Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 60/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LIII do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios.
CNPJ Razão Social
00.280.273/0002-18 SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LT
00.302.465/0001-05 TECNATEL TELECOM E INFORMATICA LT
00.714.671/0001-14 ELEF TECNOLOGIA LTDA
00.820.265/0001-36 MAZZOLA COM E INSTAL DE TELEFONIA LT-ME
00.894.940/0001-71 REVALI OPTOELETRONICA LT
01.108.177/0014-93 NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMA
01.210.911/0001-06 TELDIN TELECOMUNICACOES S/A
01.417.593/0001-59 ZOX TELECOMUNICACOES LTDA
01.472.720/0001-12 MOTOROLA INDL LT
01.472.720/0003-84 MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA
01.634.077/0001-86 SANTER IND E COM DE TEL LTDA - ME
02.104.101/0001-38 SAFE-UP PRODUTOS ELELTRONICOS LT
02.140.198/0002-15 NOKIA DO BRASILTECNOLOGIA LTDA
02.706.690/0001-24 RELTEC SIST DE ENERGIA LTDA
02.761.854/0001-16 PRESLEY LIGHT TELEFONIA E ILUMINACAO LT
02.857.292/0001-09 BRTEC EQUIP DE TELECMUN LTDA
02.938.287/0001-20 URMET DOMUS DO BRASIL LTDA
02.938.287/0002-01 URMET DOMUS DO BRASIL LTDA
02.975.504/0004-03 HUAWEI DO BRASIL TELECMUN LTDA.
03.152.134/0001-16 SCHMID TELECOM BRASIL LTDA
03.253.871/0002-96 CENTRO AVANCADO DE REPAROS DE EQUIP DE T
03.300.483/0001-38 AZTLAN ELEVADORES ENGENHARIA IND E COM L
03.316.088/0001-43 TELTRONIC BRASIL LTDA
03.316.928/0001-78 PCM ELETRONICA LT
03.376.101/0001-50 BGH DO BRASIL CMUN E SERVICOS LTDA
03.509.210/0001-06 TECNO VOICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
03.748.434/0001-62 KYOCERA WIRELESS DO BRASIL LT
04.034.304/0003-92 HDL DA AMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
04.281.581/0001-38 EAGLE TELEFHONICS DO BRASIL LT
04.566.437/0001-48 TELEBINA IND ELETRONICA LTDA
04.662.963/0001-01 RAD DO BRASIL IND E COMERCIO LTDA
04.883.513/0001-49 OPTION TELECOM LTDA.
04.883.513/0002-20 OPTION TELECOM LTDA.
05.165.839/0001-01 MULTI DEVICES DO BRASIL LTDA
05.192.712/0001-73 PRO ENERGY SISTEMAS LTDA - ME
05.478.554/0001-12 4 TECH SOLUTION TELECOM LTDA
05.611.077/0001-11 NBB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
07.446.518/0001-00 JHT INDL JAGUARIUNA LTDA
07.446.518/0003-64 JHT INDL JAGUARIUNA LTDA
07.826.328/0002-91 BLUE TECH ELETRONICOS LTDA
09.327.072/0001-12 DONGWOO - CELLTECH IND, IMPORTACAO, COM
10.357.438/0001-85 SUN TECH CELULARES E MONITORES LTDA.
10.652.730/0001-20 MOTOROLA SOLUTIONS - IND DE PROD DE BAND
45.170.289/0001-25 DARUMA TELECMUN E INF S/A
45.170.289/0011-05 DARUMA TELECMUN E INF S/A
46.077.459/0001-94 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA
46.109.237/0003-78 CAMPTEL-CAMPINEIRA TELECOMUNICACOES LT
46.109.237/0004-59 CAMPTEL CAMPINEIRA TELECOMUNICACOES LT
47.103.106/0001-84 ICA TELECOMUNICACOES LTDA
49.773.625/0001-85 MONYTEL S/A
51.593.093/0001-46 APATEL TELECMUN IND E COM LTDA EPP
52.794.328/0001-20 ZIROK ELETRONICA LT
54.996.335/0001-30 FELITRON TELECOMUNICACOES LTDA-EPP
57.009.078/0001-94 AMELCO S/A-IND ELETRONICA
57.045.973/0001-64 CONDUVOX TELEMATICA LTDA - EPP
58.532.540/0001-04 DECIBEL IND COM LT
58.960.907/0001-82 EARSET DO BRASIL LTDA
59.299.149/0001-66 APLAM PROD ELETR ELETRONICOS LTDA
60.148.038/0001-38 METADATA TELEINFORMATICA LTDA
60.326.758/0001-46 ESIS ELETRONICA LT
61.261.566/0001-61 TOC ELECTRICS PROD ELETR ELETRONICOS LT
69.054.930/0001-24 T E L TELEC E ELETRONICA LTDA
69.054.930/0003-96 TEL TEL E ELETRONICA LTDA
72.960.289/0001-00 RACIONAL MONTAGENS TECNICAS IND E COM LT
74.228.610/0001-83 T & Q TECNOLOGIA ELETRONICA LT
83.472.803/0009-23 DIGITRO TECNOLOGIA LTDA
84.534.254/0005-03 TROPICO SIS E TEL DA AMAZONIA LTDA
86.499.399/0001-12 MATRIX TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA