Comunicado DA Nº 79, de 15-12-14 – DOE 16-12-14 - Rep. 17-12-14

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2013.

O Diretor de Arrecadação, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 17 da Portaria CAT-36, de 31-03-2003, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2013, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2015, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SF-62, de 05-09-2014, D.O. de 06-09-2014, e em caráter definitivo pela Resolução SF-93, de 11-12-2014, D.O. de 13 -12-2014.

DRT MUNICÍPIO DOCUMENTO, OFÍCIO OU REQUERIMENTO
Nº DO EXPEDIENTE GDOC
ATENDIMENTO AOS ASPECTOS FORMAIS (*)
ANÁLISE DOS VALORES SOLICITADOS (**)
5
 Americana Requerimento de 30-09-2014 12753-1189195/2014 Total Parcialmente Procedente
9
 Andradina Requerimento de 03-10-2014 13587-1192394/2014 Total Inaplicável
5
 Araras Requerimento de 30-09-2014 12809-1187856/2014 Total Parcialmente Procedente
5
 Artur Nogueira Ofício 600 /2014 13840-1248166/2014 Parcial Inaplicável
7
 Barra Bonita Requerimento de 18-09-2014 13219-1096714/2014 Total Parcialmente Procedente
6
 Barretos Requerimento de 02-10-2014 12979-1187652/2014 Total Parcialmente Procedente
11
 Bastos Requerimento de 06-10-2014 1000739-1194657/2014 Total Parcialmente Procedente
6
 Bebedouro Requerimento de 03-10-2014 12979-1190310/2014 Total Procedente
15
 Brotas Requerimento de 03-10-2014 13219-1189373/2014 Total Procedente
6
 Buritizal Ofício sem número e data 13001-1194021/2014 Total Inaplicável
4
 Cabreúva Requerimento sem data 23750-1184675/2014 Total Parcialmente Procedente
5
 Campinas Requerimento de 06-10-2014 12782-1194272/2014 Total Parcialmente Procedente
4
 Capela do Alto Requerimento de 30-09-2014 12663-1184567/2014 Total Parcialmente Procedente
9
 Castilho Ofício 337/2014 13587-1194846/2014 Total Inaplicável
4
 Cerquilho Requerimento s/data e s/ nº 12663-1232730/2014 Parcial Parcialmente Procedente
4
 Cesário Lange Ofício 628/2014-GAB 12632-1209759/2014 Total Procedente
16
 Conchal Requerimento de 29-09-2014 12820-1185129/2014 Total Parcialmente Procedente
5
 Cordeirópolis Requerimento de 26-09-2014 12809-1192220/2014 Total Parcialmente Procedente
5
 Cosmópolis Ofício 572/2014 12782-1182933/2014 Total Parcialmente Procedente
14
 Cotia Requerimento de 01-10-2014 51253-1182160/2014 Total Procedente
3
 Cruzeiro Ofício/GAB 117/2014 12526-1183731/2014 Total Procedente
2
 Cubatão Requerimento s/nº de 09/2044 22574-1137128/2014 Total Inaplicável
15
 Descalvado Ofício sem número e data 13054-1194047/2014 Total Inaplicável
12
 Diadema Ofício.GP 155/2014 51185-1137321/2014 Total Parcialmente Procedente
5
 Elias Fausto Requerimento de 23-09-2014 12782-1136796/2014 Total Parcialmente Procedente
5
 Engenheiro Coelho OF. GP. 152/2014 13840-1190571/2014 Parcial Inaplicável
11
 Garça Ofício 07/2014 14357-1069548/2014 Total Inaplicável
13
 Guararema Requerimento de 02-10-2014 51196-1187680/2014 Total Inaplicável
13
 Guarulhos Requerimento de 26-09-2014 22579-1177121/2014 Total Parcialmente Procedente
5
 Hortolândia Ofício G.P. 01261/2014 13840-1175028/2014 Parcial Inaplicável
5
 Hortolândia Ofício G.P. 01303/2014 12782-1193100/2014 Parcial Parcialmente Procedente
