Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 73/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea "d" do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão "Credenciamento para emitir NF-e em produção".

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LXVI do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes de adubos e fertilizantes.
CNPJ Razão Social
00.025.947/0001-57 AGRO-FOL IND E COM DE FERTILIZANTES FOLI
00.319.753/0001-64 MARCHAND AGRICOLA E PECUARIA LTDA
00.323.227/0001-78 SUPPER MAXIM INDUSTRIA QUIMICA LTDA
00.378.963/0002-04 AGROLATINO IND E COM DE ADUBOS E FERTILI
00.408.307/0002-07 BRASILQUIMICA IND E COM LTDA
00.519.554/0001-08 ADHEFLEX QUIMICA RESINAS LTDA - EPP
00.976.856/0001-05 PLUMA IND E COM DE FER ORGANICO LTDA
01.340.035/0001-32 UNIAO TIETE IND COM LT
01.394.187/0001-18 IFC IND FERTILIZANTES DE CUBATAO S/A
01.751.891/0001-80 CARBOTEX QUIMICA IND COM E PARTICIPACOE
01.810.945/0001-31 SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA
02.215.956/0001-36 LABORSAN COM E IMP DE CORANTES E POLIMER
02.300.466/0001-38 BINOVA AGRO INDUSTRIAL LTDA
02.385.172/0001-56 AFAL IND COM DE ADUBOS FACHINI LT
02.423.920/0001-48 BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA
02.423.920/0002-29 BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA
02.481.771/0001-73 AGROQUIMICA ABRAVANI INDUSTRIA E COMERCI
02.630.874/0001-58 GH - DO BRASIL LTDA
03.248.329/0001-64 SEYVA FERTIL IND E COM DE INS AGRICOL LT
03.291.389/0001-60 MARILIA NUTRIENTES IND E COM LT
03.350.424/0001-74 MICROSOY IND COM DE FERTILIZANTES LTDA
03.358.787/0001-56 RADDI IND E COM DE ADUBOS ORGANICOS LTDA
03.510.460/0001-58 G M I D IND E COM DE FERT LT-EPP
03.522.553/0001-00 COOP DE MIN DE AMERICANA E REGIAO
03.732.813/0001-64 AGRIMAX LTDA ME
03.893.357/0001-34 FECUNDA FERTILIZANTES LTDA - ME
03.894.340/0001-00 DEFENSIVE - IND COM & REPRES COML LTDA
04.081.068/0002-84 FERTIPAR BANDEIRANTES LTDA
04.081.068/0005-27 FERTIPAR BANDEIRANTES LTDA
04.231.111/0001-60 GENFERTIL-IND E COM DE FERTILIZANTES ORG
04.308.883/0001-52 ABRAVANI IND E COM LTDA - EPP
04.509.533/0001-54 BASE FERTIL RIBEIRAO COML AGRICOLA LTDA-
04.560.510/0001-74 BIOFOS - IND E COM DE FER BIO LTDA ME
04.722.196/0001-89 SULPHUR TEC - IND COM IMP E EXP LTDA
04.881.179/0001-94 AGRIPROCESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
05.065.972/0001-88 AGRIF LTDA
05.362.540/0001-39 TRIQUIMICA DE OLIMPIA LTDA
05.454.606/0001-10 EVERALDO JUNIOR ELLER - EPP
05.470.581/0001-49 SUPRA IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA
05.621.067/0001-67 VALLE QUI ASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
05.788.173/0001-30 GRANORTE FERTILIZANTES LTDA
06.140.269/0001-50 SERGIO SHUNJI NAGOSHI - EPP
06.197.674/0001-04 GERAQUIMICA LTDA
06.228.809/0001-51 EMBRAFOS - IND E COM DE FERTILIZANTES LT
06.244.863/0001-90 FISH IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA
06.370.663/0001-84 CDM IND QUIMICA LTDA.-ME
06.789.993/0001-09 BALLAGRO AGRO TECNOLOGIA LTDA
06.914.179/0002-50 MOSAIC FERTILIZANTES LTDA
06.960.845/0001-05 AGRODUBO - ADUBOS E FERTILIZANTES LTDA.
07.023.017/0001-03 IND E COM DE COMPOSTO ORGANICO ORGANOEST
07.074.250/0001-15 ARC CHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA
07.145.979/0001-35 AGROQUIMICA CENTRO OESTE IND DE FERTILIZ
07.320.739/0001-20 ALLPLANT - IND E COM DE FERTILIZANTES LT
07.985.259/0001-88 SHEMITON DO BRASIL INDL LTDA
08.300.833/0001-80 CHAO PRETO MISTURADORA AGRICOLA LTDA. -
08.313.089/0001-58 TSUZUKI FERTILIZANTES LTDA
08.332.182/0001-00 PAULIFERTIL IND E COM DE FERTILIZANTES L
08.364.772/0001-14 HNTECH COM DE FERTILIZANTES LTDA ME
08.793.396/0001-83 HORIZONTE AGROPECUARIO PARAPUA LTDA
08.819.296/0001-89 HUMANITA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.
