Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 55/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso XLVIII do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios.
CNPJ Razão Social
00.259.055/0001-10 RF COM SISTEMAS LT
00.495.563/0001-06 HEXAGON COML E TELECMUN LTDA
00.538.268/0001-81 NERA AMERICA LATINA LTDA
00.582.926/0001-32 WIRELEX TELECMUN LTDA
00.879.010/0001-49 TAITELL TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO
01.010.502/0001-66 RF TELECOMUNICACOES LTDA
01.225.679/0001-80 MD BRASIL SERV DE TELECOMUNICACOES LTDA
01.572.885/0001-66 STC SISTEMAS E TELECOMUNICACOES LT
01.773.463/0001-59 OMNISYS ENGENHARIA LTDA.
02.107.948/0001-76 STRATEX NETWORKS DO BRASIL LTDA
02.470.563/0001-79 BENCHMARK ELECTRONICS LTDA
02.591.611/0001-87 KATHREIN MOBILCOM BRASIL LTDA
02.660.114/0001-93 KERAX TELECOM LTDA - EPP
02.668.701/0001-29 GIGACOM DO BRASIL LTDA
02.668.701/0002-00 GIGACOM DO BRASIL LTDA.
02.771.430/0001-32 VOLEX DO BRASIL LTDA
03.187.166/0001-57 HT TECNOLOGIA IND COM LTDA
03.494.751/0002-80 TECSAT DO NORDESTE LTDA
03.549.295/0001-48 TYCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA
03.549.807/0001-76 PADTEC S/A
03.698.870/0001-74 EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA
03.698.870/0002-55 EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA
04.064.437/0001-40 INDACE - IND DE ACES LTDA - EPP
04.078.456/0001-25 PHILIPS BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCO
04.086.384/0001-68 PEMSTAR IND ELE E ELETROELETRONICA LTDA
05.006.939/0001-87 J A P - IND DE MAT PARA TELEFONIA LTDA
05.268.782/0001-68 CLRF INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME
05.516.317/0001-07 TELEPART - TAMURA IND E COM LTDA
05.917.486/0003-02 LIVETECH DA BAHIA IND E COM LTDA
06.220.619/0001-98 NEXTVISION SIST DIGITAIS DE TELEVISAO LT
06.965.293/0001-28 SPLICE IND COM E SERVICOS LTDA
07.401.378/0001-46 ASGA CMUN SEM FIO LTDA
08.327.224/0001-14 SEICOM - TECNL EQUIP LT
08.580.429/0001-07 VIRTEC BRASIL COM E SERVICOS DE TECNOLOG
09.143.243/0001-53 BRASDIGITAL ELETRONICA S/A
09.276.394/0001-80 AASTRA TELECOM DO BRASIL IND E COM S.A.
09.432.353/0001-35 NANOCOMM IND E COM DO BRASIL LTDA
09.460.356/0001-82 ALLSAT ELETRONICS LTDA EPP
10.205.173/0001-08 VOX - ELETRONICS DO BRASIL - IND E COM D
10.210.213/0001-00 WXBR SISTEMAS DE TEL LTDA
10.337.888/0001-06 ARIMA CMUN BRASIL LTDA
10.434.924/0001-50 GOMES & RODRIGUES EQUIP ELETRONICOS LTDA
10.795.777/0001-43 CRYPTME - COM E IND DE EQUIP DE SEGURANC
10.808.371/0001-58 MIDETRONIC IND DE EQUIP ELETRONICOS LTDA
22.289.169/0001-46 ETELBRAS-ELETRON TELECOMUNICACOES S/A
22.289.169/0003-08 ETELBRAS ELETRONICA E TEL S/A
33.067.745/0039-08 ERICSSON TELECOMUNICACOES S/A
33.977.786/0001-50 IVAPE-IND VALVULAS ELETRONIC PECUNHA LT
43.688.035/0001-78 JOKITRONIK IND COM LTDA
43.832.872/0001-29 CORNING CABLE SYSTEMS BRASIL LTDA
45.987.492/0001-99 UNITAC COMPONENTES ELETRONICOS LT
46.049.987/0001-30 ALCATEL LUCENT BRASIL S/A
46.049.987/0071-42 ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A
46.089.488/0001-76 CONTI & CIA LT
46.150.223/0001-36 AURUM IND E COM DE APARELHOS ELETR E LET
48.765.135/0001-74 HF-TECN ASSOC MONT APAR CIR RAD COMUN LT
49.034.150/0001-05 IGEATEL INDL LT
49.074.412/0001-65 NEC BRASIL S A
49.074.412/0002-46 NEC DO BRASIL S/A
51.946.200/0003-34 SEICOM-SERV ENGENH INST COMUNICACOES S/A
53.153.649/0001-09 DIGITROL IND E COM LTDA.
54.521.208/0001-85 PRO-SERV IND MECANICA LT
56.035.876/0003-90 IACIT SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
56.972.649/0001-29 MAJO-INDUSTRIA E COMERCIO LT-ME
57.225.955/0001-64 BOSCH TELECOM LTDA
58.604.604/0001-27 DCM DISPOSITIVOS CIRCUITOS MICROONDAS LT
59.483.115/0001-27 MONTEL SISTEMAS DE COMUNICACAO LT
59.694.729/0001-58 ASGA S/A
59.814.046/0001-97 AVIBRAS FIBRAS OTICAS E TELECOM S/A
60.187.960/0001-34 AMPLIMATIC S/A IND COM
61.086.336/0135-15 PHILIPS DO BRASIL LTDA
61.086.336/0141-63 PHILIPS DO BRASIL LTDA
61.831.244/0001-00 PLP-PRODUTOS P LINHAS PREFORMADOS LT
64.118.656/0001-96 PASQUALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
66.705.674/0001-08 DIGIVOICE TECNOLOGIA EM ELETRONICA LT
66.800.624/0001-00 SEICOM SISTEMAS DE RADIOCOMUNICACAO LT
67.048.058/0001-86 PLEIADES SIST COMUNIC OPTICO DIGITAIS-LT
67.116.715/0001-85 S G M TELECOMUNICACOES LT
67.648.931/0001-71 BPS SERVICOS COM DE COMUNICACAO DADOS LT
69.183.515/0001-70 HMM TELECMUN E INF LTDA
71.844.112/0001-77 D K L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
72.944.978/0001-12 MECTEL MECANICA E TELECOMUNICACOES LT
74.669.250/0001-55 WINDS SISTEMAS ELETRONICOS LT
96.181.813/0001-02 ANTENAS CUMBICA IND E COMERCIO LT -ME