Comunicado Dicar-82, de 12-12-19 – DOE 13-12-19

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2018.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 17 da Portaria CAT-36, de 31-03-2003, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2018, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2020, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SFP-68 de 05-08- 2019, D.O. de 06-08-2018; e em caráter definitivo pela Resolução SFP-105, de 10-12-2019, D.O. de 11-12-2019.
TABELA - ANEXA AO COMUNICADO DICAR-82/19
DRT MUNICÍPIO DOCUMENTO, OFÍCIO OU Requerimento Nº DO REGISTRO GDOC OU SFP-EXP (SEM PAPEL) ANÁLISE DOS VALORES SOLICITADOS
04 ALUMÍNIO Requerimento s/data 12663-466636/2019 Parcialmente Procedente
04 ARAÇARIGUAMA Requerimento s/data 32339-452141/2019 Procedente
05 ARARAS Requerimento de 28-09-2019 12809-487990/2019 Parcialmente Procedente
06 BARRETOS Requerimento de 03-09-2019 12979-496426/2019 Parcialmente Procedente
11 BASTOS Requerimento de 30-08-2019 1000739-02876/2019 Parcialmente Procedente
06 BEBEDOURO Requerimento de 03-09-2019 12979-496313/2019 Procedente
16 BRAGANÇA PAULISTA Ofício SMF 073/19-llima de 03-09-2019 12774-02644/2019 Parcialmente Procedente
04 CABREÚVA Requerimento s/data 12663-472670/2019 Procedente
14 CAIEIRAS Requerimento s/data 32339-451384/2019 Parcialmente Procedente
05 CAMPINAS Requerimento de 05-09-2019 12782-03116/2019 Parcialmente Procedente
05 CAPIVARI Requerimento s/data 12826-492052/2019 Procedente
04 CERQUILHO Requerimento s/data 32339-477511/2019 Improcedente
03 CRUZEIRO Requerimento s/data 12550-491601/2019 Improcedente
02 CUBATÃO Requerimento de 08-08-2019 33806-466584/2019 Improcedente
12 DIADEMA Ofício GSF.025/2019 1000857-500215/2019 Parcialmente Procedente
14 FRANCO DA ROCHA Requerimento de 05-09-2019 51253-4999579/2019 Improcedente
13 GUARULHOS Requerimento de 02-09-2019 24350-494288/2019 Parcialmente Procedente
16 HOLAMBRA Requerimento s/data 12820-473984/2019 Inaplicável
15 IBITINGA Requerimento de 16-08-2019 12971-473957/2019 Parcialmente Procedente
05 INDAIATUBA Requerimento de 30-08-2019 12782-485027/2019 Improcedente
14 ITAPECERICA DA SERRA Requerimento s/data 51253-481598/2019 Improcedente
04 ITAPETININGA Ofício G.P 783.09.2019 1000978-500200/2019 Parcialmente Procedente
07 ITAPORANGA Ofício 468 de 23-08-2019 12641-481730/2019 Inaplicável
13 ITAQUAQUECETUBA Requerimento s/data 51200-498937/2019 Parcialmente Procedente
15 ITIRAPINA ofício 355/2019- GAB/JMC/CCS DE 04-09-2019 12840-496876/2019 Parcialmente Procedente
04 ITU Requerimento s/data 12663-498235/2019 Parcialmente Procedente
08 JALES Requerimento s/data 13410-481275/2019 Procedente
07 JAÚ Requerimento s/data 13219-500388/2019 Procedente
16 JUNDIAÍ Requerimento de 21-08-2019 12797-478024/2019 Parcialmente Procedente
03 LAVRINHAS Requerimento de 02-09-2019 12550-497856/2019 Parcialmente Procedente
05 LIMEIRA Ofício S.M.F. 95/2019 12809-491557/2019 Procedente
11 LUTÉCIA Ofício 185 de 04-09-2019 14357-03102/2019 Parcialmente Procedente
