lei complementar, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 49/08 - DOE 06/05/08

Ato de Credenciamento de Emissão de NF-e

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, na alínea “d” do item 3 do § 3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e o § 2º do artigo 2º da Portaria CAT 104, de 14/11/2007, comunica a todos os interessados que ficam credenciados para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, desde a data da publicação, os seguintes estabelecimentos:
CNPJ RAZÃO SOCIAL
01.200.291/0001-24 Etipress com e Servicos Lt EPP
01.360.405/0001-01 Viveiro de Mudas da Riviera de São Lourenço Ltda. EPP
03.734.832/0001-20 Center Vans Veiculos e Peças Limitada EPP
50.746.577/0035-64 Cosan Sa Indústria e Comércio
50.746.577/0039-98 Cosan S/A Indústria e Comércio
50.746.577/0040-21 Cosan S/A Indústria e Comércio
50.746.577/0043-74 Cosan S/A Indústria e Comércio
50.746.577/0078-02 Cosan S/A Indústria e Comércio
62.513.668/0001-90 Inluma com de Art.s Religiosos Lt-EPP
66.764.457/0001-80 Temp Transporte e Distrib Lt
71.883.656/0001-48 Jbn Comercial Ltda.

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