Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 97/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso XCI do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos.
CNPJ Razão Social
00.015.450/0001-58 CERAMICA SAN ANTONIO JABOTICABAL LTDA ME
00.025.801/0001-01 APARECIDA GILDA GRECCO DA S RINCAO-ME
00.278.016/0001-60 CERAL PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
00.352.051/0001-82 MAURO BARBOSA JABOTICABAL-ME
00.463.235/0001-10 CERBA CERAMICA DA BARRA S/A
00.585.121/0001-42 KARINA PIS E REV CERAMICOS LTDA
00.841.607/0001-02 CERAMICA STRUFALDI LT
00.841.607/0002-85 CERAMICA STRUFALDI LTDA
00.935.649/0001-02 PYROBRAS COM E IND LTDA
01.325.023/0001-39 CERAMICA FORMIGRES LTDA.
01.538.525/0001-48 WERDEN PISO ELEVADO MONOLITICO LTDA
01.703.119/0001-93 CERAMICA ALFAGRES IND E COM LTDA.
01.791.577/0001-21 GERBI REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA
01.862.300/0001-42 INTERMONOREF IND E COM DE REFRATARIOS LT
02.046.659/0001-04 CIALENE IND E COM LTDA EPP
02.085.527/0001-91 REFRATARIOS E ISOLAMENTOS SERTAOZINHO LT
02.195.290/0001-00 CERAMICA PAES LT-ME
02.276.340/0001-75 UNIGRES CERAMICA LTDA
02.297.742/0001-56 FORZ DO BRASIL LTDA
02.314.272/0001-91 INDUSTRIA DE PORC TEC CHIAROTTI LTDA
02.387.252/0001-40 CERAMICA ROCHA LT
03.054.730/0001-63 NARDINI PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
03.093.516/0001-16 CEPISA PIS E REV CERAMICOS LTDA
03.548.440/0001-76 ARTEC PISOS E REVESTIMENTOS LT
04.201.168/0001-16 LUME CERAMICA LTDA
04.482.833/0001-97 ALFA TREND IND E COM LTDA
04.551.738/0001-06 INSERTEC-DEDINI LTDA
04.594.234/0001-65 FACE -FABRICACAO DE MAT CERAMICOS LTDA -
04.651.653/0001-91 ANHANGUERA IND E COM DE PIS E REV LTDA
04.651.653/0002-72 ANHANGUERA IND E COM DE PIS E REV LTDA
04.782.414/0001-70 JOSE ADILSON DE OLIVEIRA ME
05.034.591/0001-31 PROVIMBRA REFRATARIOS ESPECIAIS COM IMP
05.075.384/0001-25 VANGUARDA REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA
05.170.185/0001-04 COM DE VIDRADOS TOZI LTDA ME.
05.350.507/0001-99 EDNILSON MARTINHO FERREIRA - ME
05.494.236/0001-45 EPAR IND COM E REPRES LTDA
05.594.714/0001-99 LUFA IND COM IMP E EXP DE REFRATARIOS LT
05.867.347/0001-50 SEVERINO ANT DOS SANTOS CERAMICA - ME
05.886.919/0001-48 C.N.L INCORPORACAO E PREST DE SERVS LTDA
05.931.856/0001-02 ROCHA GRES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
05.931.856/0002-85 ROCHA GRES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
06.196.325/0001-78 INCASA - IND DE PIS E REVESTIMENTOS LTDA
06.305.709/0001-81 KLINKER CERAMICA LTDA
07.173.830/0001-60 NUTEC IBAR FIBRAS CERAMICAS LTDA
07.283.327/0001-67 QUALITE REFRATARIOS IND E COM LTDA- EPP
07.292.190/0001-07 KERA IND CERAMICA LTDA
07.784.984/0001-98 ITECEL FABRICACAO DE TELHAS LTDA ME
08.682.216/0001-96 TECNOMIX RETIFICA E COMPLEMENTOS CERAMIC
09.156.139/0001-01 WEERULIN - GSB DO BRASIL REFRATARIOS ESP
10.730.165/0001-72 H.V. NEWTECH - IND E COM DE REFRATARIOS
10.878.431/0001-09 THERMOCERAM IND E COM DE ARTEFATOS CERAM
30.511.844/0007-53 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA
30.511.844/0009-15 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA
38.970.877/0001-88 ICRA PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA EPP
39.016.316/0001-07 GAVA TIJ E ART DE CIMENTO LTDA - ME
43.237.270/0001-23 MARIO SERGIO BERCHIELLI-ME
43.428.986/0001-08 CITARC-TECNOLOGIA DE MINERIOS LT
43.460.666/0001-35 CERAMICA GERBI LT
43.460.666/0011-07 CERAMICA GERBI LT
44.167.252/0002-66 CARBUS INDUSTRIA E COMERCIO LT
44.497.634/0001-77 CERAMICA BARRA DO TIETE LTDA.
44.497.634/0002-58 CERAMICA BARRA DO TIETE LTDA.
44.497.634/0007-62 DURAGRES IND CERAMICA LTDA
44.676.633/0001-90 CERAMICA ALMEIDA LT
44.701.662/0001-64 CERAMICA ANTIGUA IND E COM LT
45.301.322/0001-09 REFRATARIOS PAULISTA IND E COM LTDA.
