Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 63/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados noAnexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento; b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LVI do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo.
CNPJ Razão Social
00.726.226/0001-74 COML ACO CAIEIRAS LT
00.805.108/0001-51 ETEL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA
00.952.008/0001-58 IBRAP IND BRASILEIRA DE PRE-FORMADOS LTD
01.138.741/0001-04 INTERNEED INDUSTRIAL E COML LTDA
01.390.811/0001-09 MF ELETRICIDADE LTDA ME
01.600.056/0001-40 GKC INDUSTRIA METALURGICA LTDA
01.712.238/0001-02 RESILIGHT IND COM RESISTENCIAS LT ME
01.785.941/0001-40 STO IND E COMER DE ARTEF ELETRICOS LTDA
01.814.239/0001-68 PROVAL IND E COM DE MAT ELE LTDA ME
02.101.029/0001-95 M & F FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA ME
02.581.860/0001-91 MGE UPS SYSTEMS DO BRASIL LTDA
02.605.287/0001-09 MULTIPLUG - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
02.995.228/0001-94 MONTAV IND E COM LTDA-EPP
03.139.452/0001-47 TRICONT'S IND DE CONDUTORES ELETRICOS LT
03.237.199/0001-64 ALUMIL ELETRICIDADE INDL LTDA
03.515.725/0001-00 FARISAN IND COM DE MAT ELETRICOS LT EPP
03.687.005/0001-22 ACS - SERVS INDIS LTDA - ME
03.713.974/0001-00 APOIOELETRIC IND COM MATS ELETRICOS LTDA
04.200.902/0001-22 ELETRO RMC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
04.259.528/0001-30 METALURGICA VIEIRA SANTOS IND MAT ELETR
04.259.528/0002-11 METALURGICA VIEIRA SANTOS IND MAT ELETR
04.285.601/0001-49 ELF ELETROMEC LTDA - ME
04.357.381/0001-11 LUZIA OTILIA VIOTTO CUPULAS ME
04.398.062/0001-54 R. R. IND E COM LTDA E.P.P.
04.478.684/0001-92 RODOLFO CORREA PASCOTTO ME
04.570.518/0001-11 TEC NEO IND E COM LTDA - EPP
05.193.559/0001-07 CONTROLSYSTEM - AUTOMACAO INDL LTDA - EP
05.285.912/0001-70 KONECTAR IND E COM DE MAT ELETR LTDA - E
05.297.938/0001-39 RELEMIX ELETRONICA LTDA
05.310.086/0001-72 AMB DO BRASIL LTDA - EPP
05.459.997/0001-66 REAL CONECTORES ELETR LTDA. ME
05.473.313/0001-80 AEPI DO BRASIL IND E COM LTDA
05.737.453/0001-19 APALUX - IND E COM DE MATERIAL ELETRICO
05.859.231/0001-79 TECPECAS PECAS TECS LTDA.
05.890.658/0001-30 STECK IND ELETRICA LTDA.
05.890.658/0002-10 STECK IND ELETRICA LTDA.
05.890.658/0003-00 STECK IND ELETRICA LTDA.
05.896.163/0001-18 FATOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MECATRONICOS
LTDA EPP
07.028.421/0001-70 INSTALE IND E COM DE MATERIAL ELETRICO L
07.159.430/0001-08 SIMON MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS
07.814.522/0001-76 SUPORTE IND E COM DE MATERIAL ELETRO ELE
08.096.645/0001-81 DAIBRAS INJECAO DE ALUMINIO LTDA.