7
 Iacanga Requerimento de 06-10-2014 76117-1199204/2014 Parcial Inaplicável
15
 Ibaté Ofício 273/2014 13054-1179107/2014 Total Parcialmente Procedente
8
 Icém Requerimento de 07-10-2014 13456-1212587/2014 Parcial Inaplicável
5
 Indaiatuba Requerimento de 30-09-2014 12782-1176061/2014 Total Improcedente
4
 Itapetininga Ofício G.P 0788.10.2014 12632-1189884/2014 Total Parcialmente Procedente
14
 Itapevi Requerimento de 03-10-2014 51249-1194675/2014 Parcial Parcialmente Procedente
13
 Itaquaquecetuba Requerimento de 01-10-2014 51196-1185238/2014 Total Parcialmente Procedente
4
 Itu Requerimento de 21-10-2014 12663-1258111/2014 Parcial Parcialmente Procedente
3
 Jacareí Ofício 0932/2014-GP 12541-1195349/2014 Total Parcialmente Procedente
16
 Jaguariúna Ofício SEGOV 0649/2014 12764-1187984/2014 Parcial Inaplicável
7
 Jaú Requerimento de 03-10-2014 13219-1189900/2014 Total Parcialmente Procedente
16
 Jundiaí Requerimento de 30-09-2014 12797-1187760/2014 Total Parcialmente Procedente
5
 Leme Requerimento de 01-10-2014 12809-1182488/2014 Total Parcialmente Procedente
7
 Lençóis Paulista Requerimento de 06-10-2014 76117-1194620/2014 Total Inaplicável
5
 Limeira OF.GP.Nº 242/2014 12809-1186051/2014 Total Parcialmente Procedente
7
 Macatuba Ofício s/ nº de 15-09-2014 76117-1216584/2014 Parcial Inaplicável
7
 Macatuba Requerimento de 15-09-2014 76117-1183193/2014 Parcial Inaplicável
14
 Mairiporã Requerimento s/nº e s/ data 23750-1195382/2014 Parcial Parcialmente Procedente
11
 Maracaí Ofício 385/2014-sg 14366-1190566/2014 Total Parcialmente Procedente
11
 Marília Requerimento de 02-10-2014 14357-1191122/2014 Total Inaplicável
10
 Martinópolis Requerimento de 06-10-2014 13712-1194467/2014 Total Procedente
12
 Mauá Requerimento de 2/10/2014 51185-1193023/2014 Total Parcialmente Procedente
16
 Mogi-Guaçu Requerimento de 02-10-2014 12820-1187049/2014 Total Inaplicável
10
 Narandiba Requerimento de 06-10-2014 13712-1195002/2014 Parcial Parcialmente Procedente
5
 Nova Odessa Ofício 272/CV/GP/2014 13840-1190512/2014 Parcial Inaplicável
6
 Nuporanga Requerimento s/nº e s/data 13001-1203859/2014 Total Procedente
10
 Osvaldo Cruz Requerimento de 29-09-2014 13679-1171798/2014 Total Procedente
10
 Parapuã Requerimento de 29-10-2014 13712-1166146/2014 Total Parcialmente Procedente
5
 Paulínia Ofício 73/2014 12782-1195359/2014 Total Procedente
6
 Pedregulho Requerimento de 15-09-2014 13840-1054313/2014 Parcial Inaplicável
11
 Pedreira Ofício 812/2014 13840-1175628/2014 Parcial Inaplicável
11
 Pedreira Requerimento de 03-10-2014 12764-1190231/2014 Parcial Procedente
9
 Penápolis Requerimento de 03-10-2014 13616-1187558/2014 Total Parcialmente Procedente
9
 Pereira Barreto Ofício 296/2014 13587-1193978/2014 Parcial Inaplicável
5
 Piracicaba Requerimento de 03-10-2014 12826-1187469/2014 Total Parcialmente Procedente
10
 Pirapozinho Requerimento de 30-09-2014 13712-1168774/2014 Parcial Procedente
6
 Pitangueiras Requerimento de 06-10-2014 31996-1195438/2014 Parcial Inaplicável
4
 Porto Feliz Requerimento de 06-09-2014 12663-1250228/2014 Total Procedente
15
 Porto Ferreira Requerimento de 02-10-2014 12811-1190336/2014 Parcial Procedente
