-59
Endereço: Avenida Ordem e Progresso , 661 - Sala 1- Casa Verde - São Paulo -SP

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 120/01 - DOE 15-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.1990 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados: Regime Especial relativo ao recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com resíduos de materiais.
Processo: SF - 104 - 0000123/2000
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: CELULOSE IRANI S/A
IE: 623.019.886.119 - CNPJ: 92.791.243/0011-85
Endereço: Estr. dos Romeiros, 943 - km 39,5 - Santana de Parnaíba - SP

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 121/01 - DOE 15-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.1990 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados: Regime Especial relativo ao procedimento a ser adotado na circulação de bens do ativo imobilizado, utilizado em "Provas de Engenharia pelo Fabricante".
Processo: SF - 095 - 0000245/2000
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: MAGNETTI MARELLI DO BRASIL IND. COM. LTDA.
IE: 748.015.468.111 - CNPJ: 51.597.433/0001-07
Endereço: Av. da Emancipação, 801 - Hortolândia - SP

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 122/01 - DOE 15-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482 § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada , revogou o Regime Especial que autorizou o contribuinte a seguir identificado, procedimentos relativos à compactação, roteirização, expedição e entrega de mercadorias à clientes finais.
Processo: DRT.13- 1184/1993
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: DDF - SERVIÇOS E ASSESSORIA EM DISTRIBUIÇÃO FÍSICA S/C LTDA
IE: 336.333.058.110 - CNPJ: 63.899.454/0001-66
Endereço: Rodovia Presidente Dutra - Km. 229,8 - Guarulhos - SP.

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 123/01 - DOE15-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, cassou o Regime Especial que fora concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de matéria-prima ou bens do exterior.
Processo : DRTC -III 01061/7
Interessada : AUTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
I.E. : 109.707.170.114 - CNPJ/MF: 47.709.365/0001-53
Endereço : Av. Nossa Senhora do Sabará - 1764 - São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 124/01 - DOE 00-00-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 125/01 - DOE 31-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face o disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento revogou o benefício, que fora concedido aos contribuintes a seguir identificados:
Processo: DRT-4 1788/97
Interessada: METALUR LTDA I.E.: 734.000.116.118 - CNPJ/MF: 60.683.075/0001-46
Endereço: Estrada Ronda , S/N - Km-1 - Ronda - Aracariguama - SP
Assunto: Regime Especial, relativo a emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto nas saídas internas de ligas de alumínio classificadas na posição 76.01 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado (NBM-SH), e mantém os efeitos do referido revogando até 1º.10.2000 .

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 126/01 - DOE 15-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.1990 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo à impressão e emissão simultaneamente de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Processo: SF - 83 - 9042235/2001
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: SCANIA LATIN AMERICA LTDA.
IE: 635.010.727.112 - CNPJ: 59.104.901/0001-76
Endereço: Av. José Odorizzi, 151 - São Bernardo do Campo - SP

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 127/01 - DOE 00-00-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 128/01 - DOE 15-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.1990 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Regime Especial relativo Procedimentos nas operações com fornecimento de refeições em estabelecimentos de terceiros.
Processo: DRT.5 - 1092/2000
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: COLOMBO E BENETTI RESTAURANTES COLETIVOS LTDA
IE: 165.164.904.115 - CNPJ: 02.954.720/0001-11
Endereço: Rua Dom Pedro II, 248 - Americana - SP.

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 129/01 - DOE 16-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3° do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 e artigo 1° da Portaria CAT-39/91, de 1º/07/91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado, concedeu ao contribuinte a seguir identificado:
Processo: SF-080- 9038610 / 2001
Interessada: CITROPLAST IND. E COM. DE PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA
I.E.: 170.012.036.116
C.N.P.J/MF:46.149.456/0001-19
Endereço: Rodovia Euclides Oliveira - Andradina -SP
Assunto: regime especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de mercadorias.

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 130/01 - DOE 31-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face o disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento revogou o benefício, que fora concedido aos contribuintes a seguir identificados:
Processo: DRT-05 13084/ 1.991
Interessada: PETROGAZ DISTRIBUIDORA S/A I.E.: 244208986119 - C.N.P.J/MF: 65828550000149
Endereço: Rua Fernão Pompeo De Camargo, 2370 - Campinas - SP
Assunto: regime especial relativo à emissão de documentos fiscais nas vendas de gás liquefeito de petróleo.

