Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 56/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso XLIX do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo.
CNPJ Razão Social
00.221.942/0001-08 AFFON-BELL ELETRONICA LT-ME
00.353.018/0001-77 STUDIO PRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00.362.769/0001-50 ETM - IND E COM DE COMPONENTES ELETRONIC
00.431.173/0001-64 CYGNUS IND E COM DE COM ELETRONICOS LTDA
00.438.800/0001-99 INDUSTRIA METALURGICA CARAVELAS LTDA ME
00.468.321/0001-15 ST COM COMPONENTES LTDA
00.625.768/0001-50 REALCE PINTURA E ESTAMPARIA LT
00.631.633/0001-06 WAVEBOX TECNOLOGIA LTDA ME
00.653.244/0001-73 CONES SUL IND ELETROMETARLUGICA LTDA EPP
01.044.603/0001-58 CONTROL 1 IND COM LT
01.496.976/0001-60 AUDIO DES IND DE TEC DE SOM LTDA EPP
01.551.260/0001-18 MUZATTI & MUZATTI LT-ME
02.082.614/0001-95 TELE SYSTEM ELECT DO BRASIL IND COM LT
02.807.737/0002-27 ORBISAT DA AMAZONIA IND E AEROLEVANTAMEN
02.807.737/0003-08 ORBISAT DA AMAZONIA IND E AEROLEVANTAMEN
03.194.431/0001-24 SERGIO EDUARDO MARANGONI-ME
03.244.031/0001-86 FOX POW AMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
03.300.140/0001-73 JC DIVISORES IND E COMERCIO LT ME
03.444.829/0001-71 CENTURY MEDIA RECORDS LTDA
03.760.324/0001-16 QUALICABLE TV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
03.857.200/0001-53 ISHICOM IND E COM LTDA
04.165.939/0001-67 TECSYS DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA
04.169.843/0005-09 CEMAZ IND ELETRONICA DA AMAZONIA S/A
04.180.279/0003-55 EVADIN INDS AMAZONIA S/A
04.201.782/0001-88 CLEMART INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO
LTDA..EPP
04.400.552/0002-29 SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A
04.597.732/0002-42 VISIONTEC DA AMAZONIA LTDA
04.756.586/0001-70 WL IND E COM PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
04.912.561/0001-18 HM ELETRONICA IND E COM LTDA
05.322.567/0001-06 IMA-GIN EQU DE TECNOLOGIA LTDA - ME
05.408.949/0001-49 RADIO ENGINEERING INDUSTRIES DO BRASIL LTDA
05.553.531/0002-06 PIONEER DO BRASIL LTDA
05.966.019/0001-00 JVT COM DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
07.421.262/0001-79 LAMBDA ANTENAS TEL LTDA
07.779.347/0001-23 ATENA TECNOLOGIA IND E COM DE ELETRO-ELE
07.779.347/0002-04 ATENA TECNOLOGIA IND E COM DE ELETRO-ELE
08.630.542/0001-50 CREATIF COMERCIO, IMP E EXP DE EQUIP DE
09.119.618/0001-40 H-BUSTER SAO PAULO IND E COM LTDA
09.471.903/0001-25 CARDOSO & GALLI COMPONENTES MAGNETICOS L
10.204.535/0002-19 VIDEOSOM DO AMAZONAS IND ELETRONICA S/A
10.283.502/0001-20 DIGITAL DESIGNS ELETRONICA LTDA - ME
10.301.640/0001-95 RIBEIRO COM DE EQUIP DE SOM PROFISSIONAL
10.318.114/0001-38 PREMIUM ACOUSTIC AUDIO ELETRONICOS LTDA
