Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 37/09 - DOE 08/05/09 - Rep. 09/05/09
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º da Portaria CAT 162/08, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 – Ficam revogados os credenciamentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, efetuados por meio do Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica indicados abaixo, publicados no D.O. de 11/02/2009, aos seguintes estabelecimentos:
Razão Social CNPJ IE Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica
Coating Indústria e Comércio Ltda 67.749.630/0001-34 635.256.530.114 08/2009
Toninho Lubrificantes Lt 66.568.734/0001-80 535.161.282.112 11/2009
Metalis Aluminum do Brasil S.A 07.829.858/0001-02 206.232.243.116 13/2009
2 – Os presentes descredenciamentos não impedem que os contribuintes relacionados solicitem novos credenciamentos para emissão de NF-e ou que venham a ser credenciados de ofício pelo fisco, para esse fim, caso constate-se que o(s) seu(s) estabelecimento(s) está(ão) obrigado(s) à emissão de NF-e.
3 – Caso os estabelecimentos acima tenham adquirido ou tenham posse de Formulário de Segurança para fins de impressão de DANFE, deverão apresentá-los no Posto Fiscal de sua jurisdição para que sejam inutilizados.
Caso os estabelecimentos acima tenham adquirido ou tenham posse de Formulário de Segurança para fins de impressão de DANFE, deverão apresentá-los no Posto Fiscal de sua jurisdição para que sejam inutilizados.