08.643.973/0002-31 KING IND E COM DE MAT ELETR E DE CONSTRU
09.506.488/0001-06 ANLUZ RESISTENCIAS ELETRICAS LTDA
10.203.635/0001-40 ZAZEN IND E COM DE ARTEFATOS ELETR LTDA-
10.705.247/0001-67 ELTEX IND E COM DE CONECTORES LTDA ME
10.810.245/0001-38 ANDREY VILLELA ALVES - ME
43.071.109/0001-22 TASCO LTDA
43.273.705/0003-57 MEBRAS-INDS REUNIDAS LT
43.364.785/0001-94 TRANSMOBIL ELETROELETRONICA IND COM LT
43.488.105/0001-44 F C I BRASIL LTDA
47.160.221/0001-90 CONEXEL CONEXOES ELETRICAS LT
47.319.215/0001-33 DCA-IRTA ELETROEQUIPAMENTOS LTDA
47.471.800/0001-54 SENOIDAL ELETROMECANICA IND COM LT
47.910.708/0001-43 FUSI-BRAS FUSIVEIS BRASILEIROS LT
48.591.531/0001-22 STSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
48.758.791/0001-40 TORPLAS-COMPONENTES ELETRONICOS LT
49.530.660/0001-73 ELETRO FUSI IND ELETROMETALURGICA LT
50.983.337/0001-34 TUALUX IND E COM LTDA
51.482.008/0001-72 PRELAL PRODUTOS ELETRICOS ALVORADA LT
52.272.366/0001-13 ELETRO SOLDA IND COM LT
52.618.139/0001-05 GL ELETRO ELETRONICO LTDA
52.618.139/0010-98 GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA
52.618.139/0026-55 GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA.
52.618.139/0027-36 GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA.
52.728.383/0001-12 PAINEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LT
52.768.504/0001-50 WIMESN IND E COM DE MAT ELETR E GALVANOP
53.167.102/0001-62 INBAL IND BRASILEIRA DE AQUECIMENTO LT
53.565.370/0001-32 ELETRON RESISTENCIAS LT
54.184.924/0001-14 CARLOS ROBERTO MARCHIORO
55.571.137/0001-98 CONDUPISO IND E COM DE MAT ELETR LTDA EP
55.788.350/0001-56 AEROMETAL ILUMINACAO LTDA. - ME
56.388.648/0001-31 ELETRONSERVICE MONTAGENS ELETRONICAS LT
57.262.032/0001-82 VEMA ELETRO ELETRONICA LT
57.426.660/0001-56 REDACS-MATERIAL ELETRICO LT
58.379.280/0001-70 MARBAF MAQ ESPECIAIS E DISPOSITIVOS LTDA
59.205.377/0001-20 CAN-TEL TELEINFORMATICA LT-ME
60.437.621/0001-69 PERLEX PRODUTOS PLASTICOS LT
60.437.621/0002-40 PERLEX PROD PLAST LTDA
60.654.290/0001-19 NQ ELETRICA COM E IND LT
60.668.126/0001-60 IND ELETROTECNICA TAFF LT-ME
60.778.388/0001-88 RESILUZ INDL E COML LT
60.938.404/0001-52 PECCININ PORTOES AUTOMATICOS INDL LTDA
60.944.147/0001-61 SINDAL S/A SOC INDL ARTEFATOS PLASTICOS
61.113.734/0001-71 SENSATA TECHNOLOGIES SENSORES E CONTROLE
61.118.246/0001-57 ELETRO MECANICA BARBANERA LTDA
61.155.529/0001-79 MANUFATURA DE METAIS MAGNET LT
61.204.814/0001-32 WALMA IND COM LT
61.204.814/0003-02 WALMA IND E COM LT
61.349.478/0001-16 DUARTE NEON-LUMINOSOS LT-ME
61.499.158/0001-42 BERGAMINI COMPONENT ELETRONIC IND COM LT
61.529.285/0001-47 TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A
61.549.978/0002-82 PROD ELETRICOS EDSON LT
62.132.337/0001-00 MEVISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
62.205.620/0001-14 POWERBRAS IND COM E SERVS DE ELETRO ELET
62.924.451/0001-72 DAMAFE IND E COM DE SPOTS LT
63.051.056/0001-95 CEBEL DISTRIB MAT ELETRICOS LT
63.053.169/0001-20 RELID LUSTRES E ABAJURES IND E COM LT
64.525.744/0001-02 ARGEL RESISTENCIAS ELETRICAS LTDA
65.920.183/0001-09 ELECTROMAN IND E COM LT
66.141.870/0001-99 VELL-METAL IND METALURGICA LT
67.208.561/0001-51 KSS BRASIL IND E COM ELETR E ELETRON LTD
68.959.048/0001-65 ENGEFUSE IND E COM LT
72.786.098/0001-65 LUMAR ELETROMEC IND E COM LTDA