Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 90/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LXXXIV do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: serrarias com desdobramento de madeira.
CNPJ Razão Social
00.019.068/0001-12 CASTRO & BERTOLOTI LTDA-ME
00.225.004/0001-78 SERRARIA E MADEIREIRA S JUDAS LT-ME
00.262.299/0001-52 MADEIREIRA RENASCER IND E COM DE MADEIRA
00.333.759/0001-96 MADEIREIRA J G LT-ME
00.446.454/0001-90 VALDIR ZANI BIGOTO-AGUDOS-ME
00.482.045/0001-40 SERGIO A C L DE MORAES-ME
00.546.641/0001-46 MARIA DA GRA DOS SAN MAURO SERRARIA - ME
00.575.053/0001-30 BRASIL MADEIRAS LTDA EPP
00.595.253/0001-55 R S MADEIREIRA RIBEIRO SANTOS LT-ME
00.925.484/0001-80 VIVIANE FERREIRA D PROENCA-ITAPEVA-ME
00.968.654/0001-03 JOSE CAVANI JARDINOPOLIS-ME
01.353.425/0001-47 CELIO TADEU SANTOS AMARAL-ME
01.365.999/0001-35 SERRARIA CORUJAS LTDA
01.558.110/0001-36 VANDERLY MORETTI O GODOY-ITAPEVA-ME
01.849.755/0001-28 ANTONIO NILSON MACHADO-ME
01.882.217/0001-35 ROGERIO GOMES BUENO-ITAPEVA-ME
02.111.831/0001-66 SONIA A R NUNES ITAPEVA ME
02.119.167/0001-00 ERIOVALDO N OLIVEIRA-ITAPEVA-ME
02.132.839/0001-09 JAIME DE MEDEIROS-SERRARIA-ME
02.160.525/0001-10 ROGERIO FOGACA-ITAPEVA
02.433.111/0001-17 MATHA TRA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
02.842.673/0001-14 ELI MARCIA SPOLAOR COGO ITAPOLIS - ME
02.916.944/0001-39 SERRARIA CABRIUVA BURI LTDA ME
03.040.233/0001-06 NOG SERRARIA E MECANICA LT-EPP
03.221.163/0001-92 AILTON BECEGATO ME
03.296.710/0001-07 MARIA APA S CARAMASCHI-C BONITO - ME
03.488.451/0001-08 PAULO CESAR RETI-PEDERNEIRAS-ME
03.638.205/0001-95 DIONELLO SERRARIA INDL-RIB BRANCO LT
03.835.392/0001-05 EDINALDO PALMEIRA DE OLIVEIRA - EPP
03.877.752/0001-23 ANTONIO SERGIO STRAZZACAPA
03.961.313/0001-02 ITABERA EMB LTDA.
04.130.107/0001-05 LUIZ CARLOS DA SILVA - SERRARIA - ME
04.191.595/0001-60 SIDMAD IND E COM DE ART DE MADEIRA LTDA
04.244.469/0001-27 FRANCISCO ESTEVAM DE CAMPOS ME
04.285.174/0001-07 ANSALONI & ANSALONI LTDA ME
04.398.421/0001-73 KATIA REGINA CANTOIA ME
04.653.659/0001-06 ALCIDES BRANTIS JUNIOR EPP
04.862.650/0001-05 APARECIDO VBASAGLIA - ME
04.880.409/0001-09 JLM COM E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA
05.137.612/0001-44 SERRARIA PEDERPAC LTDA - ME
05.439.951/0001-85 TAQUARI MADEIRAS LTDA ME
05.456.299/0001-07 SERRARIA CALCARIA LTDA ME
05.473.216/0002-79 J K R AGRO-FLORESTAL LTDA
05.573.846/0001-34 MADEIREIRA FAXINAL LTDA ME
05.674.218/0001-45 MARCELA MARIA MATTOS ALMEIDA - ME
05.756.159/0001-54 ZITRAL - AGROPECUARIA IND COM E TRANSPOR
05.766.680/0001-72 MARIA EMILIA CARBONARI BATISTA - ME
05.796.482/0001-51 MARIMBONDO IND E DESDOBRO DE MADEIRA LTD
05.802.976/0001-00 SERRALHERIA FRANZONI & FRANZONI LTDA ME
06.011.234/0001-10 ANGELA MARIA NERY TURINI ME
06.014.466/0001-22 ALDECI JOSE MENIN SERRARIA-ME
06.021.847/0001-39 POTIGUA MADEIRAS LTDA - ME
06.043.282/0001-90 MARIA APA DE CARVALHO BASAGLIA - ME
06.070.765/0001-84 AGOMES DE ALMEIDA MADEIRAS - ME
06.325.834/0001-53 SANTOS & SANTOS SERRARIA E COM DE MADEIR
06.538.398/0001-09 FERNANDES & FOGACA LTDA - EPP
06.945.994/0001-03 R. M. RODRIGUES - MADEIRAS - EPP
06.995.711/0001-20 MARCELO TEOBALDO SERRARIA
07.144.145/0001-05 DIAMETRO FLORESTAL COM DE MADEIRA LTDA.
