Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 65/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LVIII do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias.
CNPJ Razão Social
01.292.806/0001-63 FACELL IND COM LT
01.719.560/0001-63 OSVALDO JOAQUIMSANTANA ME
01.751.802/0001-04 COMP STEEL IND COMPONENTES ELETROM LT ME
02.068.966/0001-96 CEZARINO & MOYA LTDA
03.726.480/0001-60 KABOCEL IND E COM DE CHICOTES E CABOS EL
04.022.848/0001-72 PAULO EDUARDO RODOLFO - EPP
04.225.820/0001-32 NELSON HEREDIA FILHO SENSORES-ME
05.232.535/0001-01 TARAMPS ELETRONICA LTDA - ME
05.940.370/0001-22 KBCAR AUTO PECAS LTDA EPP
06.210.646/0001-80 SANTOS FABRICACAO DE BOBINAS PARA VEICUL
06.221.045/0001-72 CS CON IND E COM DE CHI ELETRICOS LTDA
06.967.635/0001-49 BCS - FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO PA
07.466.388/0001-60 F. F. IND E COM DE IMPULSORES LTDA ME
08.493.786/0001-38 DECOD AUTOMOTIVE COM E SERVICOS LTDA
08.877.317/0001-12 CENTRO OESTE - IND E COM DE PECAS AUTOMO
09.414.774/0001-33 COMPOELETRIC IND E COM DE AUTO PECAS LTD
09.531.774/0001-13 TRAGIAL IND E COM DE PECAS LTDA
10.804.365/0001-22 UEDA AUTO PARTS LTDA
38.788.592/0001-20 CLAUDIO PLINIO PALAMINI-ME
38.902.847/0001-34 CLAUDIO TOZZE-ME
43.870.740/0001-91 SINALERTA IND COM DE PECAS P/ AUTOS LT
44.995.595/0003-08 ACUMULADORES AJAX LTDA
48.112.452/0001-91 POLICON-PRODUTOS ELETRICOS LT
48.754.139/0017-14 CONTINENTAL BRASIL IND AUTOMOTIVA LTDA
48.936.223/0001-91 METALPRESS ELETROMETALURGICA LT
51.974.475/0001-10 RICK-SON IND COM PRODUTOS ELETRONICOS LT
53.670.709/0011-32 DOVER DO BRASIL LTDA
60.018.926/0001-36 UNIMAGNA METALURGICA LT
60.691.094/0001-14 FACOBRAS IND E COM LTDA-EPP
61.111.902/0001-90 EMILIO GHIBERTI NETO
61.147.971/0001-53 GUILHERME BUSCH IND E COM DE PECAS AUTOM
61.468.401/0004-08 OLIMPIC IND DE AUTO PECAS LT
61.513.719/0003-82 CEN-IND COM PEC SIST ELET P/ VEICULOS LT
61.974.911/0001-04 STETSOM ELETRONICA LT
62.536.016/0001-70 PROFIACO-PLASTICOS E METAIS LTDA
66.102.211/0001-43 APARECIDA PEREIRA RAMOS
66.896.028/0001-67 CESAR VANZO-ME