Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 76/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LXIX do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes de medicamentos para uso veterinário.
CNPJ Razão Social
00.010.640/0001-82 POLY SELL PRODUTOS QUIMICOS LTDA
00.256.591/0001-62 BIOFARM QUIMICA E FARMACEUTICA LT
00.328.741/0001-04 MOGIVET PRODS AGRO VETERINARIOS LTDA
00.641.670/0001-97 PLANALQUIMICA INDUSTRIAL LTDA
00.820.120/0001-35 NOVARTIS SAUDE ANIMAL LTDA.
00.820.120/0005-69 NOVARTIS SAUDE ANIMAL LTDA.
00.820.120/0006-40 NOVARTIS SAUDE ANIMAL LTDA
01.299.649/0001-18 CHEMITEC AGRO VETERINARIA LT
01.342.891/0001-27 C N N LABORATORIO VETERINARIO LTDA
01.342.891/0002-08 CNN LABORATORIO VETERINARIO LTDA
01.770.356/0002-58 ALPHARMA DO BRASIL LTDA
02.177.011/0001-77 SYNTEC DO BRASIL LTDA
02.205.808/0001-30 COLLIE IND E COM DE PRODUTOS VETERINARI
02.556.428/0001-40 LABORATORIO VET HOM FAU E FLO ARE LTDA
03.202.463/0001-24 BIOCAMP LABORATORIOS LT
03.224.570/0001-53 CEVA SAUDE ANIMAL LTDA
03.224.570/0003-15 CEVA SAUDE ANIMAL LTDA
03.341.288/0001-56 VIGOR SAUDE ANIMAL IND E COM DE PRODUTOS
03.386.228/0001-50 FARMACAMPO SAUDE ANIMAL LT
03.749.465/0001-38 PRODUTOS VETERINARIOS J A LTDA
03.779.531/0001-12 ORGANLINE IND COM E PREST DE SEVICOS BIO
03.982.656/0001-45 NOXON DO BRA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA
04.076.904/0001-51 PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA
04.816.602/0001-72 BIO NUTRIENTES DO BRASIL LTDA
04.913.008/0001-08 RHOBIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
05.060.037/0001-29 SAUVET IND FARMACEUTICA E VETERINARIA LT
05.060.037/0003-90 SAUVET IND FARMACEUTICA E VETERINARIA LT
05.451.258/0001-28 PHARMALOGIC IND E COM LTDA
05.502.642/0001-02 AMMCO PHARMA SAUDE ANIMAL LTDA
05.540.159/0001-12 BIOPREMIUM S ANIMAL IND COM P VETE LT ME
05.991.289/0001-71 TADABRAS IND E COM DE PROD AGROVETERINAR
06.147.118/0001-23 INNOVARE BIOTECNOLOGIA E SAUDE ANIMAL LT
06.187.221/0001-05 WORLD COM E IND DE MED VET COS E LI LTDA
06.222.419/0001-74 SWISSBRAS CHEMICAL IND E COM DE PROD VET
07.386.792/0001-23 NUTRIACID NUTRICAO IND E COM LTDA
07.387.373/0001-06 CASTEL PHARMA COM E IND DE PROD FARM LTD
07.589.972/0002-93 STARVET COM DE PROD VETERINARIOS LTDA.
07.685.131/0001-07 VETECIA LAB DE PROD VETERINARIOS LTDA EP
07.831.582/0001-05 BIOVETER IND E COM DE PROD VETERINARIOS
08.034.143/0001-26 BR CERT LABORATORIOS LTDA.
09.367.076/0001-24 HYGEIA PHARMA IND E COM DE PROD VETERINA
09.593.434/0001-17 OURO FINO BIOLOGICOS LTDA
23.793.946/0001-58 CENTAGRO-CENTRO TECNOLOGICO AGROP LT
43.127.570/0001-50 IMEVE-IND MEDICAMENTOS VETERINARIOS LT
43.544.329/0002-07 IBRAVI - INSTITUTO BRASILEIRO DE VETERIN
43.578.699/0005-08 MINERTHAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
43.588.045/0001-31 FORT DODGE SAUDE ANIMAL LT
43.940.618/0014-69 ELI LILLY DO BRASIL LTDA
44.150.910/0001-26 COM IND UNIQUIMICA LT
44.236.073/0001-52 LABORATORIO VITAFORT IND E COM DE PROD V
44.644.490/0001-34 PINUS IND E COM LT
45.597.176/0003-72 PROBAC BRASIL PRODS BACTERIOLOGICOS LT
46.059.168/0001-73 LABORATORIOS BRUCH LT
46.070.868/0029-60 LABORATORIOS PFIZER LTDA
48.298.798/0001-26 KELCO-PRODUTOS ANIMAIS LT
48.575.336/0001-09 LABORATORIO VETERINARIO ORIENTE LT
49.371.313/0001-45 UNIVET S/A-IND VETERINARIA
50.380.674/0001-37 UZINAS CHIMICAS BRASILEIRAS S/A
50.464.692/0001-05 SESPO IND E COM LTDA
50.472.547/0001-68 VANSIL IND COM E REPRESENTACOES LT
54.632.351/0001-44 L AMORIM JABOTICABAL
54.844.774/0001-28 MUNDO ANIMAL LABORATORIO VETERINARIO LTD
54.844.774/0002-09 MUNDO ANIMAL LABORATORIO VETERINARIO LTD
56.921.166/0001-03 VIRBAC DO BRASIL IND COM LT
56.992.951/0001-49 TORTUGA COMPANHIA ZOOTECNICA AGRARIA
57.600.249/0001-55 MERIAL SAUDE ANIMAL LTDA
57.600.249/0017-12 MERIAL SAUDE ANIMAL LTDA
57.624.462/0001-05 OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA
57.624.462/0005-20 OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA
57.818.718/0001-07 PROBION IND MEDICAMENTOS VETERINARIOS LT
58.652.181/0001-10 BOVIFARM S/A COM IND FARM MED VETERINARI
60.371.010/0001-65 INTERCHANGE VET IND E COMERCIO LTDA
60.411.527/0001-30 LABORATORIO BIO-VET S/A
60.411.527/0012-93 LABORATORIO BIO-VET S/A
60.528.742/0001-16 FARMAGRICOLA S/A IMPORTACAO E EXPORTACAO
60.528.742/0002-05 FARMAGRICOLA S/A IMPORTACAO EXPORTACAO
60.683.406/0001-48 KONIG DO BRASIL LTDA
61.519.898/0002-84 FARMAVET PRODUTOS VETERINARIOS LT
62.660.519/0001-53 CALVETECH DO BRASIL IND COM PR VET LT
62.925.615/0001-86 SCAVET IND COM IMP EXP DE PROD VETERINAR
64.024.631/0001-23 RENASCENCA IND E COM DE PROD VETERINARIO
64.687.015/0001-52 IPANEMA IND DE PRODUTOS VETERINARIOS LT
65.770.059/0001-04 QUINABRA QUIMICA NATURAL BRASILEIRA LT
66.880.899/0001-92 BIOPEC-LABORAT BIOTECNOLOGIA APLICADA LT
67.763.995/0001-13 LIVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
68.339.423/0001-74 ECOVET INDUSTRIA VETERINARIA LT
71.846.612/0001-48 CEPAV PHARMA LTDA
71.917.595/0001-92 AMICIL S/A IND COM E IMPORTACAO
73.174.377/0001-30 FARMABASE SAUDE ANIMAL LT