Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 66/09 - DOE 08/07/09
ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;
2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:
a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;
c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;
4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:
a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;
b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;
c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.
Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LIX do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios.
CNPJ Razão Social
00.007.214/0001-90 CENTRIK ELETRODOM LTDA.
00.217.622/0001-76 LATINA ELETRODOM SA
01.138.261/0001-35 LIMP-MAQIND COM TANQUES LV ROUPAS LT-ME
01.761.399/0002-77 MAXFOR INDUSTRIA E COMERCIO LT
02.147.737/0001-67 MABE ITU ELETRODOMESTICOS SA
02.283.665/0001-85 FERNANDO ANTONIO MASZTALER BORGES-EPP
02.528.634/0001-47 SABAF DO BRASIL LTDA
03.993.476/0001-69 GRUTA REFRIGERACAO RIBEIRAO PRETO LTDA M
04.821.041/0001-08 METALFRIO SOLUTIONS S/A
04.862.755/0001-56 COPRECI DO BRASIL LTDA
05.382.997/0001-05 NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA
05.382.997/0002-96 NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA
05.514.513/0001-34 BRASTANK - IND E COM DE ELETRODOM LTDA -
05.532.710/0001-86 VANGUARD - IND E COM DE ELETRODOM LTDA -
05.641.425/0001-01 TREMPS ARTEFATOS DE ARAME LTDA
08.807.812/0001-55 SANTA RITA ACES PARA FOGOES, REFRIGERADO
10.522.600/0001-73 JAMILTON HENRIQUE DE ALMEIDA-FABRICACAO
38.809.315/0001-57 GRITER IND METALURGICA LT-ME
43.274.356/0001-26 PIRAMIDE IND COM LT
45.828.357/0001-09 TOOLYNG IND E COM LT
46.041.307/0001-31 MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S A
46.041.307/0009-99 GE DAKO S/A
46.041.307/0011-03 GE DAKO S/A
46.041.307/0012-94 GE- DAKO S/A
46.041.307/0014-56 GE DAKO S/A
46.041.307/0015-37 GE-DAKO S/A
46.041.307/0017-07 GE-DAKO S/A
46.041.307/0018-80 MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A
46.051.546/0002-53 MARACAJU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
47.747.969/0001-94 COLOR VISAO DO BRASIL IND ACRILICA LT
48.165.518/0001-01 BEGEL-IND COM DE REFRIGERACAO LT
53.191.151/0001-30 SILMAFER IND METALURGICA LT
56.922.859/0001-02 WOLFER IND COM DE FERRAMENTAS LT
58.359.480/0001-61 WHIRLPOOL INDL COML LT
59.105.999/0001-86 WHIRLPOOL S A
59.105.999/0003-48 MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS
59.105.999/0028-04 MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS
59.105.999/0047-69 MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS
60.736.279/0001-06 BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA
60.736.279/0003-60 BSH CONTINENTAL ELETRODOM LTDA.
60.736.279/0012-50 BSH CONTINENTAL ELETRODOM LTDA.
61.147.757/0001-05 METALURGICA ROA IND E COM DE FOGOES LTDA
61.147.757/0003-69 METALURGICA ROA IND E COM DE FOGOES LTDA
61.147.757/0004-40 METALURGICA ROA IND E COM DE FOGOES LTDA
62.317.458/0001-26 METALURGICA ALADO LTDA.
66.632.894/0001-40 NIVAL IND METALURGICA LT-ME
67.376.657/0001-29 VALDECIR DE JESUS FAVINHA-ME
76.487.032/0002-06 ELECTROLUX DO BRASIL S/A
76.487.032/0011-05 ELECTROLUX DO BRASIL S/A
76.487.032/0027-64 ELETROLUX DO BRASIL S/A
