Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 69/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LXII do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: atacadistas de café torrado, moído e solúvel.
CNPJ Razão Social
00.470.678/0001-38 ACN COMERCIAL IMP E EXP LTDA
01.281.865/0001-36 MAQUINA ROSSAFA LT
01.703.285/0001-90 BRANCO PERES COMERCIO ATACADISTA LTDA
01.752.713/0001-74 ALNASCER AGRO COML LTDA
01.768.629/0002-20 INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE 2P LT
01.940.520/0001-47 CAFEEIRA GARCENSE LT
01.974.543/0003-34 MISTER NATURAL COML IMPORTAD E EXPORTAD
01.983.074/0006-62 IPANEMA COML E EXPORTAD S/A
02.256.623/0001-55 SALOMAO, DINIZ & NASCIMENTO LTDA-ME
02.333.707/0046-47 SARA LEE CAFS DO BRASIL LTDA
02.333.707/0058-80 SARA LEE CAFES DO BRASIL LTDA
02.430.404/0001-40 MERCURIO COMERCIAL LTDA -ME
02.759.020/0001-76 DOUTOR COFFE ESPECIALISTA EM CAFE LTDA
02.825.918/0001-03 N A NASCIMENTO-COM DISTRIB REP COML LT
03.383.088/0001-66 MARCOS CREJOINAS-PIRAJUI-ME
03.553.675/0001-56 SELECT POINT COMERCIO LTDA
03.986.263/0003-71 FERRERO LTDA
04.266.221/0001-67 GHIRO COMERCIAL LTDA
04.469.779/0001-40 GONZA COM DE GRAOS LTDA.
04.570.392/0001-85 SANDRA MARIA SALVADOR RODRIGUES
04.700.693/0001-86 AROMA BRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
04.795.312/0001-90 AUTOMAQUINAS VENDING LTDA
04.963.543/0001-65 TRADE SOLUTIONS COMERCIO EXTERIOR LTDA
05.317.218/0001-98 AG&R EXP E IMP LTDA
05.320.512/0002-30 EMPORIO DO VENDING LTDA ME
05.327.296/0001-73 RUBENS DE OLIVEIRA MORAES NETO-ME
05.682.325/0005-49 AGROINDUSTRIA EXPORTACAO CAFE BAHIA S/A
05.741.813/0001-56 CAFEERA COM E PARTICIPACOES LTDA
05.757.894/0001-82 EMEX COM E EXP DE CAFE LTDA.
05.829.782/0001-90 ARANHA BARBOSA COM EXP E IMP DE CAFE LTD
06.137.017/0001-71 LA PRIMA COM E LOCACAO DE MAQ PARA CAFE
06.180.831/0001-79 RINCON QUALITY FOODS LTDA
06.336.497/0002-80 CAFEEIRA BATATAIS LTDA
06.956.719/0001-87 JUPER S COM ATAC DE PROD ALIMENTICIOS L
07.072.438/0001-24 ACHETE DISTRIB E REPRES LTDA
07.411.378/0001-27 BLACK GOLD COML E DISTRIB DE CAFE LTDA-E
07.686.301/0001-60 SER COM DE CAFE LTDA
08.206.108/0001-47 SERBOM COML DE ALIMENTOS LTDA
08.573.635/0001-90 D. ALFREDI - COM DE CAFE LTDA - EPP
08.983.913/0001-87 CAFE PORTAL DISTRIB E COM LTDA - ME
08.985.416/0001-18 ARABI CAFE LTDA EPP
09.122.324/0001-77 ROGERIO RIBEIRO CARDOZO
09.194.060/0001-67 M. R. C. MATTHIESEN & CIA. LTDA - ME
09.555.242/0001-16 I. GIACON NETO - EPP
09.616.159/0002-90 ROCHELA COM ATAC DE CAFE LTDA
09.619.435/0001-93 RESERVA GOUMERT COM DE PROD ALIMENTICIOS
10.219.288/0001-43 PEDRO DIANAS VIEIRA GOMES
10.239.943/0001-25 ALESSANDRA DE PINA PIMENTA
10.504.345/0001-36 KDR COFFEE COM E NEGOCIOS EM CAFE LTDA
10.504.478/0001-02 GRAMA S DE OURO COM DE ALIMENTOS LTDA.
