Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 82/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LXXVI do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre.
CNPJ Razão Social
01.891.725/0001-80 PLAST FRAN TUBOS CONEXOES PVC LT
02.291.486/0001-90 F G S BRASIL IND E COM LTDA
02.865.153/0001-27 AMITECH BRAZIL TUBOS SA
02.963.230/0001-81 FROSSARD TECNOLOGIA EM PLAST E MAQUINAS
03.357.873/0002-25 ALPHA PLAST - IND E COM LTDA.
04.972.235/0001-04 MERIDIONAL IND DE TUBOS LTDA.
05.601.998/0001-01 QUALYTUBO IND E COMERCIO DE TUBOS LTDA
06.069.277/0001-57 PETECH DO BRA IND E COM DE MAQ E AR LTDA
07.853.678/0001-66 ART ILLUMINE IND COM IMP EXP ART ILU LT
07.937.479/0001-36 CARDINALI TUBOS E CONEXOES S.A.
08.547.368/0001-86 ESTAMPARIA METALGEAR LTDA
08.673.005/0001-97 ECOFLEX IND COM DE EQUIPAMENTOS S A
08.779.329/0001-04 CONDEFLEX COM DE PROD PLAST LTDA
08.862.530/0004-01 SILVER - IND E COM DE ACES PARA CONSTRUC
09.073.406/0001-79 OLLEARIS DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACA
09.115.912/0001-83 UNIKAP DO BRASIL IND E COM DE PLAST
09.406.784/0001-27 A.L. IND E COM DE PUXADORES LTDA EPP
10.687.095/0001-17 TANKONE DO BRASIL IND E COM DE ROTOMOLDA
45.010.717/0001-52 POLIERG IND COM LT
45.010.717/0003-14 POLIERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
47.635.453/0001-58 AMERICA TUBOS E CONEXOES LTDA - EPP
53.234.274/0002-92 PLASTIREAL IND E COM DE PLAST LTDA
58.514.928/0033-51 AMANCO BRASIL S/A
59.106.666/0001-71 TERMOMECANICA SAO PAULO S/A
59.106.666/0002-52 TERMOMECANICA SAO PAULO S.A
59.106.666/0015-77 TERMOMECANICA SAO PAULO S/A
59.106.666/0017-39 TERMOMECANICA SAO PAULO S/A
59.597.542/0001-36 GPB - GAXETAS E PERFIS DO BRASIL LTDA.
62.207.998/0001-57 IND COM DE PLASTICOS MAJESTIC LT
69.291.367/0002-99 BRASTUBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LT
72.731.284/0001-05 COPPER BRASIL IND E COM DE METAIS LTDA.