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Comunicado DA-103, de 21-12-15 - DOE 22-12-15

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2014.

O Diretor de Arrecadação Substituto, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 17 da Portaria CAT-36, de 31-03-2003, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2014, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2016, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SF-58 de 02-09-2015, D.O. de 03-09-2015 e em caráter definitivo pela Resolução SF-88, de 15-02-2015, D.O. de 16 -12-15 - DOE 22-12-15.

DRT	Município	Documento, Ofício ou Requerimento	Nº do expediente GDOC	Atendimento aos aspectos formais (*)	Análise dos valores solicitados (**)
5	AMERICANA	Requerimento de 01/10/2015	12753-902691/2015	Total	Parcialmente Procedente
5	ARTUR NOGUEIRA	Requerimento de 30/09/2015	12809-900170/2015	Total	Parcialmente Procedente
7	BARRA BONITA	Requerimento de 01/10/2015	13219-908891/2015	Total	Parcialmente Procedente
6	BARRETOS	Requerimento de 29/09/2015	12979-894883/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
11	BASTOS	Requerimento de 02/10/2015	1000739-912787/2015	Total	Parcialmente Procedente
6	BEBEDOURO	Requerimento de 30/09/2015	12979-906338/2015	Total	Procedente
16	BRAGANÇA PAULISTA	Ofício Gb nº 737 de 01/10/2015	12774-912518/2015	Total	Inaplicável
6	BRODOWSKI	Requerimento s/data	31996-899312/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
4	CABREÚVA	Requerimento s/data	12663-907583/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
3	CAÇAPAVA	Requerimento s/data	12541-909934/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
14	CAIEIRAS	Requerimento s/ data	13840-891603/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
5	CAMPINAS	Requerimento de 05/10/2015	12782-917362/2015	Total	Parcialmente Procedente
4	CERQUILHO	Requerimento s/data	12663-904849/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
4	CERQUILHO	Requerimento s/data	12663-937249/2015	Inaplicável	Inaplicável
5	COSMÓPOLIS	Ofício nº 598/2015	12782-901911/2015	Total	Parcialmente Procedente
14	COTIA	Requerimento de 01/10/2015	51253-902024/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
2	CUBATÃO	Requerimento de 16/09/2015	12440-870022/2015	Parcial	Inaplicável
12	DIADEMA	Ofício GSF 072 de 29/09/2015	51185-899828/2015	Total	Procedente
5	ENGENHEIRO COELHO	Requerimento de 01/10/2015	12809-909954/2015	Total	Parcialmente Procedente
13	FERRAZ DE VASCONCELOS	Requerimento s/ data	51200-913868/2015	Total	Parcialmente Procedente
11	GARÇA	Ofício nº 35/2015	14357-857834/2015	Total	Inaplicável
13	GUARAREMA	Requerimento de 02/10/2015	51196-893804/2015	Total	Parcialmente Procedente
2	GUARUJÁ	Ofício nº 06/ de 01/10/2015-TRIB	22574-905827/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
13	GUARULHOS	Requerimento de 25/09/2015	51135-899419/2015	Total	Parcialmente Procedente
15	IBITINGA	Requerimento de 21/09/2015	12971-890439/2015	Total	Inaplicável
6	IGARAPAVA	Requerimento de 29/09/2015	13001-912734/2015	Total	Inaplicável
5	INDAIATUBA	Requerimento de 01/10/2015	12782-918348/2015	Total	Improcedente
5	IRACEMÁPOLIS	Requerimento de 29/09/2015	12809-905996/2015	Total	Procedente
7	ITAJU	Ofício nº 221 de 15/09/2015	13219-868040/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
14	ITAPECERICA DA SERRA	Requerimento s/ data	13840-899436/2015	Parcial	Procedente
14	ITAPEVI	Requerimento s/data	13840-899318/2015	Total	Parcialmente Procedente
13	ITAQUAQUECETUBA	Requerimento de 02/10/2015	51200-907496/2015	Total	Parcialmente Procedente
16	ITATIBA	Requerimento de 02/10/2015	12797-912965/2015	Total	Parcialmente Procedente
15	ITIRAPINA	Requerimento de 30/09/2015	12840-907604/2015	Total	Parcialmente Procedente
4	ITU	Requerimento de 30/09/2015	12663-902810/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
3	JACAREÍ	Ofício nº 1034 de 30/09/2015-GP	12541-901285/2015	Total	Parcialmente Procedente
6	JARDINÓPOLIS	Requerimento s/ data	31996-896744/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
7	JAÚ	Requerimento de 2/10/2015	13219-910704/2015	Total	Inaplicável
16	JUNDIAÍ	Requerimento de 28/09/2015	12797-895900/2015	Total	Parcialmente Procedente
4	LARANJAL PAULISTA	Requerimento de 05/10/2015	12663-917110/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
