Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 58/09 - DOE 08/07/09
ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;
2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:
a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;
c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;
4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:
a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;
b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;
c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.
Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso LI do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte.
CNPJ Razão Social
00.952.789/0006-95 UNIVERSAL MUSIC LTDA
02.354.738/0001-82 SOM & IMAGEM IND FONOGRAFICA LTDA
03.836.743/0001-94 COMERCIAL URBAN JUNGLE RECORDS LTDA
04.229.761/0005-02 VIDEOLAR S/A
04.462.975/0001-92 RHEFUGIO RECORD S LTDA
04.879.941/0001-06 A & D - COM E GRAVACAO DE FITAS LTDA
04.909.205/0001-45 REPROAUDIO DES REP E MAS LTDA -ME
06.943.982/0001-31 LOGOMETRIA EVENTOS E COM LTDA.
43.199.751/0001-91 ESTUDIO ELDORADO LT
43.359.926/0001-80 MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL S.A
53.785.119/0001-83 BELINA AUDIO & VIDEO LT
55.295.844/0001-07 AMERICAN GRAFFITI FONOGRAFICA COML LT-ME
58.444.357/0001-49 GOLDEN CENTER COM REPRES INSTR MUSIC LT
59.386.748/0001-17 MOVIEPLAY DO BRASIL IND COM LT
61.125.910/0001-95 EDITORA MUSICAL BMG ARABELLA LT
61.310.546/0001-33 DISCOS MUSICAIS CALIFORNIA LT
61.432.753/0001-60 FERMATA IND FONOGRAFICA LT
67.562.884/0001-49 SONOPRESS RIMO IND E COM FONOGRAFICA S A
