Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 51/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso XLIV do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes de papel.
CNPJ Razão Social
00.767.144/0001-78 AHLSTROM LOUVEIRA LTDA
00.767.144/0003-30 AHLSTROM LOUVEIRA LTDA
00.767.144/0004-10 AHLSTROM LOUVEIRA LTDA
02.168.675/0001-70 JOFEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LT
05.106.864/0002-97 SUZANENSE IND E COM DE PAPEIS LTDA
06.170.246/0002-79 UNIPAPER - IND. DE PAPEIS LTDA
06.885.674/0001-05 PRIMEPEL IND E COM DE PAPEIS LTDA
07.003.660/0001-75 NOVAKRAFT - IND E COM DE PAP E EMB LTDA
07.074.640/0001-95 PAPER & PUM CON EM PAPEL E PLASTICO LTDA
07.087.629/0001-60 REIPEL RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS
08.212.929/0001-96 CONSORCIO PAULISTA DE PAPEL E CELULOSE
08.246.572/0001-67 LA CELULOSE E PAPEL LTDA.
08.246.572/0016-43 LA CELULOSE E PAPEL LTDA.
08.698.947/0001-20 MOGI DAS CRUZES IND DE PAPEL LTDA.
09.592.895/0001-75 CORREA PAPEIS IND E COM LTDA
10.460.359/0001-03 BIOPAPEIS INDUSTRIA, COM E REVESTIMENTOS
16.404.287/0044-95 SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A
16.404.287/0047-38 SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A
16.404.287/0049-08 SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A
16.404.287/0092-92 SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A
16.404.287/0109-75 SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A
16.404.287/0117-85 SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A
16.404.287/0149-62 SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A
16.404.287/0152-68 SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A
16.404.287/0156-91 SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.
18.204.610/0002-53 SPP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA
43.014.521/0001-00 SENGES PAPEL E CELULOSE LT
43.468.701/0001-62 FERNANDEZ S/A IND DE PAPEL
43.853.563/0001-35 CELOFORM IND COM DE EMBALAGENS LT
44.214.708/0002-00 ITAUNA IND DE PAPEL LT
45.689.387/0001-73 TECNOPAC IND COM LT
45.943.370/0001-09 ARJO WIGGINS LTDA
45.943.370/0004-43 ARJO WIGGINS LTDA
45.988.110/0005-75 ORSA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A
45.992.476/0001-94 CARTONIFICIO VALINHOS S/A
47.693.270/0001-99 NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL
49.051.972/0001-02 SAFELCA S/A INDUSTRIA DE PAPEL
49.655.640/0001-29 SOLIPEL-SOC INDL PAPEIS LT
50.334.614/0003-40 PORTO FELIZ S/A
51.425.130/0002-98 LUTEPEL IND E COM DE PAPEL LT
52.736.949/0001-58 INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA
52.736.949/0019-87 INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.
52.736.949/0051-17 INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA
54.492.285/0001-54 APLIKE PRODUTOS ADESIVOS LT
55.385.777/0001-03 RESMAPEL CONVERSAO E COM DE PAPEL LTDA
55.716.815/0001-63 PEDRO ROBERTO REZENDE-ME
55.971.998/0001-63 IND DE PAPEL RIBEIRAO PRETO LT
58.910.316/0001-09 INDS DE PAPEL R. RAMENZONI S.A.
58.910.316/0002-81 INDS DE PAPEL R RAMENZONI S/A
58.910.316/0006-05 INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A
58.910.316/0008-77 IND DE PAPEL R RAMENZONI S/A
59.268.573/0001-43 ANDINA IND COM DE EMBALAGENS LT
60.399.201/0001-35 IND AMERICANA DE PAPEL LTDA
60.643.228/0028-41 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A
60.643.228/0184-11 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S A
60.643.228/0405-06 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL SA
60.643.228/0417-40 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A.
60.643.228/0441-70 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A
60.643.228/0461-13 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A
60.651.569/0001-49 IPLF HOLDING S/A
60.651.569/0012-00 IND DE PAPEL LEON FEFFER LT
60.730.348/0004-09 COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO
61.101.895/0001-45 SANTHER - FAB DE PAP SANTA THEREZINHA SA
61.101.895/0027-84 SANTHER FABR DE PAPEL STA THEREZINHA S/A
61.192.522/0001-27 BIGNARDI - IND E COM DE PAP E ART LTDA
61.215.760/0001-00 STRINA S/A-IND COM DE PAPEIS
61.291.464/0001-99 COMPANHIA IND PAULISTA PAPEIS PAPELAO
61.793.667/0001-83 GRAMATURA PAPEIS E ARTEFATOS LT
62.292.347/0001-02 BRASILCOTE IND DE PAPEIS LT
62.342.308/0003-34 LONDON PAPEIS DE PAREDE LT
67.757.195/0001-90 BAJPEL IND COM DE MAT P/EMBALAGENS LT
69.158.368/0001-89 NUCLEO IND ART DE PAPEL E MAD LT-ME
71.784.664/0001-37 UTIPELCO IND E COMERCIO DE PAPEIS LTDA
71.900.237/0002-58 MANIKRAFT GUAIANAZES IND CELUL PAPEL LT
72.907.595/0004-17 MD PAPEIS LTDA
72.907.595/0007-60 MD PAPEIS LTDA.
72.907.595/0010-65 MD PAPEIS LTDA.
74.362.021/0001-93 PELKOTE INDUSTRIA E COM DE PAPEIS LT
74.623.935/0001-60 CLASAN PAPEIS LT
85.601.201/0009-54 IND NOVACKI S/A
92.782.333/0001-38 INDUSTRIA DE PAPEL PEDRAS BRANCAS LT
96.288.675/0002-38 MADEPAR PAPEL CELULOSE S/A