2
 Praia Grande Requerimento de 06-10-2014 12473-1193887/2014 Total Inaplicável
7
 Pratânia Requerimento de 22-09-2014 26488-1129018/2014 Total Parcialmente Procedente
10
 Presidente Prudente Requerimento de 03-10-2014 13712-1190962/2014 Total Parcialmente Procedente
11
 Quatá Ofício Especial de 03-10-2014 14366-1195549/2014 Parcial Inaplicável
12
 Ribeirão Pires Ofício 175.09.2014 51185-145441/2014 Parcial Procedente
5
 Rio das Pedras Requerimento de 23-09-2014 12826-1125876/2014 Total Inaplicável
10
 Salmourão Requerimento de 29-09-2014 13679-1171828/2014 Total Procedente
4
 Salto Ofício GP 079/2014 12663-116497/2014 Total Parcialmente Procedente
5
 Santa Bárbara D’oeste Ofício 96/2014 - Gabinete 13840-1251780/2014 Parcial Inaplicável
5
 Santa Bárbara D’oeste Requerimento de 30-09-2014 12753-1183102/2014 Parcial Parcialmente Procedente
8
 Santa Fé Do Sul Reqto/Ofício 050/2014-SEF 13410-1182104/2014 Total Parcialmente Procedente
12
 Santo André Requerimento s/data 51185-1192437/2014 Total Parcialmente Procedente
12
 São Bernardo do Campo Requerimento de 30-09-2014 51185-1185943/2014 Total Parcialmente Procedente
12
 São Caetano do Sul Requerimento de 30-09-2014 51185-1188033/2014 Total Parcialmente Procedente
15
 São Carlos Ofício 175-2014/SMF 13054-1190578/2014 Total Parcialmente Procedente
8
 São José Do Rio Preto Ofício nº GP 096 de 29-09-2014 13456-1181651/2014 Total Parcialmente Procedente
7
 São Manuel Requerimento de 01-10-2014 22575-1179136/2014 Total Improcedente
4
 São Miguel Arcanjo Requerimento de 06-10-2014 12632-1198704/2014 Total Parcialmente Procedente
-
 São Paulo Ofício GABSF 1126/2014 13840-1191338/2014 Total Parcialmente Procedente
4
 São Roque Requerimento de 02-10-2014 12663-1187434/2014 Total Parcialmente Procedente
3
 São Sebastião Ofício s/nº de 07-10-2014 1000730-1199428/2014 Total Inaplicável
2
 São Vicente Requerimento de 24-09-2014 33806-1147109/2014 Parcial Parcialmente Procedente
6
 Sertãozinho Requerimento de 06-10-2013 31996-1196254/2014 Parcial Inaplicável
4
 Sorocaba Requerimento de 20-10-2014 12663-1249535/2014 Total Procedente
5
 Sumaré Ofício SMGPC 0633/2014 13840-1175072/2014 Parcial Inaplicável
5
 Sumaré Requerimento de 03-10-2014 12753-1193745/2014 Parcial Parcialmente Procedente
14
 Taboão da Serra Requerimento de 01-10-2014 51253-1193140/2014 Total Parcialmente Procedente
4
 Tatuí Requerimento de 30-09-2014 12632-1181693/2014 Total Inaplicável
4
 Tietê Ofício 909/2014 12663-1200787/2014 Total Parcialmente Procedente
8
 Valentim Gentil Requerimento s/nº de 13-10-2014 13475-1240398/2014 Parcial Inaplicável
9
 Valentim Gentil Requerimento s/nº de 04-11-2014 13475-1309120/2014 Parcial Procedente
5
 Valinhos Ofício 031/2014-SDE/P. 13840-1135724/2014 Parcial Inaplicável
16
 Vinhedo Ofício .GP. 307/2014 13840-1175094/2014 Parcial Inaplicável
8
 Votuporanga Requerimento de 02-10-2014 13475-1189710/2014 Parcial Parcialmente Procedente
8
 Votuporanga Requerimento de 06-10-2014 13475-1195334/2014 Parcial Procedente


(*) Artigo 17, §§ 1º e 3º da Portaria CAT 36/2003.
(**) Artigo 17, § 2º da Portaria CAT 36/2003.
(Republicação do Comunicado DA-79 de 15-12-2014)