Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 87/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LXXXI do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais.
CNPJ Razão Social
00.158.599/0001-96 LBM IND COM ENGRENAGENS LT
00.233.111/0001-48 MKS FABRICACAO E BENEFICIAMENTO DE PECAS
00.458.494/0001-52 EISA ENGENHARIA LT
00.770.418/0001-88 PROLINK CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA
01.302.402/0001-03 WELLINGTON ALMEIDA DE SOUZA LEMOS-ME
01.377.030/0001-84 NORD PTI DO BRASIL LTDA
01.495.476/0001-03 TORKFLEX TRANSMISSOES INDS LTDA
01.575.970/0001-88 S M F MISTURADORES P/FERTILIZANTES LT
01.612.859/0001-14 LEVI LUPINASSI USINAGEM - ME
01.697.279/0001-77 HYDAC TECNOLOGIA LTDA
01.697.279/0002-58 HYDAC TECNOLOGIA LTDA.
01.812.156/0001-30 PAVANI IND E COM LTDA ME
01.858.780/0001-78 MAIN METALL IND E COM LTDA
01.942.186/0001-60 MIL-ROL IND E COMERCIO DE ROLETES LTDA
02.037.431/0001-58 CESTALTO IND E COM LTDA
02.232.780/0001-20 BREVINI LATINO AMERICANA IND E COM LT
02.564.793/0001-05 FLEXLINK SYSTEMS LTDA
02.642.402/0001-15 SYSTEM PLAST LTDA
03.051.203/0001-03 MAREL MANCAIS INDL E COML LTDA
03.259.216/0001-64 NORD MOTOREDUTORES DO BRASIL LTDA
03.594.916/0001-05 WL IND COM & SERVS LTDA - EPP
03.636.268/0001-02 STM DO BRASIL REDUTORES LTDA
03.952.026/0001-28 VIBROKRAFT VIBRACOES E AUTOMACOES LTDA.
04.259.932/0001-04 J.P.A. COM VEDACOES EQUIP LTDA
04.290.479/0001-07 DBR COM E IND LTDA
05.349.414/0001-44 POWER & MOTION DO BRASIL LTDA
05.349.414/0004-97 POWER & MOTION DO BRASIL LTDA
05.729.768/0001-14 TGM TRANSMISSOES IND E COM DE REDUTORES
05.851.218/0001-73 NCA ROLAMENTOS LTDA
06.343.006/0001-48 MARIO TEXEIRA CAVALHEIRO IND
07.228.921/0001-55 F.B. MANCAIS LTDA - EPP
07.240.694/0001-83 SPARK USINAGEM E RETIFICADORA DE PRECISA
07.241.127/0001-41 SINOVA SISTEMAS DE MOVIMENTACAO E MANUFA
08.009.743/0001-34 ALPHA DO BRASIL ELEMENTOS DE TRANSPORTE
09.327.824/0001-45 HELENIZE DE F B COSTA EPP
09.407.505/0001-40 ATIP COM DE ROLAMENTOS LTDA
10.682.685/0001-57 MARCOS AP RIBEIRO METALURGICA - ME
18.032.250/0003-30 FLENDER BRASIL LTDA
43.333.400/0001-21 RSA ROLAMENTOS ESPECIAIS LT
43.386.630/0001-59 ZARA TRANSMISSOES MECANICAS LTDA
43.386.630/0002-30 ZARA TRANSMISSOES MECANICAS LTDA
43.509.520/0001-37 ENGRENAGENS CONICAS CONIFLEX LT
43.697.556/0001-91 HENFEL IND METALURGICA LTDA.
43.697.556/0002-72 HENFEL IND METALURGICA LTDA.