7	LENÇÓIS PAULISTA	Requerimento de 22/09/2015	76117-900365/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
5	LIMEIRA	Ofício GP. Nº 164 de 29/09/2015	12809-910447/2015	Total	Parcialmente Procedente
14	MAIRIPORÃ	Requerimento s/data	1000041-892081/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
11	MARÍLIA	Requerimento de 02/10/2015	14357-910687/2015	Total	Parcialmente Procedente
10	MARTINÓPOLIS	Requerimento de 02-10-2015	13712-911585/2015	Total	Procedente
12	MAUÁ	Requerimento de 28/09/2015	51185-912171/2015	Total	Parcialmente Procedente
6	MOCOCA	Requerimento s/data	12858-896860/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
16	MOGI-GUAÇU	Requerimento de 30-09-2015	12820-912744/2015	Total	Parcialmente Procedente
6	MORRO AGUDO	Requerimento s/data	31996-908869/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
10	NARANDIBA	Requerimento s/data	13712-919711/2015	Total	Improcedente
10	OSVALDO CRUZ	Requerimento de 18/09/2015	13679-883491/2015	Total	Procedente
10	PARAPUÃ	Requerimento de 14/09/2015	13712-866575/2015	Total	Parcialmente Procedente
5	PAULÍNIA	Requerimento de 29/09/2015	12782-907458/2015	Parcial	Procedente
9	PENÁPOLIS	Requerimento de 30/09/2015	13616-902005/2015	Total	Parcialmente Procedente
4	PILAR DO SUL	Requerimento de 02-10-2015	12663-913634/2015	Total	Parcialmente Procedente
3	PINDAMONHANGABA	Requerimento s/data	12550-912897/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
5	PIRACICABA	Requerimento de 30/09/2015	12826-900209/2015	Total	Parcialmente Procedente
11	PIRAJU	Requerimento de 28-09-2015	14386-895854/2015	Total	Parcialmente Procedente
4	PORTO FELIZ	Requerimento de 30/09/2015	12663-909192/2015	Total	Procedente
2	PRAIA GRANDE	Requerimento de 01/10/2015	12473-910057/2015	Total	Parcialmente Procedente
10	PRESIDENTE PRUDENTE	Requerimento de 28/10/2015	21294-1053125/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
2	REGISTRO	Requerimento de 24/09/2015	1000729-891739/2015	Total	Parcialmente Procedente
12	RIBEIRÃO PIRES	Ofício nº 274.10 -GP de 01/10/2015	51185-908715/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
5	SANTA BÁRBARA D'OESTE	Requerimento de 30/09/2015	12753-911255/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
15	SANTA GERTRUDES	Requerimento de 02/10/2015	12840-911405/2015	Total	Parcialmente Procedente
12	SANTO ANDRÉ	Requerimento de 02/10/2015	51185-910395/2015	Total	Inaplicável
12	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Requerimento de 01/10/2015	51185-911605/2015	Total	Parcialmente Procedente
12	SÃO CAETANO DO SUL	Requerimento de 30/09/2015	51175-909313/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
15	SÃO CARLOS	Ofício nº 173/SMF de 30/09/2015	13054-911213/2015	Total	Procedente
8	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Ofício GP 058 de 28/09/2015	13456-896878/2015	Total	Parcialmente Procedente
3	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Ofício 197/15-GP, de 24/09/2015	12541-898757/2015	Total	Inaplicável
7	SÃO MANUEL	Requerimento de 30/09/2015	1000805-906268/2015	Total	Inaplicável
4	SÃO MIGUEL ARCANJO	Requerimento de 05/10/2015	12632-914445/2015	Total	Parcialmente Procedente
	SÃO PAULO	Ofício nº 1168 -SF-G de 02/10/15	13840-913183/2015	Total	Parcialmente Procedente
2	SÃO VICENTE	Requerimento de 25/09/2015	33806-892013/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
4	SARAPUÍ	Requerimento de 02/10/2015	12632-910892/2015	Total	Parcialmente Procedente
5	SUMARÉ	Requerimento de 02/10/2015	12753-915359/2015	Total	Parcialmente Procedente
14	TABOÃO DA SERRA	Requerimento de 01/10/2015	51253-901852/2015	Total	Parcialmente Procedente
4	TAPIRAÍ	Requerimento de 01/10/2015	12663-912951/2015	Parcial	Inaplicável
3	TAUBATÉ	Requerimento s/data	12550-909052/2015	Parcial	Parcialmente Procedente
4	TIETÊ	Ofício 1052 de 25/09/2015	12595-896214/2015	Total	Parcialmente Procedente
11	TUPÃ	Requerimento de 01/10/2015	1000739-908760/2015	Total	Parcialmente Procedente
5	VALINHOS	Requerimento de 30/09/2015	12782-898616/2015	Total	Parcialmente Procedente
8	VOTUPORANGA	Requerimento de 01/10/2015	13475-909270/2015	Parcial	Parcialmente Procedente

Legenda dos símbolos utilizados no Anexo:
(*) Artigo 17, §§ 1° e 3° da Portaria CAT 36/2003.
(**) Artigo 17, § 2° da Portaria CAT 36/2003.