Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 52/09 - DOE 08/07/09
ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;
2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:
a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;
c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;
4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:
a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;
b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;
c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.
Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso XLV do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório.
CNPJ Razão Social
00.153.245/0001-59 SPIRAL TUBOS IND E COM LTDA
00.304.151/0001-33 LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00.318.851/0001-87 FIT-PLAST SYSTEM INDUST E COMERCIAL LTDA
00.319.165/0001-20 PACK & PAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
00.448.512/0001-15 CARTONAGEM BRASIPEL LTDA
00.702.916/0001-93 TUBETEX TUBOS DE PAPELAO LTDA
00.987.035/0001-66 COLOMBO ETIQUETAS ADESIVAS LTDA
01.067.400/0001-87 SINNCO IND NACIONAL DE CONES LT
01.111.039/0002-20 W H B DO BRASIL LTDA
01.111.039/0004-91 W H B DO BRASIL LTDA
01.231.384/0001-16 POLI-SET ARTES GRAFICAS LT
01.337.882/0001-48 ECONOLAR EMB LTDA ME
01.409.166/0001-29 BERMAPEL IND E COM LTDA
01.410.522/0001-24 TK PAPERS COML LT
01.435.768/0001-50 COMERCIAL FACIS LTDA
01.608.366/0002-91 K M IND E COM DE PAPEL LTDA
01.661.802/0001-05 PAPER CELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
01.702.799/0001-20 SEBASTIAN EMBALAGENS LT
01.832.178/0001-61 ADESIVA COM E INDUSTRIA DE ADESIVOS LTDA
01.846.990/0001-46 MARCOS JOSE FREIRE - ME
01.859.725/0001-00 JOSE CRISTIANO LEAL TIPOGRAFIA ME
02.039.003/0001-64 PARIS - PACK EMBALAGENS LT
02.052.487/0001-81 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO-BAURU
02.178.562/0001-55 TELMA ORIETA SILVA PRATAS DA COSTA-ME
02.240.300/0001-73 FIORE CAIXAS LTDA
02.367.612/0001-42 BRASPAPEL IND E COM DE ARTEFATOS DE PAPE
02.385.837/0001-21 FOPAN FABRICACAO E COM DE ARTEFATOS DE P
02.635.139/0001-37 FORMANOVA IND COM DE ART DE PAPEL LTDA
02.754.569/0001-78 MAX-R IMPRESSOS GRAFICOS LT-ME
03.098.524/0001-55 ECA EMBALAGENS LTDA
03.146.525/0001-28 MGM IND COM REPRES DE TINTAS PAPEIS LTDA
03.338.784/0001-50 ECOLOGICA PAPEIS LTDA
03.359.291/0001-05 EBR IND GRAFICA E BENEFICIAMENTO DE PAPE
03.487.135/0001-11 EXTRAPEL IND E COM DE ART PAPEL LTDA
03.514.931/0001-04 CRISTARA ARTES GRAFICAS LTDA ME
03.587.159/0001-42 GCP ARTEFATOS DE PAPEL E RECUPERADORA LT
04.196.935/0002-27 GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA
04.385.387/0001-00 STAR PACK ARTEFATOS DE PAPEL LTDA
04.423.203/0001-41 TECNOPRINT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA
04.699.511/0002-85 NAMIGRAF GRAFICA EDITORA E EMB LTDA
04.718.707/0001-99 SEAC IND E COM DE ETIQUETAS LTDA-EPP
04.733.076/0002-68 COPYLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
04.764.434/0001-19 PROTEC DISTRIB DE PROD TECNICOS LTDA
04.782.841/0001-59 CARTOGRAN IND E COM DE EMBALAGENS LTDA
04.788.831/0001-20 DIAMETRO TUBOS DE PAPELAO LTDA
04.868.093/0001-21 EMBAREGI EMBALAGENS LTDA
04.876.099/0001-40 NK2 DISPLAY E EMBALAGENS LTDA
05.064.568/0001-90 D&A PRINT COM DE SOLUCOES GRAFICAS LTDA
05.074.546/0001-00 QUALIFY ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA - EPP
05.110.621/0001-41 M J A IN DE PAPEIS E ADESIV ESPECIAIS LT
05.258.612/0001-00 PACKTUBOS IND E COMERCIO LTDA - EPP
05.461.576/0001-70 PINUS PASEMA PAPEIS LTDA