43.908.995/0001-04 E M K LICOSA LTDA
44.613.941/0001-76 Q C IND METALURGICA LT
46.281.655/0001-86 FREZADORA IRMAOS POZELLI LT
46.356.226/0001-20 VULKAN DO BRASIL LTDA
46.554.127/0001-53 TRANSMISSAO ROLAMENTOS IND COM LT
46.554.127/0003-15 TRANSMISSAO ROLAMENTOS IND COM LT
47.038.294/0001-04 RENK-ZANINI S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
47.366.273/0001-18 ROBRASA ROLAMENTOS ESPEC ROTHE ERDE LT
48.142.541/0001-80 IND MEC RIVALTEC LTDA.
50.859.446/0001-44 FRESADORA SANT'ANA LTDA
50.981.018/0001-90 SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA
50.981.018/0003-51 SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA
50.981.018/0015-95 SEW - EURODRIVE BRASIL LTDA.
50.981.018/0017-57 SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA
51.452.910/0001-46 PTI-POWER TRANSMISSION IND DO BRASIL S/A
51.465.854/0001-84 BURGER S/A IND E COM
51.469.377/0001-25 BERTOLOTO & GROTTA LT
51.983.195/0001-78 TRAME-TRANSMISSOES MECANICAS LT
52.848.868/0002-20 CESTARI INDL COML S/A
54.106.505/0001-64 CERTEC TRASMISSOES MECANICA LT
54.522.347/0001-23 IND BRASILEIRA DE MANCAIS LT
54.614.813/0001-09 MACOPEMA IND E COM LTDA.
54.614.813/0002-81 MACOPEMA IND E COM LTDA.
56.473.598/0001-90 ART JUNTA IND COM LT
56.524.051/0001-77 TEC TOR IND E COM DE EQUIP LT
56.990.252/0001-60 STROMAG FRICCOES E ACOPLAMENTOS LTDA
57.546.764/0001-02 MATIAS PUENTE IND METALURGICA LTDA.-EPP
58.437.450/0001-26 ACIONAC IND E COM LTDA
58.824.640/0001-04 HUMBERTO ORSI-MECANICA-ME
59.772.970/0001-58 WOR METALURGICA INDL LT
59.909.747/0001-00 W R USINAGEM INDL LT-ME
60.858.511/0001-70 BOTTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
61.052.999/0001-07 EBRO-IND COM LT
61.072.377/0001-40 REDUTORES TRANSMOTECNICA LT
61.072.377/0010-31 REDUTORES TRANSMOTEC LTDA.
61.076.931/0001-68 MECANICA EUROPA LT
61.103.669/0001-01 JOSE MURILIA BOZZA COM E IND LTDA
61.205.159/0001-37 CAPITANI ZANINI & CIA LTDA
61.205.159/0002-18 CAPITANI ZANINI & CIA LT
61.303.509/0001-06 VARIMOT EQUIPAMENTOS INDS LT
61.452.496/0002-00 ROL-TEC ROLAMENTOS LT
61.488.789/0001-66 FABRICA DE ENGRENAGENS BLAZEK LT
61.615.969/0001-61 GGB BRA IND DE MAN E COMPONENTES LTDA
62.598.487/0001-03 FREZADORA TECNICA BANDEIRANTE LT
62.992.615/0001-07 RETIFICA PAULISTA ROLAMENTOS IND COM LT
64.080.021/0001-47 ELLO CORRENTES COM E IND LTDA
64.995.160/0001-09 KREITON USINAGEM LT
65.620.312/0001-43 METALKREITON IND METALURG LT-ME
66.040.163/0001-06 RR BRASIL REDUTORES LTDA
66.521.865/0001-01 METALURGICA MARANI LTDA EPP
66.815.242/0001-41 ENGEDRAG IND COM E PREST DE SERVS DE USI
67.518.654/0001-82 INEC IND NACIONAL DE EIXOS CARDANS LT
69.233.914/0001-07 ADIMEC INDUSTRIA METARLUGICA LT-ME
71.659.320/0001-04 ENGRENAR IND COM DE ENGRENAGENS LT-ME
72.718.695/0001-52 MAXITRANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
72.801.954/0001-04 THK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
73.157.042/0001-04 ELISON COM E BEN DE PECAS LTDA
74.520.867/0001-04 MAXIUS IND E COM DE PECAS LTDA