Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 49/09 - DOE 08/07/09

ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de setembro de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;

2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

3 - O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:

a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

b) deverá, até o prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;

c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;

4 - O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, por meio dos seguintes procedimentos:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;

b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;

c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.

Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso XLII do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2008: fabricantes de sabões e detergentes sintéticos.
CNPJ Razão Social
00.352.916/0001-00 PRODOR IND E COM LTDA
00.510.873/0001-44 EMERSON QUIMICA LTDA
00.536.772/0001-42 ECOLAB QUIMICA LTDA
00.536.772/0020-05 ECOLAB QUIMICA LTDA
00.679.893/0001-43 AMBIEMAX TECNOLOGIA E SANEAMENTO LT-ME
00.912.425/0001-77 VALCIRA PEREIRA MONGE-PROMISSAO-ME
01.033.058/0001-02 SIMONE CRISTINA JORGE SANT ANNA -ME
01.188.822/0001-00 FENIX BRASIL- FABRICA DE DETERGENTES E D
01.483.645/0001-95 INSERT QUIMICA INDUSTRIAL LTDA
01.615.814/0028-13 UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA
01.615.814/0064-87 UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA
01.844.924/0001-37 AVAL - PROD SANEANTES LTDA - EPP
01.847.902/0001-20 HENLAU QUIMICA LTDA E P P
01.897.196/0001-21 MIRIAN DONIZETE DRAPE DE LIMA-ME
02.529.494/0001-21 TECHNICAL QUIMICA LTDA. - EPP
02.619.978/0001-61 SCIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
02.710.364/0001-90 ABSOLUTA PRODUTOS QUIMICOS LT-ME
03.049.181/0001-39 JOHNSONDIVERSEY BRASIL LTDA
03.049.181/0002-10 JOHNSONDIVERSEY BRASIL LTDA
03.049.181/0004-81 JOHNSONDIVERSEY BRASIL LTDA
03.049.181/0005-62 JOHNSONDIVERSEY BRASIL LTDA.
03.049.181/0006-43 JOHNSONDIVERSEY BRASIL LTDA
03.278.657/0001-03 KLYAR IND E COM DE PRODS P/LIMPEZA LT ME
03.386.849/0001-33 LABARC IND E COM LTDA EPP
03.567.490/0001-09 PROLIM QUIMICA AVANCADA LTDA
03.707.183/0001-78 FLORA BIOTEC COMERCIAL LTDA - EPP
04.075.605/0001-00 LARKIN BRASIL LTDA
04.184.711/0010-05 SAVON INDUSTRIA, COMERCIO, IMP E EXP LTD
04.339.424/0001-36 PIETRO QUIMICA IND E COM LTDA.
04.385.957/0001-54 HSQUIMICA LTDA ME
04.452.747/0001-31 LOOKFARM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
04.695.543/0001-21 MILLE PRO DE LIM E HIGIENE LIMITADA EPP
04.786.720/0001-85 ARTMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
04.891.732/0001-70 DISPRO HIG IND E COMERCIO LTDA - EPP
04.977.637/0001-93 COOPERUNI COOP DE PRODUCAO DE PROD DE HI
05.292.183/0001-80 MIGUEL JOSE DA SILVA - INDUSTRIAL ME
05.540.344/0001-07 COLORZEN IND E COM DE PROD QUIMICOS LTDA
05.609.335/0001-25 CLEANTECH IND QUIMICA LTDA - EPP
05.753.749/0001-23 MENEGHETTI IND QUIMICA LTDA - ME
05.975.111/0003-07 CRIA SIM PROD DE HIGIENE LTDA.
06.267.896/0001-56 WELLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP
06.813.360/0001-99 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMP
06.813.436/0001-86 UK EXPERTRADE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
06.964.749/0001-35 QUALITY MAX IND E COM DE PROD DE LIMPEZA
06.981.001/0001-40 FORCE NEW PRO DE LIM E COSMETICOS LTDA
07.129.683/0001-20 CONDAT LUBRIFICANTES DO BRASIL IND E COM
07.174.661/0001-82 CRISCLEAN IND E COM DE ALIMENTOS E PROD
07.265.719/0001-01 VITORIA REGIA IND E COM DE PRODUTOS DE L
07.781.314/0001-18 CELSO & ZILDA COM DE PROD DE LIMPEZA E P
08.233.687/0001-17 IND DE PROD VETERINARIOS DOG CLEAN LTDA
08.271.244/0001-10 VIVA LEV IND E COM DE COSMETICOS LTDA-EP
08.505.736/0001-23 FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S/A
08.683.441/0001-47 AUXITECH PROD QUIMICOS DO BRASIL LTDA.
08.780.305/0001-75 E.E. IND E COM DE PROD PARA HIGIENE LTDA
09.055.145/0001-64 INPROSAN - IND DE PROD SANEANTES LTDA -