05.464.825/0001-80 IMPERIAL DIADEMA DE EMBALAGENS LTDA
05.556.919/0001-80 R DOI IND E COM DE ETIQUETAS LTDA EPP
05.572.125/0001-00 TABATA MARTINHO PEREIRA - ME
05.756.570/0001-20 CARTONAGENS CHUFI IND COM IMP E EXP LTDA
05.783.016/0001-31 INTERFILMS IND E COM DE PROD AUTO-ADESIV
05.936.088/0001-71 ADESCOLLOR IND E COM DE ETIQUETAS LTDA-E
05.959.817/0001-05 PAPERCARD BRASIL - BLOCOS E CADERNOS SA
05.965.255/0001-02 M.F. COR GRAFICA & FOTOLITO LTDA ME
06.067.428/0001-38 LE PRI IND E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA
06.279.779/0001-02 FAMAGRAF EMBALAGENS LTDA
06.341.573/0001-65 UNIC CARBON IND E COM DE PAPEL CARBONO L
06.695.950/0001-64 INTERKRAFT COML E INDL DE PAPEIS LTDA -
07.001.153/0001-00 PADROPEL INDUSTRIA DE PAPEL LTDA - EPP
07.040.582/0001-89 SCHALLMASI CONVERSAO DE PAPEIS LTDA EPP
07.115.935/0001-62 P.R.L. IND E COM DE ADESIVOS LTDA
07.138.840/0001-64 INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS DADUPACK LTDA - EPP
07.234.535/0001-76 ECOGRAF IND E COM DE ETIQUETAS ADESIVAS
07.263.275/0001-67 J ALBERTO CASTILHO - ME
07.306.925/0001-04 TIAGO FELICIO DE OLIVEIRA - EPP
07.322.884/0001-40 MAXIMA CADERNOS IND E COM LTDA
07.334.143/0001-89 KM IND DE PAPEL CARBONO LTDA - EPP
07.364.072/0001-67 MASTER PACK CARTONAGEM LTDA
07.411.297/0001-27 UNIFIBRA EMB LTDA
08.027.819/0001-54 JM BRASIL ETIQUETAS E SISTEMAS LTDA ME
08.221.869/0001-78 PRESENCA SOLUCAO EM AUTOMACAO LTDA - ME
08.632.066/0001-06 ESPIRAFLEX MANUFATURAS DE PAPEIS E PLAST
08.736.061/0001-23 UPM MANUFATURA E COM DE PROD FLORESTAIS
08.913.752/0001-55 FOURQUALY IND COM IMP E EXP DE PAPEIS LT
08.920.590/0001-82 SELETIVA - IND E COM DE PAPEIS LTDA - E
08.952.402/0001-06 NEW PRINT IND E COM DE ROTULOS ETIQUETAS
09.057.604/0001-49 MAGNUSCOLOR GRAFICA LTDA
09.155.100/0001-61 GUESSTALT S/A
09.155.101/0001-06 EKO-CEL IND E COM DE ARTEFATOS DE PAPEL
09.500.263/0001-34 CARTOPRINT IND DE PAPEIS E EMB LTDA
09.636.266/0001-08 SR ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA - M
10.434.365/0001-88 A Z A PAPEIS LTDA
10.555.148/0001-46 PSABRASIL PROD AUTO-ADESIVOS LTDA
10.561.158/0001-94 SERWIR IND E COM DE ETIQUETAS LTDA.
10.599.618/0001-73 PRINT LABEL CONFECCAO DE ETIQUETAS ADESI
10.637.209/0001-14 LETTERA GRAFICA - IND E COM DE ARTEFATOS
10.657.628/0001-18 EMERSON THIAGO BATISTA LEITE-ME
10.707.140/0001-58 APPARECIDA BENEDICTA BALIOTTI BUSSADORE
10.780.790/0001-29 OPUSPAC IND E COM DE MAQUINAS LTDA EPP
10.795.134/0001-08 THERMOPEL IND E COM DE PAPEIS LTDA.
10.816.278/0001-95 STUDIO TETRA LTDA - ME
10.870.478/0001-26 DAFRA IND E COM DE ENVELOPES LTDA - ME
38.896.536/0001-00 CARDEPEL - PAPEL CARBONO LT
38.896.536/0002-90 CARDEPEL PAPEL CARBONO LT
43.635.523/0001-17 TORRES IND COM ETIQUETAS E ADESIVOS LT
43.635.523/0002-06 TORRES IND COM ETIQUETAS E ADESIVOS LT
43.635.523/0005-40 TORRES IND COM ETIQUETAS E ADESIVOS LT
44.131.050/0001-83 UNIAO IND COM DE PAPEIS LT
44.283.067/0001-56 MANO-MANUFATURADOS DE PAPEIS LT
44.990.901/0001-43 TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA
44.990.901/0037-54 TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA
45.285.442/0001-60 BRAGA COM E IND LT
45.848.884/0001-77 PERACINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46.120.820/0001-18 REGISPEL IND COM DE BOBINAS LT
46.135.786/0001-55 VITALJIN IND E COM DE SACOLAS DE PAPEL L
46.314.100/0001-93 GOMACOL ETIQUETAS E ROTULOS ADESIVOS LTD
47.148.085/0001-13 TUBETES HAVAI ARTEFATOS DE PAPEL LT
47.736.509/0001-60 CELOPEL ARTEFATOS DE PAPEL LT
48.062.707/0001-59 FLEXCOAT PROD AUTO-ADESIVOS LTDA.
