Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 88/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LXXXII do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios.
CNPJ Razão Social
00.278.372/0001-84 ANPRACO METALURGICA E COM LT
00.463.220/0001-51 SANDVIK MGS SA
00.463.220/0004-02 SANDVIK MGS S.A.
00.752.974/0001-21 SEVERINO CARLOS CARVALHO SERRALHERIA-ME
00.793.052/0001-62 ENGEPROM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT
00.870.848/0001-71 GUSFER INDUSTR E COMERC LTDA ME
00.951.065/0002-01 AP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
01.144.710/0001-58 TOLER IND E COM LTDA-EPP
01.333.183/0001-20 TMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP
01.420.613/0001-40 MKS EQUIP HIDRAULICOS LTDA
01.453.846/0001-40 CASSIOLI BRASIL LT
01.584.468/0001-33 METALURGICA TB LT ME
01.597.661/0001-09 ENGEPLAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
01.804.448/0001-20 ENGESYSTEM PROJETOS E MONTAGENS LT
02.052.565/0001-48 T D B DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTD
02.637.570/0001-12 SENSOR QUALYTON APLIC MEC ELTR LT-ME
02.858.285/0001-21 ERICA CORREA DA SILVA -EPP
02.871.791/0001-50 FENIX HIDRAULICA LTDA EPP
03.099.338/0001-30 ASTI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT
03.254.078/0001-20 COOP DE PRO DE EQU DE MOV E COOPERTRUCK
03.538.379/0001-86 MEC INDL ELEVAMBOR LTDA - ME
03.868.979/0001-02 BAMBOZZI TALHAS E MOTO ESMERIL LTDA
03.920.438/0001-86 MIRASSOL COMERCIAL INDUSTRIAL IMPORTADOR
03.973.553/0001-19 CISAN IND METALURGICA LTDA
04.030.781/0001-18 TELLURE ROTA DO BRASIL LTDA
04.139.337/0001-35 G & P COM MAN DE GUINDASTE EQUIP LTDA EP
04.312.136/0001-98 DEMA DO BRASIL LIMITADA
04.402.907/0001-38 TECNOAMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
04.407.579/0001-62 GH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
04.433.919/0001-20 HIDRAUCAM COM E MAN DE EQU HID LTDA - ME
04.599.075/0001-91 SIBAROLL IND E COM DE ROLETES E COMPONEN
04.693.268/0001-07 HTS ELEVADORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
04.753.484/0001-09 RENIL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA ME
04.815.313/0001-59 DC AR IMP IND COM MAN E REPRES LTDA
04.833.293/0001-49 HALLAN EQUIPAMENTO INDUSTRIAIS LTDA
04.972.437/0001-48 DAIANA PAULA DUCCAS RODRIGUES - ME
05.058.200/0001-19 BURT ROL COM PAR AUT INDUSTRIAL LTDA
05.279.388/0001-25 SETTEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
05.348.791/0001-69 GENERAL ROLLER EQUIPS INDS LTDA
05.443.781/0001-02 SKAY RIO PRETO MAQ E EQUIP HIDRAULICOS L
05.654.626/0001-35 EMM EQU DE MAN DE MAT - IND E COM LT EPP
05.811.776/0001-05 STAHL TALHAS E SERVICOS LTDA
05.815.992/0001-29 ECO IND E COM DE PROD SIDERURGICOS LTDA
05.820.577/0001-63 VILLARTA EQUIP DE ELEVACAO LTDA
05.992.519/0004-60 DNP INDUSTRIA E NAVEGACAO LTDA
05.992.519/0005-40 DNP IND E NAVEGACAO LTDA
06.093.536/0001-85 ROLLTEK IND E COM DE MAQ E EQUIP LTDA.
06.256.149/0001-12 ROCHA COM DE PECAS AGRICOLAS LTDA - EPP
07.524.295/0001-44 YOKE DO BRASIL IND E COM DE PROD PARA MO
07.586.883/0001-02 MAB COM DE COMPONENTES DE GRUAS LTDA.
