Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 94/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal,modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LXXXVIII do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança.
CNPJ Razão Social
00.007.750/0001-95 P K O DO BRASIL IMP E EXPORTACAO LTDA
00.007.750/0004-38 P.K.O. DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO
00.618.337/0001-67 GEPCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00.676.657/0001-73 METALGLAS SISTEMAS P/ VIDROS LTDA
01.050.021/0004-27 CENTIGON BLINDAGENS DO BRASIL LTDA.
01.334.112/0001-41 ABTI DISTRIB E COM DE VIDROS LTDA
01.410.577/0005-68 GUARDIAN DO BRASIL VIDORS PLANOS LTDA
01.416.169/0001-90 QUALIDREX COM DE VIDROS LAMINADOS LTDA
02.842.476/0002-86 PG PRODUCTS IND E COM DE VIDROS LTDA
03.003.958/0001-24 VIDRONAL DISTRIB DE VIDROS LTDA - EPP
03.061.254/0001-08 TWINGLASS VIDROS LTDA
03.061.254/0002-99 TWINGLASS VIDROS LTDA
03.215.222/0001-10 CLEBERSON DE CARVALHO HENRIQUE EPP
03.310.062/0001-98 SUPERTEC EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA
03.321.265/0001-80 DVM COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP
03.866.949/0001-67 ANTONIO CARLOS DEUNGARO -ME
03.938.604/0001-71 MILENIUM IND E COM DE VID TEM LTDA
04.355.720/0001-20 GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LIMITADA
04.489.614/0001-30 COMÉRCIO DE VIDROS PADRE BENTO LTDA - EPP
04.640.557/0001-48 FORT GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP
04.728.953/0001-21 INBRA-GLASS IND E COM LTDA
04.862.672/0001-67 ART GLASSER LTDA
04.992.172/0001-40 BRILHANTE COR LTDA
05.121.725/0001-51 WESTGLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
05.151.250/0001-46 MAISE ALEXANDRA SOARES GUEDES - ME
05.205.014/0001-65 MARCELO HERBE JAUCH - ME
05.376.708/0001-65 PRAKTICA IND E COM DE VIDROS LTDA.
05.511.755/0001-74 TEMPERMAX IND E COM DE VIDROS TEMPERADOS
05.513.647/0001-30 OMNIDECOR DO BRASIL LTDA
05.592.873/0001-54 VITREX DO BRASIL IND E COM DE VIDROS LTD
05.739.900/0001-79 VTC TEC DE VIDROS TEMPERADOS LTDA EPP
05.828.455/0001-13 SAINT MARIANE VIDROS ESPECIAIS LT
05.925.933/0001-03 DISTRIB DE ARTEFATOS DE VIDROS UNIAO LTD
06.010.791/0001-17 ROMARIO RAUPP LUIZ -ME
06.327.136/0001-97 DISTRIB ARAGUAIA COM DE VIDROS IMPORTAD
07.260.313/0001-28 S-GLASS VIDROS DE SEGURANCA LTDA-EPP
07.294.523/0007-22 WALTER MARINHO & CIA LTDA
08.251.942/0001-54 DNA DISTRIB NACIONAL DE VIDROS LTDA
08.675.491/0001-82 OLIVIERI COM DE VIDROS LTDA - EPP
08.676.440/0001-75 ALFEU COMERCIO, IMP E EXP LTDA.
08.679.248/0001-32 DU' DESIGN COM DE VIDROS LTDA
08.725.479/0001-35 PRANFER COM DE FERRAGENS E ACES PARA VID
09.090.089/0001-07 ELETROGLASS TEMPERA IND DE VIDROS LTDA
09.172.682/0001-94 GILSON SOUSA SERVOLO ME
09.277.974/0001-91 ADOLFO STENIO ZANETTI COML ATAC - EPP
09.407.474/0001-27 CRIAVIDROS COMERCIO, SERVICOS E REPRES C
09.548.347/0001-48 DISTRIB DE VIDROS E ESPELHOS CARBONE LTD
09.560.601/0001-23 ALUMIFLEX ALUMINIO DE VOTORANTIM LTDA. E
10.303.452/0001-04 PLUS GLASS INDUSTRIA, IMP E EXP DE VIDRO
10.684.319/0001-37 CIAGLASS COM DE VIDROS LTDA.