07.150.844/0001-68 JACIMARA ALVES DE LIMA KAWAMURA MADEIRAS
07.255.559/0001-01 MARVAN - COM DE MADEIRAS LTDA ME
07.412.269/0001-24 ANTONIO HIROMITA LOPES - ME
07.444.273/0001-74 MADEIRAS J. A. MORETTO LTDA.
07.495.637/0001-45 SERRARIA IACANGA COML LTDA - EPP
07.571.721/0001-09 INAIE DA SILVA LIMA - EPP
08.605.104/0001-31 J C G IND E COM DE MADEIRA LTDA
08.750.914/0001-81 DANIEL MELO MODENEZI MADEIRAS - ME
09.078.507/0001-32 BRANCALHAO BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS E
09.316.416/0001-98 ARAMADE INDL MADEIREIRA LTDA - EPP
10.231.237/0001-37 LUIZ FERNANDO LANSKY THEOBALDO ME
10.239.311/0001-61 K. S. - IND E COM DE MADEIRA LTDA - ME
10.276.031/0001-23 EDVALDO GOMES BUENO MADEIRAS ME
10.414.995/0001-90 ANDRE PEDRO DOS SANTOS ME
10.431.265/0001-06 RODRIGO DA CUNHA DURON - ME
10.548.826/0001-43 TRATEMA-USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRA L
10.669.138/0001-31 MARCELO RAMOS - ME
10.669.571/0001-77 SERRARIA PAINEIRA LTDA
10.678.222/0001-11 MEG CASTOR SERRARIA LTDA-ME
10.780.788/0001-50 BRUNO JOSE GENTIL GENARI SERRARIA - ME
10.844.200/0001-84 REINALDO DIEGO OLIVEIRA NASCIMENTO - ME
10.861.316/0001-21 FELISBERTO ROMAO DA SILVA MADEIRAS - ME
38.966.255/0001-86 FILON DE ALEXANDRIA-ME
43.198.696/0004-68 VALPANEMA AGROINDUSTRIA FLORESTAL LT
43.494.285/0001-77 MADEIREIRA ARACAIBA LT
43.598.531/0011-02 MENK & PLENS LT
44.546.463/0001-29 AZOIA-INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LT
45.280.278/0001-06 MARIO MANEA
45.473.428/0001-90 SERRARIA NOVA PIEDADE LT
45.958.071/0001-30 CARPINTARIA CAFELANDIA LTDA-ME
47.056.700/0001-61 POSFER-POSTES FERRARI LT
47.614.177/0001-41 MADEPAR S/A IND COM
47.630.389/0001-12 SERRARIA ANGATUBA LTDA-ME
47.816.350/0001-94 M. G. B. MADEIRAS LTDA
48.251.888/0001-61 SERRARIA MOHR LT
48.301.832/0001-74 MILTON ANTONIO VIEIRA-ME
48.983.076/0001-00 FORTALEZA AGROINDUSTRIAL LT
48.983.076/0002-91 FORTALEZA AGROINDUSTRIAL LT
49.547.623/0001-78 MAVIL MADEIREIRA VIEIRA LT
49.617.780/0001-02 MADEIREIRA IRMAOS COELHO LTDA -ME
49.857.709/0003-69 MORETTO-IND E COM DE MADEIRAS LT
49.939.929/0001-70 PLANEMADE PLA E BEN DE MADEIRAS S/A
50.229.749/0001-83 ICOTEMA - MADEIRAS TRATADAS E CONCRETO L
50.955.095/0001-75 SERRARIA PESSOTO LT
51.212.348/0001-83 RECOMA CONSTRUCOES COM E IND LTDA
51.212.348/0005-07 RECOMA CONSTRUCOES COM E IND LTDA
52.428.190/0001-46 SIMIONATO IND E COM DE PROD DE MAD LT
52.834.348/0001-88 SERRARIA BELGA-IND COM MADEIRAS LT
52.973.641/0001-26 LEITE & COLETTO LT-ME
53.488.474/0001-90 JOAO BATISTA DE ALMEIDA BERNARDINO DE CA
53.766.143/0001-75 VANDERLEI OLIVEIRA LIMA
53.905.543/0001-14 SERRARIA SANTA BARBARA LT
54.006.218/0001-82 SERRARIA OCAUCU LT-ME
54.382.510/0001-08 SETENTA IND E COM DE MADEIRAS LTDA-EPP
54.801.295/0001-24 MOACYR MOREIRA DE MAGALHAES-ME
54.894.472/0001-64 PINUS MIRIN MADEIREIRA LIMITADA
54.945.779/0001-47 COMMANDER IND COM DE MADEIRAS LT
55.124.069/0001-19 JOSE ANTONIO BIANCO-ME