10.809.207/0001-65 IMAR, COMERCIO, IMP E EXP LTDA
10.831.101/0001-68 MISTER BLEND CAFE IND E COMIERCIO LTDA M
10.908.506/0001-57 FAZENDA LAGONEGRO LTDA
17.467.515/0016-85 CAFE TRES CORACOES S.A
20.367.959/0011-49 CAFE BOM DIA LT
20.659.785/0005-40 CAFE PADRAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
22.122.311/0002-47 CAFE BARONESA LTDA
43.045.541/0001-49 COMBRAL COML BRASILEIRA DE INSUMOS LT
43.691.690/0001-85 CORAL CONS E ALIM SELEC LT
44.534.048/0001-55 CAFEEIRA BERTIN LT
44.542.215/0001-00 CAFEEIRA RIBEIRAO DO SUL LT
45.046.703/0003-50 INDUSTRIA E COMERCIO CAFE FLORESTA S/A
45.118.494/0001-41 CAFEEIRA PACHA IND COM LT
45.491.305/0001-81 TRICAFE COML EXPORTADORA CAFE LT
45.491.305/0002-62 TRICAFE COML E EXPORT DE CAFE LT
45.515.277/0003-57 CAFE TESOURO LT
45.986.700/0002-16 CAFE CANECAO LT
47.405.758/0001-73 ESPOLIO DE SILVINO BELLINI
48.524.375/0001-87 JAMIL MIGUEL - CAFE
50.220.839/0004-56 GAZZOLA CHIERIGHINI ALIMENTOS LTDA
50.272.095/0001-70 MARINGA COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LT
53.300.406/0001-56 VALEZI COM E REPRES COMERCIAIS LTDA
53.656.203/0001-05 COCACEL COM DE CAFE E CEREAIS LT
54.228.093/0001-35 IR PEREIRA COM E EXPORTACAO DE CAFE LT
54.305.974/0001-02 AIM COM E REPRESENTACOES LTDA
54.311.584/0004-98 EXPORCAFE-COML,EXPORT IMPORT DE CAFE LT
54.311.584/0005-79 EXPORCAFE-COM EXPOR E IMPOR DE CAFE LT
54.357.546/0001-23 GONZALEZ COM DE GRAOS E SERVICOS LTDA.
55.453.245/0001-66 Z DE ALMEIDA ROCHA
55.893.739/0001-61 MOEDA COM IMPORT E EXPORT DE CAFE LTDA
56.449.044/0001-58 COML DE CAFE MORACAFES LTDA.
57.073.827/0001-42 MASSARO & CIA LTDA - ME
58.158.627/0004-06 SOCIEDADE MOGYANA EXPORTADORA LT
58.755.398/0001-56 COM E REPRES PARANAPANEMA LTDA
59.530.873/0001-59 PINHAL IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LT
60.409.075/0118-63 NESTLE BRASIL LTDA
60.409.075/0141-02 NESTLE BRASIL LTDA
62.000.278/0007-01 MELITTA DO BRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
62.251.616/0003-54 COLORADO EXPORTACAO E IMPORTACAO LT
62.288.261/0001-06 TONISTONIS-COM E REPRESENTACOES LT
65.126.039/0003-67 SEGAFREDO ZANETTI BRASIL COMLIZACAO E DI
65.970.097/0001-00 COM DE CAFE RIBEIRO & RIBEIRO LT
67.673.368/0004-34 TREVIOLO CAFE LTDA
69.123.438/0001-63 SANTA JULIA COM EXP E IMP DE CAFE LT
72.454.093/0001-35 OSWALDO DUCATI - EPP
73.063.430/0001-26 ANDORINHA COM IMP E EXP DE CAFE LTDA EPP
75.222.901/0005-50 ITAMARATY IND E COM S/A
76.255.926/0002-70 CIA IGUACU DE CAFE SOLUVEL