AFISCOM

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL - 1988
CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

    .......................

    XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;