11 MARÍLIA Requerimento de 30-08-2019 1000739-02876/2019 Parcialmente Procedente
12 MAUÁ Requerimento de 26-08-2019 1000857-475176/2019 Parcialmente Procedente
06 MIGUELÓPOLIS Requerimento de 06-09-2019 12979-504700/2019 Inaplicável
16 MOGI-GUAÇU Requerimento s/data 12820-02534/2019 Parcialmente Procedente
06 MORRO AGUDO Requerimento s/data 31996-455425/2019 Procedente
10 NARANDIBA Requerimento s/data 13712-02095/2019 Parcialmente Procedente
10 PARAPUÃ Requerimento de 21-08-2019 13712-474965/2019 Parcialmente Procedente
07 PARDINHO Ofício 286/2019 1000262-498332/2019 Parcialmente Procedente
06 PATROCÍNIO PAULISTA Requerimento de 02-09-2019 13001-493213/2019 Parcialmente Procedente
05 PAULÍNIA Requerimento de 29-08-2019 12782-486936/2019 Parcialmente Procedente
09 PENÁPOLIS Requerimento de 26-08-2019 1000959-487662/2019 Parcialmente Procedente
04 PEREIRAS Ofício 321 de 03-09-2019 12663-497920/2019 Parcialmente Procedente
09 PIACATU Ofício 133 de 06-09-2019 13596-03605/2019 Inaplicável
03 PINDAMONHANGABA Requerimento s/data 12550-502160/2019 Parcialmente Procedente
05 PIRACICABA Requerimento de 02-09-2019 12826-493230/2019 Procedente
15 PORTO FERREIRA Requerimento de 20-08-2019 12811-01517/2019 Procedente
10 PRESIDENTE PRUDENTE Requerimento de 29-08-2019 13712-01155/2019 Procedente
11 QUATÁ Ofício Especial de 05-09-2019 1000739-03213/2019 Parcialmente Procedente
04 SALTO Requerimento de 22-08-2019 12663-482389/2019 Parcialmente Procedente
06 SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Requerimento s/data 12811-03774/2019 Parcialmente Procedente
08 SANTA FÉ DO SUL Requerimento s/data 13456-00744/2019 Parcialmente Procedente
13 SANTA ISABEL Requerimento s/data 23752-02363/2019 Parcialmente Procedente
15 SANTA RITA DO PASSA QUATRO Requerimento s/data 12971-00994/2019 Parcialmente Procedente
12 SANTO ANDRÉ Requerimento s/data 1000857-500718/2019 Improcedente
12 SÃO BERNARDO DO CAMPO Requerimento de 02-09-2019 1000857-493193/2019 Parcialmente Procedente
12 SÃO CAETANO DO SUL Requerimento s/data 1000857-499385/2019 Parcialmente Procedente
15 SÃO CARLOS Ofício 246/2019 - SMF 13054-498945/2019 Parcialmente Procedente  
08 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Requerimento nº GP 123/2019 13456-03126/2019 Parcialmente Procedente
03 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Ofício 079/19-GP 12541-494854/2019 Inaplicável
-- SÃO PAULO Ofício GABSF 679/2019 13840-498330/2019 Parcialmente Procedente
-- SÃO ROQUE Requerimento de 29-08-2019 12663-492717/2019 Parcialmente Procedente
06 SÃO SIMÃO Requerimento de 09-09-2019 31996-504781/2019 Procedente
02 SÃO VICENTE Requerimento de 18-08-2019 33806-474029/2019 Parcialmente Procedente
06 TAMBAÚ Requerimento s/data 12811-01294/2019 Procedente
04 TIETÊ Requerimento de 30-08-2019 12663-496736/2019 Parcialmente Procedente
03 UBATUBA Requerimento s/data 23750-00777/2019 Parcialmente Procedente
08 VOTUPORANGA Requerimento s/data 13475-500527/2019 Parcialmente Procedente