07.630.583/0001-83 CABEZZA - IND COM E LOCACAO DE GUINDASTE
07.764.795/0001-53 DEMATIC SISTEMAS E EQUIP DE MOVIMENTACAO
07.788.395/0001-88 EQUIPAPLUS - EQUIP INDS LTDA
07.792.052/0001-97 LIQUI DO BRASIL TRANSPORTADORES E SISTEM
07.851.437/0001-88 CORE GSE SERV DE MAN DE EQUIP EM GERAL L
07.869.892/0001-00 TRANSLIFT SIST DE MOVIMENTACAO E ARMAZEN
08.252.989/0001-32 ERTEC SOLUCOES INDS LTDA
08.931.694/0001-92 GRINAR EQUIP INDS LTDA
09.043.744/0001-68 REFAMA IND E COM DE PONTE ROLANTE LTDA-
09.089.943/0001-07 VIRGINIO TECNOS IND COM E REPRESENTACOE
09.165.579/0001-17 ERGO TEC - EQUIP PARA MOVIMENTACAO DE MA
09.183.315/0001-96 RACK - IND DE ELEVADORES LTDA.
09.312.004/0001-80 INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SIS
09.394.846/0001-28 DJALMA CARVALHO FILHO - ME
09.407.092/0001-01 RVB LUCCHESI EQUIP RODOVIARIOS E TRANSPO
10.206.269/0001-82 C & S I IND COM EQUIP INDUSTRIAIS LTDA
10.305.147/0001-43 STG GROUP DO BRASIL EQUIP INDS LTDA
10.323.156/0001-67 FAST TRANSPORTES VERTICAIS IND E COM S/A
10.405.464/0001-31 KONECRANES TALHAS, PONTES ROLANTES E SER
10.532.186/0001-83 RODRIGO BUENO - EPP
10.557.463/0001-02 CONSORCIO BASIC FACON RUAL
10.647.604/0001-88 HS CRANES IND E COM LTDA - ME
10.676.556/0001-56 H. TECH IND E COM DE MAQUINAS LTDA
29.739.737/0001-02 ELEVADORES OTIS LTDA
29.739.737/0018-50 ELEVADORES OTIS LT
29.739.737/0041-08 ELEVADORES OTIS LTDA
38.879.755/0001-80 USIWAL IND E COM LTDA
42.365.296/0008-60 EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS LTDA
42.365.296/0009-41 EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS LTDA
42.509.851/0001-04 AUMUND LTDA
43.200.567/0001-14 OKAMURA EQUIP LT
43.705.656/0001-12 IND MECANICA WILARC LT
44.209.294/0001-31 BERG-STEEL S/A-FABRICA BRAS FERRAMENTAS
44.209.294/0002-12 BERG STE S/A - FAB BRA DE FERRAMENTAS
44.246.635/0001-49 DEMAG CRANES & COMPONENTS LTDA
44.700.375/0001-30 MONTEX-MONTAGEM INDL LT
44.700.375/0002-10 MONTEX MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
44.895.969/0001-43 VASTEC-EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT
45.252.368/0001-85 TSG-INDUSTRIA MECANICA LT
45.561.404/0001-92 PARCAN IND METALURGICA LT
45.577.855/0001-18 ROVELA IND COM LT
46.020.863/0001-21 COFORJA CORRENTES E FORJADOS BRASIL LT
48.117.477/0001-88 SKAM EMPILHADEIRAS ELETRICAS LTDA
48.241.442/0001-56 N T G EQUIPAMENTO IND LT
48.790.596/0001-05 KABELSCHLEPP DO BRASIL IND COM LT
48.991.285/0001-04 BAUMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT
49.310.667/0001-80 NORMA EQUIPAMENTOS LT
50.669.290/0001-39 GKW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A
50.770.445/0001-29 PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA
