Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 40/08 - DOE 18/04/08
Ato de Credenciamento de Emissão de Nf-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, na alínea “d” do item 3 do § 3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e o § 2º do artigo 2º da Portaria CAT 104, de 14/11/2007, comunica a todos os interessados que ficam credenciados para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, desde o dia 15 de abril de 2008, os seguintes estabelecimentos:
CNPJ Razão Social
33.000.167/0726-09 PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS