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 131/01 - DOE 22-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.1990 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Processo: SF-80 9035183/2000
Interessada: UNIALCO S/A ÁLCOOL e AÇUCAR
I.E.: 330.006.278.119 C.N.P.J/MF: 44.984.490/0001-83
Endereço: Estrada Vicinal Ângelo Guararapes - SP
Assunto: regime especial relativo a impressão e emissão simultaneamente de nota fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 132/01 - DOE 22-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.1990 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Processo: SF-4 9000784/2001
Interessada: VIAÇÃO COMETA S/A
I.E.: 104.320.056.118 - C.N.P.J/MF: 61.084.018/0001-03
Endereço: Rua Nilton Coelho de Andrade, São Paulo - SP
Assunto: regimes especial relativo ao sistema de venda ida e volta de bilhete de passagem rodoviário

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 133/01 - DOE 16-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3° do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 e artigo 1° da Portaria CAT-39/91, de 1º/07/91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado, concedeu ao contribuinte a seguir identificado:
Processo: SF-005 9025075 / 2001
Interessada: MULTIGRAIN COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
I.E.: 116.074.454.110 - C.N.P.J/MF: 02.250.783/0001-97
Endereço: Rua Quintana, 753 - 9º São Paulo SP
Assunto: regime especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de mercadorias

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 134/01 - DOE 22-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.1990 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados: Processo: SF-71 9012652/2001
Interessada: VIAÇÃO TRANSDUTRA LTDA
I.E.: 188.018.203.115 - C.N.P.J/MF: 47.725.634/0001-10
Endereço: Rua Raposo Tavares, 201 - Arujá - SP
Assunto: regime especial relativo à cobrança de passagem por meio de contador dotado de catraca

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 135/01 - DOE 00-00-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 136/01 - DOE 22-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3° do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 e artigo 1° da Portaria CAT-39/91, de 1º/07/91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado, revogou o beneficio que fora concedido ao contribuinte a seguir identificado:
Processo: SF 033 - 1101 /2000
Interessada: IDEAL STANDARD WABCO IND. e COM. LTDA.
I.E.: 671.016.545.112 - C.N.P.J/MF: 50.926.997.0009/30
Endereço: Via Anhanguera, Km 106, Sumaré - SP
Assunto: procedimentos relativos ao fornecimento de matérias-primas e insumos à Ford do Brasil, pelo sistema de produção "just in time".

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 137/01 - DOE 25-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3° do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.190, de 30/11/2000 e artigo 1° da Portaria CAT-39/91, de 1º/07/91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado, revogou o beneficio que fora concedido ao contribuinte a seguir identificado:
Processo: DRT-12 405/98
Interessada: TOYOTA DO BRASIL LTDA
I.E.: 635.015.941.112 - C.N.P.J/MF: 59.104.760/0001-91
Endereço: Av. Piraporinha, 1111 - São Bernardo do Campo/SP
Assunto: regime especial relacionado à centralização da apuração e recolhimento dos impostos referentes às operações próprias.

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 138/01 - DOE 23-06-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3° do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 e artigo 1° da Portaria CAT-39/91, de 1º/07/91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado, concedeu ao contribuinte a seguir identificado:
Processo: DRT-12 - 1404/1999
Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
I.E.: 636.003.724.112 - CNPJ - 59.275.792/0001-50
Endereço: Avenida Goiás, 1850 São Caetano do Sul - SP
Assunto: procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias pelo sistema "justin time".

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 139/01 - DOE 31-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face o disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento revogou o benefício, que fora concedido aos contribuintes a seguir identificados:
Processo: DRT-15 805/96
Interessada: AGROPECUÁRIA FAZENDA ENTRE RIOS LTDA I.E.: 216.002.393.118 - C.N.P.J/MF: 52.218.344/0001-75
Endereço: Estrada Municipal Boa Esperança do Sul a Ibitinga - Km 25/SP
Assunto: Regime Especial que trata de procedimentos nas operações com frutas cítricas

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 140/01 - DOE 31-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face o disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento revogou o benefício, que fora concedido aos contribuintes a seguir identificados:
Processo: SF-2 9016635/2.000
Interessada: SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA I.E.: 103.910.550.116 - C.N.P.J/MF: 82.743.287/0001-04
Endereço: Av. Das Nações Unidas, 23.223 - São Paulo - SP
Assunto: Regime Especial relacionado à realização de operações, em local adrede preparado, por prazo certo.

