Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 42/09 - DOE 27/05/09

Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º da Portaria CAT 162/08, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Fica revogado o credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, efetuado por meio do Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica indicados abaixo, ao seguinte estabelecimento:
RAZÃO SOCIAL CNPJ IE Comunicados DEAT - Data de Publicação
Série Nota Fiscal Eletrônica
COMERCIAL SUPROA LT 61.167.235/0003-29 292.020.496.114 105/2008
e 127/2008 02/08/2008 e 19/12/2008

2 - o presente descredenciamento não impede que o contribuinte relacionado solicite novo credenciamento para emissão de NF-e ou que venha a ser credenciado de ofício pelo fisco, para esse fim, caso constate-se que o(s) seu(s) estabelecimento(s) está(ão) obrigado(s) à emissão de NF-e.

3 - Caso o estabelecimento acima tenha adquirido ou tenha posse de Formulário de Segurança para fins de impressão de DANFE, deverá apresentá-los no Posto Fiscal de sua jurisdição para que sejam inutilizados.