Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 26/09 - DOE 20/03/09
Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-e
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º da Portaria CAT 162/08, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Fica revogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, efetuado por meio dos Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica nº 03/2007, publicado em 15/11/2007, ao seguinte estabelecimento:
Razão Social CNPJ IE
Oldflex Comércio e Distribuição Ltda. 03.862.847/0001-73 298.115.044.110
2 - o contribuinte citado acima continua credenciado para emissão de NF-e, tendo sido revogada apenas a obrigatoriedade de emissão de NF-e.