48.254.833/0001-05 IND DE ARTEFATOS DE PAPEL ANHANGUERA LT
48.505.705/0001-97 SCAFF PAPEIS LT
49.294.135/0001-04 GEMEOS IND E COM DE ART DE PAPEIS LTDA
50.262.740/0001-74 CONE S IND COM ARTEFATOS APARAS PAPEL LT
50.926.906/0001-00 MIGUEL MARCHETTI INDUSTRIAS GRAF LT
51.490.126/0001-22 ADPAPEIS S/A
53.509.568/0001-07 MAGO IND E COM DE ARTEFATOS DE PAPEL LTD
54.290.812/0001-48 TEG ETIQUETAS LTDA
56.078.850/0001-67 CARTOLUND PAPELAO ONDULADO E EMBAL LT-ME
56.723.398/0001-49 DRIMAD IND COM LT
57.025.769/0001-81 IND COM ART PAPEL SANTO AMARO LTDA
57.905.812/0001-01 PROFORM IND COM LTDA
58.270.935/0001-78 GUARACAI COM E DISTRIB DE ADESIVOS LT
58.954.439/0001-33 LOGGETTO EMB LTDA EPP
59.411.413/0001-01 FORMAPEL IND E COM DE ART DE PAPEIS LTDA
60.394.723/0021-98 DIXIE TOGA S/A
60.875.184/0001-65 PAPEIS GOMADOS LIDER E CONEXOS S/A
60.875.184/0005-99 PAPEIS GOMADOS LIDER E CONEXOS S/A
60.890.837/0001-85 CARBEX IND E COM DE MAT DE ESC LTDA
61.054.383/0001-75 SILFER COM,IND EXP ARTEFATOS PAPEIS LT
61.140.612/0001-74 GRAFICA ECARTONAGEM AMAIOR LT-ME
61.170.114/0001-74 SLOTTER IND DE EMB LTDA.
61.189.890/0001-16 CIA INDL CARBONOS E FITAS S/A
61.196.473/0001-09 CARTONAGEM SAO PAULO LT
61.283.636/0001-82 IND GRAFICA FORONI LT
61.283.636/0002-63 IND GRAFICA FORONI LT
61.283.636/0004-25 INDUSTRIA GRAFICA FORONI -LT
61.379.343/0001-01 ROMITEC DO BRASIL PAPEIS E ARTEFATOS LTD
61.441.283/0001-00 PRINT LABEL - COM DE EQUIP PARA COMPUTA
61.450.235/0001-70 PLANALTO IND DE ART DE PAPEL LTDA
61.583.605/0001-47 GRAFICA E EDITORA SAO LUIZ GONZAGA LT
61.591.822/0001-89 ELETRON IND COM LT
62.169.701/0001-06 INDUSTRIA METALURGICA MARCARI LT
62.228.135/0012-19 TELEXPEL PAPEIS TELEINFORMATICA LT
62.364.237/0001-09 CARTONAGEM NUNCIARA LTDA
62.471.800/0001-48 FRANKLIN RIBBON CARBON DO BRASIL LTDA
62.696.950/0001-50 IND COM DE PASTAS SANF LIVRAMENTO LTDA
62.982.004/0001-70 SUL AMERICANA DE CADERNOS IND E COM LTDA
62.982.004/0002-50 SUL AMERICANA DE CADERNOS IND E COM LTDA
63.060.123/0001-38 MULTIFORMAS IND E COM DE ART DE PAPEL LT
64.589.450/0001-44 NOVA PAGINA-GRAFICA E EDITORA LT
65.409.328/0001-01 BENICIO NASCIMENTO TRINDADE-ME
65.691.677/0001-69 FACE PRINT COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
66.750.068/0001-04 M N IND E COM DE BOBINAS LTDA ME
67.088.260/0001-31 MARKETIK ETIQUETAS LT
67.568.782/0001-30 J P R IND COM ENVELOGRAFICA LT
68.097.096/0001-91 STARPAC COML LT
68.234.434/0001-90 PAPER FORM ETIQUETAS EM FORMULARIOS CONT
69.047.983/0001-18 POST PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA - EPP
71.782.700/0001-23 LINEA Z IND E COM LT ME
71.793.145/0001-35 SAM FEST EMBALAGENS LTDA-EPP
72.679.145/0001-71 MAITTRA IND E COM DE ART DE PAPEL S/A
74.489.188/0001-10 PROJETIK BRASIL IND COM LTDA - EPP
74.543.927/0001-04 UBIRAJARA TASSINARI - EMBALAGENS