45.506.136/0001-06 CERAMICA TATUI LTDA
45.722.345/0001-97 CERAMICA NEVIO TERZI LT
46.221.081/0001-50 OLARIA PONTAL LT-ME
46.410.494/0001-83 COM E IND DE PORCELANAS SAO JOAO LTDA.
47.333.539/0001-26 INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LT
47.333.539/0004-79 IND CERAMICA FRAGNANI LTDA
47.595.863/0001-12 DELTA IND CERAMICA S/A
47.595.863/0004-65 DELTA IND CERAMICA S/A
48.170.757/0001-50 DEDINI REFRATARIOS LT
48.172.464/0001-01 CERAMICA BUSCHINELLI LTDA
48.172.464/0002-92 CERAMICA BUSCHINELLI LTDA
48.173.223/0001-87 CERAMICA CRISTOFOLETTI LT
48.200.141/0001-84 ESTIVA REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA
48.200.141/0002-65 ESTIVA REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA
48.526.586/0001-59 REFRATARIOS SAO CARLOS LT
51.145.795/0001-67 INDS MATARAZZO DE ARTEF CERAMICA LTDA
51.460.566/0001-37 CERAMICA BATISTELLA LT
52.736.790/0001-71 CERAMICA SAO JOSE GUACU S/A
52.736.840/0001-10 CERAMICA CHIARELLI S/A
52.736.840/0005-44 CERAMICA CHIARELLI S/A
52.738.630/0001-61 CERAMICA LANZI LTDA
54.507.785/0001-12 RE-PLATE EQUIPAMENTOS METALURGICOS LTDA
55.186.423/0001-30 CERAMICA PORTO FERREIRA LTDA
55.254.825/0002-05 INCOPISOS IND E COM DE PISOS LTDA
56.372.741/0001-58 CERAMICA FERREIRA IND E COM LT
56.791.601/0001-14 ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BLOCOS
56.883.259/0001-82 CERAMICA SANTA GERTRUDES LT
56.883.390/0001-40 PARALUPPI & PARALUPPI LT
56.883.523/0004-20 BUSCHINELLI & CIA. LTDA.
56.883.820/0001-23 EMBRAMACO-EMPRESA BRA DE MAT PAR CO LTDA
56.883.820/0002-04 EMBRAMACO-EMPRESA BRA DE MAT PAR CO LTDA
56.883.820/0003-95 EMBRAMACO - EMP BRA DE MAT PAR CON LTDA
56.883.820/0005-57 EMBRAMACO-EMPRESA BRA DE MAT PAR CO LTDA
57.107.609/0001-81 RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LT
57.107.609/0003-43 RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA
58.575.010/0001-35 FARIA'S CERAMICA LT
58.575.010/0003-05 TECNOARTE CERAMICA LTDA
59.134.965/0004-62 REFRATARIOS BRASIL S/A
60.401.411/0001-10 CORONA CADINHOS E REFRATARIOS LT
60.499.472/0003-24 CERAMICA SAO CAETANO LTDA
60.515.806/0001-44 CECOL CERAMICA CORDEIROPOLIS LT
60.519.634/0001-87 CERAMICA CARMELO FIOR LT
60.680.758/0001-40 USIFUND IND COM REFRAT E BORRACHAS LT
60.766.680/0001-80 REFRATARIOS MODELO LT
60.766.680/0004-23 REFRATARIOS MODELO LT
61.012.746/0001-00 CERAMICA SAN MARINO LT
61.012.746/0002-90 CERAMICA SAN MARINO LTDA
61.442.737/0001-59 INDS BRA DE ART REF - IBAR - LTDA
61.442.737/0002-30 INDS BRA DE ART REF - IBAR - LTDA
61.442.737/0003-10 INDS BRA DE ART REFRATARIOS IBAR LTDA
61.442.737/0023-64 INDS BRA DE ART REF - IBAR - LTDA
61.442.737/0026-07 INDS BRA DE ART REF - IBAR - LTDA
61.758.066/0001-30 CERAMICA NOVA CONQUISTA DE TATUI LTDA
61.892.352/0001-93 MONBRAS REFRAT MONOLITICOS DO BRASIL LT
61.999.876/0001-88 REFRATA CERAMICA REFRATARIA LT
63.055.537/0001-79 ALUSIL PROD CERAMICOS LT
64.009.681/0001-31 IND DE PISOS E CERAMICAS SAO PAULO LTDA
64.700.735/0001-00 CEDASA IND E COM DE PISOS LT
64.700.735/0002-91 CEDASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTD
67.243.923/0001-45 IND PISOS AVARE LTDA
67.844.183/0001-00 TECNOLITA INDUSTRIAL LTDA
67.853.788/0001-50 D'NADAI REFRATARIOS LT-ME
67.905.950/0001-36 CERAMICART-CERAMICA ARTESANATO LTDA
71.902.431/0001-91 CERAMICA GYOTOKU LT
71.902.431/0002-72 CERAMICA GYOTOKU LT
71.902.431/0006-04 CERAMICA GYOTOKU LTDA
74.423.880/0001-45 LEF PISOS E REVESTIMENTOS LT
74.433.186/0001-09 MINER FUN INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ME
74.458.415/0001-40 CEROX CERAMICA DE OXIDOS LTDA-EPP
75.801.902/0021-70 INCEPA LOUCAS SANITARIAS S/A