10.768.369/0001-00 MORAES VIDROS SOROCABA - ME
10.808.383/0001-82 DISTRIB DE VIDROS ATIBAIA LTDA.
10.848.322/0001-49 SR IND E COM DE VIDROS LTDA
10.872.603/0001-37 SP GLASS COML IMPORTAD E EXPORTAD LTDA
45.070.190/0001-51 CEBRACE - CRISTAL PLANO LTDA
45.070.190/0002-32 CEBRACE-CRISTAL PLANO LT
45.070.190/0005-85 CEBRACE CRISTAL PLANO LT
45.070.190/0009-09 CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA
46.105.508/0001-55 COLOVIDRO COM E REPRESENTACOES LT
46.982.096/0001-31 ART FIBRA LT
46.982.096/0002-12 ART FIBRA LTDA
46.982.096/0003-01 ART FIBRA LTDA
48.254.858/0001-09 THERMOGLASS VIDROS LTDA
48.254.858/0002-90 THERMOGLASS VIDROS LTDA
48.254.858/0004-51 THERMOGLASS VIDROS LTDA
48.412.100/0001-51 VIPLANA DISTRIB DE VIDROS PLANOS LT
49.305.766/0001-73 COVISERV-COM DE VIDROS E SERVICOS LT
51.197.366/0001-33 SESOSBRA SERVICOS E COM LT
52.536.513/0001-15 COMERCIO VIDROS E CRISTAIS TIETE LT ME
53.675.666/0001-06 TEMPERA IND COM DE VIDROS TEMPERADOS LT
54.822.549/0001-90 DISTRIB DE VIDROS RIBER-VIDROS LTDA
55.001.705/0001-15 AMERICANBOX IND E COM LTDA
55.001.705/0008-91 AMERICANBOX IND E COM LTDA
55.001.705/0009-72 AMERICANBOX IND E COM LTDA
55.001.705/0010-06 AMERICANBOX IND E COM LTDA
55.001.705/0011-97 AMERICANBOX IND E COM LTDA
55.499.719/0001-00 TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS CRIST SEG LT
57.223.695/0001-98 PAULISTA COM DE MOVEIS E VIDROS LT
58.072.232/0001-35 FERREIRA NANES & CIA LT
58.706.862/0001-14 HIPERVIDRO COM VIDROS LT
59.910.653/0001-50 NOVO TEMPO VIDROS CRISTAIS TEMPERADOS LT
60.837.689/0001-35 UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S/A
60.877.271/0001-51 M SIMOES IND COM LT
60.891.108/0002-24 VIDRARIA ANCHIETA LT
60.891.108/0004-96 VIDRARIA ANCHIETA LT
61.064.838/0053-64 SAINT GOBAIN DO BR PROD IND E P CONST LT
61.064.838/0084-60 SAINT-GOBAIN DO BRASIL PROD INDS E PARA
61.266.268/0001-64 CRISTALERIA BANDEIRANTES LTDA.
61.591.798/0001-88 A JORGE & CIA LTDA
61.594.578/0001-08 ARTCRIS S/A-IND COM
61.736.732/0001-39 PILKINGTON BRASIL LTDA
62.245.212/0001-96 DISTRIBUIDORA DE VIDROS ALOHA LTDA
64.055.742/0001-05 WORK GLASS COM DE VIDROS E ALUMINIO LT
65.463.853/0001-05 COMERCIO DE VIDROS DRACENENSE LT
65.800.286/0001-35 REGINALDO JOSE QUEIROZ-AVARE-ME
66.830.332/0001-01 GLASSEC VIDROS DE SEGURANCA LTDA
67.313.247/0001-39 GLASSTECH VIDROS LTDA
68.054.550/0001-27 HL-COM DE VIDROS E CRISTAIS LT-ME
71.947.642/0001-40 MENEDIN IND COM VIDROS SEGURANCA LTDA
72.770.225/0004-80 EUROQUADROS IND IMP E EXP LTDA.
72.823.461/0001-75 DIVIBRAS COM DE VID TEM E MET BRA LTDA
72.823.461/0003-37 DIVIBRAS COM DE VID TEM E MET BRA LTDA
73.122.996/0001-81 IND COM IMP E EXP DE VIDROS TEMPERADOS S
75.561.381/0002-68 CVS-COML SULINA DE VIDROS LT