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 14101 - DOE 26-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3° do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.190, de 30/11/2000 e artigo 1° da Portaria CAT-39/91, de 1º/07/91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado, revogou o beneficio que fora concedido ao contribuinte a seguir identificado:
Processo: SF - 4 - 68365/1999
Interessada: S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
I.E.: 107.703.648.118 - C.N.P.J/MF: 61.533.949/0001-41
Endereço: Av. Engº Caetano Álvares, 55 - Capital /SP
Assunto: Regime Especial relacionado com procedimentos nas remessas de mercadorias em consignação às bancas de jornais.

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 142/01 - DOE 31-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados: Processo:479 9008097/2.001
Interessada: ÑUTRISELF COMÉRCIO DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA
IE: 244337536118 - C.N.P.J/MF:75248526000607
Endereço: Rua Ernesto Kulmann, 152 - S. 22 - Campinas - SP Assunto:Regime Especial relativo a procedimentos nas operações com fornecimento de refeições em estabelecimentos de terceiros, relativamente aos funcionários destes.

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 143/01 - DOE 31-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Processo: SF-82 9037488/2001
Interessada: USINA MARACAÍ S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL I.E.: 436.000.500.113 - C.N.P.J/MF: 52.008.299/0001-24
Endereço: Fazenda Santa Amélia, s/nº - Maracaí - SP
Assunto: Regime Especial relacionado à dispensa de emissão do Certificado de Pesagem de Cana, na forma do artigo 2º, inciso I, Anexo X do RICMS/00, quando utilizado sistema eletrônico de processamento de dados

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 144/01 - DOE 16-04-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.1990 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Processo: SF-75 9025765/2001 - DOE 14-6-2001
Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS VITICULTORES DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
I.E.: 554.028.929.110 - CNPJ/MF: 60.120.649/0001-78
Endereço: Estr. Velha Porto Feliz - Sorocaba s/nº - Porto Feliz - SP
Assunto: Regime Especial relativo à remessa de produtor associado.

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 145/01 - DOE 31-05-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 146/01 - DOE 31-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Processo: SF 4 9032046/2.000
Interessada: GLASBERG, ASSESSORIA, CONSULT E REPRESENTAÇÕES LTDA. I.E.:114.420.833.111 - C.N.P.J/MF: 65.011.538/0001-47 Endereço:Rua Sergipe, 401, Conjunto 605 - Higienópolis - São Paulo - SP
Assunto: Regime Especial relativo a emissão de nota fiscal mensal, englobando as operações isentas ou não tributadas, no período considerado

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 147/01 - DOE 23-06-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em facedo disposto no artigo 482, § 3° do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 e artigo 1° da Portaria CAT-39/91, de 1º/07/91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento, concedeu ao contribuinte a seguir identificado:
Processo: DRT-16 4002/1999
Interessada: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.
I.E.: 395.020.424.115
CNPJ: 01.472.720/0001-12
Endereço: Rua Vigato, 601 - J A Nassif - Jaguariúna - SP
Assunto: Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados nas operações "just in time".

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 148/01 - DOE 00-00-01

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 149/01 - DOE 31-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Processo: SF - 33 - 26048/ 1998 Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS
IE: 536.022.922.111 - CNPJ: 03.485.775/0001-92
Endereço: Estrada Municipal PNG 349 - Chácara Taboão - Pirassununga -SP
Assunto: Regime Especial relativo a procedimentos relacionados com inscrição única, por município, de estabelecimento produtores, deste Estado, no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS, e mantença de livros e documentos fiscais em estabelecimento diverso da mesma empresa, para fins de escrituração e guarda, e REVOGOU, com base no artigo 485 do mesmo diploma legal, o despacho exarado no Processo DRT-6-608/98.

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Comunicado DEAT/G - Série Regime Especial 150/01 - DOE 31-05-01

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados:
Processo: SF - 82 9034571/2.001
Interessada: JOSÉ CARLOS BURATTI I.E: 495.004.313.115 - CNPJ/MF: 483.672.39/0001-20 Endereço:Rua Alpino Buratti, S/nº - Vila Odilon - Ourinhos - SP
Assunto: Regime Especial relacionado a procedimentos relativosao recolhimento do ICMS devido pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora estabelecida em outro estado, a cargo da requerente.