08.883.694/0001-64 FUKUHARA E JUNQUEIRA AGRO NEGOCIOS LTDA.
08.921.510/0001-03 AFONSO & OLIVEIRA IND E COM DE FERTILIZ
09.114.761/0001-49 BIOSPHERE IND E COM DE INSUMOS AGRICOLAS
09.224.414/0001-79 TOP FERTIL IND DE FERTILIZANTES LTDA
09.226.209/0001-42 BIOFOSFATOS DO BRASIL IND E COM DE FERT
09.258.268/0001-00 PONTIX BRASIL CHEMICAL IND E COM DE PROD
09.612.893/0002-81 NATURAL SOLUTIONS IND DE INSUMOS AGRICOL
10.267.096/0001-02 BOROBRAS - IND BRASILEIRA DE FERTILIZANT
10.561.650/0001-60 RAMAFERTIL - ADUBOS E FERTILIZANTES LTD
10.705.642/0001-40 TECHFERTIL IND E COM DE FERTILIZANTES LT
10.796.396/0001-89 ADUBOMAX IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA
10.896.644/0001-63 MDA IND E COM DE AGROQUIMICOS, FERTILIZA
19.443.985/0026-06 FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A - FOSFERTIL
22.266.175/0034-46 FERTILIZANTES HERINGER S.A.
22.266.175/0037-99 FERTILIZANTES HERINGER S/A
23.645.542/0008-93 FERTILIZANTES MITSUI SA IND E COM
23.645.542/0034-85 FERTILIZANTES MITSUI S/A IND E COM
43.129.725/0002-78 GALVANI S/A
43.185.396/0001-00 N P K DO BRASIL COM IND LT
43.279.157/0001-00 FRUTTY-PRODUTOS AGRICOLAS LT
44.256.212/0003-71 IBRA AGRISCIENCES LTDA.
44.516.623/0001-97 MIXMICRO IND E COM DE PRO QUIMICOS LTDA
44.777.951/0001-47 ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA
45.261.898/0001-90 ML BIORGANICO LTDA
45.693.777/0002-06 URBANIZADORA MUNICIPAL S/A-URBAM
45.764.420/0001-82 ADUBOS ARA COM IND E IMPORTACAO LTDA EPP
46.061.388/0001-31 ITALE IND E COM LT
46.080.818/0001-62 CATEL IND E COM FERTILIZANTES LT
46.923.710/0001-94 AGROIMPEX MAT AGRICOLAS LTDA.
47.041.793/0001-50 PROCAMPO COM REPR PROD AGROPECUARIOS LT
47.618.160/0001-62 IND DE ADUBOS HIRAYAMA LT
47.827.332/0001-08 AGRO-SAFRA IND COM DE ADUBOS LT
48.196.695/0001-55 MICROQUIMICA INDS QUIMICAS LT
48.196.695/0002-36 MICROQUIMICA INDS QUIMICAS LTDA
48.196.695/0003-17 MICROQUIMICA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA
48.524.268/0001-59 AGROPLANTA INDS QUIMICAS LTDA
48.524.268/0002-30 AGROPLANTA INDS QUIMICAS LTDA
48.524.268/0004-00 AGROPLANTA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA
49.113.046/0001-06 FERTIVALE-FERTILIZANTES VALE DO TIETE LT
49.991.599/0308-26 CIA AGRICOLA COLOMBO
50.317.130/0001-20 FERTICITRUS IND E COM DE FER LTDA
50.317.130/0002-01 FERTICITRUS IND E COM DE FER LTDA
50.376.938/0003-40 USINA SANTA ADELIA S/A
50.423.383/0001-89 AGRARIA-IND COM LT
50.423.383/0005-02 AGRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LT
50.647.734/0004-88 TROPICAL TECNICA AGRICOLA LT
51.469.633/0001-84 R S A IND DE INSUMOS AGRICOLAS LT
51.469.633/0002-65 RSA-IND DE INSUMOS AGRICOLAS LT
53.049.730/0001-43 FERTIMIX LT
53.400.818/0002-49 FERTIGRAN FERTILIZANT VALE RIO GRANDE LT
53.677.324/0001-25 FERTINEMA FER PARANAPANEMA LTDA
53.855.607/0001-10 NUTRISAFRA FERTILIZANTES LT
53.855.607/0004-62 NUTRISAFRA FERTILIZANTES LT
53.855.607/0005-43 NUTRISAFRA FERTILIZANTES LTDA
54.086.210/0001-73 EXTRAFERTIL IND COM DE FERTILIZANTES LT
