Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 81/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LXXV do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes de tubos de aço com costura.
CNPJ Razão Social
02.216.808/0001-36 ALETUBOS - CONEXOES LTDA
02.269.509/0001-60 METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA
02.269.509/0004-02 METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA
02.619.980/0001-30 TECNOX ACOS INOXIDAVEIS LTDA
03.009.617/0002-47 S/A TUBONAL
03.593.130/0001-73 ACYSA IND E COM DE TUBOS LTDA - EPP
04.335.855/0001-24 ARCELORMITTAL INOX BRASIL TUBOS LTDA
04.666.438/0001-64 TJL TUBOS ALETADOS E MONTAGEM LTDA ME
04.760.225/0001-05 DUTEX CONEXOES LTDA
04.778.073/0001-60 VULCANO INDUSTRIAL LTDA - EPP
06.086.633/0001-40 M. T. P FABRIL - TUBOS DE ACO E SERVS LT
07.317.967/0001-40 SANKEN METAIS LTDA.
07.317.967/0002-21 SANKEN METAIS LTDA.
08.731.299/0001-66 DUCTEX IND E COM DE TUBOS INOX LTDA.
09.534.891/0001-30 TREFIMAX ACOS E METAIS LTDA. EPP.
10.533.881/0001-60 G.F.C.INDUSTRIA E COM TUBOS E CONEXOES L
10.623.704/0001-74 CARBINOX PROD SIDERURGICOS LTDA
17.170.150/0019-75 MANNESMANN S/A
33.220.880/0003-22 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A
42.419.150/0001-84 APOLO TUBULAR S A
43.959.311/0001-95 INCOACO-IND COM DE CONEXOES DE ACO LT
44.730.778/0001-21 MASCOTE IND COM LT
45.177.136/0001-00 ARAYA DO BRASIL INDL LT
47.209.986/0001-78 ZETONE IND COM ELETROMETALURGICA LTDA
47.675.608/0001-80 MEC-TUBO IND DE TUBOS MECANICOS LT
51.700.144/0001-91 MECANICA INDL VULCANO LT
55.972.954/0001-58 COMEGA IND DE TUBOS LTDA
55.972.954/0002-39 COMEGA-IND DE PERFILADOS LT
57.761.975/0001-50 DALFERINOX IND E COM LTDA
59.273.714/0001-16 ALVENIUS EQUIPAMENTOS TUBULARES LTDA
59.698.076/0001-85 METACRON ACOS LT
59.698.076/0002-66 METACRON ACOS LTDA
60.853.124/0001-41 BRASTUBO CONSTRUCOES METALICAS S/A
60.882.628/0001-90 CONFAB INDUSTRIAL S/A
60.882.628/0042-68 CONFAB INDUSTRIAL S/A
61.048.674/0001-50 Q G IND COM ACESSORIOS INDS LT
61.048.674/0002-31 Q.G. IND E COM DE ACES INDS LTDA
61.091.013/0003-70 PERSICO PIZZAMIGLIO S/A
61.142.766/0002-86 TUBOS SOLDADOS ATLANTICO LTDA
61.347.613/0001-94 BENEFICIO DE FERROS IND E COM BENFICO LT
67.100.941/0001-78 KASAKAMOTO IND E COM TUBOS DE ACO LT
69.291.367/0003-70 BRASTUBO QUIMICA IND E COMERCIO LTDA
69.291.367/0004-50 BRASTUBO IND E COM DE PROD PLAST E SIDER
69.291.367/0005-31 BRASTUBO IND E COM DE PROD PLAST E SIDER
72.959.349/0002-47 LUNEFER INDL LTDA