09.301.376/0001-00 SIRIUS ESPECIALIDADES TEXTEIS LTDA
09.421.182/0001-49 LIMSEPT DO BRASIL IND QUIMICA LTDA. ME
09.482.764/0001-35 GLOBAL QUIMICA IND E COM LTDA - EPP
09.482.764/0002-16 GLOBAL QUIMICA IND E COM LTDA - EPP
09.517.682/0001-89 MONTESANO IND E COM DE PROD QUIMICOS LT
10.602.231/0001-29 CARVALHO & NOGUEIRA IND E COM DE PROD DE
10.871.851/0001-63 MARISA CARDOSO - ITAJOBI
33.393.133/0012-87 UNIAO FABRIL EXPORTAD SA UFE
38.913.661/0001-80 ME AMARAL MARTIM - EPP
43.321.819/0001-63 FAMA-PRODUTOS QUIMICOS IND COM LT-EPP
43.461.789/0002-71 QUIMICA AMPARO LTDA
43.461.789/0003-52 QUIMICA AMPARO LT
43.623.792/0001-63 ROSATEX PRODUTOS SANEANTES LTDA
43.805.456/0001-31 VEROS PRODUTOS QUIMICOS LT
44.156.172/0002-05 VON SCHRADER DO BRASIL COM IMP MAQUIN LT
46.037.297/0001-60 COPRA IND COM E SERVICOS LT
46.062.709/0001-12 REVEL S/A IND COM
46.720.967/0001-49 ISALUB-QUIMICA IND COM LT
47.078.704/0001-40 MUSTANG PLURON QUIMICA LTDA.
47.658.422/0001-12 DECINCO IND COM PRODS QUIMIC LIMPEZA LT
47.738.703/0001-85 OJUARA IND COM DE PRODUTOS QUIMICOS LT
48.227.912/0001-27 MAGNIL, PRODUTOS QUIMICOS LT
48.562.425/0001-10 TUON GARCIA & FILHO LT-ME
48.622.237/0001-30 K&M IND E COM IMP E EXP DE PROD DE HIGIE
49.702.384/0002-64 COML EMPACOT PROD ALIMENTICIOS MARMO LT
51.469.088/0001-26 CAR LAR INDL COML MATER ESSENCIAIS LT
52.238.920/0001-46 TEIXEIRA PINTO-QUIMICA INDUSTRIAL LT
52.238.920/0002-27 TEIXEIRA PINTO QUIMICA INDL LTDA
53.408.381/0001-09 JAGUAR IND E COM DE PROD DE LIMPEZA EPP.
53.543.377/0001-53 MICRO QUIMICA IND E COM LT
53.543.377/0005-87 MICRO QUIMICA IND E COM LTDA.
53.929.519/0001-15 CHARMON DESTYL - INDUSTRIA QUIMICA LT
54.295.977/0001-02 FASIL IND COM PRODUTOS QUIMICOS LT
54.295.977/0002-93 FASIL IND E COM DE PRODS QUIMICOS LT
54.844.089/0001-00 PRODUTOS DE LIMPEZA CASTELO LT-ME
55.352.223/0001-00 INDS QUIMICAS 3 PODERES LT
57.038.150/0001-01 B O M MATERIAL DE LIMPESA LT
57.305.849/0001-90 ALMED IND E COM DE DETERGENTES LT
57.425.852/0001-48 ELI BERNA SANTIAGO-ME
57.899.494/0001-05 WLAMIR COELHO DOS SANTOS
58.085.796/0001-02 WIRATH INUSTRIA E COMERCIO LT
58.529.165/0001-35 J C HOMSI & CIA LTDA - EPP
59.258.897/0001-09 MAX KRAFT QUIMICA LTDA
59.387.621/0001-12 IND E COM DE PROD DE LIMPEZA VIOLETA LTD
60.001.955/0001-95 SANDET QUIMICA LT
60.543.436/0001-59 HORUS DO BRASIL LT
60.954.898/0001-69 ARCHOTE IND QUIMICA LT
61.068.276/0003-68 UNILEVER BRASIL LTDA
61.068.276/0012-59 UNILEVER BRASIL LTDA
61.068.276/0072-90 UNILEVER BRASIL LTDA
61.068.276/0077-02 UNILEVER BRASIL LTDA
61.068.276/0102-40 UNILEVER BRASIL LTDA
61.068.276/0145-80 UNILEVER BRASIL LTDA
61.068.276/0165-23 UNILEVER BRASIL LTDA
61.141.776/0001-16 JANGADA IND E COM DE SABAO E DEIV LTD EP
61.263.224/0001-80 METASIL QUIMICA IND COM LT
61.263.224/0002-61 METASIL QUIMICA IND E COM LT
61.481.842/0002-88 IND QUIMICA GIENEX LT
61.553.947/0001-14 IND COM ZAMBON-BERNARDI LT
61.608.410/0001-04 ADHETECH QUIMICA IND E COM LT
61.786.794/0001-55 IRAIDE NATIVIDADE DONINI BORANELLI-ME
61.998.191/0001-17 ARPE INDUSTRIAL LTDA
62.674.627/0002-66 SOBEL IND COM DE PRODUTOS DE LIMPEZA LT
64.834.013/0001-49 UNIVERSAL CHEMICAL LTDA
65.074.213/0001-03 NIPPON CHE IND E COM DE SAN E DET P LTDA
65.074.213/0003-75 NIPPON CHE IND E COM DE SAN E DET P LTDA
65.441.651/0002-43 LAMY QUIM LT
65.791.980/0010-24 RODOPA EXP DE ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA
66.094.533/0001-98 JUSQUIMICA IND E COM LT-ME
66.707.407/0001-61 GUIMARAES DINIZ IND QUIMICA LT
67.214.171/0001-94 ANASER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EPP
68.399.591/0001-55 ATTON IND E COM DE PROD QUIMICOS LT-ME
68.418.433/0001-03 TOTAL QUIMICA LT
68.418.433/0003-67 TOTAL QUIMICA LT
68.889.104/0001-32 ECON IND COM PROD DE HIG E LIMPEZA LTDA
69.066.512/0001-57 SKILL BRO IND E COMERCIO LTDA - EPP
71.800.254/0001-32 LIRIO QUIMICA LTDA - ME
72.946.395/0001-20 LWAR-HIGIE PRODUTOS HIGIENICOS LT
72.946.395/0002-01 LWAR HIGIE PRODUTOS HIGIENICOS LT
73.015.158/0001-09 QUIMAXLINE IND COM PROD QUIM LT-ME
74.363.383/0001-07 KI-FORT IND E COM PROD QUIMICOS LT-ME