Credenciou a entidade mencionada.
O diretor Executivo da Administração Tributária, nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 98, de 29-10-93 e à vista do que consta no Processo SF 590/94, comunica que, por despacho de 21-1-94, credenciou a entidade a seguir mencionada, para a emissão de laudo de ausência de similar nacional para máquina, aparelho ou equipamento industrial indicado na Guia de Importação correspondente, a ser beneficiado com a isenção prevista no item 61 da Tabela II do Anexo I do RICMS, acrescentado pelo artigo 3º, inciso III do Decreto 37.737, de 27-10-93.
Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica.
Rua Marquês de Itu, 70, 12º, são Paulo
CGC/MF 62.427.281-0001-10.
Pela referida entidade forma indicados para assinarem os laudos os Técnicos Gráficos Fernando J. Pini e Peter Rohl.
COMUNICADO DEAT-G SÉRIE "SIMILARIDADE" Nº
Indefere o pedido de credenciamento da entidade mencionada.
O Diretor Executivo da administração Tributária, aos termos do artigo 3º da Portaria CAT 98, de 29-10-93, e à vista do que consta no Processo SF-19.873/93, comunica que, por despacho de 13-1-94, indeferiu o pedido de credenciamento da entidade a seguir mencionada, por não ser a mesma representativa do setor de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, conforme exigido no convênio ICMS 60/93, item 61 da Tabela II do Anexo I do RICMS e Portaria CAT 98/93.
Associação dos Assistentes Técnicos Aduaneiros do Brasil, Rua Martim Afonso, 5, 5º, Santos, CGC-MF 60.017.043-0001-01.
