Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 86/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LXXX do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios.
CNPJ Razão Social
01.282.769/0001-02 D F V COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA
01.456.463/0001-25 DIAGTECH COM E IMP LTDA.
01.810.988/0001-17 ARTEC TECNOLOGIA EM LENTES LT
02.466.212/0001-94 MM OPTICS LTDA
02.975.744/0001-57 ICOL IND BRAS COMPONENTES OPTICA LT-ME
09.161.898/0001-54 PUPILA BRASIL INDUSTRIA, COM E SERVICO D
45.526.795/0001-04 TRITON COM IND DE OCULOS LT
47.186.432/0001-00 COML INDL OLHO LUZ OCULOS PRO OCUL LT-ME
50.269.216/0001-25 MASTERLY IND COM DE ARMACOES OCULOS LT
53.742.094/0001-30 FORMAQ IND OTICA LTDA
54.253.661/0001-58 OPTO ELETRONICA S/A
55.544.431/0001-00 MARULTEX IND E COM DE PROD OPTICOS LTDA
59.470.104/0001-02 JOMAIA OTICA LT ME
59.661.520/0001-98 I T C INSTRUMENTACAO TECN E CIENT LT-ME
61.482.725/0001-58 D F VASCONC OPTICA MEC ALTA PRECISAO LTD
64.088.875/0001-70 MEDICAL SERVICE LTDA
67.018.614/0001-71 NEW GLANCE COM E IMP DE PROD OTICOS LT E
67.613.091/0001-01 LAVELLE IND E COM LT-ME
71.870.174/0001-53 SEE OPT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
74.413.501/0001-36 FORNES IND E COM DE PROD OTICOS LTDA - M
96.191.408/0001-67 CHAMONIX INDUSTRIA OTICA LT-ME