10.581.659/0001-32 TELAS TOP IND E COM DE TELAS DE PROJECAO
43.229.434/0001-70 OOKPIK-IND AMPLIF INSTRUMEN MUSICAIS LT
43.351.980/0001-80 LANNER ELETRONICA LT
43.360.791/0001-73 TRANSCORTEC IND E COM LT
43.447.044/0003-39 SONY BRASIL LTDA
43.912.708/0001-21 KEYTRONIC IND ELETRONICA LT
44.035.921/0001-65 BS SPEAKER IND ELETRONICA LT
44.245.900/0001-74 ELETRO METALURGICA RAPOSO TAVARES LT
44.497.576/0001-81 CICLOTRON IND ELETRONICA LT
44.864.635/0001-02 STANER ELETRONICA LT
45.617.925/0001-14 CASTELO INDUSTRIA ELETRONICA LT
46.013.710/0001-57 LB PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - EPP
46.271.532/0001-64 ARS-ELETRONICA INDL LT
48.085.146/0001-03 ELETRONICA WADT IND COM LT
48.698.039/0001-50 PROXIMITY-PROD ELETRONICOS PROFISSION LT
49.447.329/0001-94 IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LT
52.661.808/0001-13 HOT-SOUND IND COM EQUIP ELETRON LTDA
52.733.847/0001-89 TMS MICROSISTEMAS COM IND LT
53.420.097/0001-58 GOBER ELETRONICA LT
54.216.569/0001-18 VOYER ELETRONICA LT
54.228.598/0001-08 L L IND E COM DE APAR ELETR LTDA
54.526.082/0096-00 ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC
54.526.082/0097-83 ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC
55.098.925/0001-09 TECTELCOM TECNICA EM TELECOMUNICACOES LT
55.098.925/0002-90 TECTELCOM TEC EM TELECOMUNICACOES LT
55.819.908/0002-02 AXXIS DISTRIB DE PRODUTOS ELETRONICOS LT
57.436.586/0001-59 DBNET SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LT ME
57.947.541/0001-49 METALURGICA CARRILHO LT
58.237.546/0001-40 ELETRONICA LASER IND COM LT
58.436.213/0001-40 SIBRATEL COM ASSISTENCIA TECNICA LT
59.933.366/0001-66 FENIX ACIONAMENTOS ELETR LTDA ME
61.091.666/0001-97 LESON LABORATORIO ENGENHARIA SONICA LTDA
61.091.666/0002-78 LESON LABORATORIO ENGENHARIA SONICA LTDA
61.151.445/0001-67 SEMP TOSHIBA S/A
61.151.445/0003-29 SEMP TOSHIBA S/A
61.196.051/0001-25 DELTA IND COM APARELHOS ELETRONICOS LT
61.345.096/0033-00 COMBRAS COM E INDUSTRIA DO BRASIL S/A
61.746.152/0001-22 BIG-SOUND IND COM DE EQUIPS ELETR LT-ME
62.034.608/0001-94 ANTENAS THEVEAR LT
62.079.744/0001-09 ARLEN DO BRASIL IND COM DE ELETRONICA LT
62.202.460/0001-50 IND E COM DE ANTENAS R R LT-ME
62.210.984/0001-92 DI SOM PROD ELET IND E COMERCIO LTDA
62.650.023/0001-07 INDUSTRIA ELETRONICA SANYO DO BRASIL LT
62.650.023/0011-70 IND ELETRONICA SANYO DO BRASIL LT
65.849.747/0001-64 SKAYTEX TECNICA TEXTIL IND COM LT ME
66.862.269/0001-95 AUDILAB LTDA
67.868.273/0001-23 OVERSOUND IND E COM ELETRO ACUSTICO LTD
68.143.049/0001-37 APT ANTENAS PRODUTOS TECN IND COM LT
73.109.647/0001-20 WHARF AUDIO ELETRONICA LTDA - ME
73.187.254/0001-34 INARA BORGATO
74.228.420/0001-66 SOUNDTECH IND E COM DE PRO ELE LTDA
74.461.120/0001-22 ANGRA-SAT ANTENAS E COMP ELETRONICOS LTD