54.310.503/0001-92 SAMARITA INDUSTRIA E COMERCIO LT
54.995.261/0001-18 STOLLER DO BRASIL LT
54.995.261/0005-41 STOLLER DO BRASIL LTDA
55.480.099/0001-68 PLANALQUIMICA DO BRASIL IND QUIMICA LTDA
55.711.857/0001-01 ADUBOS VERA CRUZ LT
56.051.378/0001-79 ACQUA MADRE INDUSTRIA QUIMICA LTDA
56.631.583/0001-03 PRO VASO IND E COM DE FERTILIZANTES ORGA
57.238.099/0002-62 TECHNES AGRICOLA LT
57.953.135/0001-99 GRANAL-IND E COM DE INSUMOS AGRICOLAS LT
58.697.939/0001-37 JUMA-AGRO IND E COM LTDA
59.598.011/0004-00 SOCIEDADE AGRO-PECUARIA SAO CARLOS LT
59.618.165/0001-74 FERTIPAV FERTILIZANTES AGRICOLAS LT
60.633.559/0003-42 FERTILIZANTES OURO VERDE S/A
60.633.559/0073-55 FERTILIZANTES OURO VERDE S/A
61.082.822/0042-21 BUNGE FERTILIZANTES SA
61.082.822/0151-85 BUNGE FERTILIZANTES S/A
61.082.822/0154-28 BUNGE FERTILIZANTES S/A
61.082.822/0155-09 BUNGE FERTILIZANTES S/A
61.082.822/0156-90 BUNGE FERTILIZANTES S/A
61.082.822/0161-57 BUNGE FERTILIZANTES S/A
61.087.912/0178-89 CIA PAULISTA FERTILIZANTES
61.156.501/0021-08 MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A
61.156.501/0097-06 MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A
61.156.501/0098-89 MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A
61.167.060/0001-98 INDUSTRIA QUIMICA KIMBERLIT LTDA
61.167.060/0002-79 IND QUIMICA KIMBERLIT LT
61.328.936/0001-30 FERTIXAO IND E COM DE FERTILIZANTES LT
61.396.842/0001-07 INDUSTRIA DE ADUBOS JAGUARE S/A MATRIZ
61.442.109/0005-05 FERTI BRAS S/A.
61.442.109/0011-45 FERTI BRAS S/A.
61.442.109/0026-21 FERTI BRAS S/A.
61.560.934/0001-72 COOP CENTRAL DE FERTILIZANTES - COOPERFE
62.118.567/0001-14 AGRO HEMAR LT
65.826.372/0001-17 PACK IND E COM PROD AGROPECUARIOS LTDA
67.258.152/0001-60 GORO AGRO IND E COM LTDA
67.286.799/0001-03 GAVAZZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
67.533.778/0001-37 FENIX AGRO-PECUS INDL LTDA.
68.384.148/0001-00 ALTERNATIVA AGRICOLA LTDA.
68.927.664/0001-34 GREEN MIX FERTILIZANTES LTDA
69.040.541/0001-40 DIASIL COM E REPRES LTDA
72.129.083/0001-24 SUPERAGRO S/A FERTILIZANTES E INSETICIDA
72.948.037/0001-57 BIOMIX IND E COM DE INSUMOS ORGANICOS LT
74.281.775/0001-19 HOECHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LT
76.082.320/0002-80 MACROFERTIL IND E COM DE FERTILIZANTES L
76.082.320/0021-43 MACROFERTIL IND E COM DE FERTILIZANTES
80.605.298/0002-83 NITROBRAS IND COM FERTILIZANTES LT
80.605.298/0004-45 NITROBRAS IND COM DE FERTILIZANTES LT
88.305.859/0001-50 UTILFERTIL IND E COM DE FERTILIZANTES LT
88.305.859/0004-00 UTILFERTIL-IND COM FERTILIZANTES LTDA
88.305.859/0005-83 UTILFERTIL IND COM FERTILIZANTES LT
90.810.706/0028-21 FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LTDA
92.660.604/0029-83 YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
92.660.604/0115-40 YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.
92.660.604/0131-60 YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
92.660.604/0135-94 YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
96.449.533/0001-24 FERTIPLANTA IND COM DE FERTILIZANTES LT