55.254.056/0001-64 MADEPAR-IND COM DE MADEIRAS PARNAIBA LT
55.257.331/0001-01 GOTTE SER MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA
55.483.911/0001-09 MADEIREIRA BOM SUCESSO LT
55.527.253/0001-00 MANFRIM IND COM PALHA MADEIRA LT
55.743.058/0002-06 REMA-RESINA MADEIRA LT
55.825.236/0001-59 MADEIREIRA COLOSSO LTDA
56.078.868/0001-69 MADEIREIRA MAD PINUS LT-ME
56.503.436/0004-09 CONSTRUMATER DE BURI LT
56.643.018/0024-52 EUCATEX S/A IND E COM
56.643.018/0051-25 EUCATEX S/A IND E COM
56.666.910/0001-62 BARROS & MARTINS LTDA
56.782.386/0001-95 TRANS-SERRARIA NOSSA SRA APARECIDA LT-ME
56.803.620/0001-13 CARLOS EDUARDO MORAES-PIEDADE
56.867.559/0001-78 JOAO BRANCO-ME
57.225.625/0001-79 MARCENARIA MADEIRAS LT-ME
57.573.412/0001-38 IND COM DE BRINQUEDOS J J R LT
57.574.105/0001-71 SERRARIA REOBRE LT
57.580.508/0001-23 ANTONIO MARCOS RIZZARDO
58.087.594/0001-08 SERRALHERIA STYLLU'S LT-ME
58.650.680/0001-79 MARCENARIA ALIANCA LTDA - ME
58.657.800/0001-60 SERRARIA JALOPINUS LT-ME
58.955.337/0001-32 ANGELO SPARAPAM-ME
59.876.086/0001-63 SGUARIO INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
60.036.845/0001-69 VILA BECA INDL MADEIREIRA LT
60.343.969/0001-97 INDUSCOMACO IND COM LT
61.360.400/0001-00 ARAUCARIA SOCIEDADE COML MADEIRAS LT
61.729.448/0001-35 IND COM MADEIRAS KLOCKER LT
61.935.946/0001-34 SERRARIA PERUCHE LTDA
62.325.469/0001-58 SERRARIA SILVA SANTOS LTDA
62.385.299/0001-05 PINUSCAM - IND COM DE MADEIRA E TRANSPOR
62.385.299/0004-40 PINUSCAM - INDUSTRIA, COM DE MADEIRA E T
63.002.315/0001-98 ALBERTO DONIZETE DA SILVA PINHALZINHO ME
64.166.929/0001-78 IND COM DE MADEIRAS LAGEADO LTDA
64.542.913/0001-12 ITABERA IND E COM MADEIRAS EMBALAG LT
64.747.843/0001-39 MADEIREIRA PADOVEZE LTDA
66.112.996/0001-35 MADEIREIRA MAKENBOY LTDA
66.534.199/0001-46 MARIJU MADEIRAS E EMBALAGENS LTDA
66.902.347/0001-38 MOREIRA PIRES-IND E COM MADEIRAS LT-ME
67.043.000/0001-40 COM BENEFICIAMENTO MADEIRAS SICOPI LT
67.414.193/0001-06 WESNER GUTIERREZ RIBEIRO - ME
67.572.891/0001-21 AGUDOS SERRARIA LTDA EPP
67.784.348/0001-98 HORACIO NAKAI
67.813.386/0001-21 ANTONIO ROMILDO DELFORNO ME
68.172.808/0001-90 NORTON BUENO-ME
68.307.743/0001-42 SERRARIA CASCAVEL LT
68.396.266/0001-39 FELICIO JOAO MENA JR-SOROCABA-ME
68.432.970/0001-08 SANTO ALBERTO TERCI-ME
71.627.145/0001-65 TECNOPINUS-IND E COM DE MADEIRAS LT-ME
71.809.685/0001-60 ERINEU SANTOS SILVA-ITAPEVA
72.459.373/0001-36 INDUSPARQUET IND COM DE MADEIRAS LT
72.459.373/0002-17 INDUSPARQUET IND COM MADEIRAS LT
73.183.774/0001-79 SERRARIA SPOSITO & SPOSITO LTDA-ME
74.313.396/0001-63 MAD MAK IND COM DE ARTEFATOS DE MAD LT
74.396.805/0001-32 KI-PINNUS IND E COM MADEIRAS LT
74.687.104/0001-52 DIRCEU MEIRELES DA FONSECA-CUNHA-ME
76.266.501/0001-86 JOSE ROBERTO BERNARDO
96.192.141/0001-22 VALOREM IND COM DE MAD E ASS FLO LTDA
96.192.141/0002-03 VALOREM IND COM DE MADEIRAS E ASSESSORIA
96.442.512/0001-87 SERRARIA SANSIL LTDA