50.893.700/0001-20 EVACON EQUIP INDS LT
51.182.194/0001-24 BYG-TRANSEQUIP IND COM EMPILHADEIRAS LT
51.743.722/0001-77 ELEVADORES ERGO LT
51.753.143/0001-05 ZAWOT MAQUINAS E EQUIP INDS LTDA ME
53.477.600/0001-01 PASCHOAL, ORTOLAN & CIA LT
53.796.512/0001-72 MULTI PECAS IND ELETRO MECANICA LT
54.406.327/0001-97 FAZANARO IND E COM S/A
54.406.327/0006-00 FAZANARO INDUSTRIA E COMERCIO SA
54.810.924/0001-82 T M I DO BRASIL IND COM LT
54.898.614/0001-61 REQUIPH IND COM DE EQUIP HIDRAULICOS LT
54.898.614/0002-42 REQUIPH IND E COM DE EQUIP HIDRAULICOS
55.156.574/0001-45 DURAFERRO IND E COM LT
56.149.784/0001-79 CLIMBER EQUIPAMENTOS INDS LT
56.733.124/0001-30 TECMARCA-IND COM LT
57.010.126/0001-64 FEBA INDUSTRIA MECANICA LT
57.014.896/0001-85 NACCO MAT HANDLING GROUP BRASIL LTDA
57.112.757/0001-94 JOSE JACKSON DUTRA-LENCOIS PAULISTA-ME
57.192.395/0001-99 SINCROCER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
57.450.496/0001-12 TRANSMAC IND MECANICA LTDA
57.624.579/0001-80 AUTOMAC IND MAQS ACES AUTOM LT
58.198.185/0001-70 ELEVATEC ELE TEC IND COM IMP E EXP LTDA
59.140.483/0001-72 MONTAGENS MONTESE LT
59.730.069/0001-13 MUNCK BERGUEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
60.522.190/0001-39 POTENTE IND DE EQUIP HIDRAULICOS LTDA -
60.829.744/0001-45 TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA
60.890.142/0001-01 MAVI MAQUINAS VIBRATORIAS LTDA
60.951.761/0001-50 FAC COM MANUTENCAO LT
61.080.271/0001-99 ELEVADORES REAL S/A
61.084.059/0001-08 METAL ARCO VERDE LTDA
61.138.129/0001-55 NEADE IND E COM DE PROD PARA ELEVACAO E
61.138.269/0001-23 GIANOLLI & CIA LT
61.174.652/0001-37 METALURGICA SCHIOPPA LT
61.356.523/0001-60 ZELOSO IND COM LT
61.412.763/0001-34 MECFIL INDUSTRIAL LTDA
61.520.011/0001-97 ELEVADORES ZENIT LT
61.743.605/0001-67 INOMA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LT
62.439.278/0001-17 M D-ELEVADORES RESIDENCIAIS LT
62.539.408/0001-93 HINCOL EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA EPP
62.703.426/0001-69 YASI IND E COM DE MAQ LTDA.
63.023.253/0001-09 HARDEE ELEVADORES LT
64.138.449/0001-01 HTS EQUIPAMENTOS INDS LT
66.591.116/0001-50 SERVELEV ELEVADORES COM E ENG LT
67.395.657/0001-76 TECAR TECNOLOGIA EM CARGAS LT
67.782.847/0001-46 LF DO BRASIL LTDA
68.614.585/0001-73 INDRESCO JEFFREY IND E COM LT
68.862.960/0001-02 INBRAS-ERIEZ EQUIP MAGNETICOS E VIBRATOR
68.956.457/0001-08 PG ELEVACAO DE CARGAS INDIS LTDA.
71.714.505/0001-66 SAFE ELETRICA LTDA
72.734.627/0001-87 ALMEIDA MARTINS IND E COM LT
73.028.789/0001-62 VARESE COML INDL LTDA - EPP
88.613.856/0003-45 MADAL PALFINGER S.A.
89.418.446/0001-44 STAHL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA