Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 61/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LIV do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação.
CNPJ Razão Social
00.133.418/0001-77 IBRAMED IND BRAS EQUIP MEDICOS LTDA
00.159.967/0001-10 J G MORIYA IND COM DE EQUIP MED HOSP LT
00.159.967/0002-00 J G MORIYA IND COM EQ MEDICO HOSPITAL LT
00.772.058/0001-53 BIOPLUS PRODS P/ LABORATORIOS LTDA
00.855.482/0001-61 ENLAUP EQUIPAMENTOS P/LAB LT-ME
01.563.247/0001-89 ANTHOS DO BRASIL LTDA
01.585.005/0001-96 CAJUMORO COM DE APARELHOS MEDICOS LTDA
01.649.186/0001-77 ODONTO MEDICS IND DE EQUIP MED ODONT LT
01.916.605/0001-90 COTIGLAS IND R COM ART DE LAB LT ME
02.126.465/0001-19 RESPIRATORY CARE HOSPITALAR LTDA
02.592.344/0001-62 ACTIVE WARE IND COM IMP & EXP DE PROD TE
02.681.147/0001-10 ATLAS EQUIPAMENTOS LTDA
02.827.605/0001-86 DMC EQUIPAMENTOS LT-EPP
03.230.858/0001-30 MISAWA MEDICAL LTDA
03.416.204/0001-04 CARE COM PECAS SERVS EQUIPS HOSP LT ME
03.522.215/0001-60 BGE MEDICA IND E COMERCIO LTDA
03.950.460/0001-79 OXIGEN IND E COM DE EQU MED HOS LTDA
04.432.269/0001-06 MARC BEL IND E COM DE ART E EQU ODO LTDA
04.444.052/0001-08 ITAMED IND E COM DE BLINDAGENS LTDA .
04.444.052/0002-99 ITAMED IND E COM DE BLINDAGENS LTDA
04.741.630/0001-78 BIODONT-IND E COM DE EQUIP MEDICOS E ODO
04.801.698/0001-03 CNZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
04.919.730/0001-41 BETA EQUIP MEDICOS E ELETRONICOS LTDA.
05.027.034/0001-93 PROSTECBRASIL IND E COMERCIO LTDA ME
05.136.832/0001-53 IBASIL TECNOLOGIA LTDA
05.236.671/0001-70 BIOSYSTEMS COM IMP EXPORTACAO LTDA
05.495.281/0002-03 TRANSFORM TECNOLOGIA DE PONTA LTDA
05.899.730/0001-90 LUSO EQUIPS MEDICOS ODONTOLOGICOS LT EPP
06.022.033/0001-19 IPL - IND E COM DE MOVEIS E EQUIP PARA L
06.207.441/0001-45 PROTEC EXPORT IND COM IMP E EXP DE EQUIP
07.282.881/0001-20 FARMARIN TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE
08.276.678/0001-03 BIOEVOLUTION TECNOLOGIA - COM E SERVICOS
08.630.463/0001-49 V COMPANY DO BRASIL IND E COM DE EQUIP
08.879.247/0001-31 FUNK DO BRASIL ELETROMEDICOS LTDA
09.071.385/0001-52 AREDES EQUIP HOSP LTDA
09.145.906/0001-79 CAPELLI & FABRIS DESENVOLVIMENTO E PESQU
09.174.363/0001-18 PRISMA IND E COM DE EQUIP MEDICOS LTDA-M
09.197.394/0001-94 JOHNSON INDL DO BRASIL LTDA
09.633.289/0001-50 EASEMED APARELHOS HOSP LT
10.443.072/0001-67 KINDLY IND E COM DE EQUIP MEDICOS LTDA
10.795.989/0001-20 TESK MEDICAL EQUIP MEDICO HOSP LTDA - ME
10.818.693/0001-88 MEDISOL IND E COM DE PROD PARA A SAUDE
10.875.390/0001-05 C. ROGERIO - MIKROBIOLOGICA - EPP
38.969.176/0001-29 J P J IND COM ASSIST TEC MAT HOSP LT-ME
40.543.050/0001-30 XIS BRASIL EQUIP MEDICOS LTDA
43.446.749/0003-31 TAKARA BELMONT AMERI SUL IND COM MOVE LT
43.852.409/0001-49 EMIC ELETRO MEDICINA IND COM LT
44.071.660/0003-09 ICEL IND COM ELETRONICA LT
44.266.922/0001-10 CITTI MAQUINAS LT
46.055.703/0001-18 TEB-TECNOLOGIA ELETRONICA BRASILEIRA LT
46.255.873/0001-46 INMOL-IND DE MOVEIS HOSPITALARES LT
47.897.780/0001-88 ANCAP EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LT
48.015.119/0001-64 GNATUS EQUIP MEDICO ODONTOLOGICOS LTDA
48.212.880/0001-96 MEDITRON ELETROMEDICINA LT
49.520.521/0001-69 INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR L
50.199.322/0001-80 BRAVE-IND DE APARELHOS ELETRO MEDICOS LT
50.254.200/0001-49 DIXTAL TECNOLOGIA IND COM LT
51.964.526/0001-22 IND COM DE VIDROS INDLS QVETEC LT
52.072.600/0001-69 KLD BIOSISTEMAS EQUIP ELETRONICOS LT
52.301.546/0001-86 MACROTEC IND COM DE EQUIP LT
53.452.470/0001-52 ASTEX EQUIP RADIOLOGICOS LT
53.526.372/0001-12 MICROEM PRODUTOS MEDICOS LT
54.161.559/0001-22 NS ELETROMEDICA LT-ME
55.979.736/0001-45 DABI ATL INDS MEDICO ODONTOLOGICAS LTDA
56.014.475/0001-91 DELTRONIX EQUIPAMENTOS LT
58.344.359/0001-66 H B HOSPITALAR IND COM LT
59.233.783/0001-04 SERCON INDS E COM AP MED E HOSP LTDA
59.657.874/0001-69 M R A IND DE EQUIP ELETRONICOS LT-ME
59.720.862/0001-31 FEMTO IND E COM INSTRUMENTOS LT
60.223.815/0001-61 SUPRILAB PRODUTOS CIENTIFICOS LT
60.882.552/0001-00 CADEIRAS GENNARO FERRANTE LT
60.882.552/0003-64 CADEIRAS GENNARO FERRANTE LT
61.010.609/0001-36 NAWA COM E IND DE MATERIAIS CIRURG LTDA
61.086.823/0001-76 CELM CIA EQU DE LABORATORIOS MODERNOS
61.100.244/0003-00 FANEM LT
61.152.203/0001-98 IND MECANO CIENTIFICA S/A
61.152.203/0004-30 IND MECANO CIENTIFICA S/A
61.489.381/0001-09 K TAKAOKA IND COM LT
61.489.381/0003-70 K TAKAOKA IND E COM LTDA
62.515.952/0001-03 NS-IND DE AP MEDICOS LTDA
62.515.952/0003-67 NS INDUSTRIA DE APARELHOS MEDICOS LTDA
62.589.205/0001-01 IGARI APARELHOS CIRURGIC ORTOPEDIC LT-ME
64.011.190/0001-25 MAC'S APAR E ACESS ELETRO-MEDICOS LT-ME
65.404.667/0001-03 JOAO PEDRO MARTINS METALURGICA ME
66.511.429/0002-32 VJR COML LTDA EPP
66.816.620/0001-01 RODRIGUES & LUDWIG LT
67.710.244/0001-39 ENGIMPLAN ENG DE IMP IND E COMERCIO LTDA
67.882.621/0001-17 J G MORIYA REPRES IMP E EXP COMERCIAL-LT
68.372.101/0001-27 GOEN 3 COMERCIAL LT
68.996.560/0001-81 VK DRILLER EQUIP ELETRICOS LTDA
69.013.902/0001-69 CEMAPO AP OPTIC E MECAN DE PRECISAO LT
73.010.811/0001-47 MED STEEL PRODS P/ LABORATORIOS LT-ME
73.123.804/0001-51 CGS INSTRUMENTACAO ANALITICA LTDA
73.191.090/0002-08 BIONNOVATION PRODUTOS BIOMEDICOS SA
73.201.626/0001-30 BIOTECHNOL IND COM PROD MED ODONT LT-ME
74.451.378/0001-48 TECNO DES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP